Análisis de la "Ley Orgánica de Redistribución de los Ingresos para el Gasto Social" y la incidencia del impuesto

La “Ley Orgánica de Redistribución de los Ingresos para el Gasto Social” aprobada por la Asamblea Nacional y publicada en el Registro Oficial Suplemento 847 del 10 de diciembre de 2012, es el objeto principal de esta investigación. La forma en la que fue planteada, el proceso seguido hasta su aprobación, y la esencia misma de la Ley, dejan dudas respecto de la constitucionalidad de la norma. Para el análisis ha sido necesario referirse tanto a los principios constitucionales como a los principios legales y a aquellos comunes a la generalidad del Derecho, previo a un análisis de la protección jurídicoconstitucional del contribuyente. Se hace referencia a dos fuentes del Derecho, la Constitución y los Acuerdos Internacionales, específicamente el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, los mismos que consagran el principio de igualdad ante la ley y no discriminación de personas, grupos o comunidades, que es aplicable en cualquier situación jurídica. El principio de igualdad, es en nuestra constitución, un principio de aplicación de los derechos fundamentales, y por tanto antecede a la igualdad tributaria, en cuanto exige una actitud de los poderes públicos contra la discriminación y un imperativo de su actuación para el legislativo. El trabajo incluye una visión del sistema económico político y social imperante antes de la reforma legal; un examen de la Ley y las diferentes facetas de la carga tributaria y de las sanciones previstas; un análisis de las finanzas públicas, del gasto social y de los efectos de la Ley en la economía, así como la incidencia de los impuestos; y, un estudio sobre el papel del sistema financiero en la economía y el marco de regulación y control al que está sujeto. Al final se ensaya una perspectiva sobre la economía para el 2014, advirtiéndose las señales que inquietan al inversionista y los riesgos sistémicos sobre los cuales las autoridades de control deben tomar atención especial. Se realiza un breve análisis sobre hechos subsecuentes, como la aprobación del Código Monetario y Financiero por parte de la Asamblea Nacional. Tanto en el campo del Derecho, como en el de la Economía, se recurre a criterios de destacados expertos que han enriquecido la investigación.

Medidas de confianza y transparencia del gasto militar en el Consejo de Defensa Suramericano

La presente investigación tiene como objetivo central analizar si los Estados miembros del Consejo de Defensa Suramericano (CDS) de la Unión de Naciones Suramericanas (UNASUR), han cumplido o no con los compromisos adquiridos en relación a las Medidas de Fomento de la Confianza Mutua y de la Seguridad (MFCMS) y a la adquisición de material bélico. Utilizando como herramienta de análisis la teoría neorrealista, se examina la información que sobre seguridad de la región se dispone. El interés por el tema se desprende al observar el tamaño de recursos que a nivel global y de la región Suramericana se asignan para este efecto, entonces cuantificar y cualificar el nivel de gasto relacionando al Producto Interno Bruto (PIB) que tiene cada Estado, permitió tener una visión más amplia de este rubro, pese a que la información sobre gastos de Defensa es insuficiente, escasa y limitada, lo que generó dificultad para analizar las cifras y los procesos de asignación de recursos y de gastos. El estudio también se dirigió a observar el comportamiento que tienen los Estados de la región, fruto de su proceso histórico matizado por conflictos territoriales y la injerencia de actores extrarregionales, ante posibles amenazas externas.

Economia política do gasto social no Brasil desde 1980/85

Este Artigo Compara Dois Documentos de Pontos de Vista Ideológicos Opostos Sobre Gastos Sociais. Ambos Concordam que Existe Regressividade nos Sistemas de Seguridade Social. o Documento Lisboa Conclui que os Gastos Sociais são em Geral Regressivos, em Contraposição ao Documento Porchmann. Demonstra-Se neste Artigo Que, após a Transição para a Democracia em 1985, Enquanto o Crescimento da Renda foi de Apenas 8,5% em 20 Anos, os Gastos Sociais Per Capita Cresceram 43,4%. este Incremento Explica a Significativa Melhora dos Padrões Sociais do Período e Demonstra Que, Contrário À Visão Conservadora, os Gastos Sociais Foram Efetivos em Reduzir a Desigualdade.

