Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional

A presente dissertação versa sobre o estudo da regulação financeira sistêmica brasileira e está dividida em quatro capítulos. No primeiro capítulo, descreve-se a essência das atividades financeiras e narra-se a trajetória histórica que deu ensejo à criação de Bancos Centrais e o surgimento da regulação bancária no mundo. Em seguida, discorre-se sobre o processo de expansão do sistema financeiro e sua internacionalização face à globalização financeira dos mercados. Após a exposição de razões políticas, comportamentais, econômicas e técnicas consideradas determinantes para a consumação da última crise financeira mundial (caso subprime), demonstra-se que uma regulação financeira sistêmica adequada constitui um processo complexo, dinâmico e contínuo de gestão pública com vistas a evitar ou atenuar os efeitos de crises sistêmicas. Nesse sentido, são expostos os motivos por que o Brasil enfrentou bem tal crise, através da apresentação da evolução dos processos regulatórios domésticos nos últimos anos. No segundo capítulo, utilizado o marco político-filosófico de John Rawls, sustenta-se a ideia de que a estabilidade financeira sustentável ao longo do tempo é uma questão de justiça básica que deve influenciar o desenho político-institucional em sociedades democráticas constitucionais. Nesse sentido, afirma-se a possibilidade de geração de um consenso sobreposto, segundo o ideal de razão pública, quanto à necessidade de estabelecimento de instituições, relativamente descoladas dos ciclos político-eleitorais e dotadas de especialização técnica, responsáveis pelo planejamento e acompanhamento público e transparente da sustentabilidade da execução da política monetária e da regulação financeira sistêmica propriamente dita no longo prazo. Adicionalmente, em razão da globalização financeira dos mercados, discorre-se sobre os limites e possibilidades do ideal de razão pública nos organismos financeiros internacionais (redes globais de governo), instituídos para definir padrões de regulação financeira sistêmica, e são feitos comentários acerca da existência de um Direito Administrativo Global. No terceiro capítulo, defende-se a ideia de razão prática regulatória como a diretriz adequada de atuação sustentável do Estado na economia com foco em resultados, a fim de estimular o progresso nos processos regulatórios, mediante o uso do better regulation como paradigma de análise de custos e benefícios. Após, expõe-se a noção de juridicidade administrativa como a mais compatível com a Constituição, além de defender-se a legitimidade democrática e o poder normativo das agências reguladoras financeiras. Por fim, com fundamento nas características do desenho institucional da estrutura regulatória brasileira, são formuladas propostas de aprimoramento institucional. No último capítulo, são feitos comentários sobre as vantagens, limites e riscos de judicialização dos processos regulatórios financeiros em democracias constitucionais, o que motiva a construção de parâmetros institucionais e materiais de atuação judicial, posteriormente analisados em precedentes importantes julgados no Brasil nos últimos anos.

A atuação do Estado na economia como acionista minoritário: possibilidades e limites

A presente dissertação é sobre a atuação do Estado na economia como acionista minoritário, focando, em especial, no caso do Brasil. Em um primeiro momento, tratamos das possibilidades do uso das participações minoritárias, apontando que, embora estejamos falando de propriedade pública sobre parcelas do capital social de empresas privadas, essas participações não configuram, somente, forma de exploração direta da atividade econômica, devendo ser compreendidas como uma técnica jurídica ou uma ferramenta da qual o Estado pode se valer para realizar as diferentes modalidades de atuação na economia. Nesse sentido, mostramos como as participações minoritárias possibilitam a atuação do Estado como empresário, regulador, fomentador e investidor. Em seguida, falamos dos mecanismos societários que a Administração Pública pode utilizar para que, mesmo como acionista minoritária, possa influenciar a direção das empresas público-privadas, tais como os acordos de acionistas e as golden-shares. Após cuidarmos da natureza jurídica e das vantagens comparativas da atuação estatal na economia por meio de participações minoritárias, passamos a analisar os limites dessa atuação. Desse modo, deve-se distinguir entre o uso das participações públicas como opção legítima de atuação na economia versus sua aplicação como burla ao regime jurídico aplicável às empresas estatais mediante o controle societário disfarçado e a simulação de contratações administrativas. Por fim, tratamos da questão da escolha de parceiros privados pela Administração Pública, bem como dos controles públicos que incidem sobre as empresas participadas.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

