A microextracção em fase sólida como técnica de preparação de amostras em química analítica e toxicologia : teoria e aplicações

Amicroextracção em fase sólida, SPME, é uma técnica de adsorção/dessorção desenvolvida na Universidade de Waterloo (Ontario, Canadá) que elimina a necessidade de utilização de solventes orgânicos ou instrumentos complicados para a extracção e concentração de compostos voláteis e não voláteis a partir de amostras líquidas ou gasosas.ASPME origina resultados lineares dentro de um amplo intervalo de concentrações, é compatível com qualquer tipo de equipamento de cromatografia gasosa, com colunas de enchimento ou capilares, ou ainda cromatografia gasosa-espectrometria de massa. Pode, inclusivamente ser utilizado com injectores split/splitless ou directos. Na análise de urina, sangue ou outras matrizes biológicas, a preparação das amostras é normalmente necessário extraír e concentrar os analitos de interesse, o que é efectuado com recurso à extracção líquido-líquid, extracção em fase sólida, ou outras técnicas. Estes procedimentos apresentam várias desvantagens, onde se incluem o tempo excessivo de preparação e gasto desnecessário de solventes orgânicos. A SPME elimina a maior parte destes inconvenientes, já que é uma técnica rápida e que não necessita de solventes orgânicos ou de equipamentos complicados para ser levada a cabo. Esta técnica pode ser utilizada para monitorizar analitos em amostras líquidas ou gasosas, podendo ser acoplada à cromatografia gasosa, cromatografia gasosa-espectrometria de massa ou cromatografia líquida de alta eficiência. Embora inicialmente direccionada para a determinação de compostos orgânicos no meio ambiente, as suas vantagens nas análises clínicas, forenses e de alimentos têm vindo a ser postas em evidência. Desta forma, com este trabalho pretende-se conhecer mais aprofundadamente esta técnica bem como rever as suas principais aplicações no campo da toxicologia e da química analítica.

Caráter e ação moral : a teoria compatibilista de David Hume

O problema da natureza da ação livre tem relação com as origens e condições de comportamento responsável. Em geral livre é contraposto a determinado, mas o senso comum acaba por aceitar um paradoxo: tudo é causado, mas algumas ações são livres. O compatibilismo apresenta-se como uma saída para o paradoxo, tentando fazer conviver a presença de alguma determinação com a responsabilidade e a liberdade prática, enquanto oposta ao constrangimento. Contudo, tal posição também acarreta inúmeras dificuldades de natureza metafísica e moral. Este artigo pretende mostrar que a formulação humana do compatibilismo permite iluminar e dissolver boa parte delas.

Sobre a importância de construir uma teoria do Direito Internacional em face do nacionalismo

The present essay is based on a lecture delivered on the 25 August 2011 at the KIMEP (Kazakhstan Institute of Management, Economics and Strategic Research). Its principal aim is to explore the relationship between international law and nationalism, whilst arguing that both concepts cannot be viewed as two separate and self-contained realities, but should rather be considered in light of their mutual interaction. The external actions of a nation are reflected internally. Similarly, its internal actions have external repercussions. In this work, such consequences are examined in a nation-state with an authoritarian structure as opposed to those found in a democratic nation-state. Additionally, the concept of nationalism is studied in its variant forms in both these contexts, leading to the premise that an aggressive and expansionist nation-state is unlikely to be guided by a constitution that places a high value on democracy and freedom. A nation which does not respect the liberties of its own nationals will undoubtedly disrespect other States and their nationals, and vice-versa. This begs the question: should international law be irresponsive and neutral in these cases? Although briefly, this work also discusses a personalist or individualist type of nationalism by exploring its foundations and advantages and, consequently, postulating its legitimacy and compatibility with the underlying tenets of international law.