Internacionalização, democracia e gasto social na América Latina, 1980-1999

Neste trabalho examinamos o impacto da globalização sobre os gastos sociais nos países da América Latina. Para medir o nível de internacionalização das economias latino-americanas, construímos um novo indicador de abertura financeira baseada na codificação proposta por Dennis Quinn (1997). Nossos resultados apontam para duas lógicas sobre a qual os efeitos da globalização se fazem sentir. A abertura comercial tem um impacto negativo sobre o gasto social, enquanto a abertura financeira se relaciona positivamente com o mesmo tipo de gasto. Além disso, governos democráticos tendem a gastar mais em programas sociais. De modo geral, nossa pesquisa conclui que a globalização é um fenômeno complexo, apresentando simultaneamente conseqüências positivas e negativas para o financiamento dos programas sociais na América Latina.

Controle externo do gasto público sob a ótica da economicidade

Versa sobre o controle externo do gasto público sob a ótica da economicidade, fazendo uma retrospectiva da origem da formação do Estado; a partir dessa evolução procura mostrar a estrutura dos dispêndios públicos, seu crescimento e conseqüências nas formas de destribuição de riqueza. Por último, evolui para a necessidade do controle, definindo e comparando o resultado da aplicação da economicidade em países do primeiro mundo.

A questão do gasto social federal e seu financiamento: análise do triênio 1994/96

Trata da análise do gasto social federal e seu financiamento no triênio 1994/96. aborda o mecanismo emegencial de desvinculação de receitas conhecido como Fundo Social de Emergência/ Fundo de Estabilização Fiscal, o qual foi em grande parte responsável pelo financiamento destes gastos no triênio. Aponta as propostas de reforma tributária que tratam de modificações no mecanismo de financiamento do Orçamento da Seguridade Social

A definição do gasto público: aspectos institucionais e a disputa política

A dissertação analisa a organização institucional que molda a decisão no gasto público no Brasil de meados dos anos sessenta à Constituição de 1988, e daí até o fim da década de noventa. Procura destacar a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na disputa orçamentária

Gasto energético de pacientes em ventilação mecânica: estudo comparativo das modalidades controlada e assistida através da calorimetria indireta

A necessidade de estimar com precisão o gasto energético dos pacientes gravemente doentes é cada vez mais importante para que se possa planejar uma nutrição adequada. Está bem estabelecido que tanto a desnutrição quanto o excesso alimentar prejudicam a evolução favorável destes doentes, especialmente quando estão sob ventilação mecânica. O objetivo do presente estudo foi comparar o Gasto Energético Total (GET) dos pacientes ventilados mecanicamente nos modos controlado e assistido, através da calorimetria indireta, medidos pelos monitores de gases TEEM-100 e DATEX-OHMEDA, verificando a necessidade de ajuste no aporte calórico em cada modo, correlacionando-os com a equação de Harris-Benedict (H-B). Foram estudados 100 pacientes em que os gases exalados (CO2 e O2) foram medidos durante 20 minutos em cada modo ventilatório (controlado e assistido) e o gasto energético calculado pela fórmula de “Weir”, determinando o GET, em 24 horas e comparado com o GET estimado pela equação de H-B. A média do escore APACHE II foi 21,1± 8,3. A média dos valores estimados pela equação de H-B foi de 1853,87±488,67 Kcal/24 h, considerando os fatores de atividade e estresse. Os valores médios obtidos pela calorimetria indireta (CI) foram de 1712,76 ±491,95 Kcal/24 h para a modalidade controlada e de 1867,33±542,67 Kcal/24 h para a assistida. A média do GET na modalidade assistida foi de 10,71% maior do que na controlada (p<0,001). A comparação das médias do GET, obtidos por CI com a equação de H-B ajustada para fatores de atividade e estresse demonstraram que a equação superestimou em 141,10 Kcal/24 h (8,2%) (p=0,012), quando na modalidade controlada. Retirando-se os fatores de atividade, observou-se uma tendência não significativa a subestimar em 44,28 Kcal/24 h (2,6%) (p=0,399). Quando na modalidade assistida, a comparação com H-B sem o fator de atividade, a medida por CI subestima em 198,84 Kcal/24 h, (10,71%), (p=0,001), enquanto que com o fator de atividade também subestimam, mas em 13,46 Kcal/24 h (0,75%) sem significância estatística (p=0,829). As diferenças observadas com o uso ou não de vasopressor, presença ou não de infecção e sepse como causa de internação na UTI, o tipo de dieta parenteral ou enteral ou sem dieta, e as faixas etárias não tiveram significância estatística, portanto não tiveram influência no gasto energético entre os modos ventilatórios. Os homens quando ventilando no modo controlado gastaram mais energia em relação às mulheres (1838,08 vs. 1577,01; p=0,007). Concluindo-se, os dados sugerem que devemos considerar o fator de atividade de 10%, somente quando em VM assistida, uma vez que este fator de atividade determina hiperalimentação, quando no modo controlado.

