Consulta sobre el Marquesado y Mayorazgo de Almuña y sus acrecentamientos y quien sea el legitimo sucessor por muerte del señor Don Francisco Centurion y Cordova que lo gozo por... cession del señor Marques de Estepa Don Adam... [Texto impreso]

Texto fechado en Estepa el 3 de agosto de 1677

Aplicabilidade de teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos / Manoel Adam Lacayo Valente. --

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Valor de alçada e limitação do acesso ao duplo grau de jurisdição problematização em nivel constitucional, a luz de um conceito material de direitos fundamentais / Ingo Wolfgang Sarlet. --

Inclui bibliografia.