818 resultados para Compatibility with Brazilian law


Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

A escassez de parâmetros técnicos e científicos e o caráter subjetivo que em regra preside à escolha de determinado material, produto ou técnica suscitaram o interesse pelo presente tema onde se procurou aumentar as ferramentas de análise e de apoio à decisão em intervenções de conservação do património azulejar. Procurou compreender-se o azulejo a nível histórico, estético, técnico e material, estudando-o do ponto de vista físico, químico e mineralógico. Comparando o azulejo com as réplicas produzidas para intervenções de conservação e restauro estudadas, concluiu-se que as suas composições, química e mineralógica, são diferentes, embora não se verifiquem tantas dissemelhanças ao nível das propriedades físicas. As linhas orientadoras da conservação e restauro de azulejo foram lançadas por Santos Simões a partir dos anos 40 do séc. XX e, desde então, foi-se desenvolvendo um pouco à margem das restantes áreas de especialidade, mesmo ao nível do ensino. Os resultados do inquérito internacional junto dos profissionais que trabalham em conservação e restauro de azulejo in situ corroboram de certo modo este facto e, simultaneamente, permitem uma apreensão da situação atual. Constatou-se uma quase total ausência de documentação sobre intervenções realizadas, mas a análise de casos de estudo e de relatórios permitiu uma primeira sistematização da informação disponível segundo os materiais correntemente utilizados. Procedeu-se a uma identificação e tipificação de patologias decorrentes das intervenções procurando entender qual o papel que tiveram os materiais utilizados e as técnicas de intervenção no desempenho das intervenções. Os processos de reintegração volumétrica e cromática mereceram uma maior atenção, procedendo-se à simulação de todo o sistema, em contexto laboratorial, com base nos materiais correntemente utilizados. Os resultados revelam comportamento diferenciado dos materiais de origem orgânica e inorgânica, evidenciando estes últimos uma maior compatibilidade com o azulejo, mas um pior desempenho a médio/longo prazo. O reconhecimento das soluções mais ou menos compatíveis permitiu delinear uma metodologia de avaliação da compatibilidade, da eficácia e do desempenho dos materiais e das técnicas utilizadas, contribuindo também para a definição de algumas recomendações e de critérios de atuação; Abstract The lack of information found, when selecting a material, product or technique, to apply on a specific conservation treatment contributed to the interest on this topic. The historical, aesthetic and technical characteristics of the azulejo was researched by studying their physical, chemical and mineralogical properties. Comparing original azulejos with the replicas produced for conservation treatments studied, it was concluded that the chemical and mineralogical composition is different, although there are less dissimilarities in terms of physical properties. The guidelines for conservation and restoration were launched by Santos Simões in the 40s and since then, it has been developing a bit on the sidelines of the remaining areas of expertise, even at an educational level. The results of an international survey, near professionals working in conservation and restoration of azulejo in situ, corroborate this fact and simultaneously allow an insight of the current situation. It was found an almost complete lack of technical documentation about previous conservation interventions, but the analysis of existent case studies and intervention reports permitted a systematization of the available information, also considering the materials commonly used. The identification and characterization of damages resulting from interventions, was performed trying to establish a correlation with the materials used and intervention techniques. The attention focused on the study of the infills and chromatic reintegration and a simulation of the entire system was developed, in a laboratory context, on the basis of commonly used materials. The results reveal a distinct behavior between the organic and inorganic materials, showing the latter greater compatibility with the azulejos but a worse medium/long-term performance. The recognition of more or less compatible solutions allowed to outline a methodology to evaluate the compatibility, efficiency and performance of materials and techniques used, also contributing to define some recommendations and action criteria.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Fuel cells are electrochemical devices that convert chemical energy in electrical energy by a reaction directly. The solid oxide fuel cell (SOFC) works in temperature between 900ºC up to 1000ºC, Nowadays the most material for ceramic electrolytes is yttria stabilized zirconium. However, the high operation temperature can produce problems as instability and incompatibility of materials, thermal degradation and high cost of the surround materials. These problems can be reduced with the development of intermediate temperature solid oxide fuel cell (IT-SOFC) that works at temperature range of 600ºC to 800ºC. Ceria doped gadolinium is one of the most promising materials for electrolytes IT-SOFC due high ionic conductivity and good compatibility with electrodes. The inhibition of grain growth has been investigated during the sintering to improve properties of electrolytes. Two-step sintering (TSS) is an interesting technical to inhibit this grain growth and consist at submit the sample at two stages of temperature. The first one stage aims to achieve the critical density in the initiating the sintering process, then the sample is submitted at the second stage where the temperature sufficient to continue the sintering without accelerate grain growth until to reach total densification. The goal of this work is to produce electrolytes of ceria doped gadolinium by two-step sintering. In this context were produced samples from micrometric and nanometric powders by two routes of two-step sintering. The samples were obtained with elevate relative density, higher than 90% using low energy that some works at the same area. The average grain size are at the range 0,37 μm up to 0,51 μm. The overall ionic conductivity is 1,8x10-2 S.cm and the activation energy is 0,76 eV. Results shown that is possible to obtain ceria-doped gadolinium samples by two-step sintering technique using modified routes with characteristics and properties necessary to apply as electrolytes of solid oxide fuel cell

