Da formação e inserção do adolescente no mundo do trabalho: um enfoque sobre as medidas sócio-educativas não privativas de liberdade em pauta: liberdade assistida

Esta dissertação, que se insere na Linha de Pesquisa Produção Social do Conhecimento, objetiva gerar uma reflexão acerca da metodologia de formar e inserir jovens no mundo do trabalho, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto é feito a partir da análise ideológica do que está subjacente aos discursos dos que atuam ou estimulam o desenvolvimento desta atividade. Partindo de uma fundamentação em autores que, entre as décadas de 1980 e 1990, realizaram investigações nas áreas de trabalho/educação e de assistência à infância e à juventude, e de uma análise junto ao Projeto Bolsa de Iniciação ao Trabalho, desenvolvido pela UERJ em conjunto com DEGASE e 2 Vara, foram feitas observações e entrevistas com educadores e jovens envolvidos nesta prática. Foi possível, assim, desvelar o significado desses discursos: falas produzidas a partir das distintas e complexas relações sociais vivenciadas pela população brasileira e que, até os dias atuais, interferem no processo de formação e inserção profissional do jovem pobre. Após a análise, verificou-se que esta ideologia é reproduzida por educadores e jovens e, que, apesar das mudanças desta década, a prática instituída é a de adequar o jovem ao trabalho, visando a sua socialização, ocupação do tempo ocioso e renda familiar. Este texto ainda tenta sinalizar para a importância dos programas e da escola formal interagirem, rompendo com o falso paradigma de que a infância pobre está destinada, com raríssimas exceções, ao trabalho instrumental ou à marginalização, o que contribui para sua exclusão da escola e do direito ao lazer. Busca, também, estratégias que auxiliem na construção de um jovem/cidadão crítico e ciente de seus direitos.

Vozes e caminhos do decrescimento: consequências humanas

O objetivo deste trabalho é apresentar o contemporâneo movimento sociopolítico do Decrescimento, partindo das ideias inaugurais de Serge Latouche, economista e filósofo francês responsável pela criação deste termo, sua historicidade, premissas de análise, e novas formas de subjetivação que propõe, cuja argumentação se sustenta e deriva também, dentre outros autores - como Castoriadis, Gorz e Mészáros - da tese de David Harvey que estabelece que desenvolvimento não é o mesmo que crescimento, e que é possível promover desenvolvimento nas dimensões das relações pessoais, sociais do cotidiano e das relações com o meio ambiente sem as orientações que favoreçam o capital e sua máxima de acumulação. Trata-se, segundo os autores, de um movimento anticapitalista que busca denunciar questões críticas contemporâneas e contradições e crises do capitalismo, apontando um conjunto de passos a serem dados para o lado de fora desta lógica que valoriza e incentiva o desejo e a necessidade do excesso. Em diálogo pleno com a Ética e seus mais recentes estudos, nos quais desponta a autora Victoria Camps, o Decrescimento se preocupa com as escolhas do indivíduo, com o que as mobiliza e com as maneiras pelas quais devemos viver. Segundo esta autora o reconhecimento em torno de nossa não autossuficiência faz com que nos percebamos vulneráveis e o espírito do que a maioria dos autores do Decrescimento chama de espírito do Dom do Decrescimento e de a Economia da Felicidade dialoga diretamente com a busca do homem por governar estas vulnerabilidades, compreender suas virtudes, desenvolvê-las e praticar o bem e seu senso coletivo. Sua contribuição por sua vez para a construção contínua e transformadora de uma Psicologia Social Crítica deve-se à busca por um novo sujeito, e cuja subjetividade possa ser ressignificada e emancipada, neste exercício alguns conceitos nos foram muito caros, como por exemplo, o conceito de liberdade. Discutiu-se o Decrescimento destacando suas viabilidades práticas, importância, dimensões planetárias e aquilo que particularmente mais me chamou atenção em relação ao movimento a partir de minha própria experiência na 3 Conferência Internacional do Decrescimento que ocorreu em Veneza em setembro de 2012. A espinha dorsal deste trabalho foi o próprio discurso do Decrescimento e o discurso construído em torno dele, e suas vozes que foram dispostas e organizadas em análise nesta pesquisa em forma de interlocução e diálogos abertos, interdisciplinares, teóricos e práticos. A interlocução foi exercício metodológico capaz de reunir as vozes do Decrescimento e transportá-las para dentro do texto desta pesquisa, sendo a própria pesquisa em si, pelo dar a conhecer deste sujeito e que pode ser outro e mediar sua existência com o mundo de outras maneiras, e pelo dar a conhecer em torno do próprio movimento, e sobre o qual não se pretende conclusões, pois não se trata de encerrar a discussão trata-se de valorizá-la por ela mesma e potencializar possibilidades dialéticas, críticas e reflexivas, ficando, portanto ao leitor o convite a problematizar-se diante das questões aqui destacadas, em busca de si, para si e pelas alternativas existenciais mais diversas, dentre elas, o Decrescimento.

