O abandono dos direitos assistenciais do ECA na execução orçamentária

O artigo estuda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para verificar se as medidas ali preconizadas relacionadas à Assistência Social encontram acolhida na execução orçamentária de 2006 a 2010. Antes, examina se tais medidas constam da Política Nacional da Assistência Social (PNAS). Em seguida, compara os valores alocados nas políticas destinadas a crianças e adolescentes com os totais orçamentários. Detalha a execução orçamentária do Pró-sinase por acreditar que há estreita vinculação entre as ações que contém e as disposições do ECA e da PNAS. Do resultado da analise, constata que os valores alocados são baixos, e, ainda assim, sua execução efetiva não alcança nem a metade dos valores disponíveis. Conclui com uma análise acerca da precária situação de vida dos meninos e meninas brasileiras que precisam ser enfrentadas por políticas sociais com baixíssimo orçamento. __________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

ONGs feministas : conquistas e resultados no âmbito da lei maria da penha

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2010.

Infovitimas PT

Qualquer pessoa pode ser vítima de crime.

O tema no processo criativo da Asmarias Companhia de Teatro

Seted in the context of the educational actions of Casa Renascer, a non-governmental organization, located in Natal city, which had as its primary purpose the care with children and adolescent girls in vulnerable situations, this research is based on describing and analysis on the topic in the creative process developed by Asmarias Theatre Company from 1993 to 2003, a process that culminated in the assembly of the dramatic text, Mateus e Mateusa, of Qorpo-Santo. In this research is focused on the route of the Theatre Company has done so much theater in its early history (1993), with the practice of reading and dramatic writing in the preparation of didactic material called Primer of Inventions, as in the procedures with theater street and forum theater (1997 to 2000) to the reunion in 2001 of seven teenagers which articulated the last group formation next to the assembly's text Qorpo-Santo (2002- 2003). During the development on this learning, the evolution of the creative process based on institutional theme when asked if one can provide moments of educational experiences through the traditional form of theater, with reference to the issues inherent in the dramatic texts considered classics. The debate on the issue through research and analysis in its descriptions and finds in the interim between his past and present indications that lead to conclusive guises. The methodology, which is guided by research, is based in theatrical archeology (PAVIS, 2005), the evidential paradigm (GINZBURG, 1989) and the second approaches the experiences narrated by Benjamin (1985). We selected documents in formats of written texts, photographic and filmed, and identified in these files, marks and tracks which took us to understand the subject in the creative process of Asmarias Theatre Company during the tests with the dramatic text, Mateus and Mateusa, of Qorpo-Santo. In this theatrical practice, located in the field of the theater pedagogy, it appears that the actions across thematic theater in the Casa Renascer and allowed the formation of critical aesthetic perspective and personal social dimension of the subjects involved. The theme has gained a significant proportion in the theatrical activity as a guiding point of the creative process of Theatre Company, taking in the theatrical art form. In this sense, the creative process with the dramatic and classic texts won the educational dimension to address the issue in the movement of the drama as the focus of individual creation which added to the collective universe of the interactive game

Associação do envolvimento à actividade física e à aptidão em jovens madeirenses

O objectivo central do presente estudo consistiu em investigar a associação do meio (urbano, semi-urbano e rural) à actividade física e à aptidão na criança e no adolescente madeirense. A amostra foi constituída por 1498 sujeitos, 758 rapazes e 740 raparigas, que participaram no ‘Estudo de Crescimento da Madeira’. A actividade física e a aptidão foram avaliadas através do questionário de Baecke e da bateria de testes motores Eurofit, respectivamente. As crianças e adolescentes madeirenses do meio urbano apresentaram valores mais elevados de prática regular e sistemática de um ou mais desportos. Os resultados para as componentes da aptidão física não favorecem um único meio sócio-geográfico. Os rapazes do meio urbano e/ou semi-urbano foram mais proficientes na flexibilidade, força e resistência muscular, e potência, enquanto os rapazes rurais apresentaram melhores resultados na resistência aeróbia, força estática, e velocidade/agilidade. As raparigas do meio urbano e/ou semiurbano apresentaram melhores resultados na velocidade/agilidade, enquanto as raparigas do meio rural foram mais proficientes na força estática e na força e resistência muscular. A eliminação dos diferenciais negativos na actividade física e na aptidão associados ao meio sócio-geográfico irá resultar numa melhor saúde das crianças e adolescentes madeirenses.

Diabetes Mellitus tipo 1 em Odontopediatria

A Diabetes Mellitus é conhecida por uma doença metabólica caracterizada por um défice na ação ou secreção da insulina, na qual a consequência direta é o aparecimento de hiperglicemia, isto é, o nível de glicose apresentar valores elevados (Kidambi, 2008; Silva-Sousa, 2003). A DM1, especificamente, é apresentada como uma doença que é resultado da destruição das células beta do pâncreas, desenvolvendo assim, um défice na produção de insulina (Raymond et al., 2001). As complicações orais da DM1 incluem xerostomia, doença periodontal (gengivite e periodontite), abcessos dentários, perda de dentes, lesões de tecidos moles e síndrome de ardência oral. A complicação oral mais frequente da DM1 nas crianças é o aumento da sensibilidade à doença periodontal. A doença periodontal é caracterizada como uma reação inflamatória infecciosa dos tecidos gengivais (gengivite) ou do suporte dos dentes, ou seja, ligamento periodontal, cemento e osso alveolar (periodontite), podendo induzir um certo grau de resistência à insulina. Ambas as doenças resultam da interação entre microorganismos periodontais patogénicos. A avaliação e influência do controlo da doença é expressa pelos valores médios de hemoglobina glicosada (Hba1c) na saúde oral nas crianças e adolescentes com DM1. Vários estudos demonstraram que o controlo glicémico teve uma influencia sobre a saúde oral de crianças e adolescentes com DM1. Assim uma avaliação oral, deve fazer parte de procedimentos de rotina no atendimento de crianças e adolescentes com DM1. O dentista deve ser parte da equipa multidisciplinar que auxilia os indivíduos com DM1. O tratamento precoce numa população infantil com DM1, pode diminuir a severidade da doença periodontal. O presente trabalho tem por objectivo realizar uma revisão bibliográfica sobre a importância do estudo em crianças e adolescentes portadores de DM1 e doenças da cavidade oral, nomeadamente, a periodontite, e respetivas implicações.

Associação do envolvimento à actividade física e à aptidão em jovens madeirenses

O objectivo central do presente estudo consistiu em investigar a associação do meio (urbano, semi-urbano e rural) à actividade física e à aptidão na criança e no adolescente madeirense. A amostra foi constituída por 1498 sujeitos, 758 rapazes e 740 raparigas, que participaram no ‘Estudo de Crescimento da Madeira’. A actividade física e a aptidão foram avaliadas através do questionário de Baecke e da bateria de testes motores Eurofit, respectivamente. As crianças e adolescentes madeirenses do meio urbano apresentaram valores mais elevados de prática regular e sistemática de um ou mais desportos. Os resultados para as componentes da aptidão física não favorecem um único meio sócio-geográfico. Os rapazes do meio urbano e/ou semi-urbano foram mais proficientes na flexibilidade, força e resistência muscular, e potência, enquanto os rapazes rurais apresentaram melhores resultados na resistência aeróbia, força estática, e velocidade/agilidade. As raparigas do meio urbano e/ou semiurbano apresentaram melhores resultados na velocidade/agilidade, enquanto as raparigas do meio rural foram mais proficientes na força estática e na força e resistência muscular. A eliminação dos diferenciais negativos na actividade física e na aptidão associados ao meio sócio-geográfico irá resultar numa melhor saúde das crianças e adolescentes madeirenses.

