Defesa de direitos humanos e políticas públicas: o tráfico internacional de pessoas no Brasil

A preocupação central deste trabalho é estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem permear as políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouço institucional da comunidade internacional e fundam, também, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles são desconsiderados por governos, entidades privadas e indivíduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situações de desigualdade são agravadas pela globalização e pela falta de uma instância consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalização sobre a vida das pessoas é a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fácil mobilidade das populações é um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizações não governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é utilizado para realçar as necessidades de políticas públicas internas aos Estados e internacionais para minorar situações de exploração de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis básicos, enfim, que defendam direitos humanos. A política pública brasileira, no que tange o tráfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores públicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaçados. Nesse exemplo, fica evidente que é necessária a ação do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurança pública e acordos internacionais, como também fica claro que políticas voltadas para a afirmação de direitos sociais e econômicos atuam também na efetivação dos direitos civis, pela minoração das vulnerabilidades da população.

A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro

O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito periodicamente dentro dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico demonstre que está cessada a periculosidade do paciente. Contudo a partir da análise dos textos doutrinários e de alguns julgados dos tribunais superiores pode-se constatar que tal dispositivo não vem sendo aplicado literalmente por diversas razões, sendo a principal delas, estar em desacordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.

Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos

The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and fulfillment. So, agree that there is an institution or public agency created for the purpose of protecting those who suffer most in the face of human rights violations: the needy. In Brazil, among other institutions and public agencies, the responsibility of the Public Defender to promote the protection of human rights. The constitutional system recognizes the institution in its essence the role of the state court, whose duty is to provide guidance and legal defense of the needy. The legal system as a whole sufraga the relevance of the Ombudsman as a mainspring of human rights. In the prison system, with the ultimate regulatory changes, such as Law 12.313 of 2010 which introduced changes to the Law 7.210 of 1984, the institution must ensure the correct and humane enforcement of sentences and the security measures pertaining to the needy. With the Complementary Law 132 of 2009, to systematize other duties of the Public Defender, highlighting their contribution to the movement of access to justice. Within the OAS, to adopt Resolution 2656, 2011, characterizing, with ruler and compass, the relevance of the Ombudsman access to justice and protection of human rights. In this step, the present study concerns the role of Defender in the legal protection of human rights, through monographic and deductive methods, as there remains a technical and theoretical connection between these two points themed legal phenomenon, since the rights humans, especially after the second half of the twentieth century, form the basis of the legal system of the major Western nations in the world. This led, therefore, the emergence of technical and legal institutions aimed at realizing human rights. This applies to the Defender. Access to justice and public service provision of legal assistance are human rights, therefore, essential to humans and necessary for social inclusion. Countries such as Brazil, marked by social inequality, depend on the structuring of institutions like the Defender, designed to promote citizenship to the Brazilian people

Latin America and the Caribbean in the World Economy 2004: 2005 trends

Includes bibliography

Avaliações dos tecidos hidrorrepelentes de equipamentos de proteção individual após usos e lavagens em condições de campo

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Segurança em redes sem fio: estudo sobre o desenvolvimento de conjuntos de dados para comparação de IDS

Pós-graduação em Engenharia Elétrica - FEIS

L3-arpsec - módulo seguro para controle e proteção do protocolo de resolução de endereços em redes definidas por software

Pós-graduação em Engenharia Elétrica - FEIS

Biosecurity in public and private office

Biosecurity is currently a concern for all health-related services, including dentistry, since infection control has a relevant importance. In dental practice, health-related occupations have contact with a great number of individuals who are potentially capable to transmit pathogens. This study comprised a descriptive evaluation of the universal precaution measures for infection control adopted by dental practitioners working at public and private offices in the city of Araçatuba, SP. Data collection was performed by a quiz with questions about individual and collective protection equipments. The results showed that the use of caps was reported by 55% of the professionals working at the public sector and 90% for the private sector. The use of masks and gloves was reported by all professionals surveyed; nevertheless, glove change between patients was not reported by 40% of professionals working at the public sector. There were more flaws in public offices as to the use of protective barriers, since except for the use of gloves, gowns and masks, the frequency of use of those barriers was smaller than at private offices.

Preserve and protect in a science museum

Reflections on the university campus usually focus on its relevancy as a research and teaching area; however, the need for preservation, protection, maintenance and cleaning only become visible in the event of inadequacy or lack thereof. The aim of this study is to address the characteristics of the preservation and security measures performed at the Science and Technology Park of the University of São Paulo (Parque de Ciência e Tecnologia da Universidade de São Paulo), agency subjected to the Dean’s Office for Culture and University Extension (Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária). Because of its history and location, the Park requires special care. The Park’s land formerly housed the Astronomical Observatory of São Paulo and the Institute of Astronomy and Geophysics of the University of São Paulo (Instituto de Astronomia e Geofísica – IAG-USP), within the Fontes do Ipiranga State Park (Parque Estadual das Fontes do Ipiranga – PEFI), in the city of São Paulo. Preservation and reconversion activities relative to historical buildings are developed at the Park. The institution’s location and its specificities require security in its borders, as well as in relation to the users of the park.