Financiamento e participação democrática na educação: a relação entre o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Desenvolvimento da Educação

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) repercutiram diretamente nas ações cotidianas das escolas através da reivindicação da participação da comunidade escolar nos processos de aplicação financeira. Esta pesquisa definiu como problema: Até que ponto a participação democrática é estimulada por meio das ações do PDDE e do PDE e de que formas essas propostas se relacionam?. O objetivo deste estudo foi analisar as ações do PDDE e do PDE ligadas ao financiamento e à participação democrática no interior de uma escola pública, suas contradições e seus impactos na gestão escolar, através da realização de uma pesquisa qualitativa caracterizada como um estudo de caso. O PDDE foi implementado com vistas à descentralização da aplicação financeira nas escolas. O seu objetivo principal é agilizar a assistência financeira da Autarquia FNDE aos sistemas públicos de ensino. O PDE iniciou em 2007, inclui metas de qualidade para a educação básica. O plano prevê acompanhamento e assessoria aos municípios com baixos indicadores de ensino. Em sua versão Escola, o PDE tem por objetivo fortalecer a autonomia da gestão escolar a partir de um diagnóstico dos desafios de cada escola e da definição de um plano para a melhoria dos resultados, com foco na aprendizagem. Conhecer os mecanismos operacionais dessas duas propostas em um contexto escolar trouxe possibilidades de desvelar ações que merecem ser analisadas pelos que se interessam pelos processos de financiamento da educação. Foi selecionada uma escola da rede estadual do Rio de Janeiro. O Instituto de Educação Carmela Dutra é um estabelecimento de ensino de educação básica, que atende turmas de Ensino Médio. Foram realizadas observações em campo. Foram aplicados questionários aos diversos segmentos escolares e foi efetivada uma entrevista com o diretor, interrogando sobre a as repercussões que essas verbas trouxeram para a autonomia da escola, sobre os processos de gestão e participação na escola. Pôde-se depreender que nesta realidade escolar, os sujeitos participam da elaboração e execução de alguns processos pedagógicos, porém no que se refere à aplicação financeira, as decisões ficam aos encargos da gestão do Instituto. Os níveis de conhecimento acerca do PDDE e do PDE por parte da comunidade escolar e o planejamento/execução desses programas ainda mostram-se restritos aos setores administrativos. As falas mostram diferenças focais entre o proclamado e o vivido. A necessidade de democratização das relações sociais dentro dos espaços escolares se revela fundamental aos estudos sobre gestão.

Era uma vez a liberdade

Partindo da experiência da pesquisadora como professora em uma escola construtivista e suas decepções com as promessas de alegria e liberdade que, ao longo de sua formação, depositara neste método pedagógico, esta pesquisa busca colocar em perspectiva - inspirada em algumas ideias de Baruch Spinoza -, uma outra ideia de alegria e liberdade, bem como delinear algumas implicações que esta nova abordagem poderia trazer ao pensarmos a escola para além do construtivismo. Sem a intenção de propor um método, a pesquisa ensaia alguns aspectos do deslocamento do que entendemos como alegria e liberdade.As conclusões do trabalho apontam que o caminho tortuoso e cheio de obstáculos para que uma vida escolar seja o mais alegre e livre possível seria aquele capaz de fazer brotar, estimular e desenvolver a potência singular de seus alunos e professores, conduzidos por sua natureza.