Report of the 17th F.I.D.E. Congress (1996)

?. National Constitutional Law vis-à-vis European Integration. B. Energy and Environmental Protection in a European Perspective. C. Procedures and Sanctions in Economic Administrative Law

WTO government procurement rules and the local dynamics of procurement policies: A malaysian case study

This article examines efforts to create binding international rules regulating public procurement and considers, in particular, the failure to reach a WTO agreement oil transparency in government procurement. The particular focus of the discussion is the approach taken by Malaysia to these international procurement rules and to the negotiation of an agreement on transparency. Rules governing public procurement directly implicate fundamental arrangements of authority amongst and between different parts of government, its citizens and non-citizens. At the same time, the rules touch upon areas that are particularly sensitive for some developing countries. Many governments use preferences in public procurement to accomplish important redistributive and developmental goals. Malaysia has long used significant preferences in public procurement to further sensitive developmental policies targeted at improving the economic strength of native Malays. Malaysia also has political and legal arrangements substantially at odds with fundamental elements of proposed global public procurement rules. Malaysia has, therefore, been forceful in resisting being bound by international public procurement rules, and has played all important role in defeating the proposed agreement oil transparency. We suggest that our case study has implications beyond procurement. The development of international public procurement rules appears to be guided by many of the same values that guide the broader effort to create a global administrative law. This case study, therefore, has implications for the broader exploration of these efforts to develop a global administrative law, in particular the relationship between such efforts and the interests of developing countries.

Sporting Justice: An Arbitrator's Perspective

Drawing on my experience of a number of sports dispute resolution tribunals in the UK and Ireland (such as Sports Resolutions UK; Just Sport Ireland; the Football Association of Ireland’s Disciplinary Panel and the Gaelic Athletic Association’s Dispute Resolution Authority) I intend to use this paper to review the legal arguments typically made in sports-related arbitrations. These points of interest can be summarised as a series of three questions: the fairness question; the liability question; the penalty question.

In answer to the fairness question, the aim is to give a brief outline on best practice in establishing a "fair" sports disciplinary tribunal. The answer, I believe, is always twofold in nature: first, and to paraphrase Lord Steyn in R v Secretary of State For The Home Department, Ex Parte Daly [2001] UKHL 26 at [28] "in law, context is everything" – translated into the present matter, this means that in sports disciplinary cases, the more serious the charges against the individual (in terms of reputational damage, economic impact and/or length of sanction); the more tightly wrapped the procedural safeguards surrounding any subsequent disciplinary hearing must be. A fair disciplinary system will be discussed in the context of the principles laid down in Article 8 of the World Anti-Doping Code which, in effect, acts as sport’s Article 6 of the ECHR on a right to a fair trial.

Following on from the above, in the 60 or so sports arbitrations that I have heard, there are two further points of interest. First, the claim before the arbitral panel will often be framed in an argument that, for various reasons of substantive and procedural irregularity, the sanction imposed on the appellant should be quashed ("the liability"). Second, and in alternative, that the sanction imposed was wholly disproportionate ("the penalty").

The liability issue usually breaks down into two further questions. First, what is the nature of the legal duty upon a sports body in exercising its disciplinary remit? Second, to what extent does a de novo hearing on appeal cure any apparent defects in a hearing of first instance? The first issue often results in an arbitral panel debating the contra preferentum approach to the interpretation of a contested rule i.e., the sports body’s rules in question are so ambiguous that they should be interpreted in a manner to the detriment of the rule maker and in favour of the appellant. On the second matter, it now appears to be a general principle of sports law, administrative law and even human rights law that even if a violation of the principles of natural justice takes place at the first instance stage of a disciplinary process, they may be cured on de novo appeal. Authority for this approach can be found at the Court of Arbitration for Sport and in particular in CAS 2009/A/1920 FK Pobeda, Aleksandar Zabrcanec, Nikolce Zdraveski v UEFA at para 87.

