A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil.

Representações sociais do câncer para o familiar do paciente oncológico em tratamento quimioterápico

Considerando-se que a família vivencia e partilha junto com o doente todos os sentimentos, emoções e angústias que envolve o diagnóstico e o tratamento do câncer, o presente estudo teve como objetivos descrever as dimensões das representações sociais acerca do câncer para familiares do cliente oncológico em tratamento quimioterápico ambulatorial em uma unidade de referência para o seu tratamento; analisar a representação social do câncer elaborada por familiares do cliente oncológico em tratamento quimioterápico ambulatorial; e discutir as contribuições do enfermeiro junto à família do cliente oncológico em tratamento quimioterápico ambulatorial a partir da construção representacional do câncer para os sujeitos do estudo. De caráter qualitativo, o caminho metodológico foi construído com base na Teoria das Representações Sociais. Os sujeitos foram 30 familiares que estavam acompanhando o doente durante o tratamento quimioterápico. Os dados foram coletados a partir da realização de entrevistas semi-estruturadas e analisados através da análise de conteúdo de Bardin (1979), sistematizada por Oliveira (2008), com o auxílio do software QRS Nvivo 2.0. Da análise dos dados emergiram seis categorias que compõem o campo representacional e se expressa através das dimensões representacionais concretizadas nas seguintes categorias: sentimentos compartilhados por familiares de clientes oncológicos em tratamento quimioterápico, que mostra que, ao se depararem com a doença e sua dura realidade, os familiares são acometidos por diversos tipos de sentimentos; imagens, metáforas e conceitos no existir da família que enfrenta a doença, onde os familiares revelaram que o câncer é percebido, entre outras coisas, como um monstro que invade a vida das pessoas e dela passa a tomar conta e a dominá-la; preconceitos e estigmas na vivência do câncer, que revelou que ainda hoje existem representações e estigmas presentes na sociedade e em suas construções culturais acerca do câncer; diferentes práticas desenvolvidas no contexto da doença e do processo de adoecimento pelo câncer, que evidenciou as diferentes práticas presentes no discurso dos sujeitos, quais sejam, a de religiosidade no contexto do câncer, a de enfrentamento da doença, a de comunicação-ocultamento e de atitudes da família ao estar no mundo frente ao câncer; o processo de ancoragem e o conhecimento adquirido após a experiência do câncer, onde surgiram os conhecimentos que os sujeitos adquiriram acerca do câncer e alguns elementos do processo de ancoragem do câncer; as vivências do enfermeiro que trabalha em oncologia e suas contribuições junto à família que alerta os enfermeiros para a necessidade de intervenções efetivas direcionadas à assistência integral do indivíduo, levando em consideração a importância da família. Conclui-se que ao se descobrir acompanhando um familiar que tem câncer, a família passa a viver um outro mundo, no qual a possibilidade de morte se mostra de forma inevitável e iminente. Diante disso, a família passa a valorizar não apenas o cuidado dispensado ao doente, mas também anseia por uma atenção profissional que contemple seu existir e seu modo de viver.

As representações sociais de profissionais de saúde acerca do paciente psiquiátrico: aspectos descritivos e de zona muda