Prevalencia y factores asociados al consumo de bebidas azucaradas en escolares de 9 a 17 años de Bogotá, Colombia: Estudio FUPRECOL

Objetivo: Determinar la prevalencia y los factores asociados al consumo de bebidas azucaradas en una población escolar de Bogotá, Colombia, pertenecientes al estudio FUPRECOL. Métodos: Estudio descriptivo y transversal, realizado en 8136 niños y adolescentes en edad escolar entre 9 y 17 años de Bogotá, Colombia. El peso, la estatura, el índice de masa corporal (IMC), la circunferencia de cintura y el porcentaje de grasa, se recogieron como marcadores antropométricos y de composición corporal. El consumo de bebidas azucaradas (bebidas carbonatadas, jugos ultra-procesados y/o Té), y los factores asociados (sexo, edad, obesidad abdominal, clasificación del IMC, grado de estudios de la madre/padre, y nivel nutricional por cuestionario “Krece plus”), se recogieron por encuesta estructurada. Se establecieron asociaciones mediante la construcción de modelos de regresión logística simple. Resultados: De la población general, el 58,4% eran mujeres. En función al sexo, los varones acusaron la mayor ingesta de “bebidas carbonatadas” con una frecuencia semanal y diaria de 70,9% y 21,0%, respectivamente, seguido de “jugos ultra- procesados” (64,4% semanal vs. 11,3% diario). En ambos sexos, la prevalencia de obesidad abdominal fue mayor en los escolares que respondieron consumir diariamente “bebidas carbonatadas” (23,3%), “jugos ultra-procesados” (13,2%) y “bebidas Té” (9,7%). La edad, el grado de educación de los padres y el nivel nutricional, se asociaron como factores predisponentes al consumo diario de “bebidas carbonatadas”. Conclusión: El consumo de bebidas azucaradas cambia por los factores analizados. Se recomiendan intervenciones integrales en las que estén involucrados los componentes nutricional y educativo entre los niños y adolescentes de Bogotá, Colombia.

Júri de Dissertações de Mestrado

Por delegação da Senhora Presidente presidi o júri de provas de Dissertação de Mestrado em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica, da ESEnfC, da Licenciada Joana Rita da Cunha Eufrásio, com o título "Alterações e problemas relacionados com a alimentação e estratégias adaptativas utilizadas em crianças e adolescentes com doença oncológica nos primeiros seis meses de quimioterapia".

VPI na gravidez: Planeamento e vigilância da gravidez.

Introdução: A violência por parceiro íntimo (VPI) na gravidez conduz a fatores de risco com impacto na saúde materno-fetal. Existe tendência para gravidezes indesejadas, não planeadas e baixa adesão aos serviços de saúde, aumentando o risco de complicações na gestação (OMS,2003). Objetivos: Descrever as prevalências da VPI durante a gravidez na Região Centro de Portugal e analisar a sua associação ao planeamento da gravidez e frequência de consultas pré-natais. Método: Estudo Epidemiológico que abrangeu uma amostra de 1219 mulheres puérperas, internadas em Hospitais de Apoio Perinatal e Apoio Perinatal Diferenciado da Região Centro de Portugal. A recolha de dados foi feita por questionário completado com dados no processo clínico, entre Setembro de 2012 e Setembro de 2013. Resultados: Prevalências de agressão psicológica 41,6%, coerção sexual 13,7%, agressão física 8,4%; injúrias 2,5%. Associação estatisticamente significativa entre planeamento da gravidez e ocorrência de agressão psicológica e coerção sexual. Existe associação estatisticamente significativa entre o início das consultas e a frequência de agressão psicológica, agressão física e injúrias cuja probabilidade é superior quando o início das consultas ocorreu após o 2º mês de gravidez. Conclusões: Verificaram-se prevalências de VPI na gravidez com associação significativa ao planeamento da gravidez. Apesar da maioria das mulheres ter frequentado consultas de vigilância na última gravidez, o início tardio associa-se à probabilidade de frequência de algum tipo de VPI.