II. Teoria museológica: a problematização de algumas questões relevantes à formação profissional

Gostaria de iniciar esta comunicação chamando a atenção para o fato de que não estou à frente, no momento, de nenhum curso de formação de museólogos no país. Minha contribuição a este tema esta vinculada a uma experiência de docência realizada externamente a esses cursos. Se por um lado, esta contribuição pode ser vista com algumas ressalvas, por outro, posso afirmar que a possibilidade de ter proferido 26 cursos temáticos sobre questões inerentes ao universo da Disciplina Museológica, nos últimos 11 anos, tem sido responsável por um olhar externo - de longe - a este complexo mundo das formações acadêmicas. Devo ressaltar, também, que a minha inserção no âmbito da Museologia deu-se a partir de um Curso de Especialização realizado em São Paulo (1978 a 1980), através de um projeto acadêmico que esteve sob a responsabilidade da Profª Waldisa Guarnieri, na Fundação Escola de Sociologia e Política. Estes aspectos, aliados à experiência cotidiana de trabalho em instituição museológica e a alguns projetos de cursos de especialização que, neste momento, começo a participar, são responsáveis pelas idéias que pretendo apresentar.

Estudo comparativo da adesão às aulas freestyle e Les Mills : uma aplicação da teoria da autodeterminação e da coesão de grupo

Orientação : António Labisa Palmeira

Gestão intercultural : o trabalhador brasileiro nas empresas portuguesas : visão qualitativa

O Objetivo deste estudo exploratório é obter informações sobre a qualidade do relacionamento entre o trabalhador brasileiro e as empresas portuguesas, tomando como base o ponto de vista holístico. Geralmente consideradas “pessoas despreparadas” de visão estreita, o estudo pretende não só verificar se estas opiniões são de fato aplicáveis ao perfil dos trabalhadores brasileiros bem como verificar também, se a mesma influência o estabelecimento de uma relação “saudável” dentro das organizações e por fim se as mudanças no comportamento dos empresários portugueses estão levando a um melhor desempenho desses trabalhadores. O estudo compreende uma descrição que constituem vários suportes de argumentações em variados campos da ciência e a prática administrativa, uma vez que elas não estão dissociadas. Os resultados do presente estudo mostram um período de transição, coerente com a mudança de paradigma que está ocorrendo na teoria das organizações. Também revela alguns problemas, tais como a dificuldade de comunicação, e, um perfil tradicional influenciando fortemente a atitude dos trabalhadores brasileiros e dos gestores nas empresas portuguesas.

António da Silva Rego : subsídios para uma teoria didáctica da missionação

Através da leitura dos textos mais representativos da produção académica legada pelo padre António da Silva Rego, procuramos salientar que a primazia concedida pela historiografia produzida durante o período de governação do Estado Novo acertos temas como a religiosidade do povo português, a evangelização dos povos ultramarinos ou até mesmo a problematização das metodologias empregues pelos missionários portugueses com objectivo de expandir a cristandade em terras de Além-mar inscreve-se numa lógica de proclamação do colonialismo português comosistema de dominação distinto dos seus congéneres ocidentais, a saber: a) pela ausência de práticas discriminatórias para com os povos sujeitos ao seu domínio e b) de afirmação do processo evangelizador do mundo não europeu como o fim último da colonização portuguesa e não um instrumento colocado ao serviço do poder político. Com o presente estudo procuramos ainda sublinhar que a frequência por demais recorrente destes e de outros temas que tais não seriam alheias as seguintes teorizações:c) o declínio colonial português estar associado à influência de elementos externos à causa nacional e d) de um povo que se fez nação pela ultrapassagem das suas próprias limitações.

Teoria as representações sociais: uma ferramenta para a análise de exposições museológicas

A Teoria das Representações Sociais (TRS) é uma das principais correntes teóricas da Psicologia Social e tem como objecto de estudo a interacção entre o indivíduo e a sociedade na construção da realidade. Partindo do entendimento dos museus como lugares de representação e onde acontece a interacção entre o indivíduo/sociedade com essa parte da realidade que é o património cultural, pretendemos demonstrar a validade da TRS como instrumento ou ferramenta de análise das imagens da Mulher reflectidas em exposições museológicas dos actuais museus portugueses.

