O PAPEL DA CÂMARA TÉCNICA DE PESCA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO NA GESTÃO DA PESCA ARTESANAL NA LAGOA DE ARARUAMA

Este trabalho apresenta um estudo de caso sobre o papel da Câmara Técnica de Pesca (CTP) do Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) na mediação de conflitos de gestão da pesca artesanal na região da Lagoa de Araruama (LA). A CTP é gerida pelas prioridades da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), preservacionista, em oposição a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira (PNDSAP), com fins de exploração econômica. Na Bacia Hidrográfica Lagos São João, o CILSJ, prioriza as ações de conservação e manutenção dos corpos de água para o abastecimento, deixando em segundo plano a recuperação dos estuários em que lança o esgoto tratado e o não tratado, justamente os locais onde ocorre a pesca. O sujeito da pesquisa foi a representação dos pescadores, que são os presidentes das colônias. O levantamento de dados ocorreu por meio de entrevistas, observação direta, observação participante, documentos, filmes, fotografias, depoimentos, considerando também os atores da gestão pública da pesca local, estadual e federal. As entrevistas foram examinadas com base em análise textual. A abordagem da pesquisa é qualitativa. A pesca artesanal praticada na localidade é de pequena escala, se utiliza de embarcações miúdas, o trabalho ocorre em regime de companha e/ou familiar. O co-manejo é a metodologia de gestão dos recursos comuns mais utilizadas na atualidade na pesca artesanal. Os dados revelaram que o modelo de co-manejo da CTP não é o mais adequado para mediar os conflitos da pesca na localidade. Este estudo constatou que existe a união das colônias por meio da CTP, mas mesmo assim, o mecanismo CTP, não permite que maiores conquistas sejam alcançadas pelos pescadores, tendo em vista que o modelo de co-manejo é apenas consultivo, em que o poder público consulta, mas toma a decisão de forma autônoma sem compartilhar o poder de gestão, desse modo não há o empoderamento por parte dos pescadores. Assim, se faz urgente a substituição do sistema de co-manejo exercido pela CTP, por outro que possibilite maior participação dos pescadores e não só das suas representações; autonomia de gestão dos pescadores; possibilidade de financiamento além das atividades de preservação, mas também de desenvolvimento econômico da pesca. Outros modelos de co-gestão passíveis de substituir a CTP são a Reserva Extrativista (RESEX), a Reserva de Desenvolvimento Sustentável ou Fórum de Pesca tendo em vista serem esses os modelos de co-manejo mais bem sucedidos no país e inclusive em parte da região, a RESEX de Arraial do Cabo. A constatação desta pesquisa do papel exercido pela CTP no que tange o co-manejo na LA é compatível com as deficiências dos modelos de co-manejo da pesca no Brasil, com menor empoderamento dos pescadores diante do poder público e da própria submissão da gestão pública da pesca diante da gestão pública do ambiente. Apesar de haver certa produção acadêmica sobre a pesca, a literatura sobre a gestão da pesca na localidade da LA é escassa, o que dificulta o desenvolvimento da sustentabilidade pesqueira e da aplicação de qualquer plano de manejo e indica a urgência do desenvolvimento de maiores investigações, no que este trabalho procura oferecer alguma contribuição.