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Resumo: A produção de leite de cabra no Brasil destaca-se no Nordeste, onde as condições de criação e os programas governamentais favorecem a produção. A qualidade higiênico-sanitária do leite de cabra, além de ser uma característica indispensável ao produto, exigida pela legislação Brasileira, contribui para diminuição nas perdas econômicas decorrentes da mastite e para a manutenção dos produtores na atividade. O Kit Embrapa de Ordenha Manual® para caprinos leiteiros é um conjunto de utensílios e práticas indispensáveis para a obtenção higiênica do leite de cabra, o qual apresenta-se como uma alternativa viável aos agricultores familiares devido à sua facilidade na utilização e baixo custo de aquisição. O Kit foi implantado e validado em 41 propriedades familiares, localizadas nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Ceará. Procedeu-se a coleta de leite de cabra 3 dias antes e 3 dias após a utilização do Kit, para a realização da Contagem Total de Bactérias (CTB). Observou-se uma redução média de 72% da CTB no leite produzido, e, 95% das propriedades adequaram-se à CTB exigida pela legislação Brasileira. [Effect of the use of the Milking Manual® EMBRAPA Kit for dairy goats total count in milk bacteria]. Abstract: The goat milk production in Brazil stands out in the Northeast, where the breeding conditions and government programs favor the production. The sanitary hygienic quality of goat milk as well as being an indispensable feature to the product, required by Brazilian law, contributes to decrease in economic losses resulting from mastitis and to the maintenance of the producers in the activity. The Embrapa manual milking kit® for dairy goats is an essential set of tools and practices for obtaining hygienic goat milk, which presents itself as a viable alternative to farmers due to its ease of use and low cost. The Kit has been deployed and validated in 41 family farms in the states of Rio Grande do Norte, Paraíba and Ceará. The goat milking practice was carried out both three days before and three days after using the kit for the realization of Total Bacteria Count (CTB). There was an average reduction of 72 % CTB on the milk, and 95 % of the properties have adapted to the CTB required by Brazilian law.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Este estudio se realizó con el objeto de conocer el nivel de aflatoxina M1 (AFM1) presenteen quesillos artesanales comercializados en los mercados 9 de Octubre, 12 de Abril, 10 de Agosto y Feria Libre de la Ciudad de Cuenca mediante la técnica de Cromatografía Líquida de Alta Resolución (HPLC)y su grado de adecuación con la normativa de Brasilcorrespondiente a 2.5 ug/Kg de AFM1 en quesos. Se analizaron 33 muestras, donde 7 muestras fueron positivas de las cuales 4 estaban entre el límite de detección y cuantificación (0,04 – 0,08ug/kg), 3 fueron cuantificables, siendo la máxima concentración 0.83 ug/kg.Los valores de AFM1 fueron inferiores al límite máximo permitido por la normativa , por lo tanto, las distintas muestras de quesillos artesanales comercializados en los mercados 9 de Octubre, 12 de Abril, 10 de Agosto y Feria Libre de la Ciudad de Cuenca estudiadas en esta investigación podrían considerarse aptas para el consumo humanoen cuanto a exposición a AFM1.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

