Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único, do Código Civil

Ao disciplinar a reparação de dano do qual resulta incapacidade laboral, o Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe, como alternativa à pensão vitalícia, a possibilidade de indenização paga de uma só vez. Diante disso, o primeiro impulso hermenêutico foi apurar tal montante multiplicando o valor da renda mensal do ofendido pela sua expectativa de sobrevida. o presente artigo busca, fundamentalmente, questionar a adequação epistemológica desta fórmula, bem como esquadrinhar as diretrizes processuais aplicáveis ao dispositivo. O fim colimado exigirá, inter alia, perscrutar o significado da expressão “arbitramento”, a extensão do conceito de “reparação integral” e as consequências jurídicas e econômicas do recebimento antecipado. Posteriormente, pretende-se minudenciar a titularidade, a efetiva existência e o momento da opção pelo prejudicado, à luz da cláusula do “devido processo”.

A Reportagem na tv: Caco Barcellos: um repórter e a injustiça social

Destacar a importância da reportagem investigativa, e mostrar o valor que deve ser observado no empenho da atuação profissional ética de um repórter de televisão, capaz de mudar o rumo da história política recente do Brasil, é o que se propõe o presente trabalho. A prática do jornalismo autêntico demonstra ser transformadora. É o que acontece com a atuação do repórter Caco Barcellos. Ele se propôs a perseguir uma história por mais de um ano e, ao final, mostrar uma verdade escondida durante 30 anos pelo poder público. Com tal reportagem, possibilitou a reparação de uma injustiça social cometida contra uma jovem estudante brasileira. A força da reportagem apresentada num telejornal é incontestável, em razão do potencial que representa a televisão na penetração em todas as camadas da sociedade como veículo de informação. Sendo a reportagem apresentada em série de três dias consecutivos pelo Jornal Nacional, eleva seu peso significativamente, devido à liderança de audiência do telejornal da Rede Globo. O investimento da emissora numa reportagem como a apresentada neste trabalho depende fundamentalmente da presença de um repórter profundamente identificado com a luta contra a injustiça social. E é este o perfil de Caco Barcellos. Ele cresceu na periferia pobre de uma metrópole, e desde muito cedo se revoltou contra a ação policial que discrimina o cidadão comum e privilegia os poderosos. Conseguiu transformar a raiva acumulada em ações efetivas através da reportagem investigativa reveladora da injustiça social cometida diariamente. Quando o espaço era pequeno para o tamanho do que tinha para reportar, Caco lançou livros, ganhou prêmios e enfrentou processos judiciais, movidos por policiais interessados em destruir a vida profissional do repórter que ousou trabalhar sério e encontrar os documentos que provavam os desmandos praticados contra inocentes, friamente assassinados. O resultado é uma atuação exemplar, com um método de trabalho digno de ser seguido, refletindo-se na série de reportagens que desmontou uma farsa montada pelo exército, e que pode ser considerada como uma verdadeira aula de jornalismo.

A Reportagem na tv: Caco Barcellos: um repórter e a injustiça social

Destacar a importância da reportagem investigativa, e mostrar o valor que deve ser observado no empenho da atuação profissional ética de um repórter de televisão, capaz de mudar o rumo da história política recente do Brasil, é o que se propõe o presente trabalho. A prática do jornalismo autêntico demonstra ser transformadora. É o que acontece com a atuação do repórter Caco Barcellos. Ele se propôs a perseguir uma história por mais de um ano e, ao final, mostrar uma verdade escondida durante 30 anos pelo poder público. Com tal reportagem, possibilitou a reparação de uma injustiça social cometida contra uma jovem estudante brasileira. A força da reportagem apresentada num telejornal é incontestável, em razão do potencial que representa a televisão na penetração em todas as camadas da sociedade como veículo de informação. Sendo a reportagem apresentada em série de três dias consecutivos pelo Jornal Nacional, eleva seu peso significativamente, devido à liderança de audiência do telejornal da Rede Globo. O investimento da emissora numa reportagem como a apresentada neste trabalho depende fundamentalmente da presença de um repórter profundamente identificado com a luta contra a injustiça social. E é este o perfil de Caco Barcellos. Ele cresceu na periferia pobre de uma metrópole, e desde muito cedo se revoltou contra a ação policial que discrimina o cidadão comum e privilegia os poderosos. Conseguiu transformar a raiva acumulada em ações efetivas através da reportagem investigativa reveladora da injustiça social cometida diariamente. Quando o espaço era pequeno para o tamanho do que tinha para reportar, Caco lançou livros, ganhou prêmios e enfrentou processos judiciais, movidos por policiais interessados em destruir a vida profissional do repórter que ousou trabalhar sério e encontrar os documentos que provavam os desmandos praticados contra inocentes, friamente assassinados. O resultado é uma atuação exemplar, com um método de trabalho digno de ser seguido, refletindo-se na série de reportagens que desmontou uma farsa montada pelo exército, e que pode ser considerada como uma verdadeira aula de jornalismo.

