Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 180]

Já foram entregues setenta e uma emendas populares, com mais de nove milhões de assinaturas. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), informa que essas manifestações mostram o grande interesse popular pela Assembleia Nacional Constituinte. Cidadãos falam sobre as propostas que defendem. José Francisco da Silva, Presidente da CONTAG, discursa em defesa da Reforma Agrária. O Deputado Francisco Kuster (PMDB-SC) declara que a pressão popular força a Constituinte a produzir um texto avançado e progressista. Aposentados entregam emenda pedindo uma remuneração mais justa. O Deputado Farabulini Junior (PTB-SP) informa que a emenda é para garantir a paridade, isto é, que os aposentados tenham um benefício igual ao salário que recebiam na ativa. Na Sessão Extraordinária, o Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) defende total liberdade sindical e irrestrita ao direito de greve. O Deputado Afif Domingos (PFL- SP) combate a estabilidade no emprego, defendendo a livre negociação entre patrão e empregado e a criação de um dispositivo que impeça a demissão imotivada. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) defende as propostas do Partido Comunista Brasileiro para garantir os direitos do trabalhador: estabilidade no emprego, férias com salário em dobro e estabilidade para gestantes antes e após o parto. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) gostou dos debates e acredita ser possível, ao longo da negociação, que se chegue pelo menos a uma posição amplamente majoritária sobre esses assuntos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 041]

As Subcomissões começam a discutir os anteprojetos dos relatores. O relatório da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) apresenta questões: o transporte coletivo é propriedade do transporte público, só o Congresso concede autorização para a construção de ferrovias, barragens, estradas e metrôs, além, da concessão de linhas aéreas e marítimas. José Ulisses de Oliveira (PMDB-MG), relator da Subcomissão da Questão Urbana, defende no seu relatório o destino de verbas da União, Estados e Municípios para a compra de terrenos e infra-estrutura, e o Governo Federal terá um sistema financeiro destinado a casa própria, auxílio na compra de pequenas e médias moradias. Os pontos chaves da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias são: manter a liberdade de culto dos religiosos, previdência para os deficientes, garantir as terras indígenas e acabar com a discriminação racial sofrida pelos negros. Alceni Guerra (PFL-PR), relator da Subcomissão, fala dessas questões. Ministro da Educação Jorge Bornhausen vai a Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte e fala sobre o programa do Ministério e a greve dos professores.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 043]

Instalada na Biblioteca da Câmara Federal, a Sala da Constituinte, que permite ao cidadão acompanhar o trabalho dos constituintes organizado pela Fundação Pró-Memória. Ulysses Guimarães agradece a disponibilização dessas informações. Entidades da área de saúde e partidos políticos pedem nova política de saúde. Artistas reivindicam o fim da censura e entregam documento ao Presidente da Assembleia Nacional da Constituinte (ANC) Ulysses Guimarães cobrando a liberdade de expressão. A Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais discute a soberania política e econômica do subsolo brasileiro, a defesa do território pelas forças armadas e as condições de nacionalidade. A Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias discutiu o anteprojeto do relator Lysâneas Maciel (PDT-RJ). A Subcomissão do Poder Legislativo examinou relatório que dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do Legislativo.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 071]

A Subcomissão da Ordem Social da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) trata do teto de 25 salários mínimos para os servidores públicos. Nelson Seixas (PDT-SP) defende teto menor, de 10 a 15 salários mínimos. Mendes Botelho acredita que o teto do funcionalismos público deve ser de 15 salários mínimos. No Plenário, uma homenagem a Teotônio Vilela, que se estivesse vivo completaria 70 anos. Imagens dos constituintes Ulysses Guimarães (PMDB-SP), Humberto Lucena (PMDB-PB), da Mesa Diretora e de Teotônio Filho, este último na tribuna discursando. Na sessão lembraram a luta de Teotônio pela democracia do Brasil. Ulysses (PMDB-SP) retrata Teotônio como o "cidadão coragem". Mario Covas (PMDB-SP) lembrou que Teotônio arrombou os porões da ditadura em prol da democracia e tornou-se uma figura que sintetizava a liberdade do povo. Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que se há alguém que se pode buscar como parâmetro de que se dedicou de corpo e alma e que morreu lutando por uma causa, esse homem se chama Teotônio Vilela. Após a sessão, ocorreu o lançamento do livro Tributo a Teotônio. Representantes das entidades populares lançam movimento para estimular a participação do povo e se reuniram com Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), 1º Secretário da Mesa. Ele afirmou que a participação de todos enriquece a Constituição e que os populares podem entregar suas emendas de 15 de julho a 15 de agosto. Lembra-se que, para participar das emendas populares, cada pessoa só pode assinar três propostas e deve saber o número do título de eleitor.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 067]

