Adaptação de embalagens de produtos de Marca Própria ao Regulamento 1169/2011 de Informação ao Consumidor

A rotulagem é uma forma legal que assegura a defesa e a proteção do consumidor. O rótulo presta todas as informações necessárias e importantes que levam à decisão desse consumidor, consoante as suas necessidades sejam elas de saúde ou nutricionais, por um ou outro género alimentício. Além de favorecer um correto armazenamento, preparação e consumo dos alimentos (aumentando a segurança alimentar). É de elevada importância que a legislação relativa à rotulagem seja atualizada, acompanhando a evolução e as exigências da sociedade. Neste sentido, foi pulicado o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios que veio alterar os regulamentos (CE) n.º1924/2006 e (CE) n.º1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão. Este regulamento teve como principais objetivos atualizar e consolidar a legislação sobre rotulagem geral e nutricional, eliminar as incoerências entre diferentes atos legislativos, facilitar a livre circulação dos géneros alimentícios entre Estados Membros e clarificar as responsabilidades dos diferentes intervenientes da cadeia alimentar. A adoção deste novo regulamento consistiu num marco importante na legislação relativa à rotulagem, implicando novas obrigações para as empresas. Foi neste contexto que se desenvolveu este estágio, num curto espaço de tempo alterou-se todos os rótulos “marca Auchan” para permanecerem em conformidade com a lei. A adaptação foi efetuada em cerca de 1000 rótulos, de vários setores da área alimentar, nomeadamente leite e derivados, carne, produtos da pesca, ovos, etc. Todo o trabalho ficou concluído ao final de 1 ano e 4 meses, sendo que o deadline estipulado foi cumprido e todos os rótulos foram corrigidos antes do regulamento ter tido aplicação obrigatória (dia 13 de dezembro de 2014). Conclui-se que a metodologia de correções aplicada teve um grau de sucesso de 100 %, pois não houve alterações posteriores (devido a erros cometidos) ao término de qualquer rótulo. Também se pode afirmar que o regulamento, apesar de vir simplificar e harmonizar o tema da rotulagem de géneros alimentícios, ainda deixou algumas lacunas, remetendo sempre para medidas nacionais.

A PRECARIZAÇÃO DA PESCA ARTESANAL E REPRODUÇÃO DO ESPAÇO NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (RMRJ )

Vivemos a partir do século XXI um processo de modernização industrial com repercussão no aumento de serviços e comércio na RMRJ. A reestruturação produtiva, principalmente para atender ao setor de petróleo e gás em busca do “desenvolvimento” tem gerado impactos ambientais que influenciam diretamente o trabalho e a vida dos pescadores artesanais, num processo tanto acelerado quanto complexo de precarização da atividade, que resulta no surgimento de desigualdades sociais. Apesar da importância econômica no que tange ao abastecimento do mercado de alimentos via economia familiar, devido à falta de investimentos no setor, a pesca vem perdendo espaço para outras atividades urbanas, o que trás a necessidade de políticas de compensação. Diante da modernização do espaço, as contradições existentes orientam a favelização das áreas costeiras, processo comum na RMRJ. Essa pesquisa está em andamento e suas conclusões integrarão a tese de mestrado, onde o objetivo é investigar, via estudo de casos, a importância da produção de espaços tradicionalmente pesqueiros construídos em torno da baía de Guanabara, a existência de habitações precárias, popularmente denominadas, julgadas e desvalorizadas pelo rótulo de favelas, apesar da importância da atividade, tanto no sentido da sua reprodução econômica quanto no sentido da tradicional e cultural

ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA MARINHA DO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO, BRASIL

