Legislação e judiciatura: o lugar da lei na realização judicial do direito

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito.

Análise hierárquica de processo aplicada a um sistema de cadastramento de peritos.

O cadastramento de peritos cíveis junto ao Poder Judiciário atualmente não é feito eletronicamente e o rol de profissionais não é divulgado pela internet, sendo necessário que os profissionais se cadastrem pessoalmente em cada fórum. Também não existe atualmente uma avaliação dos trabalhos periciais realizados, o que faz com que o resultado dos trabalhos periciais, ou seja, o laudo pericial tenha muitos defeitos e acabe por não ter a qualidade necessária para auxiliar o juiz em sua tomada de decisão. Após a realização de uma pesquisa com peritos sobre suas impressões quanto à forma de cadastramento atualmente utilizada, aplicou-se o método Analytic Hierarchy Process (AHP) para auxiliar na identificação do perfil dos profissionais que desejam modificações no sistema. Foram então feitas observações e sugestões para que este modelo atualmente utilizado seja modificado e possa assim atender aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e finalidade.

Recuperação judicial de empresas: atuação do juiz

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos.

O papel do terceiro facilitador na conciliação de conflitos previdenciários

A conciliação judicial de conflitos previdenciários envolve, em geral, uma proposta de acordo baseada na renúncia pelo indivíduo de parte dos valores do benefício em atraso em um processo no qual a decisão contrária ao entendimento do Instituto Nacional do Segurado Social (INSS) é muito provável. Como regra, há um notório desequilíbrio de poder envolvendo, de um lado, um litigante ocasional (indivíduo) e, de outro, um litigante habitual (INSS). O presente trabalho pretende discutir qual o papel do terceiro facilitador nesse contexto, de modo a legitimar a prática existente e avançar para uma mudança de paradigma. Para tanto, parte-se da tese de que a conciliação deve ser adequada ao conflito que se pretende tratar, cabendo ao terceiro facilitador atuar de acordo com as peculiaridades desse conflito. Desse modo, propõe-se que, para o tratamento do conflito previdenciário, o conceito de conciliador deve ser entendido em termos amplos, abrangendo não apenas o conciliador leigo, mas também o juiz conciliador e o Judiciário como conciliador interinstitucional. Embora cada uma dessas atuações possua características próprias, sustenta-se que o ponto em comum é o respeito a um devido processo legal mínimo que possibilite a existência de uma base adequada de poder e que permita, assim, a tomada de uma decisão informada pelas partes. Dessa forma, a flexibilidade instrumental própria da conciliação não impediria o estabelecimento de parâmetros mínimos da atuação do conciliador. Por isso, tendo como limite a tomada de uma decisão informada, o conciliador atuaria por meio de estratégias variadas, aproximando-se e distanciando-se das partes, com maior ou menor interferência, de acordo com as características do caso apresentado. Conclui-se que, com a atuação conjunta e coordenada das diversas espécies de conciliador é possível aprimorar qualitativamente a conciliação de conflitos previdenciários.

Work-related health problems among resident immigrant workers in Italy and Spain

Background: in both Spain and Italy the number of immigrants has strongly increased in the last 20 years, currently representing more than the 10% of workforce in each country. The segregation of immigrants into unskilled or risky jobs brings negative consequences for their health. The objective of this study is to compare prevalence of work-related health problems between immigrants and native workers in Italy and Spain. Methods: data come from the Italian Labour Force Survey (n=65 779) and Spanish Working Conditions Survey (n=11 019), both conducted in 2007. We analyzed merged datasets to evaluate whether interviewees, both natives and migrants, judge their health being affected by their work conditions and, if so, which specific diseases. For migrants, we considered those coming from countries with a value of the Human Development Index lower than 0.85. Logistic regression models were used, including gender, age, and education as adjusting factors. Results: migrants reported skin diseases (Mantel-Haenszel pooled OR=1.49; 95%CI: 0.59-3.74) and musculoskeletal problems among those employed in agricultural sector (Mantel-Haenszel pooled OR=1.16; 95%CI: 0.69-1.96) more frequently than natives; country-specific analysis showed higher risks of musculoskeletal problems among migrants compared to the non-migrant population in Italy (OR=1.17; 95% CI: 0.48-1.59) and of respiratory problems in Spain (OR=2.02; 95%CI: 1.02-4.0). In both countries the risk of psychological stress was predominant among national workers. Conclusions: this collaborative study allows to strength the evidence concerning the health of migrant workers in Southern European countries.