Corte de energia elétrica por falta de pagamento : prática abusiva ; Código do consumidor

Notas explicativas e bibliográficas

Assaltos a passageiros de ônibus no Rio de Janeiro : um estudo sócio-jurídico

Inclui tabelas com número de ônibus envolvidos em acidentes de trânsito no Rio de Janeiro em 1998 e 1999; assaltos em ônibus em capitais brasileiras em 1998; assaltos em coletivos no Rio de Janeiro entre 1991 a 1999; assaltos em ônibus entre 1997-99 com ocorrêcias registradas pela polícia civil; decisão a favor da empresa nas câmaras cíveis

Produção e caracterização de biomateriais acelulares bioativos obtidos a partir da decelularização de placentas

A bioengenharia de tecidos baseia-se no uso de moléculas bioativas, células-tronco e biomateriais para reparação de tecidos e/ou órgãos. Biomateriais podem ser classificados de acordo com sua origem em sintéticos ou biológicos. Biomateriais biológicos podem ser produzidos por decelularização, que visa a remoção de células da matriz extracelular (MEC), a qual deve manter sua integridade química e física. Placentas são órgãos de grande interesse na bioengenharia de tecidos visto que são descartadas após o parto e possuem grande volume de matriz extracelular. Métodos de decelularização podem ser classificados em químicos, físicos e enzimáticos. Todos conhecidamente causam alterações na MEC, sendo que a associação deles é comumente utilizada. Este trabalho comparou diferentes protocolos e estabeleceu um método mais favorável para a decelularização de placentas caninas, visando a produção de um biomaterial para futuras aplicações clínicas. Inicialmente ambas as porções - materna e fetal - das placentas foram submetidas à 10 protocolos, que avaliaram variáveis como concentração e tempo de incubação em detergentes, diferentes gradientes de temperatura e a influência da perfusão versus imersão das soluções, na MEC remanescente. Com base na transparência do tecido e na ausência de núcleo celular em cortes histológicos, dois protocolos foram selecionados (I e II). Além dos critérios já mencionados, ambos os protocolos foram comparados quanto à quantidade de DNA remanescente na MEC decelularizada e à permanência e distribuição de algumas das proteínas da matriz. O detergente SDS foi o mais eficaz na remoção de células, embora não tenha sido suficiente para promover uma decelularização tecidual completa. O congelamento prévio das placentas requereu um maior tempo de incubação posterior das amostras nos distintos detergentes. Ambos métodos de perfusão e imersão foram eficazes na remoção das células, embora grande concentração de proteínas do citoesqueleto tenham permanecido retidas na matriz. As amostras processadas pelo protocolo I (SDS 1%, 5mM EDTA + 50mM TRIS + 0,5% antibiótico, e Triton X-100 1%) apresentaram maior preservação da organização estrutural da MEC quando comparadas àquelas processadas de acordo com o protocolo II (que diferiu do anterior pela utilização de solução contendo 0,05% tripsina ao invés de 50mM TRIS), esse último método entretanto foi o que melhor removeu as células das placentas, conforme observado em lâminas histológicas e demonstrado pela menor concentração de DNA. Tanto as porções materna quanto fetal submetidas à ambos protocolos, mantiveram as proteínas laminina, fibronectina e colágeno tipo I. O colágeno tipo III foi observado somente na porção fetal. Conclui-se que o protocolo II foi o mais eficaz no processo de decelularização de placentas caninas tendo promovido a remoção do conteúdo celular e diminuição da concentração de DNA na MEC remanescente. No entanto é necessário otimizar o tempo de incubação das placentas em soluções enzimáticas visando maior conservação do arranjo da matriz decelularizada. A análise da capacidade da MEC decelularizada por tal método para ser utilizada em bioengenharia de tecidos ainda deve ser avaliada in vitro e in vivo