A presença de pacientes crônicos em instituições psiquiátricas tem se constituído como um desafio humano, político e programático para esta área assistencial. Frente a isto, definiu-se como objetivo geral deste estudo analisar a reconstrução sócio-cognitiva do profissional de saúde mental acerca do paciente psiquiátrico crônico, contextualizando com a sua permanência institucional e o processo assistencial. Como objetivos específicos, descrever os conteúdos e a estrutura das representações sociais do paciente psiquiátrico crônico para os profissionais; identificar a existência de conteúdos implícitos nas formações discursivas dos profissionais de saúde referentes ao paciente crônico institucionalizado; e analisar a perspectiva assistencial implementada na atenção a esses indivíduos no contexto institucional a partir das representações sociais do paciente crônico. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida com o aporte teórico-metodológico da Teoria das Representações Sociais em sua abordagem estrutural, em dois hospitais colônias localizados na cidade do Rio de Janeiro. Os dados foram coletados através de evocações livres em dois momentos. No primeiro, com 159 profissionais e no segundo utilizou-se a técnica de substituição com 151 profissionais. Os dados gerados foram analisados pelo software EVOC 2003 e organizados pelo quadro de quatro casas. Utilizou-se, ainda, a análise de similitude. Quanto à representação do paciente psiquiátrico, a mesma foi organizada ao redor das dimensões assistencial-institucional (cuidado), imagética (louco) e afetividade positiva (atenção), que se desdobram nos demais quadrantes, com destaque para a primeira e a segunda. A análise de similitude revelou que o léxico cuidado, obteve o maior número de ligações. Quanto à representação do paciente crônico em contexto normativo, a dimensão assistencial-institucional mostrou-se fortemente presente (cuidado, paciência e dependente), seguida da imagética (abandonado) e da de necessidade (carência). No entanto, na análise de similitude, a afetividade positiva (amor) mostra-se central com maior número de ligações de léxicos. Em contextos contra-normativos, a representação revelou-se negativa (louco, não e medo). A análise de similitude demonstrou uma representação estruturada através de uma imagem e de uma afetividade negativas. Conclui-se que os avanços na área de saúde mental, nos últimos 30 anos, não foram capazes de realizar mudanças representacionais sob fenômenos que ancoram em imagens produzidas desde os primórdios da humanidade. Ressalta-se a possível existência de uma zona muda acerca do paciente psiquiátrico crônico.

A Percepção do usuário de drogas sobre o mundo do trabalho: uma contribuição para a prática do enfermeiro

Estudo qualitativo, com base na Análise de Conteúdo, a partir da interrogação sobre como o usuário de drogas em situação de tratamento para a dependência química percebe-se como trabalhador, e qual sua relação com o mundo do trabalho. O referencial teórico apoiou-se nas definições de drogas psicotrópicas, dependência química e trabalho, das seguintes fontes, respectivamente, Organização das Nações Unidas (ONU), Classificação Internacional das Doenças (CID-10) e Ministério do Trabalho (MT) e a teoria da Psicodinâmica do trabalho. A metodologia baseou-se na Análise de Conteúdo Temática. A coleta de dados desenvolveu-se por meio de entrevistas em profundidade, e pela obtenção de dados sociodemográficos e de trabalho a partir dos registros. Foram realizadas trinta e oitos entrevistas semi estruturadas com dez mulheres, quatorze homens usuários de múltiplas drogas e quatorze homens usuários somente de bebidas alcoólicas. Todos os sujeitos eram trabalhadores em tratamento no Centro de Atenção Psicossocial-álcool e drogas Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos (Caps-ad CENTRA-RIO). Foram organizadas e analisadas seis categorias: conciliação ente o trabalho e o consumo de drogas; trabalho e angústia; o mundo do trabalho favorecendo/estimulando o consumo; beneficio e UD; trabalho pleno; perspectivas de vida do UD. Discutiu-se a intensa relação de sofrimento que permeia o tempo todo o trabalhador usuário de drogas, as diversas alternativas experimentadas para conseguir conciliar o binômio trabalho e drogas, a submissão aos valores construídos no ambiente de trabalho, a função de integradora intragrupo dos trabalhadores e terapêutica das drogas para conseguir cumprir o trabalho real, sua função relaxante e domadora da angústia e do medo. Nas conclusões, discutem-se os limites do mundo do trabalho em acompanhar a evolução do campo da saúde mental e a Reforma Psiquiátrica, e a importância para a enfermagem do trabalho. O enfermeiro deve ser o articulador para que este trabalhador usuário de drogas atue como protagonista ativo da sua própria história, contribuindo com sua experiência, para que os profissionais de saúde, o trabalho e a sociedade em geral aperfeiçoem formas de cuidar integral.