Cama de gato: um ensaio a partir de Malhas da liberdade, de Cildo Meireles

A partir da análise das diversas versões de Malhas da Liberdade (1976-2008), obra de Cildo Meireles, o ensaio Cama de gato traça um percurso rizomático por entre as transformações e inflexões das estratégias políticas e de alteridade da produção do artista e, de modo mais amplo, de parte da recente arte brasileira. Atravessando aspectos como a história da arte, a subjetividade, a economia e a história, o ensaio faz uma leitura sobre as metaformoses dos modos de participação ativados e propostos pela prática artística, atentando para suas implicações políticas e ideológicas. Por entre a cama de gato de ideias e interpretações do ensaio estão, ainda, reflexões sobre a historiografia da arte brasileira e seu processo de internacionalização, além de uma preocupação com a relação entre arte, participação, alteridade, topologia, espaço social e democracia

Hipomineralização de molares e incisivos e necessidade de tratamento operatório em dentes permanentes

O presente estudo CASO-CONTROLE teve como objetivo principal verificar a associação entre a Hipomineralização de molares e incisivos (HMI) e a necessidade de tratamento operatório em dentes permanentes. Avaliou-se também o grau de ansiedade relacionada à consulta odontológica e o impacto das condições bucais na qualidade de vida. Os grupos CASO e CONTROLE foram selecionados a partir da lista de pacientes nascidos de 2002 a 2004, atendidos na Clínica de Odontopediatria da FO-UERJ nos anos de 2011 e 2012. O grupo CASO foi composto por pacientes com necessidade de tratamento operatório em pelo menos um dente permanente. O grupo CONTROLE, por pacientes sem necessidade de tratamento operatório em dentes permanentes. Os exames foram realizados por um examinador calibrado. Hipomineralização do esmalte e cárie foram avaliadas ao nível de superfície dentária. A avaliação do risco de cárie baseou-se no método do Cariograma. A escala de imagens faciais foi utilizada para avaliar a ansiedade antes e depois da consulta. O impacto das condições bucais na qualidade de vida foi avaliada pelo Childs Perception Questionnaire (CPQ8-10). A amostra constou de 155 pacientes, com idade entre 7 e 11 anos, sendo 57 CASOS e 98 CONTROLES. No grupo CASO, 47,4% dos pacientes apresentaram HMI, enquanto no grupo CONTROLE este percentual foi de 13,3%. A chance de ter dentes permanentes com necessidade de tratamento operatório foi 5,89 (IC: 2,69-12,86) vezes maior para pacientes com HMI. O número médio de primeiros molares permanentes e de superfícies de primeiros molares permanentes com necessidade de intervenção operatória foi significativamente mais alto dentre as crianças com HMI (p<0,05; p<0,01). O grau de ansiedade ao final da consulta foi mais alto no grupo CASO (p=0,04). Embora os valores médios do CPQ8-10 global e da subcategoria do bem estar emocional tenham sido um pouco mais elevados no grupo CASO, a diferença não foi significativa estatisticamente (p>0,05). Os valores da subcategoria de limitações funcionais foram um pouco mais elevados para o grupo CASO na presença de HMI, mas a diferença também não foi significativa (p=0,05). Com base nos dados do presente estudo, pôde-se concluir que: a HMI aumentou a necessidade de tratamento operatório da dentição permanente significativamente; a ansiedade após a consulta foi maior naqueles que tinham necessidade de tratamento operatório; a necessidade de tratamento operatório não interferiu significativamente na auto-percepção do impacto das condições bucais na qualidade de vida.

