970 resultados para Third parties (Law)
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ResumenLa Corte Interamericana con las dos opiniones consultivas sobre la situación de la clase trabajadora migrante en los Estados Unidos, está enfatizando el hecho que los Estados tienen la obligación general de respetar y garantizar los derechos fundamentales. Con este propósito deben adoptar medidas positivas, evitar tomar iniciativas que limiten o conculquen un derecho fundamental, y suprimir las medidas y prácticas que restrinjan o vulneren un derecho fundamental. El incumplimiento mediante cualquier tratamiento discriminatorio, de la obligación general de respetar y garantizar los derechos humanos, le genera responsabilidad internacional.El principio de igualdad y no discriminación posee un carácter fundamental para la salvaguardia de los derechos humanos, tanto en el derecho internacional como en el interno.El principio fundamental de igualdad y no discriminación forma parte del derecho internacional general, en cuanto es aplicable a todo Estado, independientemente de que sea parte o no en determinado tratado internacional. En la actual etapa de la evolución del derecho internacional,este principio ha ingresado en el dominio del jus cogens, es decir de principios universalmente aceptados que no admiten posición en contra. El principio fundamental de igualdad y no discriminación, revestido de carácter imperativo, acarrea obligaciones de protección que vinculan a todos los Estados y generan efectos con respecto a terceros, inclusive particulares.Palabras clave: migración, derechos humanos, corte interamericana, opinión consultiva. AbstractThe Inter-American Court with the two advisory opinions on the situation of migrant workers in the United States is emphasizing the fact that the United States has the obligation to respect and guaranteefundamental rights. With this purpose, it should take positive actions, avoiding taking initiatives to limit or infringe a fundamental right, and eliminate measures and practices that restrict or violate afundamental rights. Failure by any discriminatory treatment of the general obligation to respect and guarantee human rights, gives rise to international responsibility. The principle of equality and nondiscrimination is fundamental for the protection of human rights both in international law and the domestic. The fundamental principle of equality and non discriminationforms part of the general international law as applicable to all States, regardless of party or a specific international treaty. At the current stage of evolution of international law, the fundamentalprinciple of equality and non-discrimination has entered the domain of jus cogens, ie of universally accepted principles that do not support position against it. The fundamental principle of equality andnondiscrimination, a peremptory nature, entails obligations to protect that bind all States and generate effects on third parties, including individuals.Keywords: migration, human rights, Inter-American Court, advisory opinion.
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Aim: Some elderly patients with incontinence require the care of third parties, known as caregivers. Such care can occur on a daily basis leaving little opportunity for the caregiver to take care of himself/herself. The aims are to assess the association between urinary incontinence in elderly patients and caregiver burden and identify independent factors for caregiver`s burden in the city of Sao Paulo, Brazil. Methods: The Pan-American Health Organization and World Health Organization coordinated a multicenter study named Health, Wellbeing and Aging (SABE Study) in elderly people living in seven countries of Latin America and the Caribbean. In Brazil, the study population carried out in Sao Paulo in the year 2000 and reassessed in 2006 (COHORT A). Urinary incontinence was assessed by ICIQ-SF and caregiver burden by means of Zarit Burden Scale. Results: A total of 327 patients with caregivers were included in the study. The general prevalence of urinary incontinence was 25.8%, higher among the women. There was a significant positive association between caregiver burden and incontinent patients, demonstrating that urinary incontinence in elderly patients produced greater caregiver burden. In the present study, the variables with significant correlations were assessed using the multivariate logistic regression model. Category 2 of the ICIQ-SF (incontinent patients) increased the chances of caregiver burden 1.96-fold in comparison to Category 1 (continent patients). Likewise, the category of impaired cognition increased the chances of caregiver burden 2.34-fold. Conclusions: Urinary incontinence and cognitive impairment in elderly patients were associated to an increase in caregiver burden. Neurourol. Urodynam. 30:1281-1285, 2011. (C) 2011 Wiley-Liss, Inc.
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Objective. To assess the impact that the Brazilian Standard for Marketing of Baby Food (Norma Brasileira de Comercializacao de Alimentos para Lactentes) have had on breastfeeding rates and regulating the marketing of breast-milk substitutes. Methods. Data were retrieved from a national survey conducted in 2000 that administered structured questionnaires to nine different groups. A total of 2 848 surveys were completed. Cluster sampling was employed to randomly select a sample from 159 towns located in the 26 Brazilian states and the Federal District. Results. The survey showed that participants possess satisfactory knowledge regarding the importance of breastfeeding and its ideal duration period. During the past two decades, the median duration of breastfeeding has increased, but it is still below desired levels. The mother`s return to work, maternal health issues, perception of insufficient breast milk, and information provided by health professionals were among reasons given for early termination of breastfeeding. Knowledge of the Brazilian standard was very limited, even among health professionals. Conclusions. Breastfeeding promotion in Brazil should focus on overcoming the cultural, educational, and economic barriers identified from among the various groups assessed. Interagency cooperation should include public, private, and third-parties, and focus on disseminating breastfeeding information and promoting the desirability of breastfeeding. Barriers to cooperation should be tackled in order to ensure that the main goal of the Brazilian standard-protection of infant health-can be achieved.