Bareback: reflexões sobre a normalização das condutas sexuais

Refletindo sobre homossexualidade, Aids e seus desdobramentos sociais e subjetivos nos últimos 30 anos, procuramos nesta dissertação discutir o fenômeno bareback sexo sem camisinha - nomeado nos Estados Unidos na segunda metade da década de 1990. Sua disseminação na mídia tem causado, com frequência, reações que reconectam a homossexualidade a loucura, doença e morte. Devido à restrita produção acadêmica no Brasil, objetivamos contribuir por meio deste trabalho com algumas considerações essenciais ao debate. Percorremos alguns deslocamentos historicamente importantes relativos à homossexualidade, a condução das condutas - práticas de governo, risco, Aids e ao próprio bareback. Neste sentido, o trabalho associa um estudo teórico sobre este objeto a entrevistas realizadas na cidade do Rio de Janeiro. A pesquisa empírica exploratoria recolheu dados e discursos sobre este fenômeno em nossa realidade e contexto, tendo como terreno a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) e o Grupo Pela Vidda-RJ, duas organizações não-governamentais que trabalham com a Aids, e no Grupo Arco-íris, ONG integrante do Movimento LGBT. Duas pessoas de cada uma destas ONGs foram entrevistadas. Buscamos entender como essas instituições, locais privilegiados de nossa incursão, vêm abordando o fenômeno, quais suas posições e impressões. Paralelamente, contactamos alguns voluntários adeptos do sexo bareback, por considerarmos seus discursos indispensáveis e capazes de tornar este trabalho mais rico e diverso, no entendimento do bareback, a partir de suas experiências individuais. Para tal, utilizamos dois sites de bareback internacionais (barebackrt.com e bareback.com) que hospedam perfis de brasileiros, alguns residentes na cidade do Rio de Janeiro, onde três praticantes foram integrados à pesquisa. Nossa hipótese é que as tentativas em decifrar o bareback, dar-lhe um sentido, uma verdade, acabam percorrendo trilhas normativas que têm seus limites expostos à medida que percebemos que a diversidade das práticas erótico-sexuais, da singularidade e subjetividade dos sujeitos transcendem qualquer tentativa de normatização / normalização. Assim, acreditamos que o que chamamos de bareback, seja fenômeno, subcultura, prática ou comportamento, não pode ser definido enquanto conjunto coeso de discursos, fantasias e práticas erótico-sexuais, mas pelo contrário, apresenta-se por meio de múltiplas faces ainda mais variadas, restando apenas à alusão que lhe é característica: o sexo sem camisinha, que nem sempre significará sexo sem proteção. Desta forma, tendo como perspectiva a noção de condução das condutas e cuidado de si proposta por Michel Foucault, discutimos o significado das práticas sexuais dissidentes e as questões referentes a normalização, patologização e formas de resistência.

Representações sociais da Aids para pessoas que vivem com HIV e suas interfaces cotidianas

O presente estudo teve como objetivo descrever o conteúdo das representações sociais acerca da Aids para os usuários soropositivos em acompanhamento ambulatorial da rede pública de saúde e analisar a interface das representações sociais da Aids com o cotidiano dos indivíduos que vivem com o HIV, especialmente no que concerne à sua organização e ao processo de adesão ao tratamento. Trata-se de um estudo exploratório-descritivo, pautado na abordagem qualitativa e orientado pela Teoria das Representações Sociais. Os sujeitos consistiram em 30 usuários em acompanhamento ambulatorial de um Hospital Público Municipal localizado na cidade do Rio de Janeiro referenciado para clientes soropositivos ao HIV/Aids. Os dados foram coletados por meio de entrevista e analisados através da análise de conteúdo. Como resultados, emergiram 6 categorias, quais sejam: Elementos de memória da Ancoragem da Aids na sociedade e o seu processo de transformação, onde foi explicitada a ancoragem da Aids no outro, na África, no macaco, no homossexual e uma nova ancoragem apresentada consiste na cronicidade do diabetes, deixando a síndrome de ser sinônimo de morte; Transmissão e Prevenção da Aids segundo as pessoas que convivem com a síndrome, na qual os sujeitos apresentaram quase todas as formas cientificamente comprovadas quanto aos meios de transmissão do vírus HIV; O cotidiano dos indivíduos soropositivos permeado pelo processo de vulnerabilidade ao HIV, no âmbito do qual entende-se que o reconhecimento do risco individual frente à epidemia irá influenciar, sobretudo, as práticas e os comportamentos das pessoas; Discriminação e ocultamento no conviver com o HIV, onde se apresenta como estratégias de sobrevivência social o ocultamento do estado de soropositividade ao HIV. Assim, podem continuar a vida como pessoas consideradas normais, sem serem acusadas e discriminadas, sejam no âmbito familiar, social ou no trabalho; além disso, os sujeitos do estudo declararam que eram preconceituosos antes do diagnóstico; o processo de adesão ao tratamento na cotidianidade de indivíduos soropositivos, observando-se, nesta categoria, que um dos grandes motivadores da adesão ao tratamento consiste no fato dos usuários acreditarem no resultado positivo da terapêutica; o enfrentamento cotidiano experiênciado pelos sujeitos que convivem com o HIV, onde a forma como os sujeitos organizam o seu cotidiano para enfrentar e conviver com o HIV reflete diretamente em suas atitudes e em suas práticas, tanto no processo da adesão, como nas relações sociais (o outro) e, principalmente, na relação individual (o eu). Conclui-se que a representação social da Aids apresenta-se multifacetada e dependente do contexto histórico e social no qual o indivíduo está inserido, seus valores, cultura, nível de informação e conhecimento.

