Avaliação nutricional e conformidade da rotulagem de “petiscos” consumidos por crianças à legislação brasileira

Label is every and any information regarding to a product that is transcribed in its package. For the consumer it is through the nutritional information tables contained in the labels that there is access to data such as quantity and percentage of nutrients contained in foods. Through this knowledge, it is possible to make healthier food choices, minimizing the negative effects related to poor nutrition in the population, especially among children, the most critical rate of obesity incidence. The aim of this study was to evaluate the appropriateness of the labels of some foods consumed by children in relation to the Recommended Daily Intake (RDI) and verify that the general aspects of the labels were in accordance with Brazilian regulations. Five products were selected like snacks, corn snacks, snacks, peanut, peanuts, potato snacks and biscuit recipes. The labels of different brands of each snack were analyzed using the Checklist of Labelling, which is based on RDC No. 259 and RDC No. 360. The nutritional adequacy of nutrients from these foods (carbohydrates, protein, total fat, saturated fat, trans fat, dietary fiber and sodium) was evaluated in relation to that recommended by the RDA for children 4-8 years old. There was small percentage of mistakes in the labels of the analyzed foods, about 12%, being the presence of words that induce the consumers to the misunderstanding the irregularity with larger predominance, present in 25% of the labels. Other items in disagreement were the incomplete specification of the addictive ones alimentary in the list of ingredients and the absence of instructions about the conservation of the foods after opening the packings, both with percentile of occurrence of 18,75%. The high sodium content found in the nutritional information of food shows that should reduce the consumption of these products among children.

Impactos da legislação na pesquisa etnobotânica no Brasil, com ênfase na região amazônica

The Amazon region has a large sociobiodiversity, where lives people with traditional knowledge about the uses of its natural resources. The Convention on Biological Diversity (CBD) in 1992 recognized the autonomy of each nation over its genetic resources and the rights of traditional populations about the knowledge of the use of these natural resources. In 2001 it was published the law M.P. 2.186-16/2001 which created the Conselho Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) and the first rules about access to genetic resources and associated traditional knowledge in Brazil. Since his creation, the actions of CGEN have received criticism from various sectors, both private and public, and, unlike its initial proposal, has become one of the main obstacles of ethnobotanical studies, the bureaucracy, the long process analysis and communication difficulties with this organ.

Toxicidade de cádmio e zinco em Danio rerio: comparação entre valores permitidos em legislação para proteção da vida aquática e a potencial atuação como interferentes endócrinos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O estudo da disciplina de direito e legislação social nos cursos de Serviço Social: "o sapatinho de cristal"

Pós-graduação em Serviço Social - FCHS

Cenários da expansão urbana e da legislação e os reflexos na cobertura vegetal arbórea e arbustiva na cidade de Americana-SP

Pós-graduação em Geografia - IGCE

Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática

Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, com o objetivo de refletir sobre as vantagens e desvantagens sistemáticas e político-criminais inscritas em cada uma delas. Nesse plano, o artigo problematiza a principal formulação defendida pela doutrina nacional - segundo a qual a insignificância constitui espécie de cláusula de exclusão da "tipicidade material" da conduta analisada -, sugerindo que essa concepção pode estar na base de sérios equívocos cometidos por nossos tribunais no momento de definir se uma conduta é ou não penalmente insignificante. Ao final, o texto aponta os contornos gerais de uma formulação dogmática mais adequada para esse princípio, visando suprir as diversas dificuldades advindas da adoção da concepção majoritária sobre a matéria no Brasil.

Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no Direito Penal Ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano

A discussão da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Penal, em consonância à Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, pressupõe discutir, também, a própria consideração para efeitos penais.