A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute os anteprojetos das três subcomissões. O primeiro propõe uma nova divisão territorial do país. O segundo, eleições diretas para governador do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O terceiro propõe a emancipação dos municípios. Representantes de mulheres de todo o país reivindicam seus direitos. Maria Aparecida, representante do Movimento em São Paulo diz que esta iniciativa popular quer ver garantias para a mulher na nova Constituição. Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) fala que, a mulher deve estar presente no Congresso para reivindicar seus direitos. A Comissão de Ordem Econômica propõe que o papel do Estado seja supletivo, cabendo a iniciativa privada a exploração dos recursos minerais e hídricos. Particulares poderão explorar terras indígenas desde que, autorizados pelo Congresso. Virgidásio de Senna (PMDB-BA) não concorda e diz que não há avanços. Delfim Netto (PDS-SP) discorda. Para ele, o anteprojeto dá liberdade à nação, para procurar os caminhos do seu desenvolvimento. Aldo Arantes (PCdoB-GO) fala do conceito de empresa nacional. Severo Gomes (PMDB-SP), como relator acredita que a Comissão de Ordem Econômica criará condições mais adequadas para o país. Gastoni Righi (PTB-SP) acredita que o Plenário decidirá por um projeto harmonioso e progressista.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 293B]

É realizado o primeiro balanço das atividades da Constituinte. Segundo o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA), apesar do trabalho da Comissão de Sistematização ser demorado, os resultados são positivos. Projetos aprovados mudam a vida dos brasileiros, afirmam os líderes dos partidos: Adolfo Oliveira (PL-RJ), Gastone Righ (PTB-SP), Haroldo Lima (PC do B-BA) e Brandão Monteiro (PDT-RJ). Dentre os projetos sociais importantes já aprovados na Comissão de Sistematização estão: proibição da demissão imotivada, jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra em dobro, licença maternidade de 120 dias, liberdade sindical e direito à greve. Constituintes analisam mudanças com a nova constituição. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE) e Siqueira Campos (PDC) declaram que são significativas as mudanças no âmbito econômico, jurídico, político e social do país. Constituintes, como os Deputados Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), Adolfo de Oliveira (PL-RJ), Carlos Sant'anna (PMDB-BA) e Euclides Scalco (PMDB-PR), defendem os trabalhos realizados pelos parlamentares.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 278]

O Vice-Presidente da Constituinte, Senador Mauro Benevides (PMDB-CE) estuda onze projetos de decisão que serão avaliados na reunião da Mesa da Assembléia Nacional Constituinte (ANC). O senador também prepara pareceres sobre projetos de resolução, que sugerem importantes modificações no Regimento Interno. A mudança do sistema eleitoral brasileiro somente deverá entrar em votação no título quarto do Substitutivo. O Deputado Osvaldo Coelho (PFL-PE) sugere que seja instituído o voto federativo ponderado. Na Comissão de Sistematização tem início a votação do terceiro título do projeto de Constituição, que trata da organização do Estado. Com o texto do capítulo cinco aprovado, os partidos políticos terão ampla autonomia para se organizarem. A Deputada Sandra Cavalcante (PFL-RJ) declara que é importante a lei ordinária estabelecer condições para que o partido possa ter representação parlamentar. A Comissão de Sistematização aprova por unanimidade o destaque do Deputado Antonio Mariz (PMDB-PB) que proíbe a extradição de estrangeiros por motivos políticos. No quadro "O povo pergunta" cidadão questiona o que pode ser feito para acabar com as cenas fortes nos programas de televisão. O Deputado Gidel Dantas (PMDB-CE) declara seu respeito aos artistas, defende total liberdade nos teatros e cinemas e apoia a censura nos programas de televisão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 084D]

José Richa (PMDB-PR), Relator da Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), não considera necessária a criação de novos estados. O Deputado Prisco Viana (PMDB-BA), relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidos e Garantia das Instituições, defendeu, em seu substitutivo, a criação do estado de defesa em substituição ao estado de sítio e o direito a voto apenas aos 18 anos. Na Comissão da Ordem Econômica, a maior preocupação do Relator Severo Gomes (PMDB-SP) é a definição de Empresa Nacional. Ele explicou outros pontos do seu substitutivo como o papel do Estado na economia, a propriedade da União sobre as riquezas do subsolo, usucapião de três anos na cidade, princípios gerais em relação as áreas metropolitanas, o modo de ordenar a imissão imediata do Incra na posse da terra para agilizar a reforma agrária. José Serra (PMDB-SP), relator da Comissão do Sistema Tributário, afirma que o seu substitutivo é avançado e contempla vários problemas de uma forma moderna. Almir Gabriel (PMDB-PA), relator da Comissão da Ordem Social, teve como principal preocupação garantir justiça para os trabalhadores com os seguintes itens: estabilidade no emprego, participação no lucro das empresas e regime de quarenta horas de trabalho semanais. Artur da Távola (PMDB-RJ), relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, afirma que o trabalho de sua Comissão deve voltar-se para o futuro, não somente para o presente e, em seu substitutivo, deixou claro os seguintes pontos : obrigatoriedade do ensino de 1º grau, verbas públicas para as escolas públicas, liberdade de expressão em todos os meios sem censura, e garantia de reserva de mercado para a tecnologia nacional. Na Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) definiu o prazo de mandato do Presidente da República José Sarney em quatro anos, por ser um mandato de transição, e de cinco para os presidentes seguintes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 272]