[A million football fans in a city of 120,000 inhabitants--a nightmare for emergency medicine and disaster management? Euro 2008 and the "Orange wonder of Berne"]

The 2008 European Football Championship 2008 (Euro 08) is the largest sporting event ever organized in Switzerland. One million visitors came to the city of Berne during the event and the local airport in Bern/Belp registered 261 extra flights. For each football game there were 33,000 fans in the stadium and 100,000 fans in the public viewing zones.The ambulance corps and the Department of Emergency Medicine (ED) at Inselspital, University Hospital Berne, were responsible for basic medical care and emergency medical management. Injuries and illnesses were analyzed by a standardized score (NACA score). The preparation strategy as well as costs and patient numbers are presented in detail.A total of 30 additional ambulance vehicles were used, 4,723 additional working days (one-third medical professionals) were accumulated, 662 ambulance calls were registered and 240 persons needed medical care (62% Swiss, 28% Dutch and 10% other nationalities). Among those needing treatment 51 were treated in 1 of the 4 city hospitals. No injuries with NACA grades VI and VII occurred (NACA I: 4, NACA II: 17, NACA III: 16, NACA IV: 10 and NACA V: 4 patients). The city of Berne compensated the Inselspital Bern with a total of 112,603 Euros for extra medical care costs. The largest amount was spent on security measures (50,300 Euros) and medical staff (medical doctors 22,600 Euros, nurses 29,000 Euros). Because of the poor weather and the exemplary behavior of the fans, the course of events was rather peaceful.

A mathematical model of a criminal-prone society

Criminals are common to all societies. To fight against them the community takes different security measures as, for example, to bring about a police. Thus, crime causes a depletion of the common wealth not only by criminal acts but also because the cost of hiring a police force. In this paper, we present a mathematical model of a criminal-prone self-protected society that is divided into socio-economical classes. We study the effect of a non-null crime rate on a free-of-criminals society which is taken as a reference system. As a consequence, we define a criminal-prone society as one whose free-of-criminals steady state is unstable under small perturbations of a certain socio-economical context. Finally, we compare two alternative strategies to control crime: (i) enhancing police efficiency, either by enlarging its size or by updating its technology, against (ii) either reducing criminal appealing or promoting social classes at risk

Estudio de la tecnología de identificación por radiofrecuencia, desarrollo y aplicaciones, seguridad, amenazas y mal uso

Resumen Ejecutivo Desde hace unos años, la tecnología RFID parece estar tecnológicamente madura, aunque se halla inmersa en una continua evolución y mejora de sus prestaciones frente a la tecnología basada en el código de barras. Esta tecnología está empezando a aumentar su comercialización y uso generalizado. Este proyecto describe su funcionamiento y arquitectura, las aplicaciones e implementaciones reales en diversos sectores empresariales y soluciones o propuestas para mejorar y fomentar investigaciones, desarrollos e implementaciones futuras. Una primera parte consiste en el desarrollo teórico del funcionamiento, parámetros físicos y la arquitectura RFID. En la segunda parte se estudian las aplicaciones potenciales, beneficios e inconvenientes y varios puntos de vista; empresas que invierten a favor de RFID y han realizado implementaciones reales exitosas y organizaciones en contra. La tercera y última parte analiza las consecuencias negativas que supone un mal uso de la tecnología como la pérdida de privacidad o confidencialidad, se proponen algunas medidas de seguridad y soluciones al problema utilizando la regularización y estandarización. Finalmente, tras estudiar la tecnología RFID, se aportan algunas conclusiones de carácter actual y de futuro después de observar resultados de expectativas previstas. Executive Summary For several years, RFID technology seems to be technologically mature, but is immersed in a continuous evolution and improvement of their performance than the technology based on the barcode. This technology is starting to increase their marketing and widespread use. This project describes its operation and architecture, applications and real implementations in different business sectors and solutions or proposals to improve and enhance research, development and future implementations. The first part consists of theory development of the operation, physical parameters and architecture RFID. The second part focuses on the potential applications, benefits and drawbacks and several points of view; companies investing on behalf of RFID and have made successful actual deployments and organizations against. The third and last part discusses the negative impact that is a bad use of technology such as loss of privacy or confidentiality; suggest some security measures and solutions to the problem using regularization and standardization. Finally, it provides some conclusions of the current character, after studying RFID technology and the future after observing results of expectations.

