988 resultados para Ampla defesa


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Inclui notas bibliográficas.

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Trabalho aprovado pelo I Congresso Nacional de Criminologia realizado em Buenos Aires de 20 a 24 de julho de 1971.

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Inclui a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco em 15 de outubro de 1978 e anexo: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o Rio 92

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Palestra proferida em 02.08.1997, no grupo de estudos 'Luiz Gonzaga Machado', Sorocaba, do Ministério Público do Estado de São Paulo

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