As diferentes facetas no tratamento do HIV/AIDS: uma análise de representações sociais de enfermeiros

O presente estudo tem como objetivo apreender e analisar as representações sociais do tratamento do HIV/AIDS para enfermeiros atuantes em um hospital de referência, localizado do município do Rio de Janeiro. Trata-se de um estudo descritivo com abordagem qualitativa, que utilizou como referencial teórico-metodológico a teoria das representações sociais. Os sujeitos do estudo foram 20 enfermeiros que atuam em um hospital público universitário da cidade do Rio de Janeiro. A coleta de dados deu-se por meio de entrevista semi-estruturada. Para análise dos depoimentos obtidos através das entrevistas utilizou-se a técnica de análise de conteúdo temática, proposta por Bardin (1977). Após a análise, emergiram nove categorias: O tratamento medicamentoso e os determinantes de sua adesão; O tratamento clínico e físico; Ações psico-espirituais enquanto parte do tratamento; A abordagem terapêutica social na busca da qualidade de vida; Ações educativas preventivas e terapêuticas; A dinâmica familiar envolvida no tratamento; O cuidado psicossocial no diagnóstico e suas repercussões; O relacionamento interpessoal como parte do tratamento; Sentimentos do profissional que cuida. A representação social do tratamento prestado ao portador do HIV/AIDS, identificada no presente estudo, foi construída a partir das novas necessidades apresentadas por estes pacientes, diante do caráter de cronicidade do HIV/AIDS. Observa-se que as representações sociais apreendidas apontam para uma concepção de tratamento dentro de uma perspectiva holística, e não apenas focada na doença e no corpo, apontando para o tratamento enquanto atendimento das necessidades humanas essenciais e não apenas garantia de sobrevivência.

A representação dos atores sociais e a imagem da mulher no contexto do discurso feminista em contos de Marina Colasanti

O livro Contos de amor rasgados, de Marina Colasanti, foi publicado em 1986, década de consolidação das conquistas do movimento feminista (Pinto, 2003). O feminismo almejava uma mudança de mentalidade, mudança nas práticas sociais e nos discursos sobre a mulher (ibid.). Entretanto, a mulher nos contos é representada de forma peculiar, frustrando as expectativas de uma imagem positiva esperada de uma literatura produzida por uma autora feminista. Este estudo propõe a análise dos contos de Marina Colasanti, destacando algumas questões acerca da representação dos atores sociais em textos-contos que pretendem veicular um discurso de liberação da mulher. Para tanto, dez contos representativos do todo foram selecionados para compor o corpus e utilizou-se o sistema sociossemântico para a representação dos atores sociais proposto por van Leeuwen (1997) e a Linguística Sistêmico Funcional de Halliday (2004) como ferramentas de análise. Nosso enfoque é o da Análise Crítica do Discurso de Fairclough (1995), que tem dedicado seus estudos às mudanças sociais através dos discursos. Consideramos que o movimento feminista se inscreve em algumas mudanças. Nessa perspectiva, Bourdieu (2005) afirma que, apesar do movimento feminista, muito pouco mudou, prevalecendo, ainda, a dominação masculina e a violência simbólica. As categorias de van Leeuwen (op. cit.) da exclusão e inclusão dos atores sociais no discurso servem de instrumental para uma análise mais detalhada das relações homem-mulher, permitindo desvelar algumas questões feministas tematizadas nos contos, questões descritas por Pinto (op. cit.) e apontadas por Bourdieu (op. cit.). Os resultados da análise dos contos demonstram que a mulher ora está totalmente excluída, ora é representada como um pano de fundo (encobrimento), ora é enfraquecida (apassivada) em favor de seu marido/amante. Assim, os conflitos gerados a partir das ações do homem sobre a mulher nos contos confirmam certas preocupações do discurso feminista