The aim of this work is to simulate and optically characterize the piezoelectric performance of complementary metal oxide semiconductor (CMOS) compatible microcantilevers based on aluminium nitride (AlN) and manufactured at room temperature. This study should facilitate the integration of piezoelectric micro-electro-mechanical systems (MEMS) such as microcantilevers, in CMOS technology. Besides compatibility with standard integrated circuit manufacturing procedures, low temperature processing also translates into higher throughput and, as a consequence, lower manufacturing costs. Thus, the use of the piezoelectric properties of AlN manufactured by reactive sputtering at room temperature is an important step towards the integration of this type of devices within future CMOS technology standards. To assess the reliability of our fabrication process, we have manufactured arrays of free-standing microcantilever beams of variable dimension and studied their piezoelectric performance. The characterization of the first out-of-plane modes of AlN-actuated piezoelectric microcantilevers has been carried out using two optical techniques: laser Doppler vibrometry (LDV) and white light interferometry (WLI). In order to actuate the cantilevers, a periodic chirp signal in certain frequency ranges was applied between the device electrodes. The nature of the different vibration modes detected has been studied and compared with that obtained by a finite element model based simulation (COMSOL Multiphysics), showing flexural as well as torsional modes. The correspondence between theoretical and experimental data is reasonably good, probing the viability of this high throughput and CMOS compatible fabrication process. To complete the study, X-ray diffraction as well as d33 piezoelectric coefficient measurements were also carried out.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

This thesis presents studies of the role of disorder in non-equilibrium quantum systems. The quantum states relevant to dynamics in these systems are very different from the ground state of the Hamiltonian. Two distinct systems are studied, (i) periodically driven Hamiltonians in two dimensions, and (ii) electrons in a one-dimensional lattice with power-law decaying hopping amplitudes. In the first system, the novel phases that are induced from the interplay of periodic driving, topology and disorder are studied. In the second system, the Anderson transition in all the eigenstates of the Hamiltonian are studied, as a function of the power-law exponent of the hopping amplitude.

In periodically driven systems the study focuses on the effect of disorder in the nature of the topology of the steady states. First, we investigate the robustness to disorder of Floquet topological insulators (FTIs) occurring in semiconductor quantum wells. Such FTIs are generated by resonantly driving a transition between the valence and conduction band. We show that when disorder is added, the topological nature of such FTIs persists as long as there is a gap at the resonant quasienergy. For strong enough disorder, this gap closes and all the states become localized as the system undergoes a transition to a trivial insulator.

Interestingly, the effects of disorder are not necessarily adverse, disorder can also induce a transition from a trivial to a topological system, thereby establishing a Floquet Topological Anderson Insulator (FTAI). Such a state would be a dynamical realization of the topological Anderson insulator. We identify the conditions on the driving field necessary for observing such a transition. We realize such a disorder induced topological Floquet spectrum in the driven honeycomb lattice and quantum well models.

Finally, we show that two-dimensional periodically driven quantum systems with spatial disorder admit a unique topological phase, which we call the anomalous Floquet-Anderson insulator (AFAI). The AFAI is characterized by a quasienergy spectrum featuring chiral edge modes coexisting with a fully localized bulk. Such a spectrum is impossible for a time-independent, local Hamiltonian. These unique characteristics of the AFAI give rise to a new topologically protected nonequilibrium transport phenomenon: quantized, yet nonadiabatic, charge pumping. We identify the topological invariants that distinguish the AFAI from a trivial, fully localized phase, and show that the two phases are separated by a phase transition.