O trabalho analisa a eficácia das políticas ambientais na área marinha do Litoral Norte de São Paulo, com base no levantamento e análise da legislação vigente, do material bibliográfico e cartográfico existente, entrevistas e trabalhos de campo. O principal instrumento de ordenamento territorial compreendendo a área marinha é o Zoneamento Ecológico-Econômico regional instituído em 2004, atualmente em fase de revisão, sendo identificados diversos problemas quanto à sua aplicação. Uma importante iniciativa governamental foi a criação da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte em 2008, atualmente com o Conselho Gestor constituído e diversas ações em desenvolvimento. Os principais desafios para a gestão ambiental da área marinha são: a estruturação dos órgãos competentes para a melhoria do licenciamento, fiscalização e proteção ambiental; a resolução da questão fundiária e das atividades possíveis nas ilhas; o ordenamento e regulamentação da pesca, do turismo e demais atividades no setor marinho. Em face dos empreendimentos previstos para a região, com forte influência no setor marinho, como o Projeto de Exploração de Gás de Mexilhão, e o projeto de ampliação do Porto de São Sebastião, faz-se necessária uma gestão ambiental mais eficiente e integrada entre as instituições atuantes na área.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DOS GRANDES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EM FLORIANÓPOLIS

Este trabalho analisa a dinâmica geográfica e econômica instaurada no processo de apropriação de capital e domínio do espaço, efetivada por parte dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis, utilizando o caso do Condomínio Residencial Costão Golf como objeto de estudo. Também é destacada a participação comunitária no caso Il Campanário Villaggio Resort e no caso Porto da Barra. São identificados os Princípios do Direito Ambiental, a Legislação Ambiental do Brasil, as fases de urbanização em Florianópolis, o surgimento dos grandes empreendimentos turísticos na capital catarinense, e suas relações com as comunidades locais onde atuam. Ao final, são analisadas as relações dos grandes empreendimentos turísticos de Florianópolis com o Poder Público, que afrontam os Princípios do Direito Ambiental e a Legislação Ambiental do Brasil, possibilitando impactos socioambientais como a contaminação do Aqüífero Ingleses com o manejo do gramado de um campo de golfe.

CIRCUITOS PRODUTIVOS DA PESCA ARTESANAL NO RIO DE JANEIRO - BRASIL: DESAFIOS E CONTEXTOS

Os trabalhadores da pesca artesanal em geral são donos dos meios de produção, utilizam, em sua maioria, pequenos barcos alguns movidos somente a remo que denominam de caíque - pequenos barcos a motores - uma versão dos caíques adaptados com motores movidos a diesel ou gasolina que são de fácil manutenção e baixo custo. Tem se, também, os barcos de médio e grande porte que para serem considerados de pesca artesanal devem ter sua capacidade máxima de 10 toneladas de pescado transportando no máximo 10 pescadores e a relação de trabalho e de parceria tanto nos lucros quanto no prejuízo. Em sua maioria a atividade artesanal se concentra na pesca da sardinha e do camarão, pois possuem um bom valor de mercado e consumidores certos. Mas também se encontram outros barcos especializados na pesca de arrasto (mas conhecidos como traineiras). Busca-se com essa pesquisa compreender o circuito produtivo da  pesca artesanal, recorrendo a conceitos tais como trabalho, economia informal, organização territorial do trabalho. 

LA PESCA EN LA REGION PACIFICO CENTRAL

La actividad pesquera se ha venido desarrollando en forma paulatina en el litoral Pacífico de nuestro país y en la actualiad, incluso, representa una feunte generadora de empleo.

UNA COMUNIDAD RURAL Y EL DESARROLLO DE LA PESCA: EN EL CASO DE COLORADO DE ABANGARES

Trata  que a finales de 1970 varias cooperativas pesqueras fueron creadas en comunidades albrededor al Golfo de Nicoya, con el estímulo y apoyo de agencias internacionales e instituciones públicas de Costa Rica. Para promover al desarrollo y mejorar las condiciones socioeconómicas.

