Marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar: uma releitura para alinhar propósitos e prática na aquisição de alimentos

Este ensaio pretende discutir a aquisição de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar à luz do seu marco legal vigente, na perspectiva de promover hábitos alimentares saudáveis e culturalmente articulados que contribuam para a promoção das condições de saúde da população escolar brasileira e para o desenvolvimento local. Apresentase análise da legislação em vigor do Programa Nacional de Alimentação Escolar, evidenciando a intencionalidade de influenciar o sistema alimentar brasileiro e o padrão alimentar de sua população a partir da alimentação escolar, destacandose as lacunas que desafiam a efetivação de mudanças substanciais na execução do programa. Partindo dessa análise e com base no elevado e crescente consumo de alimentos ultraprocessados no Brasil, e considerando as desvantagens desses alimentos diante de alimentos pouco ou não processados, desenvolvese proposta para orientar a construção de uma pauta de alimentos que seja consistente com o marco legal vigente do programa e com seus objetivos. Argumentase que a predominância de alimentos pouco ou não processados na alimentação escolar pode ser estratégia para o resgate do patrimônio alimentar saudável e para o fortalecimento do desenvolvimento local se resultar da aproximação com a agricultura familiar.

Reflexões sobre a formação do acervo da Academia de Direito do Largo de São Francisco: do século XIX aos nossos dias

O trabalho apresenta algumas reflexões sobre a história da formação do acervo acadêmico dos cursos jurídicos do Brasil criados no século XIX, especificamente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A primeira Biblioteca Pública de São Paulo, fundada em 1825, exerceu forte influência para que o Convento dos frades franciscanos recebesse a escola de direito criada por Decreto Imperial, em razão de seu fundo bibliográfico de 5.000 mil livros, preponderantemente de cunho eclesiástico, e considerável para os padrões culturais do Brasil à época. Atualmente configura-se como uma importante biblioteca jurídica acadêmica da América Latina e, ao longo da sua história tem sido uma instituição de depósito moral, isto é, recebe doações das mais diversas localidades do país, encaminhadas espontaneamente pelos autores para ter sua obra disponibilizada no acervo do primeiro e um dos mais tradicionais cursos de Direito do Brasil. Atualmente, este acervo está estimado em aproximadamente 400 mil itens, com doações de personalidades brasileiras. Outro ponto estudado refere-se ao estabelecimento de critérios para seleção de material – corpo editorial, autores de renome, relevância nos temas abordados etc. – em razão do boom editorial ocorrido na década de 1990, concomitante com o aumento de escolas de Direito no país. Chama-se à reflexão de quem atua na seara jurídica para atentar a pontos relevantes no momento da seleção para não incorrer no erro de avaliar com preconceito, modernidade, ideológico, interesse de estudo pessoal ou embasado apenas na data de publicação da obra. As ciências humanas, diferentemente de outras áreas, têm sua obsolescência mais lenta ou inexistente, decorrendo em grave erro para o Direito julgar exclusivamente pela data de publicação, o que torna premente aos profissionais bibliotecários dominarem conceitos básicos na área de atuação para que as bibliotecas sejam depositárias de material bibliográfico de qualidade.

La gestión del riesgo de mercado en las entidades de depósito. Introducción a la metodología VAR

[ES] El propósito de este artículo es suministrar al lector los primeros pasos para la comprensión de la metodología Value at Risk (Var). La necesidad de comprender esta metodología está justificada por el acuerdo de Basilea y la Directiva sobre los requerimientos de capital impuesta por la Unión Europea. Ambos proponen los métodos VaR para determinar el capital mínimo de los bancos comerciales en su operativa pero, ¿Qué es el riesgo exactamente?. El riesgo puede ser definido como la volatilidad de los resultados esperados.

Aplicación de gestión de oficinas de servicios de asistencia legal

[ES] El presente proyecto se postula como una posible solución de los distintos problemas de gestión que se encuentran los profesionales del sector jurídico durante la realización de su actividad laboral. Se plantean diversas alternativas, eligiendo como solución final implantar un sistema en Nube que le permita al usuario acceder a su información en cualquier momento y lugar. Dicha solución está constituida por cuatro componentes diferenciados (Servidor de Información, Aplicación de Escritorio, Aplicación móvil y Web), permitiendo al usuario poder utilizar el sistema en diversas plataformas. El diseño de los distintos elementos de la solución tendrá como características principales la seguridad, disponibilidad y usabilidad del sistema.

El modelo legal de retribución del administrador concursal

[ES] La situación de crisis económica actual ha hecho aflorar y convertir en exigencias latentes, situaciones que antaño se daban en nuestro ámbito jurídico con carácter esporádico. En esta cadena económica son tan importantes las entidades que inyectan capital al mercado, como el consumidor en sentido estricto, es por ello, que resulta imprescindible que cualquier medida que se adopte en todos los ámbitos tendentes a mejorar esta situación actual, no pierda de vista esta realidad que la práctica ha constatado.

Birth, Development and Progressive Institutionalization of the Ombudsman in the Russian Legal and Political System

One of the current trends in governance and legal development in Russia is aimed at establishing a modern, efficient and internationally harmonised system of safeguards of human rights and civil liberties. A fairly recent addition to this system has been the institution of ombudsman as a public authority specialised in promoting and protecting human rights and civil liberties. The introduction of this institution as well as its formalisation at the constitutional and legislative levels has been increasingly relevant and important, as it raises the dealings between the state and the individual to a new level. As an independent public institution resolving conflicts between citizens and government authorities, the ombudsman makes steps, within the scope of his jurisdiction, to restitute individual rights, and helps to enhance the reputation of government. The present work describes and assesses the birth, development and institutionalization process of the Ombudsman Office in the Russian Federation, at federal and regional levels, with a particular emphasis on the role of international references and cooperation for institution building. Ombudsmen have done a magnificent job in demonstrating value with the resolution of individual and systemic complaints; subsequent improvements to government; and economic savings by mitigating litigation costs.

Legal Ontologies for Public Procurement Management

The thesis explores ways to formalize the legal knowledge concerning the public procurement domain by means of ontological patterns suitable, on one hand, to support awarding authorities in conducting procurement procedures and, on the other hand, to help citizens and economic operators in accessing procurement's notices and data. Such an investigation on the making up of conceptual models for the public procurement domain, in turn, inspires and motivates a reflection on the role of legal ontologies nowadays, as in the past, retracing the steps of the ``ontological legal thinking'' from Roman Law up to now. I try, at the same time, to forecast the impact, in terms of benefits, challenges and critical issues, of the application of computational models of Law in future e-Governance scenarios.