Educação para a diferença é um direito : a adequação constitucional das políticas públicas de combate à homofobia nas escolas

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Os Estados Unidos diante do Brasil e da Argentina: os golpes militares da década de 1960

O artigo analisa de forma comparada os golpes de Estado que derrubaram João Goulart no Brasil (1964) e Arturo Illia na Argentina (1966), enfocando especialmente a influência norte-americana nestes episódios. Esta análise permite vislumbrar uma série de nuanças sobre os contextos, interesses internos e prioridades da política externa dos Estados Unidos, demonstrando que, além das especificidades, circunstâncias, motivações e lutas internas, ambos os movimentos estavam inseridos em uma estratégia única, aplicada na época em toda a América Latina.

A ruína do consenso: a política exterior do Brasil no governo Figueiredo (de 1979 a 1985)

Neste artigo se analisa a política externa do Brasil na gestão do general João Baptista de Oliveira Figueiredo, último presidente do ciclo militar iniciado com o Golpe de 1964. O Brasil viveu, neste período, processo de abertura política e de recondução do país ao regime democrático. Neste contexto, a Política Exterior da nação conhecida por parte da historiografia como Universalismo caracterizou-se pela aproximação comercial com diversos países nos quatro cantos do mundo e pelo discurso de denúncia das desigualdades existentes no sistema internacional. Entretanto, devido à crise manifestada, no período, em várias dimensões da vida nacional, o Universalismo não se estabeleceu em bases consensuais no aparato burocrático do Estado brasileiro. Houve claras manifestações de descontentamento em relação àquela política externa capitaneada pelo chanceler Ramiro Saraiva Guerreiro. Assim, o argumento centra-se na discussão e demonstração do contraste entre o Universalismo e seus críticos, buscando contribuir para o melhor detalhamento da política exterior do Brasil.

O modelo cooperativo de extensão dos Estados Unidos: contribuições possíveis para o Brasil

Este artigo se propõe a relatar as linhas gerais do sistema de extensão dos Estados Unidos. O objetivo é extrair experiências que possam contribuir para o aprimoramento do serviço brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), em especial no momento em que o tema volta a ter espaço na pauta federal. A maior parte das atividades de extensão naquele país é voltada para o público rural, mas é preciso destacar que algumas abrangem também o público urbano, uma vez que englobam temáticas como nutrição/saúde, administração de gastos/consumo e desenvolvimento de crianças/jovens. Ainda que sejam significativas as diferenças da realidade entre os dois países, o Sistema Cooperativo de Extensão dos Estados Unidos, criado oficialmente há quase 100 anos, mas em formação há cerca de 200, pode oferecer contribuições ao modelo da Ater descentralizado do Brasil. A principal talvez seja a ênfase dada à promoção da autonomia dos produtores rurais e de outros públicos por meio do acesso a conhecimentos que lhes permitam resolver seus próprios problemas e melhorar suas condições de vida. Chamam também atenção a elevada qualificação dos profissionais do sistema de extensão daquele país, incluindo milhares de pesquisadores designados para atender a demandas locais, e a forma como se desenvolve e atualiza continuamente o planejamento de trabalho baseado em necessidades manifestadas pelo público final.

Políticas públicas para as comunicações no Brasil: adequação tecnológica e liberdade de expressão

Pouco se tem debatido, no campo da pesquisa acadêmica em administração, as políticas públicas para as comunicações no Brasil. Este artigo analisa essas políticas de acordo com uma perspectiva histórica a partir de 1964 até o presente, utilizando como fonte trabalhos acadêmicos, não-acadêmicos e o manancial legal existente. Tem como focos, dentro do âmbito das comunicações, a radiodifusão e a mídia impressa. A análise foi feita com base em princípios e postulados tidos como essenciais: ao funcionamento do setor, como a independência da imprensa em relação ao Estado; a interesses privados e a participação que esse ator tem na formação da infra-estrutura necessária às comunicações. Assim, o debate se divide em duas dimensões originais: a tecnológica, referente à montagem da infra-estrutura existente; e a informacional, dependente da regulação da liberdade de expressão pelo Estado. As considerações finais apontam para o caráter questionável da independência da mídia brasileira; a vinculação entre atores e interesses públicos e privados; e a confusão proposital entre liberdade de imprensa e de empresa.

