Infrastructure charges: Creating incentives to improve environmental performance

This FAL Bulletin analyses the potential contribution of differentiated infrastructure charges to the promotion of more environmentally sound behaviour, such as energy efficiency and technological change.

Tax policy in Latin America: Assessment and guidelines for a second generation of reforms

Includes bibliography

Training manual: innovative fiscal and regulatory incentives for energy efficiency and renewable energy initiatives

This course will be designed for the officers within government departments who have responsibilty for guiding the country’s energy policy and energy management framework. Other stakeholders also will include private sector representatives who have interest in providing energy efficiency equipment and renewable energy solutions to the market towards advancing improvements in both energy efficiency and meeting renewable energy targets. The course will provide insight into all aspects of energy management with specific emphasis on energy efficiency as well as renewable energy. Emphasis will be placed on highlighting issues and challenges that countries face in pursuing energy efficiency and renewable energy strategies. International and regional best practices will be highlighted as a means of showcasing how various countries have overcome the barriers to advancing renewable energy targets and increasing energy efficiencies towards meeting national energy goals. The curriculum is divided into five modules and is designed to be covered over a 3-day period. The course will be designed to ensure practical application of the learning. The course also is designed to enable the Caribbean to demonstrate leadership in energy efficiency practices and the adoption of renewable energy strategies, serving as a model for other small island developing states.

Time to tax for inclusive growth

Safeguarding the advances the continent has already achieved and ensuring inclusive and sustainable growth must be a priority for all the countries in the region. That is why the Economic Commission for Latin America and the Caribbean (ECLAC) and Oxfam are committed to working together in order to promote and build a new consensus against inequality. There is no silver bullet, but there are measures that can be taken, which together can make a big difference —and tax reform is a good place to start. This publication has been prepared in the hope that it will contribute to efforts to combat inequality in Latin America, by analysing the fiscal challenges involved and proposing policy guidelines.

A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia

A concessão de incentivos fiscais e financeiros foi indispensável para o desenvolvimento da indústria mínerometalúrgica, principalmente no Estado do Pará. O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os Municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS.

IPTU ambiental: fundamentos jurídicos para sua aplicação

A degradação ambiental é um problema global, afetando as sociedades de modo profundo. As gerações presentes e futuras percebem que as mudanças imprimidas no meio ambiente produziram perda de qualidade de vida, ao ponto de ser revisto o modo de produção de bens e principalmente o modo como a sociedade se relaciona com o meio ambiente. O crescimento urbano é uma tendência igualmente global, entretanto, a qualidade de vida dos centros urbanos não acompanha seu crescimento, gerando uma série de problemas ambientais que devem ser enfrentados pelo Poder Público e pela sociedade como um todo. Os tributos ambientais vêm sendo adotados como instrumentos de intervenção na economia, com objetivo de produzir comportamentos ambientalmente favoráveis, seja por meio de incentivos, seja por meio de encargos sobre fatos que prejudicam o meio ambiente. Os Municípios, no Brasil, pela importância histórica que possuem e pela competência tributária definida constitucionalmente, tem à sua disposição o Imposto Predial e Territorial Urbano, um tributo que pode ser utilizado como ferramenta de proteção ambiental. A Constituição Federal de 1988 prevê a utilização deste imposto como meio de proteção ambiental nos centros urbanos, sendo que ainda permite aos municípios a criação de impostos prediais que atendam às realidades locais, transformando esta exação em interessante ferramenta de proteção do meio ambiente.