Motivação no trabalho: um estudo de caso na gestão administrativa do Hospital Divina Providência

A motivação organizacional é assunto que vem sendo estudado mais profundamente com o passar do tempo, buscando entender o que realmente faz com que o colaborador se sinta motivado para desenvolver suas atividades laborais. A fim de atingir o objetivo proposto nesta pesquisa foram estudados os aspectos motivacionais no ambiente de trabalho da área administrativa do hospital filantrópico Divina Providência, localizado no município de Marituba integrante da área metropolitana do Estado do Pará e, qual a percepção dos clientes em relação aos serviços prestados por estes profissionais. Para tanto, a primeira parte do estudo, apresenta uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de coletar contribuições de diversos autores sobre o tema motivação Estes aspectos foram estudados sob a égide de estudiosos como Maslow, Herzberg, McGregor, Aldefer e Adams. O estudo justifica-se pela necessidade de serem obtidos dados que dizem respeito a aspectos objetivos e subjetivos que podem ser captados ou não na correlação entre os fatores motivacionais e o êxito dos serviços realizados. Face à natureza do problema, este estudo de caso tem como procedimento metodológico a aplicação e a análise de três questionários em três amostragens: colaboradores da área administrativa sem cargo de chefia, colaboradores que possuem cargo de chefia na área administrativa em dados sobre motivação laboral, clientes sobre a qualidade de serviços prestados pelo hospital. Por um lado, os dados evidenciaram uma visão realista em relação a motivação dos colaboradores. Mostrando ainda uma visão positiva em relação à qualidade dos serviços prestados. Os resultados expostos conseguiram demonstrar quais os principais fatores que representam a motivação dos colaboradores no trabalho além de visualizar a satisfação dos usuários com os serviços prestados.

While programak: konputagarritasun teoria oinarritzeko tresna

Konputagarritasun Teoriaren asmoa sistema konputazionalen muga teorikoak aztertzea da. Bere helburu nagusia problemak konputagarri eta konputaezinen artean bereiztea da, problema konputagarria ebazpide informatikoa onartzen duenari deitzen diogula kontuan hartuta. Emaitza horiek garatzeko konputagailu eredu abstraktu erabiliena, historikoki, Turing-en Makina izan da. Ingeniaritza Informatikoko ikasleek eredu abstraktuaren eta konputagailu errealen artean distantzia dagoela nabari dezakete, horregatik programaziotik hurbilago dagoen eredu bat erabiltzea egokiagoa da, while programak hain zuzen ere. While programekin Turingen makinekin ebazten diren problema berak ebazten dira. Aldiz, while programak erabiltzen askoz errazagoak dira, batez ere aurretik informatika errealean esperientzia duten pertsonentzat, lengoaia agintzaile klasikoen programen itxura hartzen baitute. Testu honek while programak erabiltzen ditu, behar denean hauek birformulatuz eta beraien abantailak aprobetxatuz, konputazioa sinbolo arbitrarioen manipulazioaren baitan definituta gera dadin. Horrela, errealitate informatikotik askoz hurbilagoa egongo da. While programak zer diren eta nola erabiltzen diren zehaztasunez azaltzen da, eta gainera, beste agindu edo datu-mota batzuk gehitzea zergatik ez den beharrezkoa justifikatzen da.

Inseguridad jurídica en la ejecución de la sanción administrativa en la terminación unilateral del contrato administrativo

La Ley de Contratación Pública y el Reglamento Sustitutivo para Registro de Contratistas Incumplidos y Adjudicatarios Fallidos, Registro de Contratos, Registro de Garantías de Contratos y Régimen de Excepción, establecen que la inhabilidad para contratar con el Estado de los contratistas incumplidos y también de los adjudicatarios fallidos, una vez resuelto por parte de la Administración Pública la terminación unilateral y anticipada de un contrato de obra, bien o servicio o la negativa del oferente a suscribir el contrato, será de cuatro y tres años respectivamente, contados a partir de la ejecución de la garantía de fiel cumplimiento del contrato. Sin embargo, en la práctica la sanción o inhabilidad del contratista o adjudicatario fallido sancionado, va más allá de lo que la Codificación de la Ley de Contratación Pública y el Reglamento Sustitutivo para el Registro de Contratistas Incumplidos y Adjudicatarios Fallidos, Registro de Contratos, Registro de Garantías de Contratos y Régimen de Excepción determinan. De hecho la sanción impuesta al contratista incumplido o al adjudicatario fallido, por parte de la administración pública, empezaba desde el momento mismo en que la Contraloría General del Estado tomaba conocimiento de la resolución de terminación unilateral y anticipada del contrato, mediante la cual resolvía, entre otras cosas el registro como contratista incumplido o adjudicatario fallido en la entidad de control, incumpliendo de esta manera lo que la Ley y el Reglamento prescribía respecto a que la sanción produciría efecto desde la fecha en que la entidad pública emisora de la sanción ejecutaba la garantía de fiel cumplimiento del contrato o de seriedad de la oferta, según el caso.

La interposición del Recurso de Lesividad como mecanismo de control de la legalidad dentro de la Jurisdicción Contencioso Administrativa

Según la Ley y la doctrina la acción de lesividad se creó para aquellos casos en los cuales los actos que resulten lesivos al interés público y no puedan ser revocados por la propia administración no queden aislados del control de la legalidad. Por esta razón, es necesario incorporar reformas a la Ley de la Jurisdicción Contencioso Administrativa, con la finalidad de que se eviten vacíos e incongruencias legales, permitiendo con ello, el ejercicio del control de la legalidad en materia contencioso administrativa en el Ecuador, sobre la base del respeto a los derechos y garantías constitucionales.El recurso de lesividad es una institución jurídica, nueva, desconocida y que no tiene mayor aplicación en sede judicial. Esta acción de lesividad procede cuando resulta imposible, en sede administrativa, revocar un acto administrativo, que se encuentra firme, y que generó derechos subjetivos, que están en ejecución, o han sido ejecutados. Entonces la administración pública a fin de eliminar del mundo jurídico un acto ilegítimo, que importa agravio al Estado de Derecho, debe acudir al órgano judicial para que expida la sentencia en la que declare nulo o lesivo el acto expedido por la autoridad. Ese accionar de la administración, accediendo a sede judicial con el fin de preservar el imperio de la legitimidad, se denomina acción de lesividad.