Estudio sobre la conservación del subproducto del camarón con dos niveles de inclusión [5 10] de ácido sulfúrico

Nicaragua produce 147,000 lb/mes de subproducto de la pesca del camarón y del pescado los cuales son destinados a la basura. Con e l objetivo de proporcionar un método de conservación que conlleve a utilizar estos desperdicios en la alimentación animal se realizó el presente estudio que consistió camarón, en elaborar tratados microensilajes con subproducto con ácido sulfúrico (5%, del 10%) volumen/peso utilizando de 2 Kg cada uno. 20 microsilos de PVC con capacidad se dividieron en 2 tratamientos evaluándolos a diferentes periodos de tiempo (7, 15, 30, 45 y 60 días), realizándose un DCA con arreglo unifactorial, análisis bromatológicos, determinación de AGV y pH. Todos los ensilados presentaron predominancia de la fermentación láctica, los contenidos de proteína bruta variaron en un rango de 40.70 a 50.20% según los tratamientos. Todos los ensilajes se pueden utilizar a los 7 días después de ensilarse. El tratamiento de menor costo resulto ser el T1 (5% H2so4 ) con 0.56 USA/Kg.

Efecto de dos momentos de suplementación alimenticia sobre el crecimiento de camarones litopeneidos cultivados en la zona de Puerto Morazán, Chinandega, Nicaragua

Se evaluó el efecto de dos momentos de suplementación alimenticia, a los 65 y 45 días después de la siembra sobre el crecimiento, conversión alimenticia, sobrevivencia de camarones Litopeneidos (L. vannamei 91% y L. stylirrostris 4%) y la rentabilidad económica, cultivados en condiciones de producción. El estudio se llevó acabo en la Granja Demostrativa Productora Camaronera de MEDE PESCA y tuvo una duración de 121 días. Las unidades experimentales fueron seis estanques de engorda de una hectárea utilizando tres replicas por tratamiento. El sistema de producción utilizado fue el Semi intensivo, con una densidad de siembra de 16 post larvas por metro cuadrado, con fertilización y recambio de agua, el alimento utilizado fue Burris mil 35. Se midió diariamente los parámetros ambientales y quincenalmente los químicos, esto para describir el entorno de calidad del agua que prevaleció durante el estudio. Los datos de los parámetros ambientales se evaluaron a través de estadística descriptiva y los de crecimientos con un análisis de varianza y la prueba de rango estudentizada de Tukey (alpha de 0.1). La rentabilidad económica del cultivo se determinó mediante el Índice de Retorno Económico y el Índice de Rentabilidad para cada tratamiento. Los resultados de calidad de agua se presentan dentro del rango recomendado para el cultivo de estas especies. El crecimiento fue homogéneo hasta la 8va semana de cultivo, luego el tratamiento con más alimento (45 días) tuvo mayor sobrevivencia, menor peso final y menor ritmo de crecimiento; el tratamiento con menor alimento (65 días) tuvo menor sobrevivencia, mayor peso final y mayor ritmo de crecimiento; no se encontró diferencia significativa en cuanto a producción total en libras enteras y libras cola. Ambos rendimientos obtenidos estuvieron acorde con el sistema de producción empleado. Los indicadores económicos mostraron que no sólo se puede ahorrar alimento durante los primeros 55 días de cultivo sino que hay mayor beneficio económico al obtener mejores precios por mayores tallas. Por esto se postula la teoría que existe un mejor momento de alimentación en 65 días después de la siembra. Sin embargo, es necesario aclarar que esta teoría no indica que se obtenga el máximo rendimiento posible y no es aplicable para cultivos en condiciones ambientales y sanitarias adversas.

Debate sobre o Código Sindical para as Colônias de Pescadores Artesanais e Federações Estaduais e Confederação Nacional

Audiência pública realizada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 9 de junho de 2009, na Câmara dos Deputados.

Código de ética e decoro parlamentar

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

II Seminário nacional gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais : "compromisso com o respeito e a igualdade"

Seminário realizado em junho de 2005 pela Comissão de Legislação Participativa, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a Comissão de Educação e Cultura e com a Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual.

A Lei de Proteção de Cultivares : análise de sua formulação e conteúdo

Registra e analisa o processo de elaboração da Lei 9.456, de 25 de abril de 1997, que trata da proteção de cultivares, enfocando a tramitação dos projetos de lei, as polêmicas em torno do tema, os atores em ação e os argumentos técnicos, políticos e ideológicos debatidos. Analisa também as principais disposições da lei e sua interligação com o agronegócio brasileiro.