Sacredness of the constitutional text and interpretative heresy: the Brazilian Supreme Court decision on same-sex civil unions

The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the same sex civil union. After tracing an outline of the legal problem and his possible solutions, we analyze the individual opinions, showing their methodological syncretism, the use of legal methods and arguments in a contradictory way as well the deficiencies in the reasoning. The Justices use legal arguments, but do not meet the requirements of rationality in the decision-making. We have a rhetorical attempt that aims to satisfy the public opinion than to offer a comprehensive and coherent solution according the normative elements of the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Como são julgados os juízes? Uma análise do controle disciplinar do Conselho Nacional de Justiça (2005-2013)

Uma das principais modificações introduzidas pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre suas competências constitucionais, a do controle dos deveres funcionais dos magistrados por meio dos Processos Administrativos Sancionadores foi bastante questionada, chegando a ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A composição do Conselho foi também alvo de reiteradas críticas, pois considerável parte dos conselheiros (6 dos 15, representando 40% do total) é composta por membros não oriundos da magistratura – vindos do Ministério Público, da Advocacia, além dos Juristas indicados pelo Congresso Nacional -, os conselheiros não-juízes. O Poder Judiciário, historicamente hermético e corporativista, passava a ser controlado por um órgão novo, um Conselho de Justiça que não contava apenas com conselheiros juízes entre seus membros. O presente trabalho estudou o CNJ a partir desses dois pontos mais controversos, com enfoque no controle disciplinar exercido pelo órgão sobre a magistratura nacional. Conselhos de Justiça, em especial em sua feição disciplinar, devem lidar com e existente tensão entre controle (ou accountability) e independência judicial. Observamos a atuação do Conselho Nacional de Justiça em vista dessa constante tensão ao longo de sua historia: por meio de uma análise que percorreu um período que vai da instalação do CNJ, em 2005, até o final do ano de 2013. Identificamos, com isso, as estratégias de legitimação institucional utilizadas para o exercício da competência disciplinar, analisamos as normas jurídicas surgidas nesse período, bem como descrevemos qual o perfil dos atores que ocuparam as cadeiras do colegiado enquanto conselheiros. Como resultado dessa observação, importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça jogou luz sobre um Poder historicamente fechado, mas que ainda apresenta problemas de transparência. A dificuldade de localizar dados sobre matérias mais sensíveis (processos administrativos sancionadores) e as ausências de envio de informações quando solicitadas foram marcantes na pesquisa. Sobre o comportamento do órgão, mobilizamos a variável do profissionalismo (com especial enfoque na origem de carreira) para interpretar esse processo. Esperávamos um Conselho com duas características: corporativista e pouco harmônico. As análises empíricas quantitativas, que compuseram um retrato de todos os Processos Administrativos Sancionadores julgados até o final de 2013 pelo CNJ, mostraram um cenário inverso: um colegiado não corporativista e coeso. Mesmo em vista dessas características globais, identificamos que existem importantes diferenças no comportamento decisório e, quando elas estão presentes, o elemento da carreira é influente.

A (in)segurança jurídica do contencioso administrativo tributário estadual : estudo de casos sobre a aplicação da súmula nº 166 nas saídas por transferência de mercadorias

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

Supremo interesse: protagonismo político-regulatório e a evolução institucional do processo de seleção dos ministros do STF

