O papel e o funcionamento das agências reguladoras no contexto do Estado brasileiro : problemas e soluções

Apresentado originalmente como trabalho final do autor (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004.

Agências reguladoras

28 p.

O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Responsabilidade civil do Estado e as agências reguladoras

Inclui bibliografia