Anotação, numa perspectiva de Direito Penal Constitucional, de Criminologia e de Política Criminal, de alguns dos aspectos do Acórdão do Tribunal Constitucional (português) n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012 - o problema da legítima defesa de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários no meio do Estado de Direito e do Estado Social

o Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 353/2012, de 5 de Julho de 2012, ao declarar a respectiva inconstitucionalidade com força obrigatória geral, colocou em evidência a existência de bens jurídicos individuais e bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais, bens jurídicos comunitários. Bens jurídicos estes que devem e têm que ser tutelados e protegidos. A legítima defesa pode existir quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos individuais, quer em relação à agressão actual e ilícita de bens jurídicos colectivos, bens jurídicos supra-individuais e/ou bens jurídicos comunitários? Parte muito substancial e importante da Doutrina indica que sim. Mas, então, como reagir, no contexto da hipotética legítima defesa, face à eventual agressão actual e ilícita dos bens jurídicos tutelados, agora com valor reforçado, pelo próprio Tribunal Constitucional? E qual o papel do direito constitucional de resistência? Este artigo pretende fornecer um muito breve contributo para a solução das correspondentes questões. A questão dos Direitos Fundamentais, o Desenvolvimento e a modernidade. § the Sentence of the (Portuguese) Constitutional Court n. 353/2012 of July 5, 2012, declaring its generally binding unconstitutionality, has highlighted the existence of individual legal goods and collective legal goods, supra-individual legal goods, community legal goods. These legal goods, that should and must be defended and protected. Legitimate defense can be either relative to the current and illicit aggression to individual legal goods, whether in relation to the current and illicit aggression to collective legal goods, supra-individual legal goods or community legal goods? Very substantial and important part of the Doctrine would appear so. But then how to respond, in the context of hypothetical self-defense, in the face of possible current and illicit aggression of the protected legal goods, now with enhanced value, by the Constitutional Court? And what is the role of the constitutional right of resistance? This article is intended to provide a very brief contribution to the solution of the corresponding questions. The question of Fundamental Rights, Development and modernity.

Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011 - a resolução e o contrato de franquia

is important to draw attention to potential differences between the franchise agreement and agency agreement with regard also to the resolution problem in more general terms or in more concrete terms; 1 - Summary of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011; 2 - Complete text of the Sentence of the Supreme Court of Justice, 25 of January of 2011, Advising Judge Garcia CALEJO (Reporter), Advising Judge Hélder ROQUE and Advising Juiz Sebastião PÓVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 of April of 2011; 3 - Notation; 3.1 - Introduction to the notation; 3.2 - The question of the resolution in general terms; 3.3 - The question of the resolution in the «atypical contract of franshise»; 4 - Conclusions;

Da Relação ao Trabalho, do Trabalho ao Contrato Social

Revista Lusófona de Ciências Sociais

Conhecimento, aprendizagem organizacional e poder na rede: um estudo de caso na Secretaria de Educação e Cultura de Coahuila, México

O presente estudo parte da lacuna identificada de estudos de aprendizagem organizacional e poder. Para isso, tem como objetivo analisar a relação entre conhecimento, aprendizagem organizacional e poder, que permite controle, a partir da implantação, seguimento e avaliação de um Programa Nacional de Ensino de Inglês pela Coordenação da Secretaria da Educação e Cultura em Coahuila, México. Como referencial, vale-se da literatura de aprendizagem e conhecimento, poder e controle. Especificamente, versa sobre: a força ordenadora dos elementos textualizados na rede. Por meio de um estudo de caso qualitativo verificou-se como se dá o fluxo do conhecimento (acúmulo e utilização) e o exercício de poder, onde mediadores atuam, configurando o processo de aprendizagem individual e organizacional.

Contaminación por compuestos organoclorados en algunos alimentos procedentes de una región de México

Fueran determinados los residuos de plaguicidas organoclorados en huevos y quesos de la población agricola de la Villa de Ahorne, Sinaloa, México, mediante cromatografia gas-líquido con detector de captura de eletrones. En los huevos, los compuestos detectados con mayor frecuencia y concentración fueran: epóxido de heptacloro, p, p'-DDT e p, p'-DDE. Simultáneamente fué realizado en la Villa de Ahorne un estudio epidemiológico preliminar en la cual se detectó varias manifestaciones patológicas en las personas entrevistadas y en sus familiares.

