A interpretação constitucional no controle difuso de constitucionalidade ante a omissão do Estado na efetivação dos direitos fundamentais

O Poder Judiciário expressa a vontade política do Estado interpretando o direito e mantendo a força normativa da Constituição, sobretudo frente as normas que expressam direitos fundamentais por sua alta carga valorativa, sendo o juiz o último intérprete da norma, o qual não deve tutelar sempre o direito fundamental sob maior ataque, mas sim encontrando critérios científicos que leve em consideração sua efetividade e as medidas restritivas a ele impostas. No estudo abordou-se sem exclusividade os métodos de interpretação constitucional, e seu princípios interpretativos, visando harmonizá-los e não valorizar partes do texto constitucional, ante sua força decorrer da unidade. Abordados os princípios da supremacia da Constituição, da unidade de seu texto, máxima efetividade de suas disposições, e força normativa, com enfoque no princípio da interpretação conforme, não só no controle concentrado como também no difuso de constitucionalidade. Analisou-se técnicas de decisão no controle de constitucionalidade, não só a declaração de inconstitucionalidade com e sem redução do texto, como sua diferenciação da interpretação conforme. Explanadas ainda as ações de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, e esclarecidas a repercussão geral em recurso extraordinário, o mandado de injunção, as súmulas vinculantes e impeditivas de recursos, a reclamação constitucional, o controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais estaduais, e o praticado pelos juízes de primeiro grau. E no controle difuso de constitucionalidade foi abordada o controle de convencionalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Finalizando com a omissão do Estado frente aos direitos fundamentais, reconhecendo seu papel de destaque no ordenamento jurídico constitucional por não estarem só naquele texto, mas espargidos por todo o sistema jurídico interno e externo. Ao final tratou-se das omissões estatais da assistência judiciária gratuita, da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, e das omissões nas prestações dos serviços públicos de saúde e educação.

O conflito constitucional existente entre o direito de autor, direito cultural e acesso à informação

O conflito existente entre o direito do autor, direitos culturais e acesso à informação assolam inúmeros debates jurídicos no país. Todos esses são direitos com amparo constitucional que encontram na realidade social obstáculos para serem conciliados. O advento da internet permitiu que obras artísticas fossem distribuídas democraticamente ao redor do mundo, rompendo com a maneira tradicional de distribuir cultura e informação, antes proporcionadas, principalmente, pelo meio tradicional da compra. Faz-se necessário repensar esses institutos e como conciliá¬-los para beneficiar a coletividade.

Ley agraria de 6 de enero de 1915. Decreto declarando de utilidad pública el cultivo de las tierras laborables ociosas. Artículo 27 de la Constitución política de los Estados Unidos Mexicanos, promulgada el 5 de febrero de 1917. Consideraciones acerca del artículo 27 constitucional,

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Memoria de instrucción pública presentada al Congreso Constitucional por ...

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Historia constitucional de Entre Ríos,

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La inmunidad parlamentaria como excepción judicial; estudio jurídico-constitucional,

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La reforma constitucional en el Uruguay : proyectos complimentarios, ampliación y depuración del registro cívico, sistema electoral de convención constituyente /

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La reforma constitucional en el Uruguay : proyecto de Ley electoral de Convención Nacional Constituyente, debates parlamentarios /

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Curso de derecho constitucional,

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La ratificación constitucional : discurso pronunciado en la Cámara de Representantes /

"El Club 'Cnel. Gerónimo de Amilivia' a los nacionalistas de la 19a. Sección."

La acción funesta de los tradicionales en la reforma constitucional

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Elementos de derecho constitucional : obra escrita expresamente para los alumnos de las escuelas de instrucción primaria /

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Trasfondo constitucional de Puerto Rico /

Includes bibliographical references.

El Desarrollo constitucional de Puerto Rico : documentos y casos /

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Actas de la Asamblea del Partido Constitucional y cartas cabiadas entre el Señor Aniceto Arce y el Presidente de la República sobre garantías electorales /

Includes correspondence of Aniceto Arce and José Manuel Pando.