Direito das mulheres pós-constituição : um estudo descritivo

Esta pesquisa objetivou construir um mapeamento das normas jurídicas no âmbito federal. que asseguram os direitos das mulheres no aparato normativo brasileiro, aprovadas no período pós-constituição até 2010. Com delineamento descritivo e realização de pesquisa bibliográfica e documental, as normas relativas a gênero foram identificadas e, por meio de análise de conteúdo, classificadas de acordo com a temática de gênero. A análise gerou os seguintes eixos temáticos por conteúdo: Trabalho, Violência, Poder, Saúde, Bioética, Habitação, Maternidade, Paternidade e Homem, Família, Datas, Educação e Sensibilização para Gênero, Sistema Prisional e Previdência. Os resultados mostram que três eixos temáticos perfazem a maior parte das normas voltadas para as mulheres. Normas relacionadas à proteção e promoção da família, principalmente a família que trabalha, à promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas é do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.

Planejamento da contratação de tecnologia da informação no setor público : análise de conformidade dos papéis e responsabilidades

O planejamento da contratação de soluções de tecnologia da informação (TI) é um processo importantíssimo para a governança de TI. Este estudo teve como objetivo, propor eventuais adequações para obter a conformidade dos papéis e responsabilidades neste processo em um Órgão Público Federal do Poder Legislativo. Para isto foi feito um levantamento dos papéis e responsabilidades na legislação federal que trata deste tema e uma pesquisa nos autos de vinte processos de contratação de TI, para verificar como a questão tem sido tratada no referido órgão público. Verificou-se que a área de TI deste órgão tem se responsabilizado por tarefas e documentos que, segundo as normas usadas como referência, deveriam ser atribuídos ao requisitante da solução ou à área administrativa do órgão. Ficou demonstrado a importância, no órgão estudado, de uma melhor divulgação dos acórdãos do TCU e da elaboração ou adoção de uma regulamentação nos moldes do que foi feito no Poder Executivo com a elaboração da Instrução Normativa nº 4 de 2008 pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Terceirização de serviços de TI : aspectos de segurança

O processo de terceirização de serviços no Brasil já vem de longa data. Na área da Tecnologia da Informação (TI), a década de 1990 foi a grande propulsora, principalmente no segmento da Administração Pública. Atualmente, a terceirização dos serviços de TI, para alguns segmentos operacionais, já ocupa em 100% os postos de trabalho. O problema, como um todo, decorre de que áreas sensíveis da TI, tais como a administração e controle de banco de dados, mecanismos de controle de acesso, entre outros, têm sido objeto de terceirização. Essa ação pode trazer sérios riscos ao negócio da instituição no que tange à garantia dos pilares da Segurança da Informação, isto é, confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação. Este artigo tem como propósito apresentar algumas referências relativas à Segurança da Informação visando à mitigação de riscos associados a processos de terceirização em áreas sensíveis da TI, tendo como foco dar visibilidade, ao gestor público, dos riscos envolvidos para o negócio. Um conjunto de boas práticas com base em normas, padrões e controle, é apresentado como forma de mitigação.

Controle de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária

Objetiva mostrar como tem sido realizado o controle abstrato de constitucionalidade em matéria financeiro-orçamentária. A produção das leis financeiras requer muita cautela por parte do legislador no que se refere ao cumprimento das normas constitucionais. A existência de normas complementares que condicionam a produção de leis ordinárias, bem como um sistema orçamentário formado por três leis ordinárias "hierarquizadas" tornam complexa a compatibilização dessas diversas normas. Será visto como o Supremo Tribunal Federal tem tratado questões como: leis ordinárias contrariando comandos de lei complementar, normas orçamentárias ferindo dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, programações orçamentárias descumprindo regras constitucionais ou medidas provisórias, que abrem créditos extraordinários, sendo editadas sem cumprir os requisitos constitucionais de relevância urgência e imprevisibilidade. A não apreciação pelo STF da chamada inconstitucionalidade indireta bem como das normas de efeitos concretos em sede de ação direta de inconstitucionalidade tem prejudicado o controle jurídico dessas normas. Em vista disso, serão analisados possíveis procedimentos tanto do sistema difuso quanto do sistema concentrado capazes de suspender a eficácia dessas normas financeiras inconstitucionais.

Medida provisória e principais propostas de aperfeiçoamento : análise crítica

Apresenta análise crítica do instituto da medida provisória, levantando questionamentos sobre sua necessidade, seus aspectos e sua utilização. Analisa também as PECs 511/06 e 491/05, que buscam o aperfeiçoamento do instituto, alterando o art. 62 da Constituição Federal. Ambas as análises baseiam-se em referencial teórico apresentado, em discursos parlamentares proferidos durante a apreciação de normas dessa natureza no Plenário da Câmara dos Deputados e em entrevistas realizadas com servidores da referida Casa legislativa. Inicialmente, mostra que faz parte da tradição brasileira dotar o Executivo da competência de editar atos legislativos. Assim, instituiu-se a medida provisória, apesar de ser instrumento típico do parlamentarismo, provocando debates a respeito de sua adequação ao nosso sistema presidencialista, de sua necessidade para a governabilidade e de seu caráter, se democrático ou autoritário. Ao longo do trabalho, são analisadas as peculiaridades do instituto em estudo, que causa polêmica por produzir efeitos imediatos assim que editado, sem apreciação prévia do Legislativo, órgão cuja função precípua é legislar. Sua extinção é defendida por alguns, mas se acredita que sua utilização seja necessária ante situações urgentes e relevantes. Destarte, várias são as propostas que procuram contribuir para o aperfeiçoamento do seu regramento, a fim de inibir seu uso abusivo, evidente desde a promulgação da Carta de 1988. Entretanto, este trabalho apresenta análise de apenas duas delas, por apresentarem alterações mais amplas ao regramento do instituto em estudo.