O Substitutivo nº 2 estabelece que as jazidas e recursos minerais sejam bens da União. O aproveitamento, a lavra e a pesquisa dos minérios somente poderão ser realizados por empresas nacionais com concessão do Governo Federal. A Deputada Raquel Cândido (DMDP-RO) defende que 50% da matéria-prima sejam industrializadas no local da jazida. Constituintes também reivindicam a promoção e desenvolvimento social dos garimpeiros. O Deputado Ademir Andrade (PMDB-PA) defende a criação de cooperativas no garimpo e a permanência dos garimpeiros nas jazidas onde já trabalham. A Comissão de Sistematização rejeita a proposta de pluralidade sindical. Aprovado o destaque do Deputado Geraldo Campos (PMDB-DF) que não permite a criação de mais de um sindicato por categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. O Partido dos Trabalhadores (PT) vota contrário ao destaque. O Deputado Luís Inácio Lula da Silva (PT-SP) propõe outro destaque mantendo a liberdade sindical. O PT também protesta contra o imposto sindical. O Deputado Geraldo Campos (PMDB-DF) defende, mais uma vez, a unicidade do sindicato. O Deputado José Genuíno (PT-SP) critica o destaque aprovado. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) enfatiza que a aprovação do destaque é um avanço por desvincular os sindicatos ao Estado.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 254]

Em reunião da Comissão de Sistematização, foram votados dez parágrafos do artigo 5º do capítulo I, Dos Direitos Individuais e Coletivos. Dentre eles, o parágrafo quarenta e oito (48) instituiu o habeas data, que propõe que qualquer cidadão poderá ter acesso às suas informações pessoais, como no SNI (Serviço Nacional de Informações) e SPC. O Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) ressalta a importância do habeas data. Aprovado o parágrafo quarenta (40), que dispõe sobre a organização das cooperativas. O Senador José Paulo Bisol (PSDB-RS) explica que, agora, essas instituições terão plena liberdade de se estruturar e resolver seus problemas. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) não conseguiu aprovar a proposta de emenda do parágrafo quarenta e cinco (45), no qual todo consumidor poderia requerer mandado de segurança ao sentir-se lesado por empresas privadas. Aprovado, também, o parágrafo quarenta e sete (47), com a criação do mandado de injunção. Realizado o Encontro Nacional da Militância Socialista, no Congresso Nacional. Os socialistas têm a intenção de se unirem num só partido.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 241 A]

Membros da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) se reúnem para começar a votação do substitutivo. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) levantou a primeira questão de ordem com relação a votação dos títulos. Os Deputados Gastoni Righi (PTB-SP) e Edme Tavares (PFL-PB) defendem a permanência da expressão "sob a proteção de Deus" no preâmbulo do texto constitucional. Porém, o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) prefere não mantê-la. A fórmula de cálculo da aposentadoria presente no substitutivo não agrada aos constituintes. O Relator Bernardo Cabral concorda que os aposentados precisam de um rendimento maior e os constituintes querem mudar o texto. O Deputado Jorge Uequed (PMDB-RS) apresentou destaque à emenda que restabelece o valor real, com base no salário mínimo. O Deputado Feres Nader (PDT-RJ) defende a paridade de salário para o aposentado. Com o fim da Aliança Democrática, que uniu o PFL com o PMDB, muitos parlamentares preocupam-se com o andamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Ricardo Izar (PFL-SP) relata que o rompimento traz maior liberdade ao parlamentar do PFL, que não se sentirá obrigado a votar com o governo. Para o Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) o PFL continua aliado do governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica que alguns constituintes do PFL, que são favoráveis ao parlamentarismo, se sentiam presos a um compromisso com o presidente, que é presidencialista.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 201]