Liberdade e responsabilidade: estudo sobre a possibilidade de uma filosofia prática em Nietzsche

Esta tese de doutorado é dedicada ao estudo do pensamento de Nietzsche quanto à liberdade e à responsabilidade. Circunscrevendo-se no período que vai de Humano, demasiado Humano até as obras da maturidade produtiva do filósofo, o autor busca identificar os diversos meios que o pensador usou para tentar conceber uma noção de liberdade individual que não incorresse nos pressupostos metafísicos que historicamente determinaram seu conceito, problematizando assim as noções de sujeito, autodeterminação, intencionalidade, vontade, metas, motivos da ação e, particulamente, a noção de responsabilidade. Por meio da análise crítica de determinadas referências teóricas do filósofo, junto de uma leitura cronológica que acompanha as transformações conceituais presentes nas obras publicadas e nas anotações póstumas, esta pesquisa mostra o caminho de experimentação por meio do qual o pensamento de Nietzsche tomou forma e amadureceu ao longo dos anos. O problema que orienta toda a concepção da tese é o questionamento sobre como ser possível a responsabilidade no interior da própria desconstrução do sentido quanto aos critérios de avaliação das ações, de seus motivos e objetivos. Neste sentido, esta pesquisa investiga como Nietzsche busca por outros critérios que possibilitem avaliações e ações com engajamento efetivo e duradouro. Na medida em que sua busca por superação da metafísica envolve o ensaio de pensar num outro modo de relação com a prática de estabilização do devir que não exclua a assunção de sua vigência e as consequências disso, o autor postula a hipótese interpretativa de que o ideal moral de Nietzsche reside na figura do indivíduo soberano apresentado em Para a Genealogia da Moral, no qual se concretizaria a viabilidade de uma forma de comprometimento com projetos e pessoas, reinstaurando-se a liberdade e a responsabilidade como critérios de autorealização que superem, ao mesmo tempo, os seus tradicionais critérios metafísico-niilistas, por meio de uma outra compreensão de subjetividade e de autodeterminação, a partir da prática de experimentos de auto superação que não incorram necessariamente na impossibilidade de engajamentos duradouros.

Regionalismo pós-liberal e a América do Sul: a necessidade de legitimação do novo regionalismo brasileiro

Esta dissertação se insere na temática mais ampla do processo recente de integração da América do Sul, caracterizado pelo fenômeno o regionalismo pós-liberal. O objetivo deste trabalho é analisar os fatores políticos e econômicos que influenciaram a posição brasileira em relação ao regionalismo sul-americano na última década, mais notadamente no período compreendido entre os anos de 2003 e 2010. A tese aqui defendida é de que a ampliação das ações para o desenvolvimento regional, a qual passa por uma mudança no modelo de regionalismo brasileiro, não é fenômeno meramente conjuntural, resultante de fatores materiais (alta dos preços das commodities) ou ideacionais (chegada ao poder da corrente autonomista representada pelo governo do Partido dos Trabalhadores). Trata-se, isto sim, de um novo imperativo político, qual seja, a legitimação do país no continente em um contexto em que as diferenças políticas e econômicas entre o Brasil e seus vizinhos tornam-se cada vez mais gritantes, e pelo qual far-se-á necessária uma ação para a correção das assimetrias estruturais existentes na região, da qual o Brasil será o principal financiador. Nesse sentido, além de descrever quantitativamente a atuação dos principais vetores de atuação do Brasil no âmbito da integração estrutural no continente (IIRSA, BNDES e FOCEM), busca-se realizar uma análise crítica da atuação do país Banco na região, avaliando se, efetivamente, pode-se verificar uma rationale política consistente e direcionada a partir da ação dos referidos instrumentos de política externa.

A concepção de liberdade civil utilitarista em John Stuart Mill e suas contribuições