A gestão da informação legislativa na Câmara dos Deputados

Analisa os principais conceitos que norteiam a gestão da informação, visando o atendimento das necessidades da sociedade atual, buscando relacioná-los à informação legislativa, já que esta se revela como a principal fonte de informação produzida pela Câmara dos Deputados. Isso ocorre, não somente pelo fato de essa informação despertar o interesse direto do cidadão, mas, principalmente, por impulsionar a própria função ou missão de representá-lo. Verificou-se, por meio da análise das normas, relatórios internos especializados, associados a experiência da autora que vivenciou proximamente o problema de gerir a informação legislativa, que todos os esforços institucionais empreendidos resultaram positivamente em múltiplos canais de interação com a sociedade, no entanto não foram alcançados padrões de qualidade na informação disponibilizada, ao ser avaliado o principal sistema de registro e controle da informação legislativa. Foi também observada uma forma pouco clara de gestão desses dados, que se repetem em registros múltiplos, seja em sistemas de informação, seja porque duplicados em documentos convencionais, que aumentam o esforço burocrático e a quantidade de informações a organizar, para atender, até mesmo, ao funcionamento do próprio processo legislativo, atribuição inadiável da Casa.

Sustentabilidad de la Pesquería Artesanal del Río Bermejo.

Este trabajo es el resultado de la tesis de Maestría en Recursos Naturales y Medio Ambiente (Orientación Recursos Faunísticos), realizada por el autor en la Facultad de Ciencias Naturales de la Universidad Nacional de Salta y bajo la dirección del Dr. Sergio Gustavo Mosa. La pesca artesanal con fines comerciales es practicada en el sector salteño del Río Bermejo desde hace décadas, por pobladores de localidades ribereñas como Orán, Embarcación y Rivadavia Banda Sur, los cuales pescan hasta el límite Salta – Chaco, dependiendo de la época del año. Esta pesquería se desarrolló por más de 50 años fuera del marco de las normas legales vigentes en la provincia (Ley 5513), siendo una actividad marginal perseguida por la justicia, y mal vista por la opinión pública en general. Entre Julio de 2001 y Julio de 2003, la Cooperativa de Pescadores Artesanales “La Unión” fue habilitada como empresa pesquera comercial de tipo artesanal por la Secretaria de Medio Ambiente y Desarrollo Sustentable de Salta. El monitoreo de esta actividad fue efectuado por la Cátedra de Piscicultura y Pesquerías (IRNED) de la Facultad de Ciencias Naturales de la Universidad Nacional de Salta. Las reglamentaciones y regulaciones legales de esta actividad se tomaron originariamente bajo el principio de precaución ante la falta de conocimiento científico. A la luz de la nueva información colectada, algunas de ellas resultan contrarias al principio prioritario de la gestión pesquera, el cual propone: Obtener la mejor utilización posible del recurso en provecho de la comunidad, recordando que mejor utilización implica mayor captura, mejor precio, más ganancias y más empleo. La presente Tesis de Maestría demuestra la sustentabilidad de la pesquería artesanal en el Bermejo, tanto desde a) el punto de vista biológico, analizando las capturas en función de las normas y reglamentaciones legales vigentes y de la biología y hábitos reproductivos de cada especie, como desde b) el punto de vista económico, teniendo en cuenta la relación costo-beneficio y las posibles alternativas para optimizar la misma. Asimismo, formula una serie de recomendaciones destinadas a mejorar la gestión pesquera. Para las 4 especies más importantes de la pesquería: sábalo Prochilodus lineatus, surubí Pseudoplatystoma coruscans, dorado Salminus brasiliensis y bagre blanco Pimelodus albicans, a) los cupos asignados para la captura anual por especie no son alcanzados; b) las tallas mínimas de captura observadas superan las tallas mínimas de captura autorizadas; c) las tallas medias de captura se encuentran muy por encima de las tallas medias de madurez sexual; d) la captura exclusiva de ejemplares maduros para todas las especies prueba que el grueso del stock pesquero ha podido superar por lo menos un evento reproductivo antes de ser capturado; e) el actual período de veda resulta demasiado amplio por lo que uno de dos meses, de mediados de noviembre a mediados de enero resultaría biológicamente adecuado. En cuanto a la sustentabilidad económica de la actividad, cada unidad económica de pesca debe realizar entre 45 y 50 excursiones de pesca anuales para obtener rendimientos económicos equivalentes a un ingreso mensual de aproximadamente $ 1000. (PDF tiene 92 paginas.)

La consommation du vin en Grèce ancienne: idéalisation et réalité

Forma parte del dossier "Penser les banquets grec et romain, Entre représentations et pratiques". Actes de la table ronde Le banquet dans l'Antiquité 6 janvier 2007, Institut national d'histoire de l'art - Paris. Coordinado por Robin Nadeau

La Génesis desde el Babel de Emociones

Duración (en horas): De 21 a 30 horas. Destinatario: Estudiante y Docente

Adolfo Scilingo: ¿Vícitima o verdugo? ¿O las dos cosas?

Duración (en horas): De 11 a 20 horas. Destinatario: Estudiante y Docente

Introducción al derecho

Manual de la asignatura introducción al derecho. Nivel educativo: Grado

Joannis Clerici ars critica, in qua ad studia linguarum latinae, graecae, et hebraicae via munitur : veterumque emendandorum spuriorum scriptorum a genuinis dignoscendorum, & judicandi de eorum libris ratio traditur

Jean Le Clerc nasceu em Genebra em 1657 e morreu em Amsterdã em 1736. Erudito suíço distinguiu-se como historiador, crítico, teólogo e filósofo. Suas doutrinas filosóficas carecem de unidade e foram, basicamente, fundamentadas em obras de escritores ingleses. Como pastor protestante exerceu o sacerdócio em Londres, tendo aplicado em seus estudos de teologia e exegese bíblica um critério de extrema liberdade, o que o levou a ser acusado de sociniano. Alguns de seus trabalhos foram publicados sob o pseudônimo de Joannes Phereponus. ‘Ars critica’ teve sua primeira edição em 1697. Editado em dois volumes. Contém regras para o estudo dos autores gregos e latinos clássicos, constituindo um tratado de crítica geral e dicionário para o entendimento desses autores. A quarta edição de ‘Ars critica’ foi acrescida de um terceiro volume. Considera-se a edição de 1730 a melhor dentre as publicadas. E uma obra que exigiu uma imensa erudição e grande conhecimento filosófico para sua realização

Legislação eleitoral

Inclui a legislação eleitoral, normas constitucionais, Código eleitoral e legislação correlata.

Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e legislação correlata

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Glosarios de términos médicos y medios de comunicación en español

Este trabajo es fruto de la revisión lexicográfica del Glosario del cáncer (AECC (2007): Glosario del cáncer. Bilbao: Aula de medicina y conocimiento, 103 páginas) que, en fase de redacción, se realizó, por encargo y cuya publicación se llevó a cabo en el año 2007. El Glosario del cáncer consta de 668 voces y fue elaborado por un grupo de oncólogos para una empresa que desarrolla sus actividades en el sector de la comunicación. Estos delimitaron el número y el tipo de entradas y se encargaron de la validación del lemario. Al ser una obra colectiva y no tener marcados unos criterios previos para la redacción y organización de la información de los artículos lexicográficos, la sensación de incoherencia y falta de sistematicidad se hacía patente en cada página. Así pues, en este artículo se describe la labor llevada a cabo en la mencionada revisión lexicográfica y que consistió en fijar unas normas claras de redacción, tanto de la macroestructura como de la microestructura y describir con precisión qué información debía contener cada entrada, pues en unos casos se limitaban a una o dos líneas y, en otros, llegaban hasta las quince o incluso las veinte líneas. Después de una amplia revisión se pudo homogeneizar el contenido de las entradas y su grafía. Asimismo se describen las incoherencias y errores hallados. En primer lugar, se observa que la selección de los términos no había sido hecha con unos criterios restablecidos, algo bastante frecuente en este tipo de obras, sino que cada especialista había incluido aquellas voces que consideró necesarias, es decir, la base, el esqueleto del glosario no tenía una estructura coherente. Esto motivaba, por un lado, que se repitieran algunas entradas y quedaran excluidas otras cuya necesidad se hacía evidente y, por otro, el sistema de interconexiones que permite ir de un término a otro, para obtener la mayor información pertinente, no cumplía su propósito. Por otro lado, el contenido de la microestructura presentaba una falta total de coherencia. Por consiguiente fue necesario analizar qué lengua y qué términos se usarían en las explicaciones de los sentidos. Se buscaron los epónimos necesarios y una vez establecidos, se procedió a seleccionar la información pertinente y obligatoria que debía aparecer en la definición, para tratar de establecer esquemas definicionales con el fin de que la sistematicidad fuera completa: los síntomas y nombres de enfermedades, trastornos, remedios farmacológicos, medios técnicos, organismos, etc., aparecen representados de manera desproporcional, otorgando una información más precisa y extensa en unas entradas que en otras, con lo que se crean modelos definicionales dispares, que producen, por consiguiente, una idea de falta de sistematicidad en el lector. Por último, el artículo muestra la evidente necesidad de confeccionar glosarios de tecnicismos que faciliten las labores de los profesionales de otros campos no familiarizados con esos tecnicismos, sobre todo de las personas que deben comunicar algo acerca de un ámbito del que no son especialistas.