20 ANOS DE INCLUSÃO: O MUNICÍPIO DE DIADEMA

O município de Diadema é conhecido no panorama público pela criação e implementação de programas inovadores em várias áreas das políticas públicas. Na educacional, a educação inclusiva foi inicialmente implementada nos anos 1990, muito antes da leis federais que atualmente vêm sendo amplamente discutidas. Como resultado, em 2000 o município recebeu o prêmio da Fundação Getúlio Vargas, que objetivava incentivar inovações na administração e prestação de serviços públicos municipais e estaduais: Programa de Inclusão Caminhos para a Inclusão Social: múltiplas leituras no olhar da diferença . Dessa forma, com o reconhecimento desse trabalho, em 2002 a educação especial foi contemplada com o financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para reformar, ampliar e adequar todas as instalações do CAIS (Centro de Atenção à Inclusão Social), com vistas a melhoria do atendimento a crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais. O recurso também previa adequação arquitetônica nas escolas municipais objetivando mais acessibilidade. Trata-se, portanto, de um município que dispõe de uma experiência valorosa na implementação de políticas públicas de inclusão social e educacional, além dos serviços de suporte pedagógico para essa inclusão. Em face desses pressupostos esta pesquisa parte da análise das bases conceituais e das influências do pensamento pedagógico de Paulo Freire que permearam o desenvolvimento da educação nesse município e tem como objetivos compreender os procedimentos desenvolvidos em Diadema para a efetivação do trabalho pedagógico e conhecer, a relação do que foi desenvolvido com o que hoje estabelecem as normativas federais. Assim, são questões norteadoras para este trabalho: o que foi considerado como inclusão educacional naquele momento em Diadema? Qual a formação teórica dos agentes envolvidos nesse trabalho pedagógico? Quais são os aspectos inovadores das normas desenvolvidas no município? Como comparar o trabalho desenvolvido e as normativas federais atuais? Para responder a esses questionamentos este estudo, de cunho qualitativo, teve como referencial teórico, além da legislação nacional e municipal, as concepções de Mendes (2010) e Mainardes (2006; 2009), entre outros autores. A pesquisa de campo, realizada por meio de entrevistas a gestores e professores, possibilitou evidenciar que o panorama democrático contribuiu de forma muito antecipada para a implementação de um modelo de inclusão educacional, ousado e produtor de procedimentos pedagógicos, metodológicos de grande atualidade.

OS IMPACTOS DAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO ESCOLAR NA FORMAÇÃO E NA PRÁTICA DE PROFESSORES

A pesquisa analisou as tendências de formação de professores na perspectiva da educação inclusiva ante as exigências do cotidiano escolar que desde a década de 1990 vem apresentando uma demanda crescente de estudantes com necessidades educacionais especiais nas salas comuns do ensino regular. A inclusão escolar é um processo que depende da combinação de vários fatores, não é responsabilidade apenas do professor. Entretanto, questionamos: Será que os professores estão sendo preparados para pensar nesta perspectiva, de planejar para a diversidade da sala de aula, especialmente na vertente de alunos com deficiência intelectual, de realizar um trabalho em equipe com professores especialistas? A reflexão sobre a formação e a prática de professores na sala de aula inclusiva faz parte do processo de inclusão, ainda em construção. Eis a questão que norteou esta pesquisa, no sentido de revelar impactos das políticas de inclusão escolar nos cursos de formação de professores e na prática docente, revelando conflitos, resistências, contradições, avanços e mecanismos de exclusão implícitos na proposta da inclusão, contribuindo ainda, para a discussão sobre o papel da universidade como locus privilegiado de formação docente. Os resultados da pesquisa apontaram para uma superficialidade na formação de professores na perspectiva da educação inclusiva. A ação investigativa articulou as políticas públicas de formação de professores, as Diretrizes Curriculares Nacionais para as licenciaturas, os dispositivos legais, a sustentação teórica e os instrumentos de investigação para coordenadores, estudantes de Pedagogia e de Letras e professores do Ensino Fundamental em exercício.

Standing in front of bulldozers? Explaining policy stability in land use planning

Policy towards planning presents scholars of politics and public policy with a significant puzzle. Since 1947, there has been a surprising level of stability in the system used to plan the use of land. On the other hand, there has been growing evidence that insufficient land has been released for development. The paper considers the question why, in spite of the planning system demonstrably failing to allocate sufficient land, fundamental reform of the system has not been achieved. In answering the question, the paper considers in particular attempts at reform under the Labour governments from 1997 to 2010. It argues that there is an interplay of interests, ideas and institutions: public attitudes, the interests of certain sections of the population, and institutions which are responsive to these attitudes and interests combined to stymie policy reform. As a consequence, radical reform was not achieved, and the paper concludes that attempt to find a technical “fix” to the planning system are unlikely to succeed. A diagnosis recognising the political and distributive nature of the problem will be required.

Understanding policy convergence in Britain and Germany: towards a framework for analysis

This introduction considers reasons why public policies might be expected to converge between Britain and Germany, arguing that the inter-related forces of globalisation, Europeanisation, policy transfer (in various guises) and the election of centre-left governance in 1997 and 1998 could be expected to lead to such convergence. It then outlines important reasons why such convergence may not occur, due to the radically different institutional settings, as well as 'path dependence' and the resilience of established institutions all playing a role in continuing divergence in a number of important areas of public policy.