A vida impõe decisões às pessoas o tempo todo, e as pessoas as tomam de acordo com seus valores considerando as particularidades de cada situação. Valo-res são quaisquer aspectos da decisão que sejam considerados desejáveis, indese-jáveis, relevantes e importantes como: ser preferido, desejável, agradável, promis-sor, seguro, emocionante, justo, bom, correto, fácil, incerto, etc. Com base nestes valores, entendemos que o fundamento último do utilitarismo é o princípio da maximização da felicidade. Segundo esta concepção, uma ação é considerada correta, logo válida, se ela promover maior felicidade dos implicados. A felicidade é entendida como o alcance do prazer e do bem-estar. Nesta corrente encontramos uma perspectiva eudamonista e hedonista, uma vez que tem em vista como objectivo final a felicidade que consiste no prazer. Qualquer utilitarista tem de se importar, sobretudo com a promoção da felicidade geral. A partir de Mill, a moralidade passa a ser realização de cada ser humano neste mundo, aqui e agora. O princípio de utilidade exige que cada um de nós faça o que for necessário e estiver ao seu alcançe para promover a felicidade e evitar a dor. Ao analisarmos as consequências previsíveis de uma ação, temos que considerar não apenas a quantidade, mas a qualidade de prazer que dela possa resultar. Para os utilitaristas o que importa são as consequências das ações, elas devem visar ao prazer, e somente isso permite avaliar se uma ação é correta ou não, logo é uma perspectiva consequencialista. O que importa são as consequências e não os motivos das nossas ações, desde que isso promova a felicidade ao maior número de pessoas possível. Mas, o ato só é permissível se, e apenas se, maximiza imparcialmente o bem. A filosofia Utilitarista costuma dividir seus leitores. É exaltada por alguns, que defendem o mérito de ser um ponto de vista que oferece melhores subsídios para melhor lidarmos com as questões éticas que realmente importam e estão associadas às condições que tornam possível uma vida feliz e se possível, isenta de sofrimentos. Por outro lado, há aqueles que apontam para o perigo de uma filosofia que estima a qualidade moral de ações levando em consideração apenas as suas consequências. Esta corrente não é uma escola filosófica, uma vez que se trata de uma filosofia que constantemente se reinventa e se adapta a fim de ir sempre ao encontro de novos desafios que uma ética não pode deixar de enfrentar.

Liberdade e individualismo no pensamento de J. S. Mill

A presente dissertação constitui uma investigação no campo da filosofia moral moderna, acerca do surgimento de um traço constitutivo das principais teorias morais modernas: o individualismo. Esse conceito é examinado, principalmente, à luz da filosofia prática de John Stuart Mill. A investigação inicia-se com a análise da emergência da moderna tradição dos direitos naturais, surgida com o escopo de equacionar os dilemas morais advindos de um contexto histórico-cultural particular. Em seguida, investiga-se o surgimento da tradição moral utilitarista e sua crítica ao moderno jusnaturalismo. A seguir, analisa-se como o próprio utilitarismo, contudo, torna-se objeto de críticas que incidem sobre o que seria a) a sua incapacidade de elaborar uma concepção de vida humana qualitativamente distinta da vida de outros animais; e b) sobre a insuficiente consideração do utilitarismo pelas liberdades individuais. A dissertação investiga, pois, os esforços de Mill para fazer frente a tais críticas e, assim, "redescrever" a tradição utilitarista. As tentativas de Mill de responder às críticas feitas ao utilitarismo o afastam da formulação clássica dessa escola de pensamento. Mill torna-se, assim, um utilitarista sui generis. A presente dissertação sugere que Mill, ao objetivar resguardar o utilitarismo das críticas que esta tradição recebera, elabora uma das mais influentes teorias morais individualistas da contemporaneidade.

Biografias e liberdade de expressão: critérios legitimadores frente à tutela da personalidade humana

Na presente tese, aborda-se o tema das biografias no Brasil a partir da premissa de que, tanto no plano legislativo quanto no plano jurisprudencial, as decisões nessa matéria não vêm encontrando respaldo na melhor interpretação constitucional em prol da dignidade da pessoa humana. De modo a compatibilizar os valores em conflito nessa espécie narrativa, propõem-se parâmetros decisórios para que escritores, editores, juízes e sociedade saibam, com um grau razoável de segurança, o que conduz uma biografia ao merecimento de tutela no ordenamento jurídico pátrio. Nesse percurso, examinam-se a ilicitude e a licitude na produção de tais registros de vidas, sem perder de vista que os casos mais difíceis se situam equidistantes de tais balizas, ora pendendo para a afirmação da liberdade de expressão, ora para a proteção dos direitos da personalidade. Identificaram-se, neste estudo, que tem como antecedente o afastamento de qualquer abordagem que redunde na funcionalização da pessoa em razão da narrativa histórica ou da criação literária, dois parâmetros: um primeiro parâmetro de qualificação e um segundo parâmetro de legitimação das biografias. Ambos não se limitam à análise das biografias ditas não autorizadas, as quais configuram verdadeira forma de censura prévia na forma como disciplinado no art. 20 do CCb. Construiu-se, assim, inicialmente, uma definição (conceito) de biografia, tendo em conta uma leitura multidisciplinar e uma análise tanto estrutural quanto funcional dessa figura para, em um segundo momento, apresentarem-se os critérios de ponderação para fins de merecimento de tutela de tais obras no contexto da cultura jurídica brasileira.