Gasto maior do que o necessário com telefonia celular : existência e motivos de vieses na escolha de plano tarifário no Brasil

As operadoras de telefonia celular brasileiras disponibilizam diversos planos de serviços pós-pagos com tarifas não-lineares. Os usuários, por sua vez, nem sempre escolhem aquele que minimiza seus gastos: i) alguns têm uso inferior aos minutos que o seu plano oferece, e gastariam menos caso adotassem plano de menor franquia (viés em “pagar tarifa fixa”); ii) outros têm uso superior aos minutos que o seu plano oferece, e gastariam menos caso adotassem plano de maior franquia (viés em “pagar pelo uso”). No contexto específico dos serviços de telefonia móvel de uma operadora e região do Brasil, esta dissertação teve como objetivo identificar estes vieses e potenciais explicações para eles. O diagnóstico dos vieses foi feito a partir da análise dos dados transacionais de uso de minutos e planos escolhidos pelos indivíduos. Os vieses estão presentes na maioria dos usuários, sendo o viés em “pagar pelo uso” tão freqüente quanto o viés em “pagar tarifa fixa”. Os com viés em “pagar pelo uso” representam um desafio para as operadoras de telefonia celular, pois têm perfil de uso e gasto acima da média da base, mas uma infidelidade à operadora que mais do que compensa o Prêmio de Preço pago por conta do viés. Aqueles com viés em “pagar tarifa fixa”, apesar do perfil de uso e gasto abaixo da média da base, não apenas incorrem em prêmios de preço, mas também são mais fiéis à operadora. A investigação das explicações dos vieses usou modelos logísticos binomiais, cujas variáveis explicativas foram cinco efeitos comportamentais, levantados com entrevistas telefônicas junto aos usuários: Taxímetro, Conveniência, Insegurança, Subestimação e Superestimação do Uso. A Conveniência e a Insegurança não explicam a ocorrência dos vieses. A Superestimação do Uso está relacionado ao viés em “pagar tarifa fixa”. A Subestimação do Uso e o Taxímetro estão relacionados ao viés em “pagar pelo uso”.

Gasto energético e sua relação com leptina, insulina e mediadores inflamatórios em pacientes em diálise peritoneal