Distribution of microservices for hardware interoperability in the Smart Grid

Due to the significant increase of population and their natural desire of improving their standard of living, usage of energy extracted from world commodities, especially shaped as electricity, has increased in an intense manner during the last decades. This fact brings up a challenge with a complicated solution, which is how to guarantee that there will be enough energy so as to satisfy the energy demand of the world population. Among all the possible solutions that can be adopted to mitigate this problem one of them is almost of mandatory adoption, which consists of rationalizing energy utilization, in a way that its wasteful usage is minimized and it can be leveraged during a longer period of time. One of the ways to achieve it is by means of the improvement of the power distribution grid, so that it will be able to react in a more efficient manner against common issues, such as energy demand peaks or inaccurate electricity consumption forecasts. However, in order to be able to implement this improvement it is necessary to use technologies from the ICT (Information and Communication Technologies) sphere that often present challenges in some key areas: advanced metering infrastructure integration, interoperability and interconnectivity of the devices, interfaces to offer the applications, security measures design, etc. All these challenges may imply slowing down the adoption of the smart grid as a system to prolong the lifespan and utilization of the available energy. A proposal for an intermediation architecture that will make possible solving these challenges is put forward in this Master Thesis. Besides, one implementation and the tests that have been carried out to know the performance of the presented concepts have been included as well, in a way that it can be proved that the challenges set out by the smart grid can be resolved. RESUMEN. Debido al incremento significativo de la población y su deseo natural de mejorar su nivel de vida, la utilización de la energía extraída de las materias primas mundiales, especialmente en forma de electricidad, ha aumentado de manera intensa durante las últimas décadas. Este hecho plantea un reto de solución complicada, el cual es cómo garantizar que se dispondrá de la energía suficiente como para satisfacer la demanda energética de la población mundial. De entre todas las soluciones posibles que se pueden adoptar para mitigar este problema una de ellas es de casi obligatoria adopción, la cual consiste en racionalizar la utilización de la energía, de tal forma que se minimice su malgasto y pueda aprovecharse durante más tiempo. Una de las maneras de conseguirlo es mediante la mejora de la red de distribución de electricidad para que ésta pueda reaccionar de manera más eficaz contra problemas comunes, tales como los picos de demanda de energía o previsiones imprecisas acerca del consumo de electricidad. Sin embargo, para poder implementar esta mejora es necesario utilizar tecnologías del ámbito de las TIC (Tecnologías de la Información y la Comunicación) que a menudo presentan problemas en algunas áreas clave: integración de infraestructura de medición avanzada, interoperabilidad e interconectividad de los dispositivos, interfaces que ofrecer a las aplicaciones, diseño de medidas de seguridad, etc. Todos estos retos pueden implicar una ralentización en la adopción de la red eléctrica inteligente como un sistema para alargar la vida y la utilización de la energía disponible. En este Trabajo Fin de Máster se sugiere una propuesta para una arquitectura de intermediación que posibilite la resolución de estos retos. Además, una implementación y las pruebas que se han llevado a cabo para conocer el rendimiento de los conceptos presentados también han sido incluidas, de tal forma que se demuestre que los retos que plantea la red eléctrica inteligente pueden ser solventados.

La aplicación de stop-motion en arquitectura: materia y luz

Se inicia un análisis de los procesos de trabajo de stop-motion porque ayudan a comprender las diferentes escalas en arquitectura donde las maquetas se convierten en futuros prototipos de infraestructuras de edificios o de paisaje. Stop motion es una técnica de animación fotograma a fotograma de objetos estáticos mediante la manipulación de figuras de plastilina en entornos fijos con cambios de luz, color y sonido. Igual que dicha técnica reúne lo mejor del rodaje tradicional -story board, escenografía, fotografía, personajes, iluminación- la animación de maquetas de interiores sintetiza micro-procesos de mayor repercusión -habitaciones con cambios de humedad, de temperatura, de ventilación y de iluminación- incorporando efectos especiales que son procesados digitalmente en post-producción. Se construyen varios prototipos de habitación con parámetros fijos como el tamaño y la posición de la cámara y otros variables como los materiales, los personajes y la iluminación. Representan un mundo en miniatura que intenta aportar un acercamiento sensorial y atmosférico analizando la magia y la fantasía que Junichirô Tanizaki describe en la penumbra de las construcciones tradicionales japonesas y estudiando las imperfecciones de los escenarios que Tim Burton manipula en su películas de animación con una textura que las tecnologías digitales no pueden igualar. El objetivo es utilizar una escala micro para realizar unos modelos interiores donde las condiciones atmosféricas están controladas y reducidas, y tomar datos que se podrían aplicar a un proceso de modelado a escala intermedia para testar prototipos de edificios como el túnel de viento; o, finalmente, a una escala macro con maquetas de un sector de la costa o de un río donde los fenómenos meteorológicos son los protagonistas para simular inundaciones y diseñar futuras medidas de prevención y seguridad.

Letter from David Phips to Colonel Jonathan Snelling regarding escort of Governor Hutchinson to Harvard Commencement, 1773 July 12

David Phips wrote this letter to Colonel Jonathan Snelling from Cambridge on July 12, 1773, to inform him that Massachusetts Governor Thomas Hutchinson had requested the accompaniment of guards during his travels from Milton to Cambridge on July 21, 1773, to attend the Harvard College Commencement exercises. In the letter, Phips informs Snelling that he has issued warrants to the guards, instructing them to congregate at the Sign of the Grey Hound in Roxbury, Massachusetts at eight o'clock on the morning of the 21st. He explains that twelve other men will march, under the command of Sub-Brigadier Sumner, to the Governor's home in Milton to escort him to Roxbury, where the larger party will assemble. These heightened security measures were certainly prompted by political unrest, although this is not stated explicitly in the letter. Phips concludes by saying: "I shall order a dinner for us at Bradish's, where I hope to have the pleasure to dine with you."