CDH - contrato de desenvolvimento para habitação:"oportunidade de mercado imobiliário, em ciclo de crise"

A presente dissertação aborda o mercado do imobiliário em habitação social, a custos controlados e na variante de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH). Insere-se o trabalho, primeiro, numa dinâmica de sensibilização ás PME da Construção Civil para este nicho de mercado que, a par da sua vertente comercial, encerra, em si, uma forte componente de responsabilidade social. Numa segunda fase, procedeu-se ao estudo de um modelo organizacional que disponibiliza ferramentas de avaliação para suporte aos decisores, aquando da avaliação e análise do investimento, motivo principal deste trabalho. Como conclusões registam-se a identificação das necessidades de habitação social que apontam para um forte potencial deste mercado. Mercado que é rentável quando balizado na sua forma e exigindo planeamento e controlo efectivo. Elaborou-se um Processo de Cadeia de Responsabilidades de actividades que pretende apresentar-se como um guião para as PME`s. Através de um sub-processo em avaliação imobiliária, aferiram-se elementos legislativos de aplicação imperativa tomando como referência comparativa o funcionamento actual do mercado, constatando-se e registando-se as singularidades encontradas, gerando recomendações a serem consideradas pelos promotores. Recolheram-se indicadores que evidenciam o forte contributo da actividade nos índices macroeconómicos da economia nacional, caso o Poder Central decida avançar com processo de satisfação das necessidades, parte das quais podem ter apoio em sede comunitária (EU).

Os novos actores colectivos no campo da saúde: o papel das famílias nas associações de doentes

Ao longo dos últimos anos tem sido dada importância crescente à análise de movimentos que têm emergido, sobretudo nos países europeus, no domínio da saúde. Genericamente definidos como movimentos sociais em saúde, estes movimentos podem assumir diferentes formas mais ou menos institucionalizadas: desde as organizações de saúde e associações de doentes, a formas de activismo terapêutico, a movimentos de utentes dos serviços de saúde, movimentos pela justiça ambiental, colectivos emergentes associados a ameaças à saúde pública, iniciativas para a promoção e defesa do direito à saúde e seus serviços. Ainda neste domínio, a própria mobilização colectiva provou ser uma forma de trazer enquadramentos alternativos para os problemas no espaço público, abrindo novos lugares de controvérsia. Neste texto procuramos reflectir sobre uma forma particular de movimentos neste domínio, as associações de doentes, tendo como contexto de análise privilegiado a sociedade portuguesa. Para tal, recorremos a parte dos resultados de trabalho realizado no âmbito de um projecto europeu. Ao procurar analisar esta diversidade de características, actividades e transformações associadas a este fenómeno, a nossa investigação centrou-se em três eixos principais: a) as relações das associações com os profissionais de saúde e o envolvimento em práticas de investigação; b) o seu papel social e político; c) as formas de internacionalização, sobretudo à escala europeia e a formação de redes associativas.

Condiciones sociodemograficas y estado nutricional de niños menores de un año en areas periféricas de Guadalajara, México

Se objetivó determinar la proporción de niños menores de un año con peso inferior al mínimo adecuado para su edad, identificar factores de índole sociodemográfica que pudieran estar asociados a tal problemática, y estudiar la importancia sociosanitaria de los mismos, en áreas periféricas de la zona metropolitana de Guadalajara (ZMG), México. Se estudió una muestra probabilística, y representativa de niños menores de un año, nacidos entre el 1.5.1990 y 30.4.1991, e hijos de madres derechohabientes del Instituto Mexicano del Seguro Social, en Tlaquepaque y Tonalá, municipios conurbados con Guadalajara, segunda ciudad en importancia de México. La evaluación ponderal de los infantes se realizó a partir de las tablas que con tal fin ha elaborado el Centro Latinoamericano de Perinatología. Mediante el empleo de la regresión logística se estimaron Odds Ratios (OD), con intervalos de confianza (IC) del 90%. El modelo hallado fue ajustado mediante el estadístico H*. Se calculó el riesgo atribuíble poblacional (RAP), y la probabilidad de que un niño no alcanzara el peso mínimo adecuado (PMA) para su edad en presencia o ausencia de los factores de riesgo identificados. Los resultados muestran que casi la quinta parte de los lactantes estudiados no alcanzan el PMA. Se evidenció la asociación existente entre la edad de la madre menor de 20 años (OR= 2,53, IC 1,03-6,22) y la pertenencia materna al grupo social "obrero" (OR= 2,28,IC 1,01-5,21) con que el infante no alcance el PMA y la transcendencia social de tales factores (RAP= 26,4% y 36,7%, respectivamente). En presencia de todos los factores analizados, la probabilidad de que un infante no alcance el PMA, es 0,85, y en particular, en presencia solo de los factores de riesgo identificados, esta probabilidad es de 0,41. Esta información brinda pautas a los servicios de salud para diseñar acciones apropriadas dirigidas a grupos de población específicos con vistas a mejorar el estado nutricional de la población infantil.