Social control and knowledge in democratic societies

In this article we introduce the notions of knowledge policy and the politics of knowledge. These have to be distinguished from the older, well-known terms of research policy, or science and technology policy. While the latter aim to foster the development of innovations in knowledge and its applications, the former is aware of side effects of new knowledge and tries to address them. While research policy takes the aims of innovations as largely unproblematic (insofar as they help improving national competitiveness), knowledge policy tries to govern (regulate, control, restrict, or even forbid) the production of knowledge.

Exploring innovation in policy-making within central government:the case of the UK's Highways Agency

The first and main contribution of this article is its access to the decision-making processes which drive innovation in policy-making within central government. The article will present a detailed case history of how the innovation came about and conclude by highlighting analytic possibilities for future research. The policy in focus is the UK’s Traffic Management Act 2004, which passed responsibility for managing incidents on major roads from the police to the Highways Agency (HA), and has been interpreted as a world first in traffic management. The article tracks the Traffic Management Act 2004 from problem identification to a preliminary evaluation. It is then suggested that future research could explain organizational change more theoretically. By taking a longitudinal and multi-level approach, the research falls into a processual account of organizational change. The second contribution of the article is to highlight two novel ways in which this approach is being applied to policy-making, through an institutional processualist research programme on public management reform and empirical investigations using complex systems to explain policy change.

Professionals, discretion and public sector reform in the UK:re-visiting Lipsky

Purpose – Seeks to examine how far Michael Lipsky's theory of discretion as it relates to public sector professionals as “street-level bureaucrats” is still applicable in the light of public sector reform and in particular the introduction of increased managerial control over professionals. Design/methodology/approach – The main thesis in Lipsky's work, Street-Level Bureaucracy, that street-level bureaucrats devise their own rules and procedures to deal with the dilemmas of policy implementation is linked to public sector reform over the past 25 years or so. The article differentiates between three forms of discretion, rule, task and value and assesses the extent to which these different forms of discretion have been compromised by reform. Examples are drawn principally from the literature on school teachers and social workers Findings – The findings suggest that the rule-making (hence bureaucratic) capacity of professionals at street-level is much less influential than before although it is questionable whether or not the greater accountability of professionals to management and clarity of the targets and objectives of organisations delivering public policy has liberated them from the dilemmas of street-level bureaucracy. Research limitations/implications – The work has focussed on the UK and in particular on two professions. However, it may be applied to any country which has undergone public sector reform and in particular where “new public management” processes and procedures have been implemented. There is scope for in-depth studies of a range of occupations, professional and otherwise in the UK and elsewhere. Practical implications – Policy makers and managers should consider how far the positive aspects of facilitating discretion in the workplace by reducing the need for “rule-making” to cope with dilemmas have been outweighed by increased levels of bureaucracy and the “de-skilling” of professionals. Originality/value – Lipsky's much cited and influential work is evaluated in the light of public sector reform some 25 years since it was published. The three forms of discretion identified offer the scope for their systematic application to the workplace.

Audit committees in Scottish local authorities 1998-2005

During the last 15 years corporate governance has become increasingly prominent in the public sector. The Audit Commission's 1993 report on probity in local government recommended the establishment of audit committees. However, progress on this was slow, as demonstrated by a survey of Scottish local authorities by the authors in 1998. Recent major changes in government in Scotland at both a local and national level have prompted councils to improve the accountability, openness and integrity of their operations. One major aspect of this exercise was the formation of scrutiny committees to provide objective scrutiny of the process and audit committees were the most common vehicle for this. This article explores recent developments in Scottish local government and their impact on audit committees. The article also reports the results of a 2005 survey of Scottish local authorities and compares these with the 1998 survey. This indicates a significant growth in the number of audit committees in Scottish councils and although the level of their perceived effectiveness is patchy, they are a more important feature of local government than they were in 1998.

Public administration in an age of austerity:the future of the discipline

Reflecting changes in the nature of governance, some have questioned whether Public Administration is now an historical anachronism. While a legitimate debate exists between sceptics and optimists, this special issue demonstrates grounds for optimism by indicating the continuing diversity and adaptability of the field of Public Administration. In this introduction, we first sketch the variety of intellectual traditions which comprise the field of modern Public Administration. We then consider institutional challenges facing the subject given considerable pressures towards disciplinary fragmentation, and ideological challenges arising from a new distrust of public provision in the UK. Despite these challenges, Public Administration continues to provide a framework to analyse the practice of government and governance, governing institutions and traditions, and their wider sociological context. It can also directly inform policy reform - even if this endeavour can have its own pitfalls and pratfalls for the 'engaged' academic. We further suggest that, rather than lacking theoretical rigour, new approaches are developing that recognise the structural and political nature of the determinants of public administration. Finally, we highlight the richness of modern comparative work in Public Administration. Researchers can usefully look beyond the Atlantic relationship for theoretical enhancement and also consider more seriously the recursive and complex nature of international pressures on public administration. © The Author(s) 2012 Reprints and permissions: sagepub.co.uk/journalsPermissions.nav.

University-industry-relations - their role in technological innovation:the case of biotechnology in the UK

Biotechnology is one of a series of new `generic technologies' that have been identified by western governments as possessing stategic economic opportunities. In this thesis I examine the characteristics of the technology and the government policies that have been developed to both promote and exploit the underpinning scientific research for biotechnology. The approach I have taken involves an in-depth analysis of the role of university-industry research relations in the development of biotechnology. To this end I carried out a detailed survey of biotechnology companies in the UK on the nature of their interactions and objectives. Through individual case studies of the SERC and DTI club mechanisms in biotechnology, I provide a contemporary appraisal of the development of new mechanisms involving co-ordination and cooperation between industry, government and academia, established to couple state funded science and national economic development. The public policy implications of the club funding systems for science in the UK are examined.

The role of experts in policy making

As public policy issues increasingly have a technical aspect to them an interactive relationship has developed between science and policy. The aim of this thesis is to investigate the two aspects of this relationship: the influence of science on policy and the influence of policy implications on science. Most existing studies in this area treat only one or other of these aspects. Furthermore, they tend to provide interesting case study material but very little theoretical analysis. This thesis attempts to overcome these problems by dealing with both aspects of the interaction between science and policy and by providing theoretical models of this relationship. The thesis combines the theoretical development of these models with the analysis of three empirical case studies: the controversy in Britain over smoking and health; the application of educational psychology to the development of education policy in Britain; the controversy over the health effect of lead in the environment. The theoretical models are developed in Part 1. In Part 2 the empirical case studies are presented and in Part 3 the theoretical material is assessed in the light of these case studies. The main thesis of this study is that there is a fundamental mismatch between science and policy-making. Criticism is always essential in science. However, when science is involved in the policy process, either scientific claims are not subjected to a significant level of criticism or they are scrutinized so closely that no view achieves general consensus and conflicting advice results. In this situation, contrary to the traditional view, science can generate uncertainty. The role which science plays in the policy process is influenced by this level of criticism, by the context of political power and by the progress of an issue through the various stages of the policy process.

The food superstore revolution:changing times, changing research agendas in the UK

This article considers the changing scope of research into UK food superstores over some three decades. Rather than catalogue changing market shares by format, we seek instead to show how such change links to national policy agendas. Academic research has evolved to address the growing complexities of the social, technological, economic and political impacts of the superstore format. We exemplify this by tracing the progression of retail change in Portsmouth, Hampshire, over 30 years. We discover that academic research can conflict with the preconceptions of some public policy makers. The position is exacerbated by a progressive decline in public information – and a commensurate rise in factual data held by commercial data companies – that leaves policy makers with a choice of which data to believe. This problem casts a shadow over the objectivity of macro-policy as currently formulated. Concerns currently arise because the UK Competition Commission (2006–2009 but ongoing) starts each inquiry afresh with a search for recent data. Furthermore, it has recently called for changes to retail planning – the very arena in which UK superstore research commenced.

Olympic games, mega-events, and civil societies:globalisation, environment, resistance

This volume explores sports mega-events, their social, political, and cultural characters, the value systems that they inscribe and draw on, the claims they make on us and the claims the organisers make for them, the spatial and ethical relationships they create, and the responses of civil societies to them. Our premise is that sports mega-events are not simply sporting or cultural phenomena. They are also political and economic events, characterised by the generation and projection of symbolic meanings – most obviously over the nature of statehood, economic power, and of collective cultural identity – and by social conflict, especially over land use, and over the extent and contours of public spending commitments. Because of their peculiar spatial and temporal organization, they raise questions about the relationships between global cultural and economic flows and particular local and national spaces. Because of their evolutionary characteristics, they ask us to consider not simply the time of the event but of the effects of the event on the long-term direction, implementation, and consequences of public policy.