Desconsideração da personalidade jurídica: limitações e aplicação no direito da família e sucessões

O objetivo desta dissertação foi o estudo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, e sua aplicabilidade no direito de família e sucessões, principalmente na partilha de bens - efetivada no divórcio ou dissolução de união estável -, na execução de alimentos e na sucessão legítima. A escolha do tema decorreu da necessidade do estabelecimento de pressupostos e requisitos objetivos para a aplicação da disregard na seara do direito de família e sucessões. A utilidade e adequação da abordagem da matéria se justifica pela instabilidade jurídica provocada pela acriteriosa aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações familiares. Por outro lado, o enfoque crítico desenvolvido no presente trabalho se justifica pela existência de corrente doutrinária que defende a aplicação da desconsideração em inúmeras situações familiares nas quais outros remédios, já seculares, de direito material ou processual seriam igualmente eficazes, sem que fosse necessária a drástica declaração de ineficácia da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. Buscou-se apontar, desta forma, os meios existentes para se alcançar o mesmo resultado prático apresentado pela disregard, mas com a utilização de outras figuras, tais como a simulação, a fraude contra credores e a fraude à execução, ficando, por via de consequência, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restrita às hipóteses em que não há quaisquer outros meios para se evitar ou buscar a reparação dos prejuízos advindos da utilização das pessoas jurídicas com abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Reabilitação de estruturas de betão após o incêndio

As construções de betão quando sujeitas a um incêndio podem sofrer degradações leves, cuja intervenção é simples e superficial, ou profundas podendo exigir a demolição total ou parcial da estrutura. Após um incêndio, torna-se necessário avaliar o tipo e o nível de deterioração dos elementos construtivos, de modo a proceder a uma avaliação e classificação das anomalias seguida duma seleção dos métodos e materiais de reparação mais apropriados. Nesta comunicação, apresenta-se uma visão geral dos diferentes aspetos da avaliação e classificação de anomalias das estruturas após incêndio e propõe-se um conjunto de procedimentos e técnicas de reparação.

Prevenção de proliferação vítreo-retiniana após cirurgia a descolamento de retina regmatogéneo primário

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

Instabilidade crónica da tíbio-társica

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2014

Dimensionamento de betões autocompactáveis coloridos com agregados britados vulcânicos

A incorporação de pigmentos na composição do betão é uma técnica aplicada como alternativa arquitetónica à pintura ou colocação de revestimentos em edifícios. Tratando-se de um betão à vista importa considerar cuidados adicionais na sua aplicação para assegurar a homogeneidade e qualidade do acabamento superficial. Utilizando betões autocompactáveis, não só a homogeneidade do material é aumentada devido à eliminação da compactação, como também o acabamento superficial é melhorado devido à maior capacidade de preenchimento dos moldes que estes betões apresentam. Neste trabalho dimensionam-se cinco composições de betão autocompactável colorido utilizando agregados britados vulcânicos correntemente utilizados no fabrico de betão na Região Autónoma da Madeira. Para o dimensionamento dos betões, realizaram-se vários estudos em pastas, de seguida em argamassas e finalmente em betões. Com o estudo das pastas obtiveram-se as primeiras informações sobre o efeito da introdução de pigmentos. Depois estudaram-se argamassas que continham o mesmo volume de areia relativo mas incorporando pastas com diferentes cores. Identificaram-se as pastas que conduziam a argamassas com propriedades reológicas semelhantes às da argamassa da composição considerada como referência. Nos betões começou-se por produzir uma composição de betão autocompactável de referência que foi caracterizada em termos de autocompactabilidade pelos ensaios de espalhamento, caixa L, funil V e segregação. Finalmente, realizaram-se composições de betões coloridos cujos conteúdos em agregados e finos eram os mesmos que os da composição de referência mas substituindo parcialmente o volume de água por igual volume de pigmentos. Os resultados mostraram que a incorporação de pigmentos conduz a uma ligeira perda de trabalhabilidade, sendo essa perda de trabalhabilidade facilmente compensada com um aumento da dosagem de superplastificante, cujo volume adicionado é substituído pela remoção de igual volume de água.