Moradia como Liberdade

A habitação de interesse social decorre da existência do déficit habitacional que não é passível de ser enfrentado pela lógica do mercado imobiliário. Conforme aponta omainstreamda economia regional, a cidade é foco do crescimento mundial devido ao fluxo de informações e conhecimento; é nas cidades que o déficit habitacional se concentra e por isso o acesso a ela se torna tão relevante. O déficit habitacional urbano confirma a teoria de que habitar no centro urbano é algo que se valorize, deste modo o acesso à cidade é significativo para a expansão da liberdade. Não obstante, nossas observações confirmam que a maioria dos investimentos do Minha Casa Minha Vida do município do Rio de Janeiro são nas periferias urbanas, com infraestrutura precária, o que dificulta o acesso à cidade e ao trabalho, o pode ser um entrave para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Desse modo, este trabalho analisa a moradia pela abordagem seniana das capacidades. Esta abordagem se faz relevante por considerar fatores sociológicos importantes para a superação da condição de privação econômica e social dos cidadãos. A pesquisa consiste na mensuração do déficit habitacional com a utilização dos dados do Censo Demográfico 2010 do IBGE. O trabalho consiste num esforço para delinear a satisfação e do acesso a cidade dos moradores do Rio de Janeiro que foram beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Este trabalho ressalta a importância do acesso à cidade bem como da moradia para a expansão das liberdades e para o desenvolvimento do país.

O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição

O presente estudo objetiva sublinhar o estudo prévio de impacto de vizinhança como instrumento de política urbana apto a conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício a legalidade constitucional. O que justifica o debate é a necessidade de harmonizar,numa sociedade de risco, a liberdade de construir o condomínio edilício à proteção e não degradação do meio ambiente urbano, gerenciando os riscos e planejando a utilização e fruição dos recursos ambientais, apresentando um instrumento de política urbana que alie a livre iniciativa do incorporador imobiliário e a preservação ambiental urbana como meta. Nestes termos segue o problema do presente estudo:qual é o instrumento de política urbana que pode conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício à legalidade constitucional?Para responder esta indagação buscou-se: escorçar o histórico dos aspectos jurídicos e econômicos na produção do condomínio edilício; relacionar o princípio do numerus clausus e da tipicidade nos direitos reais para distinguir o condomínio edilício como tipo de direito real; identificar o espaço para fixação do conteúdo do condomínio edilício pelo incorporador imobiliário na viabilização, instituição e constituição; sublinhar a legalidade constitucional como um método hermenêutico; identificar as premissas metodológicas da legalidade constitucional; identificar os valores constitucionais que irradiam no exercício do direito de construir o condomínio edilício na cidade; distinguir a noção contemporânea de vizinhança; sublinhar a disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança; e identificar os conteúdos dos fatores de investigação do estudo prévio de impacto de vizinhança, relacionando-os com a construção do condomínio edilício. A pesquisa teve um enfoque quali-quantitativo no tratamento dos dados levantados em censos e relatórios de pesquisa, segundo amostras estratificadas e de acessibilidade do universo pesquisado, com a utilização do método de procedimento descritivo, tendo como delineamento as bibliografias e documentos concernentes ao tema. Os resultados revelaram que a construção do condomínio edilício pode causar impactos na vizinhança; que o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento de política urbana necessário para conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário, no exercício do direito de construir o condomínio edilício, a legalidade constitucional; que para exigi-lo depende de regulamentação legal municipal; e que é baixa esta regulamentação dentre os Municípios brasileiros.

Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.

Você tem sede de quê? Ecologia: crescimento do mercado consumidor de água aponta para a necessidade de planejar melhor o uso desse mineral essencial para a vida na terra.

2008