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Trabalho de Projeto realizado para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Informática e de Computadores
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Mestrado em Auditoria
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Esta dissertação apresenta uma proposta de sistema capaz de preencher a lacuna entre documentos legislativos em formato PDF e documentos legislativos em formato aberto. O objetivo principal é mapear o conhecimento presente nesses documentos de maneira a representar essa coleção como informação interligada. O sistema é composto por vários componentes responsáveis pela execução de três fases propostas: extração de dados, organização de conhecimento, acesso à informação. A primeira fase propõe uma abordagem à extração de estrutura, texto e entidades de documentos PDF de maneira a obter a informação desejada, de acordo com a parametrização do utilizador. Esta abordagem usa dois métodos de extração diferentes, de acordo com as duas fases de processamento de documentos – análise de documento e compreensão de documento. O critério utilizado para agrupar objetos de texto é a fonte usada nos objetos de texto de acordo com a sua definição no código de fonte (Content Stream) do PDF. A abordagem está dividida em três partes: análise de documento, compreensão de documento e conjunção. A primeira parte da abordagem trata da extração de segmentos de texto, adotando uma abordagem geométrica. O resultado é uma lista de linhas do texto do documento; a segunda parte trata de agrupar os objetos de texto de acordo com o critério estipulado, produzindo um documento XML com o resultado dessa extração; a terceira e última fase junta os resultados das duas fases anteriores e aplica regras estruturais e lógicas no sentido de obter o documento XML final. A segunda fase propõe uma ontologia no domínio legal capaz de organizar a informação extraída pelo processo de extração da primeira fase. Também é responsável pelo processo de indexação do texto dos documentos. A ontologia proposta apresenta três características: pequena, interoperável e partilhável. A primeira característica está relacionada com o facto da ontologia não estar focada na descrição pormenorizada dos conceitos presentes, propondo uma descrição mais abstrata das entidades presentes; a segunda característica é incorporada devido à necessidade de interoperabilidade com outras ontologias do domínio legal, mas também com as ontologias padrão que são utilizadas geralmente; a terceira característica é definida no sentido de permitir que o conhecimento traduzido, segundo a ontologia proposta, seja independente de vários fatores, tais como o país, a língua ou a jurisdição. A terceira fase corresponde a uma resposta à questão do acesso e reutilização do conhecimento por utilizadores externos ao sistema através do desenvolvimento dum Web Service. Este componente permite o acesso à informação através da disponibilização de um grupo de recursos disponíveis a atores externos que desejem aceder à informação. O Web Service desenvolvido utiliza a arquitetura REST. Uma aplicação móvel Android também foi desenvolvida de maneira a providenciar visualizações dos pedidos de informação. O resultado final é então o desenvolvimento de um sistema capaz de transformar coleções de documentos em formato PDF para coleções em formato aberto de maneira a permitir o acesso e reutilização por outros utilizadores. Este sistema responde diretamente às questões da comunidade de dados abertos e de Governos, que possuem muitas coleções deste tipo, para as quais não existe a capacidade de raciocinar sobre a informação contida, e transformá-la em dados que os cidadãos e os profissionais possam visualizar e utilizar.
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Mestrado em Engenharia Electrotécnica – Sistemas Eléctricos de Energia
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Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Doutora Ana Maria Alves Bandeira e de Doutora Deolinda Aparício Meira
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O maior desafio da escola atual é conjugar a escolaridade obrigatória e universal com a ânsia do sucesso educativo. Uma escola justa e democrática não pode limitar-se a selecionar os que têm mais mérito, tem, obrigatoriamente, de se preocupar com aqueles que têm mais dificuldades em ter sucesso e que se vão autoexcluindo. Um dos dispositivos clássicos para potenciar os resultados académicos são os Apoios Educativos, porém no Agrupamento de Escolas X, um Território Educativo de Intervenção Prioritária (TEIP), os resultados obtidos mantêm-se abaixo dos padrões nacionais. É este o ponto de partida do nosso estudo, pois, apesar do investimento considerável no aumento de apoios educativos neste Agrupamento, muitos alunos continuam a registar insucesso educativo.Partindo desta realidade percecionada com a análise documental sobre os Apoios Educativos neste Agrupamento, e após uma ação de acompanhamento da Inspeção Geral da Educação e Ciência, surgiu a necessidade de orientar o nosso olhar para uma análise de todo o processo dos apoios de modo a perceber como se pode otimizar o impacto dos apoios no sucesso dos alunos e, consequentemente, ter o reconhecimento exterior. Tendo por base a análise de conteúdo das entrevistas a docentes de Português e Matemática, envolvidos no processo dos apoios educativos e do focus group realizado com alunos que beneficiaram destes apoios educativos, e suportada por um enquadramento teórico e legal, delineou-se um plano de ação, que visa a melhoria do sucesso educativo de todos os alunos e envolve toda a organização escolar. Perceciona-se a preponderância da coordenação e da monitorização num processo que se pretende efetivo e não de simples receituário, mas acima de tudo, toma-se consciência que para funcionar é necessário que seja devidamente clarificado, sentido e apropriado por todos os atores envolvidos.