The question on proportionality asks what, aside from precedent found within the decisions of the sports body in question, are the general legal principles against which a sanction by a sports disciplinary body can be benchmarked in order to ascertain whether it is disproportionate in length or even irrational in nature?

On the matter of (dis)proportionality of sanction, the debate is usually guided by the authority in Bradley v the Jockey Club [2004] EWHC 2164 (QB) and affirmed at [2005] EWCA Civ 1056. The Bradley principles on proportionality of sports-specific sanctions, recently cited with approval at the Court of Arbitration for Sport, will be examined in this presentation.

Finally, an interesting application of many of the above principles (and others such as the appropriate standard of proof in sports disciplinary procedures) can be made to recent match-fixing or corruption related hearings held by the British Horse Racing Authority, the integrity units of snooker and tennis, and at the Court of Arbitration for Sport.

A dimensão transnacional do direito administrativo : uma visão cosmopolita das situações jurídico-administrativas

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

Derecho administrativo comunitario

The globalization and the need for countries to unite under regional organizations fostered the emergency of a Communitary law. This isa law made bysupranational institutions capable of submitting States toa single legal order. Thistransforms administrative law on international administrative law that overflows the national legal system. This phenomenon was felt on Colombia given the current development of the Andean Integration System

Relatório de estágio curricular no Ministério dos Negócios Estrangeiros

The following report reflects a five-month internship in the Department of Legal Affairs of the Portuguese Ministry of Foreign Affairs, from 4 August to 30 December 2014. This report mainly had as a basis the knowledge from the Administrative Law, Procedural Administrative Law, Labour Law, Special Labour Law and Social Law classes. Thus, it was possible to experience procedural administrative phases, such as the hierarchical appeal, the impugnation of public tender, witness hearing, among others. Apart from these, it was possible to collaborate on the elaboration of a Handbook of Good Practices of Administrative Law and to receive training on Public Procurement.

"A reserva ecológica nacional e a sua importância para o ordenamento do território"

This work primarily aims to investigate the ambiguity between the right to build and the need to preserve nature through one of its instruments: the National Ecological Reserve. In both national and international political effort, forced by increasing ecological awareness of the society were being created regulations for environmental problemsolving frameworks. This significant increase in provisions, that regulated the environment and spatial territory, are directly related to the objectives of the European community. In a year when the soil policy has changed, it is important to review the priorities of regional planning in the face of environmental policies. REN is a restriction of public utility that, among other things, aims to define and integrate diverse areas of our territory which by their structure are essential to the ecological stability of the environment. Going through a historical study of the various regimes that regulated REN, the present work aims to inform the understanding of the concept REN, exposing its objectives and form of delimitation of integrated areas, in order to answer questions about the nature of this institute. It were related to all regulations governing the ecological reserves and land, namely Scheme for Conservation of Nature and Biodiversity; Natura 2000, the National Agricultural Reserve, the Law of the ownership of water resources and water, and the RJIGT RJUE, checking to its compatibility with REN. Through a literature review regarding the jurisprudence of national courts applying the doctrine, analysis of legal regimes, analysis of maps depicting the REN, we carried out a qualitative assessment of the trend and legal effect of REN in protecting populations and environment. Therefore we will work with this reflect on the existing environment awareness in our society and its problems in the management of natural resources.

Trade Liberalization and the Profitability of Domestic Mergers.

It is often thought that a tariff reduction, by opening up the domestic market to foreign firms, should lessen the need for a policy aimed at discouraging domestic mergers. This implicitly assumes that the tariff in question is sufficiently high to prevent foreign firms from selling in the domestic market. However, not all tariffs are prohibitive, so that foreign firms may be present in the domestic market before it is abolished. Furthermore, even if the tariff is prohibitive, a merger of domestic firms may render it nonprohibitive, thus inviting foreign firms to penetrate the domestic market. In this paper, we show, using a simple example, that in the latter two cases, abolishing the tariff may in fact make the domestic merger more profitable. Hence, trade liberalization will not necessarily reduce the profitability of domestic mergers.