Fuentes de información y su relación con el grado de conocimientos sobre el SIDA en adolescentes de México

INTRODUCCIÓN: En México 2,1% de casos con SIDA son adolescentes. Los casos de 20 a 29 años alcanzan a 30,5% y una proporción importante pudo infectarse VIH en la adolescencia. El nivel de conocimientos de los adolescentes sobre VIH/SIDA es variable. En contextos urbanos poseen conceptos errados y mitos que podrían orientarlos a prácticas riesgosas. Los medios masivos e interpersonales son fuentes importantes de información en la construcción social del VIH/SIDA en los adolescentes. El objetivo es relacionar el grado de conocimientos sobre VIH/SIDA con la exposición a fuentes informativas masivas e interpersonales en los adolescentes de Guadalajara, México. MATERIAL Y MÉTODO: Encuesta a 1.410 adolescentes, varones y mujeres de 15 a 19 años, en diferentes estratos socio-económicos. Se aplicaron pruebas de significación Ji Cuadrada y BTukey, Intervalos de Confianza del 95% para proporciones y medias y ANOVA factorial simple. RESULTADO: Hay un nivel regular de conocimientos con medias favorables a los estratos alto y medio. La información de periódicos y profesores tuvo relación directa con el nivel de conocimientos controlada por la exposición a la televisión y variables socio-demográficas. CONCLUSIONES: Hay desigualdades por estratos socio-económicos en la relación de las fuentes informativas y los niveles de conocimientos sobre VIH/SIDA. Es necesario fortalecer y desarrollar acciones educativas por fuentes masivas e interpersonales, con énfasis en estratos bajo y marginado.

Prevalencia y factores de riesgo asociados a sífilis en mujeres

INTRODUCCIÓN: Se ha demostrado que la sífilis, debido a la ulceración genital que produce, es un cofactor asociado para adquirir otras enfermedades de transmisión sexual (ETS), principalmente de origen viral como herpes tipo-2, hepatitis B, y el VIH. Aunque las mujeres trabajadoras del sexo comercial (MTSC) han adquirido mejores conocimientos para prevenir las ETS, constituyen un grupo que por su heterogenicidad en términos de condición socioeconómica, estado de salud, ambiente y sitio de trabajo, manifiestan diferentes actitudes y conocimientos que hacen latente la posibilidad de adquirir y transmitir ETS incluyendo sífilis, por lo que lo estudio hace un acercamiento hacia los factores asociados a infección por Treponema pallidum en este grupo de mujeres. MÉTODO: Basado en un marco muestral, que identifica sitios donde se practica el comercio sexual femenino en la ciudad de México, se seleccionó una muestra de 807 MTSC, a quienes previo consentimiento informado, se entrevistó para que respondieran un cuestionario estructurado. Se obtuvo una muestra sanguínea para la identificación de diversos marcadores serológicos de ETS de acuerdo al manual de procedimientos para el diagnóstico de ETS. Para el diagnóstico de Treponema pallidum se utilizó una prueba de tamizaje de RPR (Bigaux Diagnóstica), y prueba confirmatoria de FTA-ABS (Pasteur Diagnostics). RESULTADOS: Las prevalencias de sífilis en la muestra de MTSC fue de 6,4% (52/807), siendo mayor en quienes trabajaban en sitios de calle comparadas con aquellas de estéticas. La edad de las mujeres entrevistadas osciló entre 17 y 58 años con una media de 29,2 años (d.s. 7,3 años). La prevalencia de sífilis fue mayor en los grupos etáreos mayores de 30 anos. La edad de inicio de relaciones sexuales varió desde 11 hasta 30 anos con una media de 16 años (d.s. 3,1 años). Los factores predictores de infección por T. pallidum, determinados mediante regresión logística ajustada, fueron: sitio de trabajo (bar y puntos de calle), NSE (medio y bajo), edad (mayores de 30 anos), antiguedad en el trabajo sexual (> 5 años), y número de clientes en una semana (>10). CONCLUSIONES: A pesar de las limitaciones de precisión estadística, queda demostrado que existe una heterogenicidad de MTSC, diferenciado principalmente por el sitio donde se desempeñan. Debe entenderse que más que grupos de riesgo de adquirir y transmitir ETS, existen prácticas sexuales de riesgo en cualquier individuo que tiene relaciones sexuales, que aunadas a infecciones predisponentes como sífilis, facilitan la transmisibilidad de otras ETS. Por lo tanto, las campañas de prevención y fomento de uso de condón, deben orientarse no sólo a las MTSC sino también a sus clientes y parejas, con la finalidad de que todos asuman la responsabilidad del sexo seguro.