Resumo não disponível

Três ensaios sobre o gasto local no Brasil: descentralização, eficiência e voto

Partindo de uma avaliação sobre o contexto mundial de descentralização fiscal e de democratização em que o Brasil se encontrava no final do século XX, essa tese apresenta na primeira parte uma análise empírica para países em desenvolvimento evidenciando o condicionamento do tipo de regime de governo na relação entre descentralização fiscal e tamanho de governo. Estimações por system-GMM para países em desenvolvimento mostram que existe um nível de descentralização fiscal, entre 20% e 30%, que uma vez superado, resulta em democracias com tamanhos de governos menores do que as ditaduras. Esses resultado, que chama a atenção tanto para os governos locais, como para a influência da democracia no gasto público, estimulou a continuação da pesquisa na avaliação da eficiência dos gastos municipais no Brasil e sua relação com o voto. Assim, no segundo ensaio, são calculados indicadores de evolução da eficiência e da produtividade do gasto municipal (fatores de Malmquist) entre 2004 e 2008, para as áreas da saúde e educação. Os resultados da análise por fronteira estocástica mostram que tanto na educação, como na saúde, houve avanços na fronteira de produção (TFPC, em média, de 18.7%, na educação e de 14.2% na saúde) por avanços de mudança técnica (Technical Change - TC), ao invés de elevação da eficiência (Technical Efficiency Change – TEC). No último ensaio, os indicadores de eficiência e de produtividade são usados para testar a hipótese de que o eleitor municipal premia com o voto os prefeitos que melhoraram a eficiência do gasto da educação e/ou saúde em sua gestão. Os resultados não rejeitam a hipótese para a educação, mas rejeitam para a saúde. A fim de tratar prováveis erros de medida das variáveis de produtividade, as estimações são instrumentalizadas em regressões por dois estágios.

Política fiscal nos estados brasileiros e a lei de responsabilidade fiscal: uma análise do tipo de ajuste e da composição do gasto público

O trabalho analisa a trajetória da política fiscal dos Estados brasileiros entre os anos de 1986 e 2008, período que compreende a realização de um expressivo ajuste fiscal no Brasil e busca identificar qual o tipo de ajuste praticado pelos Estados, conceituados de acordo com o referencial teórico conhecido como “visão expectacional da política fiscal”. De forma complementar, o trabalho analisa se ao longo do processo de ajuste as metas de evolução da política fiscal, definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram cumpridas. Desta forma, este trabalho se propõe a contribuir com o tema relacionado às finanças públicas brasileiras, em especial à análise das finanças dos governos subnacionais, e visa destacar o comportamento das contas públicas dos Estados brasileiros no período proposto. O trabalho está organizado em três capítulos. No primeiro capítulo é analisada a evolução das ações legais e institucionais que influenciaram e determinaram aos Estados brasileiros uma nova postura fiscal. O capítulo II traz o referencial teórico que na literatura ficou conhecido como “visão expectacional da política fiscal”, que sugere que determinados ajustes fiscais podem ter efeitos expansionistas sobre o nível de atividade econômica. O capítulo III procura analisar as contas dos Estados nos períodos assinalados para identificar o tipo do ajuste fiscal praticado. O objetivo é analisar a composição dos ajustes praticados, seus efeitos sobre as contas públicas dos Estados, e finalmente identificar o tipo de ajuste praticado. Complementarmente é analisado se os indicadores impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal estão sendo cumpridos pelos Estados.

Uma análise do gasto familiar com educação no Brasil e da participação do crédito em seu financiamento

No contexto do lançamento do pacote do microcrédito e da Lei do consignado em 2003, e diante de um novo cenário de oferta de crédito destinada à população de baixa renda, o presente estudo busca avaliar o impacto nas preferências de consumo, especificamente com relação a despesas com educação. A reflexão feita nesse estudo é se esse crédito é utilizado também para garantir investimentos em educação. Os dados utilizados são da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE dos anos 2002 e 2008 sobre os quais foram ajustadas regressões de mínimos quadrados ordinários. Os resultados mostram que houve uma grande expansão ao acesso, no que se refere ao percentual de famílias com gastos com empréstimos, e uma correspondente ampliação do valor dessas despesas entre as duas edições da pesquisa analisadas. Por fim, foi possível verificar que existe correlação entre as despesas com empréstimos e com educação.

Ferramenta Mosaico Orçamentário permite acompanhar gasto público no site do Valor

Em parceria inédita com a Diretoria de Análises de Políticas Públicas (Dapp) da Fundação Getulio Vargas, o Valor está lançando uma nova ferramenta para acompanhar os gastos do governo. O Mosaico Orçamentário, que pode ser acessado no portal Valor, dentro da Categoria Brasil, permite visualizar, de forma amigável, a execução orçamentária da União por tipo de gasto e por órgão, desde 2001, segregando parcelas obrigatórias e discricionárias dos gastos.