Responsabilidade civil por danos à pessoa humana oriundos do uso de perfis falsos em sites de redes sociais

As transformações sociais advindas da popularização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) como a Internet são flagrantes. E a regulamentação destas novas práticas deve ser condizente com as peculiaridades das relações jurídicas desenvolvidas neste âmbito. Este trabalho visa analisar o problema da responsabilidade civil por danos à pessoa humana sofridos no âmbito dos sites de redes sociais pela criação e uso de perfis falsos. Assim, primeiramente, faz-se uma análise introdutória do fenômeno da Internet e das visões sobre as possíveis formas de regulamentação jurídica das condutas praticadas por meio da Rede. Posteriormente, adstringe-se à temática dos danos morais, buscando-se conceituá-los sob a ótica civil constitucional, como danos à pessoa humana. Finalmente, chega-se ao estudo dos perfis falsos, enfrentando-se a problemática dos danos morais sofridos por seu manejo. São desdobradas em três subproblemas: se são ou não capazes civilmente os usuários, chegando-se ao estudo dos perfis de menores de idade; se existem ou não as pessoas representadas nos perfis, subdividindo-se a análise nas hipóteses de perfis criados em roubo de identidade e perfis que representem criações intelectuais e; se estão ou não vivas as pessoas descritas nos perfis, trazendo-se à baila a hipótese dos perfis de pessoas falecidas.

Como se treina uma mente disfuncional?: antropologia do treinamento neurocognitivo aplicado à esquizofrenia

O sucesso recente das disciplinas neurocientíficas tem provocado mudanças nas representações sociais acerca do que constituem sentimentos, emoções e ações humanas complexas. O campo da medicina mental talvez seja o que mais tenha sido afetado por estas disciplinas, desde as últimas três décadas. Cada vez mais as categorias psicopatológicas têm sido estudadas e descritas em termos neuropatológicos. Como se opera na prática quotidiana de um laboratório de pesquisas a naturalização de entidades nosográficas complexas, tendo o cérebro e as suas funções como objetos de estudo privilegiados? Que impacto isto poderia ter sobre a forma de se tratá-las? Como isto poderia alterar a maneira de um paciente se autodescrever e agir no mundo? Estas questões gerais foram tratadas ao longo desta tese, que se apoiou sobre um trabalho de campo realizado em uma unidade de pesquisas parisiense, onde se desejava validar um método de tratamento inovador para pacientes portadores de esquizofrenia: a remediação cognitiva. Este tipo de técnica, originalmente concebida para tratar de pacientes com lesões neurológicas, migrou para o campo psiquiátrico a partir de uma redefinição na forma de se conceber a categoria de esquizofrenia, promovida pelas neurociências cognitivas: esta teria como cerne, não os clássicos sintomas positivos e negativos que a caracterizam clinicamente, mas um conjunto de déficits neurocognitivos, que incluem problemas de memorização, de concentração, de planejamento da ação, do raciocínio lógico, entre outros. Esta tese descreve o modo como estas concepções são geradas no interior de uma equipe francesa de pesquisa em psiquiatria, interessada em validar um novo método de remediação cognitiva. Procurou-se descrever a vida social destes pesquisadores, os compromissos criados no processo de geração de enunciados sólidos, e as estratégias e dificuldades encontradas no percurso de naturalização de uma categoria psiquiátrica complexa, como a esquizofrenia. Descreveu-se igualmente as práticas de remediação cognitiva em ação e o modo como estas interagiriam com os pacientes de modo a modificá-los em um certo sentido, segundo certos valores, bem como o contexto social que torna plausível a adoção deste tipo de estratégia terapêutica.