Partindo da constatação de que o Brasil acompanha hoje um fenômeno global de protagonismo das cortes supremas nas sociedades complexas contemporâneas, notadamente na criação de políticas-públicas e regulação, o estudo procura mapear a evolução – e progressiva democratização – de uma estrutura de freios e contrapesos prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“Constituição”), qual seja, o processo de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo do texto é analisada a arquitetura institucional e constitucional do processo de indicação e aprovação de novos ministros, bem como exemplificadas mudanças no perfil dos atores políticos, no plexo de competências das instituições envolvidas e no contexto social, político, econômico e cultural que forçaram a transformação prática do modelo de seleção institucional, sem alteração, no entanto, da formatação originalmente prevista desde o Século XIX. Mapeando a origem e evolução da fórmula constitucional de colaboração entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a escolha dos membros da cúpula do Poder Judiciário, o estudo identifica a origem do modelo brasileiro na inspiração da experiência norte-americana, descrevendo esta e os paralelos possíveis com aquele. A partir do marco central da Constituição, o trabalho procura demonstrar uma progressiva mobilização de atores políticos e sociais em relação ao processo de escolha, notadamente em relação ao momento em que os indicados para o Supremo Tribunal Federal são sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Finalmente, são analisadas concretamente as sabatinas e algumas das suas principais discussões, buscando extrair lições que sirvam de norte colaborativo para a evolução da forma de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive como instrumento de controle prévio de seus membros, futuros elaboradores de políticas-públicas.

Sacralità del testo costituzionale ed eresia interpretativa: la sentenza della corte suprema brasiliana sulle unioni civili omosessuali

The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the same sex civil union. After tracing an outline of the legal problem and his possible solutions, we analyze the individual opinions, showing their methodological syncretism, the use of legal methods and arguments in a contradictory way as well the defciencies in the reasoning. The Justices use legal arguments, but do not meet the requirements of rationality in the decision-making. We have a rhetorical attempt that aims to satisfy the public opinion rather than to ofer a comprehensive and coherent solution according the normative elements of the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Sacredness of the constitutional text and interpretive heresy: the brazilian supreme court decision on same-sex unions

The paper provides a close lecture of the arguments and methods of legal construction, employed in the extensive individual opinions written by the Justices of the Brazilian Supreme Court in the case which authorized the same sex civil union. After tracing an outline of the legal problem and his possible solutions, we analyze the individual opinions, showing their methodological syncretism, the use of legal methods and arguments in a contradictory way as well the deficiencies in the reasoning. The Justices use legal arguments, but do not meet the requirements of rationality in the decision-making. We have a rhetorical attempt that aims to satisfy the public opinion than to offer a comprehensive and coherent solution according the normative elements of the Brazilian Federal Constitution of 1988.