El amparo y la acción contencioso administrativa

La presente investigación tiene como propósito principal el determinar de forma fehaciente si la Acción de Amparo hoy denominada Acción de Protección es o no mal utilizada por parte de los sujetos que han planteado la antes prenombrada acción como medida de protección o amparo a la vulneración de los derechos fundamentales reconocidos en la Constitución y que estos actos u omisiones se hayan derivado de cualquier autoridad pública no judicial o cuando existan políticas públicas que nieguen o restrinjan el goce de los derechos reconocidos en la Constitución. Uno de los problemas más recurrentes que existe dentro del tema planteado es que, quienes han utilizado la acción de amparo como medio de reparación frente a la vulneración de los derechos fundamentales reconocidos en la Constitución, primero han optado por esta vía, la cual sin lugar a dudas se encuentra estipulada tanto en la anterior Constitución en su artículo 95, como en la actual Constitución en su artículo 88 lo cual permite a cualquier ciudadano en uso de sus Derechos Constitucionales accionar el órgano jurisdiccional competente y ejercer la correspondiente acción en pos de la protección de sus derechos. Más sucede que la legislación ecuatoriana en lo que tiene que ver con la Ley de la Jurisdicción Contencioso Administrativa, así como a la Ley Orgánica de Servicio Civil y Carrera Administrativa y Homologación de las Remuneraciones del Sector Público, estipulan dentro de su normativa los lineamientos y procedimientos que se deben ejecutar, cuando se haya omitido o actuado de forma arbitraria por parte de una autoridad pública. En el presente trabajo realizaré un análisis de casos en los cuales se podrá demostrar que, quienes utilizaron la Acción de Amparo hoy denominada Acción de Protección no observaron en primer lugar los procedimientos administrativos que la Ley a previsto para estos casos y que luego de no ser aceptada la Acción de Amparo optaron por presentar la 4 Acción Contencioso Administrativa o también conocida como Recurso Subjetivo de plena Jurisdicción. A mi entender y luego del estudio propuesto debo señalar que la mala aplicación de esta acción, a lo único que ha llevado es a congestionar el sistema judicial, porque en todos los casos analizados luego de haberse planteado la acción de amparo se continuó con la interposición de la correspondiente acción administrativa. Dentro del trabajo se recurre a un estudio entre otras fuentes de las normas contenidas en la Constitución ecuatoriana codificada en 1998, así como de la nueva Constitución del 2008, en donde realizamos un estudio crítico a cerca de la aplicación del amparo en los actos administrativos. Entre los principales temas abordados en la presente tesis, podemos sintetizar los siguientes títulos, en donde abordaremos: El Amparo en el Ecuador; La Justicia Constitucional en el Ecuador; El Amparo y el Acto ilegítimo; en el cual lo que queremos enfatizar es la forma en la cual se ha llevado esta institución jurídica en el Ecuador. En su segundo capítulo trataremos de relacionar de forma jurídica al Amparo y su aplicabilidad dentro de los procedimientos administrativos puntualizando al amparo y la supremacía Constitucional, la utilización del Amparo en los Actos Administrativos, destacando también la aplicabilidad del amparo dentro de los Actos Administrativos, enfatizando justamente en el mal uso que se le da a esta institución jurídica en nuestro ordenamiento jurídico interno. Terminaremos el presente trabajo con un análisis de casos reales en los cuales se han establecido las dos acciones dentro de un mismo caso y en donde demostraremos que existe una mala aplicación de esta acción.

Justicia contencioso administrativa: su activación a través de los recursos previstos en la Ley de la Jurisdicción Contencioso Administrativa Ecuatoriana

Sobre la base del principio de justiciabilidad de los actos administrativos, consagrado en el artículo 196 de la Constitución Política de la República del Ecuador y de la anacrónica clasificación del recurso contencioso administrativo en: subjetivo o de plena jurisdicción y objetivo o de anulación, establecida en el artículo 3 de la Ley de la Jurisdicción Contencioso Administrativa, he desarrollado esta tesis que tiene como propósito fundamental determinar el marco legal que en el ámbito ecuatoriano, permite la activación de la justicia contencioso administrativa. Las reformas constitucionales de diciembre de 1992, otorgaron a los tribunales distritales de lo contencioso administrativo, competencia para conocer y resolver, en única instancia y mediante la interposición de los recursos contencioso administrativos antes indicados, las impugnaciones de los actos administrativos y normativos expedidos por la Administración en ejercicio de la potestad estatal; atributo que hasta entonces había correspondido al Tribunal de lo Contencioso Administrativo, con jurisdicción nacional. Tales presupuestos constituyen el fundamento de esta tesis que aborda también, temas necesariamente inmersos en la justicia contencioso administrativa, como administración, justicia, principios de legalidad y constitucionalidad, autotutela administrativa y tutela jurisdiccional final; distinción entre los recursos subjetivo y objetivo y la acción de lesividad, los términos legales previstos para su ejercicio, los operadores de la justicia contencioso administrativa, y, finalmente, la determinación de los asuntos sometidos a la jurisdicción contencioso administrativa, de conformidad con el ordenamiento jurídico administrativo vigente.