A enfermeira obstétrica frente às transformações de sua prática consequente ao movimento de humanização do campo obstétrico hospitalar

Este estudo de perspectiva histórico-social estuda as transformações das práticas das enfermeiras obstétricas consequente ao movimento de humanização do campo obstétrico hospitalar. Tem por objetivos: identificar o capital global das enfermeiras obstétricas; analisar as concepções das enfermeiras sobre a prática profissional no campo obstétrico hospitalar no contexto do movimento de humanização; discutir as transformações percebidas pelas enfermeiras obstétricas sobre sua prática. Utilizei como método a história oral. Os sujeitos foram 25 enfermeiras que vivenciaram no campo obstétrico hospitalar, antes e após a implementação do movimento de humanização. Os cenários foram seis maternidades municipais do Rio de Janeiro. A técnica de coleta de dados foi a entrevista semiestruturada. À luz da perspectiva histórica realizarei a análise dos dados, tendo como base os pressupostos de Pierre Bourdieu. A conjuntura obstétrica do nascimento das entrevistadas era a de transição do parto domiciliar para o ambiente hospitalar. O cenário do parto e nascimento de muitas delas foi uma instituição pública de saúde ou conveniada. As agentes são oriundas de famílias humildes, com pouco capital econômico e cultural. Ressalta-se que as condições de acumulação de capital destas enfermeiras, à época, foram proporcionais às oportunidades que tiveram no campo social em que se encontravam e do processo de socialização. Algumas, após o curso de graduação em enfermagem, buscaram a especialização para adquirir um certificado, que lhes aumentasse o volume de capital e as legitimasse para a realização da assistência ao parto normal. O contexto político onde muitas adquiriram o título de especialista era o de implementação do modelo humanizado no campo obstétrico do município do Rio de Janeiro, favorável para a redução de práticas intervencionistas à parturiente com o incentivo ao parto normal focado na autonomia e no empoderamento feminino. Desse modo, as enfermeiras perceberam que as lutas dos agentes no campo obstétrico para a implantação de um novo modo de agir na obstetrícia foram importantes no processo de mudança de suas práticas. Especificamente sobre as transformações de sua práticas elas evidenciaram que, com esse movimento social e político elas passaram a ver e a assistir a mulher, de forma mais próxima, mais humanizada através da aquisição de capital cultural eficiente, outra evidência destacada foi quanto à questão das lutas, houve o reconhecimento de que as lutas foram importantes no processo de mudança, pois com estas foi possível adquirir lucros simbólicos significativos que permitiram gerar mudanças de posição e de práticas obstétricas no campo hospitalar.

Educação em saúde no Programa de Saúde da Família de Petrópolis: desafios na prática do enfermeiro

O presente estudo tem objetivo investigar as práticas educativas desenvolvidas por enfermeiros, no interior da Equipe de Saúde da Família. A profissão de Enfermeiro no Brasil foi marcada, desde a sua origem, por ser aquela incumbida das ações de educação em saúde. No processo de trabalho das equipes de saúde da família, estão incluídas ações educativas, que tanto devem interferir no processo saúde- doença como ampliar o controle social em defesa da qualidade de vida. Assim, essas práticas estão presentes no cotidiano dos enfermeiros, sendo importante a reflexão a respeito das mesmas para a construção de uma prática educativa mais consciente. Participaram do estudo 21 enfermeiros do Programa Saúde da Família do município de Petrópolis- RJ. A pesquisa foi realizada pelo método qualitativo. A entrevista semi-estruturada foi utilizada como técnica de coleta de dados, que foram tratados pelo método da análise de conteúdo temática. Foram obtidas cinco categorias empíricas, que demonstraram que no cenário estudado, predominam as práticas educativas em grupo. Nelas, há priorização do trabalho em equipe, sendo que os profissionais mais atuantes são os enfermeiros e os médicos. Em relação aos locais onde são realizados os grupos, poucos postos de saúde dispõem de uma sala específica para a sua realização, sendo então utilizadas escolas, igrejas, clubes e associações de moradores, que nem sempre são considerados adequados. A falta de infra- estrutura e de incentivo por parte dos gestores não impedem a realização das práticas educativas, mas traduzem a falta de valorização das mesmas. A complexidade do trabalho do enfermeiro no Programa de Saúde da Família é reconhecida como um dificultador para o trabalho educativo. A maioria dos entrevistados teve alguma aproximação, prática ou teórica, com a educação em saúde durante sua formação acadêmica. Embora haja predominância do enfoque preventivo, são percebidas aproximações a enfoques mais críticos. Os enfermeiros percebem que o trabalho educativo traz mudanças benéficas às comunidades e aos indivíduos assistidos. Também referem gostar desse trabalho, percebendo-o como integrante do trabalho do enfermeiro e do Programa Saúde da Família. O estudo recomenda a formação e a capacitação dos enfermeiros a respeito das abordagens em educação em saúde, assim como a priorização da educação em saúde por parte desses profissionais. Recomenda também a busca de um relacionamento transdisciplinar entre os membros das equipes. Sugere a realização de pesquisas a respeito de técnicas para a abordagem a grupos educativos, por profissionais de saúde, especialmente por enfermeiros.