DOMESTIC VIOLENCE IN PERSPECTIVE OF WOMEN WHO LIVED IT

Introduction: Knowing the experience of abuse, contextual determinants that led to the rupture of the situation and attempts to build a more harmonious future, it is essential to work sensitivities and better understand victims of domestic violence. Objectives: To understand the suffering of women victims of violence. Methods: This is an intentional sample of 21 women who were at shelter home or in the community. The data were collected by in- Documento descargado de http://www.elsevier.es el 13-10-2016 3rd World Congress of Health Research 21 terviews, guided by a script organized into four themes. The interviews were conducted with audio record, the permission of the participants were fully passed the text and analyzed as two different corpuses, depending on the context in which they occurred. The analysis was conducted using the ALCESTE computer program. The study obtained a favorable opinion of the Committee on Health and Welfare of the University of Évora. Results: From the irst sample analysis emerged ive classes. The association of the words gave the meaning of each class that we have appointed as Class 1 - Precipitating Events; Class 2 - Experience of abuse; Class 3 - Two feet in the present and looking into the future; Class 4 - The present and learning from the experience of abuse; and Class 5 - Violence in general. From the analysis of the sample in the community four classes emerged that we have appointed as Class 1 - Violence in general; Class 2 - Precipitating Events; Class 3 - abuse of experience; and class 4 - Support in the process. Conclusions: Women who are at shelter home have this experience of violence and its entire context a lot are very focused on their experiences and the future is distant and unclear. Women in the community have a more comprehensive view of the phenomenon of violence as a whole, they can decentralize to their personal experiences and recognize the importance of support in the future construction process.

O TERRITÓRIO CITRICULTOR E O TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO CENTRO-SUL DE SERGIPE/BRASIL

O território citricultor de Sergipe passa por transformações decorrentes de relações capitalistas de trabalho no meio rural, combinadas com o uso do trabalho familiar e da mão de obra infantil. Partindo deste pressuposto, busca-se analisar como se dão as relações de trabalho infanto-juvenil na atividade citrícola, considerando o processo de re(des)territorialização e a precarização do uso e abuso da força de trabalho ilegal, bem como investigar o desenvolvimento da citricultura na região e os impactos socioeconômicos causados à população. Este estudo, oriundo de trabalho de doutorado, fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e de campo, propiciando identificar questionamentos, sugestões, problemas e alternativas socioeconômicos. A investigação permitiu traçar a reconfiguração territorial do trabalho infantil no centro-sul sergipano, tendo como referência a atividade citrícola e a permanência da força de trabalho de crianças e adolescentes, inclusive como estratégia das famílias para subsistência das unidades de produção dentro do capitalismo. Constataram-se questões relativas à modernização agrícola e ao uso do território, espacialmente diversificados, independentemente da escala, sem apresentarem a mesma dinamicidade; a citricultura sergipana permanece em crise, apesar de políticas agrícolas específicas; o setor continua ressentindo-se de políticas eficazes e distributivas que proporcionem condições dignas para a sustentação das famílias e erradicação desta forma de trabalho. 

GEOGRAFIA E DIREITO: UM ESTUDO INTERDISCIPLINAR SOBRE A FORMAÇÃO DA CIDADANIA DISCENTE

O presente trabalho tem por escopo realizar um estudo interdisciplinar entre dois ramos da ciência: Geografia e Direito. Enquanto a Geografia tem como uma de suas vertentes estudar o comportamento da sociedade e a conjuntura em que ela está inserida, realizando levantamentos quantitativos e qualitativos, além de efetivar uma análise crítica sobre essa realidade, o Direito busca adequar esses dados observados na realidade fenomenológica, para instituir normas que venham a atingir a harmonia das relações humanas e a pacificação social. Para tanto, a presente pesquisa buscará, através de levantamentos teóricos/bibliográfico e reflexões críticas dos autores, discutir a importância da formação da cidadania discente combinando conhecimentos básicos do Direito ao ambiente escolar do professor de Geografia, utilizando-se de experiências pessoais observadas nos cotidianos profissionais dos autores. Não há como se compreender a cidadania em sua essência, sem nos remetermos a conhecimentos mínimos dos direitos do cidadão, assim como não se deve dissociar os conhecimentos adquiridos com a Geografia, da formação do pensamento crítico de crianças e adolescentes.