Plastisol foaming process. Decomposition of the foaming agent, polymer behavior in the corresponding temperature range and resulting foam properties

The decomposition of azodicarbonamide, used as foaming agent in PVC—plasticizer (1/1) plastisols was studied by DSC. Nineteen different plasticizers, all belonging to the ester family, two being polymeric (polyadipates), were compared. The temperature of maximum decomposition rate (in anisothermal regime at 5 K min−1 scanning rate), ranges between 434 and 452 K. The heat of decomposition ranges between 8.7 and 12.5 J g−1. Some trends of variation of these parameters appear significant and are discussed in terms of solvent (matrix) and viscosity effects on the decomposition reactions. The shear modulus at 1 Hz frequency was determined at the temperature of maximum rate of foaming agent decomposition, and differs significantly from a sample to another. The foam density was determined at ambient temperature and the volume fraction of bubbles was used as criterion to judge the efficiency of the foaming process. The results reveal the existence of an optimal shear modulus of the order of 2 kPa that corresponds roughly to plasticizer molar masses of the order of 450 ± 50 g mol−1. Heavier plasticizers, especially polymeric ones are too difficult to deform. Lighter plasticizers such as diethyl phthalate (DEP) deform too easily and presumably facilitate bubble collapse.

Detecting implicit expressions of affect in text using EmotiNet and its extensions

In the past years, an important volume of research in Natural Language Processing has concentrated on the development of automatic systems to deal with affect in text. The different approaches considered dealt mostly with explicit expressions of emotion, at word level. Nevertheless, expressions of emotion are often implicit, inferrable from situations that have an affective meaning. Dealing with this phenomenon requires automatic systems to have “knowledge” on the situation, and the concepts it describes and their interaction, to be able to “judge” it, in the same manner as a person would. This necessity motivated us to develop the EmotiNet knowledge base — a resource for the detection of emotion from text based on commonsense knowledge on concepts, their interaction and their affective consequence. In this article, we briefly present the process undergone to build EmotiNet and subsequently propose methods to extend the knowledge it contains. We further on analyse the performance of implicit affect detection using this resource. We compare the results obtained with EmotiNet to the use of alternative methods for affect detection. Following the evaluations, we conclude that the structure and content of EmotiNet are appropriate to address the automatic treatment of implicitly expressed affect, that the knowledge it contains can be easily extended and that overall, methods employing EmotiNet obtain better results than traditional emotion detection approaches.

Propriedade e direito entre os muçulmanos de Portugal: dos bens comuns à gestão do património do rei

El derecho islámico informa de la identidad de los musulmanes del reino portugués, desde el período matricial de su integración hasta finales del siglo XV. De la participación en los moldes de su propia subordinación fiscal y tributaria, a la cuestión del derecho sucesorio, los musulmanes legistas de Lisboa responden a las sucesivas interpelaciones de la Corona, constituyéndose el monarca como el principal beneficiario de esa producción legal. Esta manipulación del poder, el aspecto más visible en la documentación, muestra todo el dominio continuado de ese universo legal y de sus especialistas mudéjares. Aspecto que tendrá lógicamente su resonancia en la vivencia interna de estas comunidades, especialmente en lo que a la propiedad se refiere. El principio de la sunna de la dominación de los bienes colectivos se refleja en los bienes habices y los colectivos (al-Muslimina), aún documentados en el siglo XV. Por otro lado, la propia gestión del patrimonio del rey, en la morería de Lisboa, será dominada, en el mismo período, por una autoridad musulmana, el juez de los derechos reales, contradiciendo la ley canónica y la territorial que prohibía a los infieles ejercer poder sobre los cristianos.

