A efetividade dos contratos de gestão na reforma do estado

O Projeto de Reforma do Aparelho do Estado propõe uma administração por objetivos regida por contratos de gestão na estratégia de enfrentamento da incapacidade do Estado em promover atividades em áreas essenciais para a sociedade, como as de saúde, educação, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente e cultura. Além disso, ele indica a aplicação do instrumento também a entidades autárquicas de regulação, controle e fiscalização, atividades de competência exclusiva do Estado. Este artigo analisa o modelo de contrato de gestão do projeto e as iniciativas do governo em implementá-lo, além de discutir a sua efetividade em contribuir para os anseios da sociedade, os riscos da sua aplicação e a sua viabilidade político-institucional.

O fenómeno educativo entre a ideologia e a utopia

Revista Lusófona de Educação

Surtos epidêmicos de dermatite causada por mariposas do gênero Hylesia (Lepidóptera: Hemileucidae) no Estado de São Paulo, Brasil

Surtos epidêmicos de dermatite causada por Hylesia sp foram assinalados no litoral do Estado de São Paulo, no período de dezembro de 1989 a dezembro de 1991. O fenômeno assumiu sua maior intensidade em Bertioga, Município de Santos, onde foram registrados 612 casos. Foram atingidos outros 12 municípios da região, estimando-se que algumas centenas de casos procuraram os serviços de saúde locais. Na maioria dos casos verificou-se lesões eritemato-pápulo-pruriginosas, que regrediram em média de 7 a 14 dias. Para tratamento foram utilizados anti-histamímicos sistêmicos corticosteróides tópicos e compressas frias. Ocorreram três episódios epidêmicos no período citado, todos eles coincidindo com o início da estação chuvosa (novembro a janeiro). A cada episódio verificou-se um deslocamento do fenômeno no sentido Norte-Sul. A principal medida profilática utilizada foi a divulgação, junto à população, das medidas de redução de exposição ao agente. Para prédios com elevada infestação por mariposas, foi estudada a efetividade da aplicação de inseticida residual, como medida de redução dos níveis de infestação por mariposas. Obteve-se resultados satisfatórios com deltametrina na dose de 50 mg/m² de parede.

Efetividade do Programa de Comunicação e Educação em Saúde no controle da infecção por S. mansoni em algumas áreas do Estado da Bahia

O Programa de Controle da Esquistossomose (PCE) vem sendo desenvolvido em áreas da Bahia pela Fundação Nacional de Saúde (FNS). Em 1989, ações de Informação, Educação, Comunicação e Mobilização Comunitária (IEC/MC) foram iniciadas. Neste estudo avalia-se o impacto epidemiológico do IEC/MC, adotando-se um desenho quasi-experimental, comparando-se prevalências de infecção por S. mansoni em áreas IEC/MC com estimativas de áreas referentes. Os dados são secundários, coletados rotineiramente pela FNS. Verificou-se uma redução da prevalência da esquistossomose em todas as áreas, que alcança maior intensidade nas áreas com IEC/MC. Aparentemente, ações de controle rotineiras realizadas isoladamente são mais efetivas entre escolares e pessoas do sexo masculino, enquanto que nas áreas com IEC/MC, observou-se maior impacto entre as mulheres, refletindo, provavelmente, as distintas estratégias adotadas. Aponta-se para a necessidade de estudos de avaliação qualitativos, além de estimativas do custo-benefício e custo-efetividade de modo a aprimorar o processo de tomada de decisões.

Estado de direito consuetudinário. Os problemas jusfilosóficos do pluralismo jurídico e das fontes do direito

Com a presente dissertação pretende-se elaborar uma síntese do que se entende hoje por pluralismo jurídico, suas categorizações e reconhecimento nos ordenamentos jurídicos contemporâneos, visando a determinação do lugar que o costume jurídico ocupa. O principal objetivo consiste em desenvolver uma reflexão filosófica sobre a relação dialética entre o Estado e o Direito nas suas manifestações pluralísticas. O método de tematização das matérias assenta numa incessante identificação de problemas que o Direito Consuetudinário suscita, ancorando-se em última análise ao relativismo epistemológico e suas alternativas enquanto princípio aplicado à investigação de conteúdos filosóficos.Com efeito, o tema central da presente dissertação cai no domínio da Filosofia do Direito e funda-se no pressuposto de que a prática filosófica explora problemas e experiências revelados pela tradição em que se realiza. Por isso, o desafio reside na necessidade de explicar a razão por que a modernidade ocidental revela os indícios da sua própria crise, sendo esta suscetível de ser analisada a partir da inadequação do modelo de Estado-nação e dos ordenamentos jurídicos a que dá lugar em determinados contextos históricos. A dimensão empírica da demonstração constrói-se em torno de proposições e premissas que sustentam a descrição dos ordenamentos jurídicos procurando abordar as suas singularidades através de um repertório de casos com a finalidade de identificar os princípios e as normas constitucionais que tematizam essas matérias, avaliando o grau de pertinência das soluções e das respostas perante as questões formuladas.