SALAS INTERATIVAS E AÇÕES COMUNITÁRIAS: EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TERRÁ INDÍGENA

O projeto de extensão “Salas Interativas e Ações Comunitárias: estratégias de desenvolvimento local em Terra Indígena no Ceará”, é vinculado ao Laboratório de Climatologia e Recursos Hídricos do Departamento de Geografia – UFC, tendo desenvolvido atividades na comunidade Indígena Jenipapo-Kanindé, localizada no município de Aquiraz. O projeto teve como objetivo a inserção da comunidade nas discussões acerca da temática ambiental através da realização de oficinas e palestras. As ações ocorreram na Escola Diferenciada Indígena de Ensino Fundamental e Médio Jenipapo-Kanindé, onde os professores e alunos participaram de atividades importantes para o desenvolvimento da comunidade. A metodologia utilizada buscou integrar os conhecimentos dos alunos universitários com os saberes culturais indígenas. Primeiramente buscou-se compreender o que eles entendiam sobre o meio ambiente, a partir dos recursos naturais que existem na comunidade, posteriormente foi feita uma contextualização da discussão da questão ambiental no mundo e no Brasil, em seguida  foi trabalhado como a Educação Ambiental se insere no Currículo Escolar. Em seguida foi proposto aos professores atividades em grupo, onde os mesmos desenvolveram formas de trabalhar a Educação Ambiental. Além disso foram realizadas oficinas com as crianças e adolescentes, abordando os resíduos sólidos, oferecendo estratégias de reciclagem onde eles confeccionaram revistas em quadrinhos destacando os problemas ambientais que a comunidade enfrenta na atualidade. Considera-se que os resultados obtidos foram satisfatórios tendo em vista a participação da comunidade e sua preocupação com a atual utilização dos recursos naturais, as ações desenvolvidas estimularam debates na comunidade, gerando informações sobre a importância da Educação Ambiental, além disso foram produzidos CD-ROM e cartilhas educativas, abordando conteúdos sobre cultura e meio ambiente relativo às comunidades indígenas do Brasil e a Terra Indígena Jenipapo-Kanindé.

A TRAJETÓRIA JURÍDICA INTERNACIONAL ATÉ FORMAÇÃO DA LEI BRASILEIRA NO CASO MARIA DA PENHA

ResumoEste artigo tem como objetivo analisar a trajetória internacional do caso Maria da Penha e sua jurisprudência internacional. Com base no estudo de tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e sua efetivação no país, busca-se demonstrar a eficácia do sistema internacional de direito público, levando em conta a participação de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA), mais especificamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a resposta do governo brasileiro, tanto juridicamente como legislativamente.O caso Maria da Penha tornou-se o primeiro a ser aceito pela Comissão Interamericana por violência doméstica e sua condenação por negligência e omissão levou a abertura de discussões neste âmbito Diante da denúncia, a Comissão da OEA publicou o Relatório Nº 54, de 2001, que dentre outras constatações, recomendou a continuidade e o aprofundamento do processo reformatório do sistema legislativo nacional, a fim de mitigar a tolerância estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil.A sanção dessa lei representa, assim, um avanço na proteção da mulher vítima de violência familiar e doméstica, incluindo, também, uma inovação legal quanto às formas de gênero já positivadas.Palavras-chave: Tratados de direitos humanos, Lei Maria Da Penha, direitos fundamentais da mulher; Comissão Interamericana de Direitos Humanos.ResumenEn este artículo se pretende analizar la trayectoria internacional del caso de María da Penha y su jurisprudencia internacional. Basándose en el estudio de los tratados internacionales ratificados por el gobierno brasileño y su reconocimiento en el país, el texto tiene la intención de demostrar la efectividad del derecho público internacional, teniendo en cuenta la participación de organismos internacionales como la Organización de Estados Americanos (OEA), más concretamente la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, y las respuestas del gobierno brasileño, tanto jurídicas como legislativas.El caso de Maria da Penha se convirtió en el primero caso sobre violencia doméstica en ser aceptado por la Comisión Interamericana, y su condena por negligencia y omisión llevó a abrir el debate en este ámbito frente a la denuncia, la Comisión de la OEA publicó el Informe N º 54 de 2001 que entre otras conclusiones recomienda la continuación y profundización del proceso del sistema de reformatorios de la legislación nacional a fin de mitigar la tolerancia estatal a la violencia doméstica contra las mujeres en Brasil.La sanción de la ley representa un avance en la protección de las mujeres víctimas de violencia familiar y violencia doméstica, incluyendo también una innovación en lo que respecta a formas jurídicas de los procesos de género.Palabras clave: tratados de derechos humanos, Ley Maria da Penha, derechos fundamentales mujer, Comisión Interamericana de Derechos Humanos.