No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), discussão de emendas populares que tratam dos direitos e da aposentadoria dos trabalhadores e da reforma urbana. O representante da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Castro, defende uma emenda em favor do usucapião nas favelas cariocas, após cinco anos, e em terrenos urbanos abandonados, após dois anos. Adib Jorge, representante sindical, defende emenda popular que prevê aposentadoria mais justa aos trabalhadores. O Deputado Farabulini Júnior (PTB-SP) defende a paridade dos salários entre os trabalhadores da ativa e os aposentados e pensionistas. Em nome da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o Deputado Paulo Paim (PT-RS) fala em defesa da emenda popular dos direitos dos trabalhadores e declara que o eixo dessa emenda é a estabilidade no emprego, as quarenta horas semanais e o direito de greve. Na próxima Sessão Extraordinária serão discutidas emendas populares que tratam da estabilidade no emprego, participação nos lucros e democratização da administração das empresas, reforma urbana, transporte coletivo e moradia popular. O projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral permite o pluralismo sindical. O Deputado Juarez Antunes (PDT-RJ) considera que o pluralismo sindical só favorece a classe empresarial. Marival Campos, Presidente do Sindicato dos Petroleiros-BA, informa que é uma tentativa do patronato de dividir os trabalhadores cada vez mais. Luiz Machado, Presidente do Sindicato dos Urbanitários-RJ, afirma que será desenvolvido um trabalho junto aos parlamentares para que esse dispositivo não seja aprovado. O Deputado Mario Lima (PMDB-BA) informa que só deve haver um sindicato de cada categoria em cada base territorial. O Deputado Afif Domingos (PL-SP) considera que nada impede a coexistência de mais de um sindicato dentro da mesma base, contanto que apenas um seja o representante nos dissídios da categoria perante a lei. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) afirma que tanto faz a unicidade ou pluralismo, desde que os sindicatos tenham liberdade e possam atuar livres da interferência do Estado. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) declara que só se os trabalhadores se unirem em um único sindicato terão força suficiente para poder enfrentar o patronato.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 207]

O prazo para emendas ao substitutivo está terminando. O Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE) acredita que o texto atual não representa a maioria da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado José Carlos Coutinho (PL-RJ) informa que os direitos do povo são prioridade, antes das questões relativas ao Estado. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) declara que há questões confusas e que o texto constitucional deve ser claro e entendido por todos os brasileiros. O Grupo dos 32 (Trinta e dois) sugere ao Relator que estabeleça um período de transição entre o presidencialismo e o parlamentarismo. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) esclarece que, no corpo da Constituição, seria colocado um parlamentarismo puro e nas disposições transitórias se discriminariam as etapas de implantação do sistema. Membros do Grupo dos 32 se posicionam em relação a Reforma Agrária. O Deputado Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) informa que a questão da imissão de posse virou tabu. O Deputado José Sarney Filho (PFL-MA) declara ser a favor da criação da justiça agrária. Os Deputados Ricardo Izar (PFL-SP) e José Elias Moreira (PTB-MS) são contrários à imissão de posse imediata. O Deputado Ronaro Corrêa (PFL-MG) defende a criação do Banco Nacional do Hectare. O Deputado Doreto Campanari (PMDB-SP) informa que o governo tem vários meios de aumentar a tributação para ter condições de comprar terras e entregá-las a quem precise. No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, continua a discussão de emendas populares sobre liberdade para o espiritismo, eleições diretas e monarquia. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) defende a emenda popular que estabelece eleições diretas para presidente em 1988.

Pratica dos inventarios, partilhas e contas : primeira parte dos juizos divisorios : obra necessaria aos que começão no auditorio forense falicitando o uso da materia divisoria nas diversas questões de cabeça de casal, collações, licitações, bemfeitorias de prazos e morgados, forma da repartição, lesões, emenda de partilhas, sonegados, recursos na 1. e 2. instancia, formaes, ou cartas de partilhas, testamentos, posses, heranças jacentes, contas no juizo dos orphãos e provedorias com uma tabella das acções civeis e outra dos processos criminaes classe dos delictos (sic)

Additamento a pratica dos inventarios, partilhas e contas dos juizos divisorios de Alberto Carlos de Menezes, em que se apontão as differenças entre a legislação anterior a 1833, e a que actualmente regula esta materia / por Joaquim Raphael do Valle.

Legislativo e o controle da qualidade dos programas de televisão

Estuda a atuação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados no sentido de dar respostas à sociedade em relação às denúncias de violações aos direitos humanos e aos princípios éticos, que ocorrem em alguns programas transmitidos pela televisão. Enfoca a associação da Comissão com organizações da sociedade civil em defesa da participação popular no controle da qualidade dos programas dos canais abertos de televisão. O lançamento da campanha "Quem financia a baixaria é contra a cidadania", objeto de estudo da pesquisa, foi o instrumento de fiscalização e controle formulado pela Comissão e seus parceiros, oriundos dessas entidades, visando estabelecer um canal de denúncias e de ressonância social sobre as violações aos direitos humanos e aos princípios éticos que são recorrentes no cenário da televisão brasileira. Soma-se a esta questão, a ausência de qualquer controle público ou social, sobre os programas de televisão, embora seja autorizado e fiscalizado seu funcionamento.