Annotated provisional agenda. Committee of High-level Government Experts (CEGAN) Twentieth session. Regional Consultation on Financing for Development in Latin America and the Caribbean

Background and objectives of the consultation .-- Annotations to the agenda.

An assessment of fiscal and regulatory barriers to deployment of energy efficiency and renewable energy technologies in Belize

Belize is currently faced with several critical challenges associated with the production, distribution and use of energy. Despite an abundance of renewable energy resources, the country remains disproportionately dependent on imported fossil fuels, which exposes it to volatile and rising oil prices, limits economic development, and retards its ability to make the investments that are necessary for adapting to climate change, which pose a particularly acute threat to the small island states and low-lying coastal nations of the Caribbean. This transition from energy consumption and supply patterns that are based on imported fossil fuels and electricity towards a more sustainable energy economy that is based on environmentally benign, indigenous renewable energy technologies and more efficient use of energy requires concerted action as the country is already challenged by limited fiscal space which reduces its ability to provide some fiscal incentives, which have been proven to be effective tools for the promotion of sustainable energy markets in a number of countries. This report identifies the fiscal and regulatory barriers to implementation of energy efficiency measures and renewable energy technologies in Belize. Data and information were derived from stakeholder consultations conducted within the country. The major result of the assessment is that the transition of policies and plans into tangible action needs to be increased. In this regard, it is necessary to articulate sub-policies of the National Energy Policy to amend the Public Utilities Commission Act, to develop a grid interconnection policy, to establish minimum energy performance standards for buildings and equipment and to develop a public procurement policy. Finally, decisions on renewable energy and energy efficiency-related incentives from the Government formally requires decision-makers to solve what may be extremely complex optimization problems in order to obtain the lowest-cost provision of energy services to society, thereby weighing the cost of revenue losses with the benefits of fuel and infrastructure expansion savings. The establishment of a management system that is efficient, flexible, and transparent, which will facilitate the implementation of the strategic objectives and outputs in the time available, with the financial resources allocated is recommended. Support is required for additional institutional and capacity strengthening.

Regional approaches to e-government initiatives in the Caribbean

This paper examines the potential benefits and challenges of regionally managed e-government development initiatives. It examines the current state of e-government in four Caribbean countries – Barbados, Jamaica, Saint Vincent and the Grenadines, and Trinidad and Tobago – in order to establish a broader understanding of the challenges that face e-government initiatives in the region. It also reviews a number of e-government initiatives that have been undertaken through projects managed at a regional level. Based on this analysis, it presents a set of best practices that are recommended to agencies engaged in the task of coordinating the implementation of regionally-based e-government initiatives.

Morte e ressurreição da SUDAM: uma análise da decadência e extinção do padrão de planejamento regional na Amazônia

A SUDAM foi extinta em maio de 2001 sob o argumento oficial de que a Instituição estava infiltrada de fraudes e corrupção. Portanto, alegando pressão da opinião pública, o Estado brasileiro extinguiu sumariamente essa Instituição (assim como a SUDENE) e a política de incentivo fiscais que fomentava o desenvolvimento regional no país. Esta tese sustenta a argumentação oposta de que a corrupção não se constituiu em fator determinante para a extinção da SUDAM, mas sim que esse processo decorreu da incapacidade do Estado brasileiro de continuar mantendo o padrão de financeira ocorrente desde os anos oitenta. Inúmeras medidas de política econômica foram tomada pelo Estado que diminuíram os recursos financeiros movimentados pelo Fundo de Investimento da SUDAM, restringindo conseqüentemente a capacidade operacional da Instituição na manutenção dos repasses de recursos para os projetos incentivados e no financiamento de novos projetos na região. Ao se extinguir a SUDAM e a sua política de incentivos fiscais, foi automaticamente extinto o funding sobre o qual se constituiu o padrão de financiamento de desenvolvimento regional concebido desde meados dos anos sessenta e assim sendo, ficou a região sem uma alternativa de financiamento viável e aceitável para o se desenvolvimento. A criação de um novo funding em torno da nova Instituição, a ADA, sem a existência de incentivos fiscais, não se mostrou vantajoso para o capital privado, inviabilizando a demanda por esses recursos. Como alternativa política o governo está se esforçando para criar a SUDAM, mas sem a vinculação dos incentivos fiscais, o que não aconteceu até agora, retardando a ressurreição da Instituição.

Política ambiental costeira: uma análise do seu impacto em Bragança-PA

Esta dissertação discorre sobre a política ambiental costeira, estruturada no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei Federal nº 7.661/88, ao alcance do município de Bragança/Pa. Mostra de que forma a intervenção do poder público na questão do uso dos recursos naturais e ocupação desordenada costeira consegue alterar a situação de degradação ambiental na costa bragantina. O objetivo maior foi analisar os impactos (quanto efeitos e produtos) dessa política em Bragança. Para isso, discutiu-se teoricamente sobre a estrutura de políticas públicas, descentralização político-administrativa, governança em múltiplos níveis e falhas de governo na gestão ambiental. Constatou-se que a gestão dos recursos naturais e territorial realizado na zona costeira brasileira, orientada pelo Programa GERCO, durante seus 20 anos de existência, é limitada e diferenciada nos estados e municípios litorâneos. Os resultados apontam avanços, insuficiências e equívocos na gestão costeira bragantina, pois, a própria forma organizativa desse Programa não é efetivamente integrada, descentralizada, participativa e coordenada; além dos ínfimos incentivos financeiros para a aplicação de seus instrumentos de planejamento e gestão.

A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia

A concessão de incentivos fiscais e financeiros foi indispensável para o desenvolvimento da indústria mínerometalúrgica, principalmente no Estado do Pará. O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os Municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS.

A economia pastoril e os primórdios do capitalismo na região do Araguaia paraense (1890-1960)

Este artigo sintetiza o processo histórico de ocupação da região do Araguaia paraense no período republicano anterior ao regime militar. Nesse período, predominou na região a economia pastoril de subsistência, com alto grau de autonomia e confinamento regional. Somente durante os períodos do extrativismo da borracha, a região esteve parcialmente integrada ao mercado nacional e internacional para abastecer a indústria de pneumáticos européia e norte-americana (1890-1912 e 1940-1946). O artigo apresenta as principais características econômicas e sociais da região onde se instalariam os grandes projetos agropecuários incentivados pelo Estado brasileiro, que foram os responsáveis pelo início das substanciais transformações econômicas, sociais e ambientais da Amazônia brasileira.

A reestruturação produtiva da avicultura de corte: Rio Verde (GO) e Videira (SC)

Pós-graduação em Zootecnia - FCAV