O sigilo bancário no inquérito parlamentar na Câmara dos Deputados

A tensão existente entre o direito à investigação do Poder Legislativo e as garantias constitucionais dos investigados, durante o processo de produção de provas concernentes à quebra de sigilo bancário, reclamava a realização de pesquisa que identificasse a origem dessa prerrogativa das CPIs e que descrevesse as suas principais características, bem como os usos que se fazem das informações sobre as movimentações bancárias dos investigados. Assim, analisaram-se os requerimentos de quebra de sigilo e os relatórios da CPI do Narcotráfico e daquelas comissões constituídas durante a 52ª legislatura. Constatou-se, com isso, que a referida prerrogativa foi concebida no âmbito da Câmara dos Deputados, em 1964, e que o principal uso dessas informações se referiu à fundamentação dos indiciamentos sugeridos ao Ministério Público. Em alguns deles, a quebra de sigilo ocorreu de forma indireta e incidental, na medida em que as informações bancárias de um outro investigado revelaram o envolvimento daqueles. Porém, determinados indiciamentos prescindiram da análise das informações bancárias dos investigados. Constatou-se, ainda, que o relatório final manteve-se silente no que se refere ao uso das informações bancárias de determinados investigados, não fazendo sobre eles qualquer menção.

Facilitated advocacy: supporting farmers to have a voice in policy making and the development of service provision

Listening to people, especially those who are poor, and involving them in policy making and decisions about service delivery processes are logical steps in building better services and improving policies aimed at poverty alleviation. This case describes a facilitated advocacy that helped to negotiate and support a role for poor people who farm and fish, to contribute recommendations for changes in services and policies that impact on their lives. The national Government of India’s Department of Animal Husbandry and Dairying and the Indian Council for Agricultural Research, both in the capital Delhi, have been linking with farmers and fishers and state government officials in the eastern states of Jharkhand, Orissa and West Bengal, in partnership with the STREAM Initiative of the intergovernmental Network of Aquaculture Centers in Asia Pacific and with the support of the UK Government Department for International Development, Natural resources Systems Program supporting farmers to have a voice(13 p.)

Uncovering Ecosystem Service Bundles through Social Preferences

11 p.

Establishing National Ocean Service Priorities for Estuarine, Coastal, and Ocean Modeling: Capabilities, Gaps, and Preliminary Prioritization Factors

This report was developed to help establish National Ocean Service priorities and chart new directions for research and development of models for estuarine, coastal and ocean ecosystems based on user-driven requirements and supportive of sound coastal management, stewardship, and an ecosystem approach to management. (PDF contains 63 pages)

College Ystrad Mynach Janet Certificate Service

The College previously used the old Server Certificate Service and has now progressed to using the Janet Certificate Service. It has two particular uses for server certificates: one is to guarantee its Shibboleth  erver and the other is to guarantee another single sign on document management system employed by the College. JL

Janet certificate service

Building trust between your website and users. JL

Janet certificate service factsheet

Read about how the service has evolved and improved over the past four years. JL