Discreta regente, la austriaca o Doña Virtudes. Las imágenes de María Cristina de Habsburgo

Más allá del mito de la discreta regente de España, María Cristina de Habsburgo ofrece una imagen poliédrica que puede contribuir a calibrar la importancia política, cultural y social de la representación simbólica de la corona. Las imágenes —oficial, de la oposición y populares— de María Cristina son analizadas desde diversas perspectivas: la consolidación de una monarquía en crisis tras el fallecimiento de Alfonso XII pocos años después de la República, la creación de una identidad nacional todavía no afirmada y la conformación de los estereotipos de género en torno al discurso de la separación de esferas. Imágenes que daban respuestas muchas veces divergentes a las circunstancias que distinguían a Maria Cristina de otros monarcas: era regente y no reina por derecho propio, era extranjera pero ocupaba el trono español y era mujer pero desempeñaba la más alta magistratura del país.

Accounts with Benjamin Huntington, 1785-1787

This folder contains two handwritten copies of the accounts between Reverend Andrew Croswell of Boston, and Croswell's executor William Croswell, and Benjamin Huntington, for money collected from Col. Gallup between 1785 and 1787.

Letter from William Croswell to John Davis, 1818 December 5

Draft of a one-page letter to Judge John Davis regarding a mathematical problem.

Journal concerning the bequest and division of James Winthrop's personal library, 1822-1826

As described in the above biographical note, Winthrop bequeathed most of his library – including his father John Winthrop's books – to the newly established Allegheny College in Pennsylvania. All the books in his library did not go to Allegheny, though, and Winthrop bequeathed over 500 books to two individuals, Thaddeus Mason Harris and Harriet H. Peck. This paper-bound journal contains three lists: one list of all the books which were part of this bequest, with notations indicating their financial value; another list of "Mrs. Peck's part in the division of the legacy" (i.e. the books she selected); and another list of "TM Harris's part of Judge Winthrop's Legacy" (the books he selected). The lists indicate that Peck and Harris chose books from the library on February 3, 1822, and that the few books which remained afterwards were sold by Deacon Hilliard and the profits returned to Peck and Harris.

Some Acct. of Sev'l things relating to the College contain'd in ye Charter Laws &c with references to the originals (manuscript partial copy), [1721 October]

Two octavo-sized leaves with four half-page columns containing a handwritten copy, made by President Leverett, of an October 17, 1721 a paper composed by Nicholas Sever and William Welsteed to Judge Samuel Sewall.

Annotated almanac, 1777

Almanac containing interleaved pages and sporadic annotations on the calendar pages by John Winthrop. The calendar pages are typically annotated with one or two notes at the bottom recording household activities. The interleaved pages contain entries with almost daily notes of social engagements and travel during the year. One interleaved leaf contains short miscellaneous entries about local deaths including the death and funeral of Harvard Tutor John Wadsworth (July 12), Revolutionary war battles, an illness (May 27), a description of changing currency (June 27), Doctor Doddridge's epigram "Dum vivimus vivamus" beginning "'Live while you live,' the Epicure will say...", and a short list of legal activities such as citations and wills performed in Winthrop's capacity as a Judge of Probate.

Annotated almanac, 1779

Almanac containing interleaved pages and sporadic annotations of household activities on the calendar pages by John Winthrop. The front inside cover has some accounting entries. The interleaved pages contain entries with almost daily notes of social engagements and travel for January through May 1, a list of the "Agents in Middlsesx 1779 & Comrs," and a list of citations made in January-April in Winthrop's capacity as a Judge of Probate. There is also a laid-in leaf with some accounting figures.