Essays on the political economy of European integration

Recently, a rising interest in political and economic integration/disintegration issues has been developed in the political economy field. This growing strand of literature partly draws on traditional issues of fiscal federalism and optimum public good provision and focuses on a trade-off between the benefits of centralization, arising from economies of scale or externalities, and the costs of harmonizing policies as a consequence of the increased heterogeneity of individual preferences in an international union or in a country composed of at least two regions. This thesis stems from this strand of literature and aims to shed some light on two highly relevant aspects of the political economy of European integration. The first concerns the role of public opinion in the integration process; more precisely, how economic benefits and costs of integration shape citizens' support for European Union (EU) membership. The second is the allocation of policy competences among different levels of government: European, national and regional. Chapter 1 introduces the topics developed in this thesis by reviewing the main recent theoretical developments in the political economy analysis of integration processes. It is structured as follows. First, it briefly surveys a few relevant articles on economic theories of integration and disintegration processes (Alesina and Spolaore 1997, Bolton and Roland 1997, Alesina et al. 2000, Casella and Feinstein 2002) and discusses their relevance for the study of the impact of economic benefits and costs on public opinion attitude towards the EU. Subsequently, it explores the links existing between such political economy literature and theories of fiscal federalism, especially with regard to normative considerations concerning the optimal allocation of competences in a union. Chapter 2 firstly proposes a model of citizens’ support for membership of international unions, with explicit reference to the EU; subsequently it tests the model on a panel of EU countries. What are the factors that influence public opinion support for the European Union (EU)? In international relations theory, the idea that citizens' support for the EU depends on material benefits deriving from integration, i.e. whether European integration makes individuals economically better off (utilitarian support), has been common since the 1970s, but has never been the subject of a formal treatment (Hix 2005). A small number of studies in the 1990s have investigated econometrically the link between national economic performance and mass support for European integration (Eichenberg and Dalton 1993; Anderson and Kalthenthaler 1996), but only making informal assumptions. The main aim of Chapter 2 is thus to propose and test our model with a view to providing a more complete and theoretically grounded picture of public support for the EU. Following theories of utilitarian support, we assume that citizens are in favour of membership if they receive economic benefits from it. To develop this idea, we propose a simple political economic model drawing on the recent economic literature on integration and disintegration processes. The basic element is the existence of a trade-off between the benefits of centralisation and the costs of harmonising policies in presence of heterogeneous preferences among countries. The approach we follow is that of the recent literature on the political economy of international unions and the unification or break-up of nations (Bolton and Roland 1997, Alesina and Wacziarg 1999, Alesina et al. 2001, 2005a, to mention only the relevant). The general perspective is that unification provides returns to scale in the provision of public goods, but reduces each member state’s ability to determine its most favoured bundle of public goods. In the simple model presented in Chapter 2, support for membership of the union is increasing in the union’s average income and in the loss of efficiency stemming from being outside the union, and decreasing in a country’s average income, while increasing heterogeneity of preferences among countries points to a reduced scope of the union. Afterwards we empirically test the model with data on the EU; more precisely, we perform an econometric analysis employing a panel of member countries over time. The second part of Chapter 2 thus tries to answer the following question: does public opinion support for the EU really depend on economic factors? The findings are broadly consistent with our theoretical expectations: the conditions of the national economy, differences in income among member states and heterogeneity of preferences shape citizens’ attitude towards their country’s membership of the EU. Consequently, this analysis offers some interesting policy implications for the present debate about ratification of the European Constitution and, more generally, about how the EU could act in order to gain more support from the European public. Citizens in many member states are called to express their opinion in national referenda, which may well end up in rejection of the Constitution, as recently happened in France and the Netherlands, triggering a European-wide political crisis. These events show that nowadays understanding public attitude towards the EU is not only of academic interest, but has a strong relevance for policy-making too. Chapter 3 empirically investigates the link between European integration and regional autonomy in Italy. Over the last few decades, the double tendency towards supranationalism and regional autonomy, which has characterised some European States, has taken a very interesting form in this country, because Italy, besides being one of the founding members of the EU, also implemented a process of decentralisation during the 1970s, further strengthened by a constitutional reform in 2001. Moreover, the issue of the allocation of competences among the EU, the Member States and the regions is now especially topical. The process leading to the drafting of European Constitution (even if then it has not come into force) has attracted much attention from a constitutional political economy perspective both on a normative and positive point of view (Breuss and Eller 2004, Mueller 2005). The Italian parliament has recently passed a new thorough constitutional reform, still to be approved by citizens in a referendum, which includes, among other things, the so called “devolution”, i.e. granting the regions exclusive competence in public health care, education and local police. Following and extending the methodology proposed in a recent influential article by Alesina et al. (2005b), which only concentrated on the EU activity (treaties, legislation, and European Court of Justice’s rulings), we develop a set of quantitative indicators measuring the intensity of the legislative activity of the Italian State, the EU and the Italian regions from 1973 to 2005 in a large number of policy categories. By doing so, we seek to answer the following broad questions. Are European and regional legislations substitutes for state laws? To what extent are the competences attributed by the European treaties or the Italian Constitution actually exerted in the various policy areas? Is their exertion consistent with the normative recommendations from the economic literature about their optimum allocation among different levels of government? The main results show that, first, there seems to be a certain substitutability between EU and national legislations (even if not a very strong one), but not between regional and national ones. Second, the EU concentrates its legislative activity mainly in international trade and agriculture, whilst social policy is where the regions and the State (which is also the main actor in foreign policy) are more active. Third, at least two levels of government (in some cases all of them) are significantly involved in the legislative activity in many sectors, even where the rationale for that is, at best, very questionable, indicating that they actually share a larger number of policy tasks than that suggested by the economic theory. It appears therefore that an excessive number of competences are actually shared among different levels of government. From an economic perspective, it may well be recommended that some competences be shared, but only when the balance between scale or spillover effects and heterogeneity of preferences suggests so. When, on the contrary, too many levels of government are involved in a certain policy area, the distinction between their different responsibilities easily becomes unnecessarily blurred. This may not only leads to a slower and inefficient policy-making process, but also risks to make it too complicate to understand for citizens, who, on the contrary, should be able to know who is really responsible for a certain policy when they vote in national,local or European elections or in referenda on national or European constitutional issues.

Il diritto alla detrazione e le frodi Iva

Il presente lavoro parte dalla constatazione che l’Imposta sul valore aggiunto è stata introdotta con lo scopo specifico di tassare il consumo in modo uniforme a livello europeo. La globalizzazione dell’economia con l’abolizione delle frontiere ha tuttavia favorito la nascita non solo di un mercato unico europeo, ma anche di “un mercato unico delle frodi”. L’esistenza di abusi e frodi in ambito Iva risulta doppiamente dannosa per l’Unione europea: tali condotte incidono quantitativamente sull'ammontare delle risorse proprie dell’Unione e sulle entrate fiscali dei singoli Stati membri nonché violano il principio di concorrenza e producono distorsioni nel mercato unico. È in questo contesto che intervengono i giudici nazionali e la Corte di Giustizia, al fine di porre un freno a tali fenomeni patologici. Quest’ultima, chiamata a far rispettare il diritto comunitario, ha sviluppato una misura antifrode e antiabuso consistente nel diniego del diritto alla detrazione qualora lo stesso venga invocato dal soggetto passivo abusivamente o fraudolentemente. Vedremo però che il problema non può essere facilmente ridotto a formule operative: al di là dello schema, fin troppo scontato, dell’operatore apertamente disonesto e degli operatori con esso dichiaratamente correi, rimane il territorio grigio dei soggetti coinvolti, qualche volta inconsapevolmente qualche volta consapevolmente, ma senza concreta partecipazione nella frode da altri orchestrata. Permane a questo punto la domanda se sia coerente - in un sistema impositivo che privilegia i profili oggettivi, prescindendo, salvo gli aspetti sanzionatori, da quelli soggettivi- negare il diritto alla detrazione Iva per asserita consapevolezza di comportamenti fraudolenti altrui o se non vi siano regole più adatte al fine di porre un freno alle frodi e dunque più conformi al principio di proporzionalità.

The Supreme Court Confirmation Process and Its Implications

In recent history, there has been a trend of increasing partisan polarization throughout most of the American political system. Some of the impacts of this polarization are obvious; however, there is reason to believe that we miss some of the indirect effects of polarization. Accompanying the trend of increased polarization has been an increase in the contentiousness of the Supreme Court confirmation process. I believe that these two trends are related. Furthermore, I argue that these trends have an impact on judicial behavior. This is an issue worth exploring, since the Supreme Court is the most isolated branch of the federal government. The Constitution structured the Supreme Court to ensure that it was as isolated as possible from short-term political pressures and interests. This study attempts to show how it may be possible that those goals are no longer being fully achieved. My first hypothesis in this study is that increases in partisan polarization are a direct cause of the increase in the level of contention during the confirmation process. I then hypothesize that the more contention a justice faces during his or her confirmation process, the more ideologically extreme that justice will then vote on the bench. This means that a nominee appointed by a Republican president will tend to vote even more conservatively than was anticipated following a contentious confirmation process, and vice versa for Democratic appointees. In order to test these hypotheses, I developed a data set for every Supreme Court nominee dating back to President Franklin D. Roosevelt¿s appointments (1937). With this data set, I ran a series of regression models to analyze these relationships. Statistically speaking, the results support my first hypothesis in a fairly robust manner. My regression results for my second hypothesis indicate that the trend I am looking for is present for Republican nominees. For Democratic nominees, the impacts are less robust. Nonetheless, as the results will show, contention during the confirmation process does seem to have some impact on judicial behavior. Following my quantitative analysis, I analyze a series of case studies. These case studies serve to provide tangible examples of these statistical trends as well as to explore what else may be going on during the confirmation process and subsequent judicial decision-making. I use Justices Stevens, Rehnquist, and Alito as the subjects for these case studies. These cases will show that the trends described above do seem to be identifiable at the level of an individual case. These studies further help to indicate other potential impacts on judicial behavior. For example, following Justice Rehnquist¿s move from Associate to Chief Justice, we see a marked change in his behavior. Overall, this study serves as a means of analyzing some of the more indirect impacts of partisan polarization in modern politics. Further, the study offers a means of exploring some of the possible constraints (both conscious and subconscious) that Supreme Court justices may feel while they decide how to cast a vote in a particular case. Given the wide-reaching implications of Supreme Court decisions, it is important to try to grasp a full view of how these decisions are made.

The Levy Runs Dry: A Legal and Economic Analysis of EU Private Copying Levies

This article provides a legal and economic analysis of private copying levies in the EU, against the background of the Copyright Directive (2001/29), a number of recent rulings by the European Court of Justice and the recommendations presented by mediator Vitorino earlier this year. It concludes that notwithstanding these rulings and recommendations, there remains a lack of concordance on the relevance of contractual stipulations and digital rights management technologies (DRM) for setting levies, and the concept of harm. While Mr Vitorino and AG Sharpston (in the Opinion preceding VG Wort v. Kyocera) use different lines of reasoning to argue that levies raised on authorised copies would lead to double payment, the Court of Justice’s decision in VG Wort v. Kyocera seems to conclude that such copies should nonetheless be levied. If levies are to provide fair compensation for harm resulting from acts of private copying, economic analysis suggests one should distinguish between various kinds of private copies and take account of the extent to which the value said copies have for consumers can be priced into the purchase. Given the availability of DRM (including technical protection measures), the possibility of such indirect appropriation leads to the conclusion that the harm from most kinds of private copies is de minimis and gives no cause for levies. The user value of copies from unauthorised sources (e.g. from torrent networks or cyber lockers), on the other hand, cannot be appropriated indirectly by rightholders. It is, however, an open question in references for preliminary rulings pending at the Court of Justice whether these copies are included in the scope of the private copying exception or limitation and can thus be levied for. If they are not, as currently happens in several EU Member States, legal and economic analysis leads to the conclusion that the scope of private copying acts giving rise to harm susceptible of justifying levies is gradually diminishing.

"Es preciso, pues, regimentar" : La organización de la Guardia Nacional de campaña. Buenos Aires, 1852-1862

En este trabajo estudiamos la organización de la Guardia Nacional en la campaña y la frontera bonaerense, durante los diez años que siguieron a su creación (1852-1862). En ese proceso se destacan dos períodos bien definidos. El primero, 1852-1857, se caracterizó por el predominio de los jueces de paz en el manejo de la institución. El segundo, 1857-1862, se definió por una mayor presencia de los jefes de los regimientos. Nos centraremos en el rol que tuvieron las autoridades civiles y militares que protagonizaron el "arreglo" de la Guardia Nacional de campaña. Procuraremos complejizar la percepción que existe sobre las relaciones de poder que se establecieron entre las jurisdicciones civil y militar, al mismo tiempo entre esta última.

Jueces de paz, masones y conservadores en la campaña bonaerense : Una aproximación a las redes vinculares en el sur de la provincia de Buenos Aires (Tres Arroyos, 1865-1910)

Este artículo se propone analizar la forma en que se implantó la Justicia de Paz en el interior de la provincia de Buenos Aires entre 1865 y 1910, a través del estudio de los sujetos que desempeñaron esa función y los entramados políticos en los que participaron. El mismo se ha realizado a partir del estudio de un Juzgado en particular, como fue el del partido de Tres Arroyos. Por un lado, se reconstruye el perfil de los sujetos que ejercieron el cargo de Jueces de Paz, con la intención de entender las lógicas que guiaron su designación. Para ello, se indaga en la reconstrucción de sus biografías asociadas a los diversos momentos de ocupación e institucionalización local. Posteriormente se identifican dos modos de nucleamiento que sirvieron de base relacional a los individuos del lugar y que permiten completar la explicación generada desde las biografías individuales: una red de tipo iniciática, como fue la masonería; y una red del conservadurismo local, dirigida por poderosos estancieros del lugar. Por último, se observa si esas redes influyeron en la administración de justicia local. Las fuentes utilizadas son diversos álbumes conmemorativos locales, datos censales, periódicos locales, expedientes correccionales tramitados en la Justicia de Paz de Tres Arroyos, el Libro Copiador de Notas del Juzgado y el Libro de Actas de la Logia Hiram de Tres Arroyos.

Al territorio, por el camino de la memoria : Dos jueces rurales evocan y listan a los habitantes de su jurisdicción y sus actividades económicas (Pago de los Arroyos, Santa Fe del Río de la Plata, 1738)

En la nochebuena de 1734, un feroz incendio devastó el Real Alcázar de Madrid, sede de la familia Real y de la Corte. Felipe V ordenó levantar en su lugar un Palacio y, para sufragar los gastos de su fabricación, exigió contribuciones a todas las partes del cuerpo de la monarquía. Este artículo examina una de las miles de secuelas microscópicas desatadas por la Real Cédula firmada por Felipe V que ordenaba recaudar ese dinero: el empadronamiento de los habitantes ubicados en las campañas al sur de la ciudad de Santa Fe (gobernación del Río de la Plata, virreinato del Perú). Originado en una preocupación vinculada con datos demográficos, además de constituir un ejercicio metodológico sobre un padrón, el trabajo se propone articular las informaciones que obtiene de la fuente con hipótesis y cronologías atinentes al movimiento de la población en un territorio considerado por entonces riesgoso e inestable. Así, su contribución se ubica en el cruce entre el conocimiento del quehacer de los jueces rurales y el campo de la historia de las técnicas de gobierno de las poblaciones en los territorios americanos de la monarquía hispánica durante el siglo XVIII

"Es preciso, pues, regimentar" : La organización de la Guardia Nacional de campaña. Buenos Aires, 1852-1862

En este trabajo estudiamos la organización de la Guardia Nacional en la campaña y la frontera bonaerense, durante los diez años que siguieron a su creación (1852-1862). En ese proceso se destacan dos períodos bien definidos. El primero, 1852-1857, se caracterizó por el predominio de los jueces de paz en el manejo de la institución. El segundo, 1857-1862, se definió por una mayor presencia de los jefes de los regimientos. Nos centraremos en el rol que tuvieron las autoridades civiles y militares que protagonizaron el "arreglo" de la Guardia Nacional de campaña. Procuraremos complejizar la percepción que existe sobre las relaciones de poder que se establecieron entre las jurisdicciones civil y militar, al mismo tiempo entre esta última.

Al territorio, por el camino de la memoria : Dos jueces rurales evocan y listan a los habitantes de su jurisdicción y sus actividades económicas (Pago de los Arroyos, Santa Fe del Río de la Plata, 1738)

En la nochebuena de 1734, un feroz incendio devastó el Real Alcázar de Madrid, sede de la familia Real y de la Corte. Felipe V ordenó levantar en su lugar un Palacio y, para sufragar los gastos de su fabricación, exigió contribuciones a todas las partes del cuerpo de la monarquía. Este artículo examina una de las miles de secuelas microscópicas desatadas por la Real Cédula firmada por Felipe V que ordenaba recaudar ese dinero: el empadronamiento de los habitantes ubicados en las campañas al sur de la ciudad de Santa Fe (gobernación del Río de la Plata, virreinato del Perú). Originado en una preocupación vinculada con datos demográficos, además de constituir un ejercicio metodológico sobre un padrón, el trabajo se propone articular las informaciones que obtiene de la fuente con hipótesis y cronologías atinentes al movimiento de la población en un territorio considerado por entonces riesgoso e inestable. Así, su contribución se ubica en el cruce entre el conocimiento del quehacer de los jueces rurales y el campo de la historia de las técnicas de gobierno de las poblaciones en los territorios americanos de la monarquía hispánica durante el siglo XVIII