Investigación experimental de la equinococosis canina a partir de quiste hidatídico de origen porcino en México

OBJETIVO: Para evaluar la infección y obtener el estado adulto del cestodos, se buscó reproducir la equinococosis en perros a partir de quiste hidatídico de origen porcino. MÉTODOS: Se formaron 2 grupos, uno de 5 y otro de 3 perros, a cada animal del grupo experimental se le dió 2 g de membrana germinativa de quíste hidatídico fértil por vía oral, el segundo grupo fue testigo. Ambos grupos fueron evaluados clínica, serológica y parasitológicamente, en el grupo experimental se sacrificó un animal el día 35 de la infección y los siguientes cada 5 dias hasta el 55, en el segundo grupo todos se sacrificaron el día 55. Se observaron huevos del cestodos en heces a partir del dia 51 postinfección. La evaluación morfológica se realizó mediante observación microscópica del raspado de mucosa intestinal. RESULTADOS: De 50 cestodos analizados, 10 de cada uno de los perros infectados, 49 (98%) presentaron 3 proglótidos y 1 (2%) tenía 4; 18 (36%) de los cestodos presentaban un proglótido grávido. La longitud de los estróbilos varió de 1,6 a 2,6 mm. El número promedio de los ganchos largos y cortos fue de 31 y 34 respectivamente. La longitud de los ganchos largos varió entre 0,081 y 0,09 mm, los ganchos cortos fluctuaron entre 0,034 y 0,041 mm. En los perros evaluados clínicamente, el número de leucocitos y la cantidad de proteínas plasmáticas fue significativamente mayor en el grupo testigo (P < 0,05); la cantidad de alfa globulinas fue mayor en el grupo infectado (P < 0,05). CONCLUSIONES: Los resultados permiten confirmar el ciclo perro-cerdo y una infección subclínica en los huéspedes definitivos, lo que dificulta su diagnóstico y control en una especie intimamente relacionada con el hombre.

Tolerancias y resistencias: el aborto desde la perspectiva de las parteras tradicionales de un área rural de México

OBJETIVO: Conocer la percepción, recursos y prácticas que sobre el aborto tienen las parteras de un área rural mexicana, el Municipio de Yecapixtla, Morelos, situado en la parte central de México. MÉTODOS: Se utilizó método cualitativo, realizándose entrevistas en profundidad, grupos focales y observación participativa. Los tópicos indagados fueron aspectos socioculturales, sexualidad, reproducción y aspectos de salud en relación al aborto. Se entrevistó en profundidad a 9 parteras y se realizó un grupo focal en el que participaron 16 parteras. RESULTADOS: Éstos dan cuenta de una profunda actitud de rechazo ante el aborto, inducido o espontáneo. El primero se conceptúa como un pecado grave y el segundo como un fracaso en la principal función de la mujer en estas comunidades, la reproducción. Las mujeres que abortan son llamadas "puercas", "cochinas" o "perras" y las parteras se muestran reacias a atenderlas. Sin embargo, es común entre las mujeres de la comunidad la práctica de la "regulación de la regla", es decir, la utilización de sustancias que hacen que aparezca la menstruación si ésta se ha retrasado. Dicha práctica no se considera abortiva. CONCLUSIONES: El conocimiento del mundo de significaciones populares en torno al aborto es imprescindible para construir modelos y estrategias efectivas que, desde los servicios institucionales de salud, refuercen los vínculos entre éstos y las parteras tradicionales, de manera que se mejore el acceso a servicios y la calidad de la atención a las mujeres.