The thesis also present the study of disordered systems using Wegner's Flow equations. The Flow Equation Method was proposed as a technique for studying excited states in an interacting system in one dimension. We apply this method to a one-dimensional tight binding problem with power-law decaying hoppings. This model presents a transition as a function of the exponent of the decay. It is shown that the the entire phase diagram, i.e. the delocalized, critical and localized phases in these systems can be studied using this technique. Based on this technique, we develop a strong-bond renormalization group that procedure where we solve the Flow Equations iteratively. This renormalization group approach provides a new framework to study the transition in this system.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Todos os seres humanos, independentemente da sua fase no ciclo vital ou qualquer tipo de condição, são seres plenos de direitos e merecem ser tratados com dignidade e respeito. Os jovens, por se encontrarem numa etapa inicial do desenvolvimento humano, requerem atenção e assistência especiais. A presença de crianças e jovens envolvidos no sistema de justiça é cada vez mais frequente e devido à sua idade precoce, inúmeras leis e documentos foram desenvolvidos para proteger os menores, com o objetivo de fornecer uma justiça adaptada à sua maturidade cognitiva e emocional em todas as fases do processo judicial (antes, durante e após). Quando estas questões são referentes a jovens na qualidade de ofensores, tomam particular pertinência, devido à possibilidade do seu direito de defesa ficar comprometido. Uma vez que, em Portugal, a literatura existente acerca de como o sistema de justiça interage com os jovens em conflito com a Lei é escassa, o presente estudo é revestido de particular pertinência. Assim, esta investigação visa apresentar um estudo quantitativo que pretende compreender a perceção que os jovens em conflito com a Lei têm da terminologia legal e dos procedimentos judiciais. A recolha de dados realizou-se baseada no método de inquérito suportado pela técnica de questionário fechado. Elaborou-se um instrumento constituído por 69 questões dicotómicas, com um tempo de realização estimado de 15 minutos. Para a realização da investigação foram obtidas as autorizações necessárias (i.e. Comissão de Ética da Universidade Fernando Pessoa e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e os respetivos consentimentos informados dos participantes. Os resultados revelam que, em geral, os jovens inquiridos têm um relativo bom conhecimento da terminologia legal e dos procedimentos judiciais que ocorreram durante o processo tutelar de que foram alvo. Verificou-se uma diferença de conhecimento/experiência significativa entre os Centros Educativos do Porto e da Guarda, sendo que os jovens do Porto revelarem maiores conhecimentos que os jovens da Guarda. Apesar dos jovens apresentarem conhecimento acerca do sistema, existem determinadas lacunas às quais se deve atentar. Assim, depreende-se que o sistema jurídico português possa estar a empenhar-se de forma a cumprir as normas e legislações nacionais e internacionais e garantir o bem-estar e esclarecimento do jovem em conflito com a lei. Contudo, reconhece-se que é da responsabilidade dos intervenientes judiciais com contacto direto com a criança (e.g. advogado, juiz) esta função, pelo que os lapsos identificados devem ser colmatados de forma a garantir que o jovem seja (como é) um cidadão pleno de direitos e dignidade quando contacta com o sistema jurídico.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

As intervenções alternativas são medidas que não devem ser rechaçadas por nenhum governante. O sistema de encarceramento penal existente no Brasil, assim como em muitas nações mundo afora, vem mostrando há décadas, ser um sistema falido, vez que é impossível (res)socializar alguém em cadeias que são verdadeiras masmorras. Não há condições de melhoramento, nem na esfera física ou psíquica deste sistema nefasto, que só funciona para pegar pobres, pretos, analfabetos e moradores das periferias. Dentro dos maiores problemas apontados por pesquisas atuais, a superlotação, a violência, o tráfico de drogas, o abuso sexual e a falta de uma ocupação que garanta a (res)socialização, forma verdadeiras faculdades do crime, onde o preso ou o adolescente chega como estagiário e sai como mestre na arte da criminalidade delinquente. Esta pesquisa em Criminologia e direito comparado, com foco no Brasil (Recife) e na Alemanha (Freiburg), faz uma contextualização histórica do tema, de forma geral e mais focada nos países comparados. Após esta contextualização, o trabalho retrata e analisa a situação dos jovens em conflito com a Lei, e explana as intervenções alternativas à internação, aconselhando a solução do acolhimento por famílias madrinhas.

Relevância:

60.00% 60.00%

Publicador:

Resumo:

This article discusses some issues in communicating experience, based on a life history interview with 83-year-old Brazilian jurist Evandro Lins e Silva conducted by the Getúlio Vargas Foundation’s oral history program (Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil, or CPDOC) between August 1994 and January 1995.1The text focuses especially on two images used by the interviewee, which consolidate both the experiences that have been communicated to him and the experience that he himself endeavors to communicate regarding his activities as an attorney and the status of truth within the field of law.