Recuperação de edificado afeto ao Exército. Sistema de inspeção e diagnóstico de anomalias em coberturas em terraço

O objetivo desta dissertação é a proposta de um sistema de apoio à inspeção e diagnóstico de anomalias em coberturas em terraço, tendo em vista a normalização e sistematização das inspeções de forma a auxiliar os intervenientes responsáveis por estas ações. Numa primeira fase, são identificadas e classificadas as anomalias e as respetivas causas prováveis e, seguidamente, elaboradas fichas de anomalias, nas quais são incluídas informações relacionadas com as mesmas, tais como a sua designação, descrição sumária do fenómeno de degradação, causas e consequências possíveis, aspetos a inspecionar, parâmetros de inspeção e, finalmente, classificação da anomalia de acordo com o nível de gravidade / urgência de reparação. Nesta fase, são elaboradas as matrizes de correlação anomalias - causas e inter - anomalias. Posteriormente, são identificadas e classificadas as técnicas de diagnóstico das anomalias e das causas, recorrendo a ensaios não destrutivos de realização in situ e, por fim, é construída a matriz de correlação anomalias - técnicas de diagnóstico. São apresentadas fichas individuais das técnicas, onde constam informações como a designação, os objetivos, o equipamento necessário, a descrição do método, as vantagens e as limitações. Finalmente, apresenta-se a validação do sistema classificativo proposto, realizada através de uma campanha de inspeções a 105 coberturas planas. Como complemento, é apresentado um tratamento estatístico completo dos dados recolhidos, de forma a retirar conclusões relevantes para a temática. A normalização das inspeções permite aumentar a eficácia e eficiência das ações a tomar no âmbito da patologia, tal como permite avaliações o menos subjetivas possível. Por outro lado, a implementação prática deste sistema, através de uma ferramenta informática, seria uma mais-valia, uma vez que iria permitir auxiliar o inspetor nas atividades de inspeção inseridas em estratégias de manutenção pró-ativa do tipo preditivas.

Recuperação do edificado afeto ao Exército: Tecnologia e reabilitação de coberturas em terraço

Esta dissertação tem como objetivo a criação de um sistema de apoio à reabilitação de coberturas em terraço. A elaboração deste sistema passa pela apresentação dos diferentes tipos de materiais utilizados nas várias camadas que compõem a cobertura em terraço, descrevendo as suas características e particularidades, bem como, o processo de aplicação in situ e os principais campos de implementação de cada material. O envelhecimento dos materiais e a falta de manutenção, em alguns casos juntamente com a deficiente conceção e execução das coberturas, originam o aparecimento de anomalias. Como tal, são propostas técnicas de intervenção que visam restabelecer as características iniciais dos materiais garantindo o correto funcionamento da cobertura. A cada técnica de reparação está associada uma ficha de reabilitação que sintetiza os principais procedimentos, materiais, equipamentos e mão-de-obra envolvidos, bem como uma estimativa aproximada do rendimento da equipa e dos custos de intervenção. A matriz de correlação proposta, anomalias - técnicas de reabilitação foi calibrada e validada através de um plano de inspeções visuais a 105 coberturas. O trabalho de campo, permitiu ainda a recolha de um conjunto de dados, que foram submetidos a um tratamento estatístico a fim de retirar conclusões sobre o comportamento das coberturas em terraço.

Regeneração óssea com células estaminais da polpa dentária

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Endodontia de dentes decíduos com MTA: solução em odontopediatria

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz