Atenção visual em crianças e adolescentes : um estudo a partir do paradigma de tempo de reação

O estudo a seguir apresenta o efeito do processo de desenvolvimento sobre a atenção visual em crianças e adolescentes. Verifica a existência de diferenças no tempo de reação manual a estímulos visuais apresentados no campo visual direito (hemisfério esquerdo) e campo visual esquerdo (hemisfério direito) entre crianças e adolescentes de ambos os sexos, observando se há maior lateralização da atenção no sexo feminino durante o desenvolvimento (lateralização da atenção). Observa-se, concomitantemente, a existência de diferenças no tempo de reação a estímulos visuais entre adolescentes masculinos em relação a adolescentes femininos, bem como diferenças no tempo de reação a estímulos visuais em crianças do sexo masculino em relação às crianças do sexo feminino. Realiza-se a aplicação de três experimentos em 60 sujeitos, sendo 30 crianças e 30 adolescentes de ambos os sexos. Os experimentos utilizados foram de detecção de sinais, medindo o tempo de resposta em milisegundos, quando os estímulos eram apresentados na tela de um computador em diferentes intervalos de tempo. Os experimentos diferenciam-se entre si pela presença ou não de estímulos preparatórios e pela indicação da localização ou não do estímulo alvo a ser detectado.Os resultados globais evidenciam uma maior rapidez nas tarefas de tempo de reação no período da adolescência do que no período da infância Na adolescência, os jovens do sexo masculino apresentam um tempo de reação mais reduzido (foram mais rápidos) do que as jovens do sexo feminino em todos os experimentos e sob quaisquer condições. Na infância, os resultados dos testes de tempo de reação manual não evidenciam diferenças entre os meninos e as meninas nos três experimentos realizados e em todas as circunstâncias. Não se encontram, nessa amostra, diferenças em relação à lateralização da atenção nem uma maior especialização do hemisfério direito em relação ao hemisfério esquerdo no sexo feminino.

Filtragem de informações no ambiente do Direito

Os Sistemas de Recuperação de Informações (SRI) computadorizados são sistemas capazes de armazenar, recuperar e manter informações, visando minimizar o esforço humano na realização de tais atividades. A classificação de textos é um subdomínio dos sistemas de recuperação de informações que tem como objetivo classificar um texto em uma ou mais categorias existentes. Pode ser utilizada na classificação de mensagens, notícias e documentos, na filtragem de informações, na sumarização de textos, além de auxiliar profissionais na execução destas tarefas. A filtragem automatizada das mensagens de correio eletrônico é uma forma de organizar o trabalho do usuário. O volume de informações divulgadas através deste serviço torna fundamental um sistema de filtros para melhor uso do serviço. Sieve é uma proposta para padrão de linguagens de filtro de mensagens. O Direto é um software de correio, agenda e catálogo corporativos que visa atender todo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Foi desenvolvido na PROCERGS, Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando a linguagem Java e utiliza os serviços de IMAP, SMTP, LDAP e SGBD. Está disponível com licença de software livre. O objetivo deste trabalho é aplicar técnicas de filtragem no Direto. O trabalho apresenta uma solução para filtrar as mensagens de correio do Direto utilizando Sieve. Também é especificado um serviço de canais de informação que visa divulgar informações de forma eficiente no Estado. Este serviço possui vários canais, cada um destinado a divulgar informações de determinado domínio. O usuário assina os canais que desejar e pode criar filtros para melhor refinamento das informações que deseja receber. Os filtros utilizam técnicas de classificação de textos no processo de filtragem.

Efeito da azitromicina como coadjuvante no tratamento da periodontite em indivíduos jovens : defechos clínicos preliminares

O presente ensaio clínico randomizado, duplo-cego, em paralelo, controlado por placebo, teve como objetivo comparar, a curto prazo, raspagem e alisamento radiculares subgengivais (RASUB) com e sem o uso de azitromicina no tratamento da periodontite em indivíduos jovens. Foram convidados 20 indivíduos (13-26 anos de idade) com profundidade de sondagem (PS) ≥4 mm e perda de inserção clínica (PI) ≥4 mm, associados a sangramento à sondagem periodontal (SS), em pelo menos um primeiro molar e/ou incisivo permanente após o tratamento da gengivite. Os indivíduos foram aleatoriamente distribuídos, após estratificação para fumo e extensão de doença, em um grupo teste (azitromicina 500 mg, 24/24 horas por três dias) e um controle (placebo). O exame foi realizado após 14 dias de controle de placa supragengival. RASUB foi realizada por um único periodontista num período máximo de duas semanas. A medicação foi iniciada no primeiro dia de raspagem subgengival. Um examinador calibrado avaliou os Índices de Placa Visível (IPV) e de Sangramento Gengival (ISG), cálculo (C), PS, recessão gengival (RG) e SS, no início e após três meses do término da RASUB. O nível de inserção clínica (NIC) foi obtido com o somatório de PS e RG. A análise foi realizada apenas com os sítios com PS≥4 mm e PI≥4 mm. PS e NIC foram comparados entre os grupos através de teste t não-pareado e de análise de covariância, tendo placa como covariável IPV, ISG, C e SS foram comparados utilizando a Prova U de Mann-Whitney. A unidade analítica foi o indivíduo (alfa=5%). 16 indivíduos finalizaram o estudo (8 por grupo). Foram observadas reduções significativas no IPV, ISG e C nos dois grupos, não havendo diferenças significativas entre eles ao final do estudo. Ambos os grupos apresentaram reduções significativas na PS, porém o grupo teste apresentou redução significativamente maior do que o controle nas bolsas com PS≥7 mm, mesmo após ajuste para placa (3,33±0,30 mm e 2,14±0,35 mm, respectivamente). Considerando todas as bolsas e apenas bolsas de 4-6 mm, não houve diferenças significativas entre os grupos. Também não houve diferenças entre os grupos em relação ao ganho de inserção clínica, embora apenas o grupo teste tenha demonstrado ganho significativo de inserção de 2,09±0,15 mm em bolsas profundas. Pode-se concluir que, a curto prazo, o uso coadjuvante de azitromicina, comparado ao placebo, na terapia mecânica subgengival precedida de controle de placa supragengival em indivíduos jovens, resultou em maiores reduções de profundidade de sondagem em bolsas profundas.

Formando "agentes jovens" : um encontro entre diferentes perspectivas sobre cidadania, inclusão e participação social

Este trabalho tem como foco de análise os "encontros" e "desencontros" entre os sujeitos participantes de uma política pública específica: o Projeto Agente Jovem. Tal política visa o resgate da cidadania, a construção do projeto de vida e a inclusão social de jovens (15 - 17 anos) "em conflito com a lei" e/ou "excluídos socialmente". Centrado na relação entre os sujeitos, este estudo etnográfico busca dar voz aos seus participantes através do diálogo empreendido nas suas interações cotidianas e nas representações que estes agentes constróem acerca das temáticas desenvolvidas ao longo do Projeto. Tendo como pano de fundo a problemática da violência urbana e da crescente exclusão de jovens na faixa etária circunscrita pelo Projeto, busca-se trazer o cenário histórico, social e econômico contemporâneo para dentro da análise, a fim de situar esta política específica que tem sua geração a partir de um processo maior, ou seja, na própria discussão que tem sido feita no país a respeito do "problema da juventude marginalizada". De posse deste panorama, o trabalho procura adentrar no “universo dos sujeitos” para, a partir dele, buscar interpretações que, na maioria dos casos, são buscadas pelo caminho contrário, centradas na configuração de políticas sociais que tendem a subsumir os sujeitos e suas ações a um “tipo” de grupo ou comportamento homogêneo. É objetivo mostrar que tais análises não se anulam, mas se complementam e são importantes para o entendimento das fragmentações de significado, conseqüentes das distintas representações feitas pelos agentes, inevitáveis ao desenvolvimento de uma política social pensada para todo um segmento e aplicada a uma parte dele.

No tecer da vida, a juventude; no tecer da juventude, a vida : práticas educativas de jovens de Santo Antônio da Patrulha, em grupos de música e religião

Este trabalho tem como tema a juventude. Propõe-se discutir os processos educativos dos jovens da cidade de Santo Antônio da Patrulha, em grupos de música e religião. Tendo como foco dois jovens integrantes de uma banda de hardcore e duas jovens de um grupo da Pastoral da Juventude, procura analisar as experiências dos jovens no grupo, dando visibilidade aos processos educativos e as relações com outras instâncias sociais como a escola, família e trabalho. Significa discutir que existe um educativo para além do escolar. Diário de campo, observação, entrevistas individuais e coletivas foram estratégias importantes usadas na pesquisa. Autores como Alberto Melucci e Marília Sposito constituem as principais referências teóricas deste estudo. A investigação aponta que a imagem que esses jovens colocam em questão é a juventude vista como um tempo de quem não sabe ainda o que quer. Nesta aproximação, foi possível perceber que os conflitos e as incertezas existem entrelaçados com projetos de vida. Nutrem sonhos que expressam o desejo de serem tratados com mais respeito pelas opções que fazem. Denunciam o preconceito como um aspecto que os afasta de outros grupos, do mundo adulto e de uma participação mais ativa na cidade.

"Filho cedo não é a pior coisa que pode acontecer na vida" : um estudo sobre representações e práticas de jovens a respeito de transição de fase de vida a partir da maternidade e paternidade

A presente dissertação é um estudo antropológico sobre as representações de transição de fase de vida de jovens com idade entre 15 e 24 anos, de segmentos populares, médio-baixos e médios, após terem experienciado a maternidade e a paternidade, em Porto Alegre e Grande Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Inicialmente mostro como a idéia de juventude se constitui, afirmando a importância do processo histórico e dos contextos envolvidos nessa classificação. Analiso, a partir daí, como os jovens entrevistados para a presente pesquisa vivem atualmente a juventude, antes de tornarem-se pais e mães. Demonstro como o evento da parentalidade é vivido por eles, considerando que a maternidade e a paternidade não provocam um rompimento imediato com a fase da juventude. Por fim, apresento os significados e representações que os jovens pais e mães mostram como marcos de um processo de amadurecimento. Assim, os dados da pesquisa mostram que a parentalidade na juventude é um fenômeno que atinge social e economicamente de forma diferente os jovens e a rede social na qual estão inseridos.

Evolução, contingência e direito

No presente trabalho, pretende-se abordar a forma como o sistema jurídico reage e assimila, em suas estruturas, a variabilidade social. Trata-se de um processo complexo de aquisição de contingência e de conquistas evolutivas que culminou, até o momento, na estabilização do direito positivo. Para isso, partiremos das contribuições feitas por Luhmann à teoria da evolução, dentro de uma perspectiva capaz não só de demonstrar as transformações pelas quais o direito passou ao longo do tempo, mas também de confrontá-las à luz da imprevisibilidade, da contingência e da complexidade.

A execução do direito da integração do MERCOSUL: um enquadramento da autonomia dos Estados partes

O presente artigo se propõe a analisar, tendo como paradigma o direito da Comunidade Européia, o papel dos Estados partes do MERCOSUL na implementação do direito derivado das instituições do bloco, destacando sua autonomia tanto em termos de instituições quanto em termos de procedimentos para a implementação ou execução do direito do MERCOSUL.

Direito, tecnologia e cultura

Apesar da revolução da tecnologa digital e da internet, as principais instituições do direito de propriedade intelectual, forjadas no século XIX, permanecem praticamente inalteradas. São discutidos nesta obra os problemas jurídicos causados por esse descompasso, destacando-se os impactos para as estruturas normativas tradicionais. Software livre, cultura livre, a responsabilidade de provedores de internet e as mais recentes e inovadoras propostas de reforma da propriedade intelectual são alguns dos temas abordados neste livro, uma contribuição fundamental para entendermos e melhorarmos a complexa relação entre a cultura, o direito e a tecnologia.

A desconstitucionalização do direito de defesa da concorrência

Apesar das referências explícitas nos correspondentes textos normativos, das óbvias conexões semânticas entre as "partes" constitucional e infraconstitucional da afirmação da defesa da concorrência no direito brasileiro, bem como da aparente semelhança estrutural entre as formas desta afirmação nos arts. 170 e 173, §4º da CF, e 1º e 20 da Lei 8.884/94, os processos de decisão das autoridades responsáveis pela implementação da Lei Antitruste têm permanecido impermeáveis a argumentos substantivos de natureza constitucional. Em particular, a fundamentação das decisões tem dispensado quaisquer referências aos princípios constitucionais expressos, inclusive, no art. 1º da Lei, e seguido um caminho alternativo à divisão das normas em princípios e regras e à construção dos argumentos a partir da sua combinação (entre si e uns perante as outras) segundo métodos de decisão jurídica razoavelmente difundidos (e.g., a "ponderação de princípios"). O propósito do presente artigo é apresentar e discutir o significado desse peculiar e notável fenômeno de impermeabilização e "desconstitucionalização metodológica" do direito de defesa da concorrência brasileiro.

Associação entre estado nutricional materno e desfechos neonatais em gestantes adolescentes e adultas jovens

Resumo não disponível.

Bens patrimoniais e escolas públicas: uma aproximação necessária

Este trabalho busca colocar em foco a necessidade do estreitamento dos laços entre instituições educacionais públicas e bens tombados. Mostra ainda que seus efeitos fortalecem o latente sentimento de pertencimento - existente nos jovens alunos com relação a esses tombados - ampliam conhecimento, desenvolvem sua capacidade, atitude e valores por meio da educação patrimonial.Como apresenta a pesquisa aplicada aos professores de algumas unidades do Colégio PII, aos alunos pertencentes ao programa PIC-JUNIOR - realizado em parceria com o Museu Nacional - às autoridades das respectivas instituições e funcionários do Museu que atendem ao público na construção e parque tombados, o trabalho levanta opiniões e interesses necessários à realização de um debate sobre a valorização do patrimônio como recurso educacional.Nessa linha de desenvolvimento ganha realce o mapeamento que expressa o interesse dos alunos, professores e autoridades quanto à necessidade da construção de vínculos de aproximação entre instituições escolares e as existentes em bens tombados. Propõe-se, então, a realização de um projeto cívico, educacional e cultural que, no entanto, só se tornará possível por meio de parcerias onde todos os envolvidos, dotados de sentimento público, colaborem ativamente no objetivo.Consubstanciando tais formulações o trabalho investe na valorização dos bens patrimoniais, bem como na construção de identidades sociais, coerentes com referenciais de igualdade, direito, justiça social, cidadania e espaço público. Para tanto o palco inicial às articulação são as instituições, construções bem como os protagonistas citados.Finalmente recebe destaque um projeto básico envolvendo educação patrimonial, cuja formação confere aos participantes conhecimentos sobre bens tombados, ampliando os da história do patrimônio em questão, capacitando-os com agentes multiplicadores, que passam esse saber a colegas de aula, amigos, familiares e às comunidades que pertencem.Palavras chave: Bens patrimoniais, escolas públicas, educação patrimonial, Programa PIC-JUNIOR.

Interdisciplinaridade e adjudicação: caminhos e descaminhos da ciência no direito

Este artigo discute a questão da interdisciplinaridade no âmbito da adjudicação a partir do caráter ubíquo da dimensão extra-jurídica na análise das condições de validade das inferências jurídicas. Nos processos adjudicatórios, essa ubiquidade implica outra, a saber, a dos argumentos empíricos e teóricos necessários para suportar as pretensões de verdade que acompanham as premissas extra-jurídicas das inferências jurídicas (i.e., das inferências que estruturam os processos de adjudicação e fundamentam as decisões dos casos concretos). Esses argumentos, juntamente com as referidas premissas e pretensões de verdade, são pontos de comutação que se encontram disponíveis para transições do Direito à Ciência e, posteriormente, para recepção e aproveitamento dos produtos das mais variadas disciplinas científicas no âmbito da argumentação jurídica. A pergunta a ser formulada, portanto, não é se há maior ou menor espaço para a interdisciplinaridade nos processos de adjudicação, pois ela estará aí, sempre, potencialmente presente. O que devemos nos questionar é quais seriam as implicações de uma ampla atualização desta potencialidade, i.e., da intensificação de um movimento de penetração do conhecimento extra-jurídico (de procedência científica) enquanto fundamento das decisões de juízes e tribunais, normalmente às custas da confiança na capacidade racionalizadora do “senso comum” ou das “máximas de experiência” (Taruffo, 2001). Trata-se de um movimento que está ampliando-se e intensificando-se a toque de caixa e que já levou alguns autores a especularem inclusive sobre o eventual início de um processo de des-diferenciação do Direito (Schauer, 2000). A conjectura apresentada no presente artigo certamente não vai tão longe, mas ela sugere que esta possibilidade de circulação pelo interior da Ciência, inscrita nas inferências normativas que suportam argumentativamente os processos decisórios voltados à solução de casos concretos no Direito, poderá revelar-se problemática da perspectiva da garantia das condições de justificação intersubjetiva de tais inferências.

O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito

Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.