Relevância:

60.00% 60.00%

Publicador:

Resumo:

This study aims to analyze the main social representations of law, justice and injustice preseneted by Argentinean and Brazilian youngsters. The Brazilian group consisted of 621 polled of three different regions-Floriano/PI, Erechim/RS, and Marilia/SP. From Argentina, 200 youngsters of Avellanedacity (Buenos Aires metropolitan region) participated. All the samples were proportionally divided according to the kind of school (public or private) and the school year attented (8(th) grade and 11(th) grade, considering the equivalent grade in Argentina). The data collection technique consisted of semi directed questionnaire composed by the free evocation of words technique. The procedure used to evaluate the results was the Analysis Correspondence Method (ANACOR). The results demonstrate important variations related to the youngster' nationality and they were discussed so that the preseneted representations were contextualized.

Relevância:

50.00% 50.00%

Publicador:

Resumo:

Introduction In 1952 the Nathan report stated that: Some of the most valuable activities of voluntary societies consist, however, in the fact that they may be able to stand aside from and criticize State action or inaction, in the interests of the inarticulate man in the street. Some 60 years later it remained the case that if a voluntary society wanted to gain or retain charitable status then, contrary to the Nathan report, the one thing it could not do was set itself up with the purpose of criticizing State action or inaction. This legal position was adopted by the authorities in Australia with the Australian Taxation Office (ATO) noting in Taxation Ruling TR2005/21: 102. An institution or fund is not charitable if its purpose is advocating a political party or cause, attempting to change the law or government policy, or propagating or promoting a particular point of view. So, why, if it is such a valuable activity, have governments steadfastly refused to allow charities to have as their purpose the freedom to advocate in this way and how has this situation been affected by the recent High Court of Australia decision in Aid/Watch v Commissioner of Taxation? This article proposes to address such questions. Beginning with some background history, it explains that, initially, the current constraints did not apply. Then it looks at the nature of these constraints: how does the law define what constitutes the type of political activity that a charity must not undertake? What is the rationale for prohibition? How has the judiciary contributed to the development of the law in this area in recent years? This will lead into a consideration of the Aid/Watch case and the implications arising from the recent final decision. The article concludes by reflecting on what has changed and why the view on this contentious matter now looks different from Australia.

Relevância:

50.00% 50.00%

Publicador:

Resumo:

Environmental offsets and environmental trading initiatives are being rapidly introduced into environmental regulatory regimes. These relatively new legal mechanisms are attempting to fill in the gaps left by command and control regulation. The introduction of environmental offset and trading policy in Queensland will need to be compatible with existing land tenure regulation. Who owns and who uses natural resources are controlled by a range of legislative reservations and restrictions. Reservations give the State ownership of certain natural resources such as minerals, quarry material and, in some circumstances, forest products. Where there is a reservation in operation, the land holders rights are weakened. Restrictions in relation to uses prevent land holders from carrying out certain activities on the land. An example of a restriction of use is the operation of the Vegetation Management Act 1999(Qld), which prescribes the manner in which vegetation is to be dealt with. This article explores the nature of freehold and leasehold land tenure in Queensland and examines the effect of reservations and restrictions upon the operation of environmental offset and trading initiatives. Presently Queensland legislation does not directly address the relationship between land tenure and environmental offset and trading initiatives. The stability of tenure required for the creation of environmental offsets can be at odds with the flexibility allowed for under leasehold arrangements. This flexibility may act to undermine the permanency requirement of environmental offset creation (i.e. the guarantee that the offset is created for the long term).

Relevância:

50.00% 50.00%

Publicador:

Resumo:

The floral phenology and reproductive biology of six sympatric arboreal Myrtaceae species were studied in the coastal plain forest (Ubatuba, Brazil, 44 degrees 48`W 23 degrees 22`S), from September 1999 to April 2002. Flowering started in the transition from the driest to the most humid season (Sep/Oct) and lasted until March. The sequence with which the species flowered each year was consistently the same. However, the timing of flowering onset, peak, end, and overlap differed from one year to another. Myrtaceae species were classified as xenogamic according to the pollen:ovule ratios, but two of them seem to present some degree of self-compatibility. Flowers of all species opened at sunrise and lasted for I day. Bombus morio (Apidae: Bombini) was the most common visitor followed by Melipona rufiventris (Apidae: Meliponini). Buzz pollination in Myrtaceae was common at the study area and seems to be related to bees` behaviour and to some aspects of flowers` morphology.