967 resultados para Corporate criminal liability


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Grupos privados que comercializam eletricidade ao setor residencial estão, atualmente, a implementar programas que procuram alcançar Eficiência Energética (EE). Estes programas levam a um menor consumo do produto core destas empresas. A EE é um tema destacado na atualidade, nações de todo o mundo traçam planos para alcançá-la, indo ao encontro do estabelecido no Protocolo de Quioto. Em Portugal, o setor da energia elétrica encontra-se entre os que mais danos acarretam para o ambiente. O presente estudo quis conhecer a orientação destes grupos nestes programas. Ou seja, conhecer a sua motivação para os implementar, bem como conhecer a abordagem disciplinar utilizada para os “desenhar”, procurando saber até que ponto o Corporate Social Marketing (CSM) é aplicado. O CSM utiliza a tecnologia do Marketing mainstream para alcançar mudanças comportamentais desejadas. Visa o bem-estar social e/ou ambiental e mede os resultados que atinge. A sua aplicação em programas que visam a EE no consumo, tratando-a como um produto social, é o foco da presente pesquisa. Para o efeito delineou-se a pesquisa através da metodologia Estudo de Caso, com o objetivo de estudar a orientação do Grupo EDP nestes programas, através do programa A Tua Energia, sabendo que “os projetos de Eficiência Energética são sempre definidos e implementados pela EDP enquanto Grupo” (EDP, 2012). A metodologia de análise de dados utilizada é a Grounded Theory (GT) que procura ir ao encontro de uma teoria substantiva, emersa dos dados, que se enquadre ao contexto da pesquisa. O Estudo da orientação do Grupo EDP levou a pesquisa a conhecer a realidade do setor elétrico em relação a estes programas, não só em Portugal mas noutro mercado onde a empresa EDP atua, o Brasil. Os principais resultados alcançados quanto à motivação dos Grupos privados para implementar estes programas foram Ganhos Empresariais, nos quais se integram Imagem Positiva, Estratégia de Negócio e Relacionamento com Stakeholders. Os dados revelam que o programa A Tua Energia não é um programa de CSM pois ainda que foque a mudança comportamental não a alcança efetivamente. Já a EDP no Brasil implementa um programa de mudança comportamental assente na abordagem do CSM. Concluiu-se que a envolvente influencia a orientação da EDP nestes programas, ainda que estes sejam designados pela EDP enquanto Grupo.

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Tese de doutoramento, Psicologia, Universidade do Algarve, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, 2013

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Dissertação de Mestrado, Finanças Empresariais, Faculdade de Economia, Universidade do Algarve, 2015

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This report gives statistics on the age of pending criminal cases broken down by circuits and counties.

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This gives a summary of criminal records disposition by type.

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This gives the criminal records summary of activity by circuit/county for period 7/1/2013 thru 6/30/2014.

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This gives the criminal records summary of activity by circuit/county for period 7/1/2014 thru 8/31/2014.

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This gives the criminal records summary of activity by circuit/county.

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Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

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Tese de doutoramento, Ciências e Tecnologias da Saúde (Medicina Legal e Ciências Forenses), Universidade de Lisboa, Faculdade de Medicina, 2014

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Since creation of the European Communities the number of Member States has gradually increased from the original six to current twenty-eight. Enlargement has become an EU’s flagship external policy, demonstrating the EU’s ability to shape its neighbourhood and to serve as a catalyst of deep and multilayered reforms. The consecutive seven enlargement rounds went in parallel with widespread internal developments, culminating with the creation of the European Union and, most recently, entry into force of the Treaty of Lisbon. As this volume demonstrates, EU criminal law has evolved considerably from its early days under the legal framework laid down by the Treaty of Maastricht to its current post-Lisbon shape. On 1 December 2014, that is with expiry of a five year transitional regime for the jurisdiction of the Court of Justice, Police and Judicial Co-operation in Criminal Matters became a fully fledged EU policy, governed largely by the same modus operandi as other areas of EU competence and with compulsory jurisdiction of the Court of Justice. As EU criminal law developed internally, so did its external dimension, including the role it plays in the enlargement policy. In case of the latter the expiry of the same transitional period has brought to an end a rather anomalous situation whereby the European Union had more enforcement tools before and after accession vis-à-vis its future/new Member States than it could employ against the old ones. This bifurcation, quite rightly, triggered a lot of discussions about double standards used by the European Union in its pre-accession policy. This is exacerbated by the fact that some of those standards are neither defined in EU law, nor pursued vis-à-vis the existing EU’s Member States. The aim of this chapter is to demonstrate that evolution with particular emphasis on the role of EU Criminal Law in the policy currently employed by the European Union vis-à-vis candidate and potential candidate countries of the Western Balkans and to Turkey. Arguably, together with political conditionality, it has become one of the pillars of the enlargement process and, as the examples of accession negotiations with Montenegro and Serbia prove, its role is likely to increase as rapprochement of other candidates and potential candidates progresses to the next stages.