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We study the problem of privacy-preserving proofs on authenticated data, where a party receives data from a trusted source and is requested to prove computations over the data to third parties in a correct and private way, i.e., the third party learns no information on the data but is still assured that the claimed proof is valid. Our work particularly focuses on the challenging requirement that the third party should be able to verify the validity with respect to the specific data authenticated by the source — even without having access to that source. This problem is motivated by various scenarios emerging from several application areas such as wearable computing, smart metering, or general business-to-business interactions. Furthermore, these applications also demand any meaningful solution to satisfy additional properties related to usability and scalability. In this paper, we formalize the above three-party model, discuss concrete application scenarios, and then we design, build, and evaluate ADSNARK, a nearly practical system for proving arbitrary computations over authenticated data in a privacy-preserving manner. ADSNARK improves significantly over state-of-the-art solutions for this model. For instance, compared to corresponding solutions based on Pinocchio (Oakland’13), ADSNARK achieves up to 25× improvement in proof-computation time and a 20× reduction in prover storage space.
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Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade
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Information sharing in oligopoly has been analyzed by assuming that firms behave as a sole economic agent. In this paper I assume that ownership and management are separated. Managers are allowed to falsely report their costs to owners and rivals. Under such circumstances, if owners want to achieve information sharing they must use managerial contracts that implement truthful cost reporting by managers as a dominant strategy. I show that, contrary to the classical result, without the inclusion of message-dependent payments in managerial contracts there will be no information sharing. On the other hand, with the inclusion of such publicly observable payments and credible ex-ante commitment by owners not to modify these payments, there will be perfect information sharing without the need for third parties. Keywords: Information sharing, Delegation, Managerial contracts. JEL classification numbers: D21, D82, L13, L21
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We study a problem of adverse selection in the context of environmental regulation, where the firm may suffer from a certain degree of ignorance about its own type. In a framework like the construction of a certain infrastructure project, the presence of ignorance about its impact on the environment, can play an important role in the determination of the regulatory policy. First, an optimal contract is constructed for any exogenous level of ignorance. Second, the presence of potentially informed third-parties is studied from the perspective of the regulator, which allows us to analyze the impact on the efficiency of the contract, of the presence of environmentalists and of experts. Then, we obtain some insights on how the problem differs when the degree of ignorance is a choice variable for the firm. We finally use our results to derive policy implications concerning the existing envoronmental regulation, and the potential role of interested parties as information providers.
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En este trabajo se hace referencia a la posible consideración de las sociedades cooperativas como sociedades mercantiles, cumpliéndose determinadas circunstancias, y ello sin pérdida de sus características específicas en cuanto a la toma de decisiones, el reparto de beneficios y la búsqueda de la satisfacción de fines de interés general. Asimismo, se analizan las consecuencias de aumentar el porcentaje de operaciones realizadas con terceros no socios, respecto del total de operaciones realizadas por la sociedad cooperativa, y su incidencia en la cuantía de los fondos de la cooperativa y en la retribución del socio cooperativista. Se realiza en este punto una comparación con las sociedades capitalistas convencionales (S.A., S.L.). Finalmente, se propone una reforma legislativa al objeto de permitir aumentar el porcentaje de realización de operaciones cooperativizadas con terceros no socios, y ello sin pérdida de su tratamiento fiscal favorable. PALABRAS CLAVE: Cooperativas, mercantilidad, mutualismo, operaciones con terceros, régimen fiscal, reformas legislativas. CLAVES ECONLIT: P130, Q130, L310
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L'objectiu de l'aplicació serà el facilitar i automatitzar en la mesura del possible el treball de les persones que mantenen bases de dades de productes en Internet, encara que es pot estendre en futures versions (i haurà d'estar preparat per a això) per a altres usos com l'actualització de la pàgina web amb informació de tercers en temps quasi-real.