A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia

A concessão de incentivos fiscais e financeiros foi indispensável para o desenvolvimento da indústria mínerometalúrgica, principalmente no Estado do Pará. O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os Municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS.

ABSTRACT: The fiscal and financing incentives concessions had been absolutely necessary concerning the development of the mining and metallurgical industry. The Federal Government considering the country importance with expressive foreign trade superávit outcome, with the aim of reducing the foreign vulnerability of the Brazilian economy resolved reward the cooperation evolving other beings of the federation in a export effort. The Kandir law promoted the dispense of the ICMS in the operations destined to foreign goods as well as services located abroad. States and municipalities have been lost parcel of income tax receipts. The municipalities had been double damaged by the ISS direct dispense and product share reduction of the product of collection of the ICMS.