O Poder Normativo das agências reguladoras independentes e o estado democrático de direito

Inclui notas explicativas e bibliográficas

As atribuições das entidades reguladoras diante da separação dos poderes -- A descentralização normativa no Estado contemporâneo -- O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do Estado de Direito -- A delegificação -- O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do Poder Executivo