Novas conexões, velhos associativismos: projetos sociais em escolas de samba mirins

Nas comunidades, a transmissão se dá via oral. No samba não é diferente. Desde a fundação das escolas de samba, crianças e adolescentes participam ativamente, junto com as suas famílias, das atividades dessas escolas, inclusive do desfile carnavalesco. Essas crianças e adolescentes têm, há décadas, espaços próprios nas escolas de samba: a ala das crianças e mais recentemente escolinhas de mestre-sala e porta-bandeira, e participação em baterias mirins, trazendo perspectiva de profissionalização e de renovação nas próprias escolas e por fim, a criação, a partir de 1980, das escolas de samba mirins, que atualmente abrem o carnaval do Rio de Janeiro. Hoje há 16 escolas, agregadas em uma associação específica, majoritariamente derivadas das escolas mães, que trazem nos desfiles mais de vinte e cinco mil crianças e adolescentes na sexta-feira que antecede o Carnaval. As Escolas de Samba Mirins tentam inserir-se nas políticas sociais para a juventude, principalmente a pobre, para a promoção da cidadania e a revitalização do sentido de comunidade. Fundadas nas áreas mais antigas do Rio de Janeiro, principalmente a área de planejamento três os subúrbios onde se concentram, estas escolas de samba mirins mantém estreito laço com sua vizinhança, estimulando a sociabilidade, as relações intergeracionais e a construção da confiança, fundamental para o surgimento da eficácia coletiva e do desenvolvimento do capital social nestes espaços. Além disso, suprem a ausência de áreas de lazer e equipamentos culturais destes espaços, fortalecendo os laços com os vizinhos e amigos e evitando, de alguma maneira, que o tráfico de drogas violento fragmente ainda mais a vida social e cultural da região. Nesse sentido, as escolas de samba mirins contribuem para a valorização da cultura carioca e se constituem enquanto proposta para promoção da saúde e prevenção da violência, principalmente a gerada pelo tráfico de drogas e a repressão policial contra este tráfico com um caráter desagregador nas vizinhanças onde essas escolas se organizaram originalmente.

Percepção de profissionais atuantes em contabilidade pública sobre a Proposta Nacional de Conteúdos do Conselho Federal de Contabilidade para a disciplina Contabilidade Pública : uma análise com foco na formação profissional.

A evolução da sociedade e da economia requer adaptações necessárias dos profissionais visando atender uma nova demanda do mercado e novas exigências sociais. A contabilidade é uma ciência que acompanha esta evolução. Desta forma, os profissionais da área devem se adequar às novas necessidades, assim como os cursos de graduação. Neste sentido, esta pesquisa teve por objetivo avaliar, se há relação entre os conteúdos sugeridos pelo CFC para a disciplina de contabilidade pública e a prática profissional na visão dos contadores que atuam na área. Para isto foi realizada uma pesquisa descritiva, com a adoção do método quantiqualitativo no tratamento dos dados. Os dados foram obtidos através de um questionário auto-aplicável a um grupo de participantes de dois eventos importantes para contabilidade pública no ano de 2010, o que gerou uma amostra de 156 contadores da área pública respondentes da pesquisa. Os resultados mostram que 52% dos profissionais acreditam que os conteúdos propostos pelo CFC para compor esta disciplina são suficientes para um bom exercício da profissão e que estes devem ser tratados com grande profundidade na graduação, sendo que os que acreditam nesta assertiva completamente são 35% dos entrevistados. Desta forma, observa-se a relação dos conteúdos sugeridos pelo CFC e a prática profissional. Entretanto, 52% dos respondentes acreditam que alguns detalhes deveriam ser ajustados nestes conteúdos mínimos, o que gera a necessidade de uma revisão do currículo desta disciplina.

O poder de polícia: um estudo sobre as percepções dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro sobre o poder de polícia

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos do mandato de polícia, as formas de controle da ação policial e os aspectos da autonomia e subordinação da força policial.