Entre Tapas e Beijos: estudo sobre a violência doméstica contra a mulher no Estado da Paraíba (Brasil), após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Análisis jurídico-político de la situación entre UE y Turquía. Antecedentes históricos y la posible adhesión de dicho estado como miembro de la UE

El present treball aborda una situació actual dins d'una Europa en moviment, des dels inicis d'una possible integració europea, passant pels problemes generats per les dos guerres mundials, seguint per la constitució de la CECA com a antesala a la Comunitat Econòmica Europea (CEE). I, a partir d'eixe moment analitzar tot el procés de creixement del que ha vingut a cridar-se Unió Europea (UE). Els tractats d'adhesió i aquells que han marcat un abans i un després en el procés de creació de la UE actual. Analitzar les futures ampliacions de la UE és un apartat important i més en concret la possible adhesió de Turquia. La història de Turquia com a país, els seus antecedents dins del marc europeu, la innegable voluntat de cooperació i adhesió al projecte europeu. La seua cultura, els seus costums, les seues creences, la seua demografia, les seues característiques geogràfiques especials. La complicada situació en què es troba per a acceptar el patrimoni comunitari que s'exigix a tot país interessat en la incorporació a la UE. Les exigències polítiques i jurídiques que fan d'esta incorporació un procés en marxa on no es concreta el final del mateix. Les distintes posicions dels Estats membres davant d'una realitat que canviaria en gran manera la relació de forces de l'actual UE de 27 membres després del Tractat de Lisboa i les seues conseqüències dins del repartiment de poder per als Estats membres.

Ideologia gerencialista e subjetividade do trabalhador no terceiro setor

Neste artigo, trata-se o impacto de reestruturações de cunho gerencialista sobre a subjetividade de trabalhadores em organizações ambientalistas do terceiro setor historicamente ligadas à benemerência, ao humanismo e à luta por direitos. O crescimento dessa população organizacional tem gerado competição por recursos, com a consequente busca por sistemas e modelos gerenciais que possam viabilizar a sobrevivência de cada organização via vantagens comparativas associadas à eficácia, à eficiência, à efetividade e ao posicionamento de marca. Nesse contexto, percebe-se uma crescente adoção de modelos importados do segundo setor - privado de interesse privado. Elementos característicos do gerencialismo, tais como intensificação e aceleração do trabalho, precarização das relações trabalhistas e primazia do determinismo econômico, são também assimilados no processo. Investe-se no culto à excelência e na mobilização psíquica do sujeito como formas de se enquadrar a pessoa como ativo estratégico da organização. As práticas decorrentes chocam-se com os valores humanistas geralmente vigentes no terceiro setor, causando conflitos de racionalidade e intrapsíquicos. Desenvolveu-se pesquisa qualitativa e exploratória, baseada em entrevistas com profissionais de quatro organizações ambientais de relevo no País, para fazer emergir, por meio da análise do discurso, a percepção dos sujeitos sobre o fenômeno em questão. Os resultados mostram que a ideologia gerencialista foi, pelo menos nos casos estudados, assimilada pelo trabalhador, que as relações de trabalho estão se precarizando em nome da rentabilidade financeira dos investimentos na organização, que as estratégias de defesa e adesão implicam sofrimento subjetivo e que o terceiro setor se distancia crescentemente de sua identidade histórica de esfera de agenciamento marcada por uma racionalidade substantiva.

Trata de seres humanos y delincuencia organizada: conexión entre ambos fenómenos criminales y su plasmación jurídico-penal

Este trabajo aborda el estudio del tipo cualificado del delito de trata de personas cometido en el seno de organizaciones o asociaciones criminales introducido en el Código penal en la reforma de 2010. Con dicha finalidad, se analizan los mandatos de incriminación de esta forma de comisión del delito de trata en instrumentos normativos internacionales y se coteja la coherencia de la regulación interna española con las obligaciones de tipificación asumidas por el Estado español conforme a dichos instrumentos, analizando críticamente la duplicidad incriminatoria de esta manifestación delictiva en nuestro código penal. El estudio jurídico se completa con el análisis fenomenológico acerca de la relación entre el fenómeno de la trata de seres humanos y el de la delincuencia organizada.

Análisis jurídico del Sistema Estatal de Planeación de Desarrollo Urbano del Estado de Nuevo León

Tesis (Maestría en Derecho Público) U.A.N.L.

El fenómeno del secuestro de menores como síntoma de un estado de anomia social en Colombia 1998-2003

El propósito de esta monografía es analizar el secuestro de menores en Colombia como resultado del deterioro social que vive el país; esta situación es el reflejo de un síntoma de un estado de anomia social producido, entre otras cosas, por la presencia del conflicto armado interno y el narcotráfico. El período que abarca el estudio es de 1998 a 2003 debido a que es el momento histórico de mayor impacto del secuestro de menores en Colombia.

Examen general de los alcances de la responsabilidad patrimonial del Estado en la política pública de desplazamiento forzado

El desplazamiento forzado es un fenómeno urgente de nuevas lecturas que permitan arribar a soluciones adecuadas. Desde la perspectiva jurídica, es posible plantearlo a partir de un examen de la responsabilidad estatal por falla del servicio en el diseño e implementación de la política pública, entendiendo por falla aquel evento de atribución de perjuicios por omisión en el cumplimiento –posible– de un deber jurídico. Sin embargo, la revisión del proceso de la política, antes y después de la declaratoria de estado de cosas inconstitucional, muestra los cortos alcances de la institución de la responsabilidad patrimonial, por lo que es necesario habilitar esta vía de exigibilidad de derechos haciendo uso de nuevos aparatos conceptuales.