Investimento público em educação fundamental e a qualidade do ensino: uma avaliação regional dos resultados do Fundef

Desde 1998, o financiamento da educação pública fundamental no Brasil está submetido a critérios de vinculação de receitas governamentais regulamentados pelo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Entre os objetivos do fundo está o de garantir recursos mínimos para o investimento público em educação fundamental, assegurando a qualidade do ensino oferecido e, por conseguinte, a melhora na proficiência dos alunos. Com base nos dados de volume de recursos investidos no ensino fundamental via Fundef e nos resultados das Saebs (sinopses estatísticas da educação básica), este artigo analisa os efeitos dessa política pública sobre o desempenho dos alunos da rede pública de ensino fundamental brasileira. Os resultados apontam a importância do aporte financeiro e da qualificação do magistério para o aperfeiçoamento da qualidade da educação pública.

Cursos superiores de tecnologia em gestão: reflexões e implicações da expansão de uma (nova) modalidade de ensino superior em administração no Brasil

A partir da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei no 9.394/96, a educação profissional tem passado por profundas mudanças no Brasil. Os cursos superiores de tecnologia (CSTs), que existem desde os anos 1970, foram reformulados a fim de atender às demandas atuais do setor produtivo e ampliar o acesso ao ensino superior. As políticas públicas federais têm fomentado o crescimento da oferta da educação profissional tecnológica superior brasileira, em nível de graduação e pós-graduação, o que pode ser observado nos dados censitários. Tal fato suscita a reflexão de algumas questões. O que a expansão desses cursos significa para a área de administração? Em que eles são diferentes dos tradicionais cursos de bacharelado? Qual a importância de analisar essa modalidade de ensino? De forma geral, o que representa para o cenário nacional essa mudança no ensino superior brasileiro? Mediante tais considerações e com base em pesquisa bibliográfica e documental em dados secundários, este artigo propõe um debate sobre os possíveis impactos desse crescimento para a própria modalidade de ensino, para as instituições ofertantes e para o ensino em administração no Brasil. Por fim, a partir de tais questionamentos, busca-se oferecer elementos para a organização de uma agenda de pesquisas com vistas ao acompanhamento da expansão dos CSTs em administração.

O estigma do preconceito : um estudo sobre representações de pacientes portadores de hanseníase no Município de Pedras de Fogo – Paraíba, Brasil

O objetivo desta pesquisa foi elaborar uma análise das Representações Sociais sobre a hanseníase e das condições sociais geradoras desta doença em pacientes do município paraibano de Pedras de Fogo, visto que o caráter cultural da enfermidade afeta a inserção do paciente com hanseníase na sociedade. Optou-se pela abordagem de natureza qualitativa. A população do estudo constituiu-se dos 11 pacientes diagnosticados no ano de 2005 no município. Os instrumentos utilizados para coleta de dados foram: os prontuários dos pacientes, um roteiro para entrevista semiestruturada, que foi gravada, após autorização dos sujeitos, com questões norteadoras para verificar as representações da doença, e também um questionário baseado em parâmetros do IBGE, do qual constavam a identificação e algumas características sociais, econômicas, educacionais e domiciliares do entrevistado. Como resultados observou-se que a maioria dos pacientes era do sexo feminino (72,72%); apresentavam baixo grau de alfabetização (45,45% eram analfabetos) e apenas um (9,09%) era universitário. Constatou-se a falta de emprego entre os entrevistados (somente 18,18% possuíam trabalho fixo); a renda mensal variou de ½ a 3 salários mínimos e só uma família (9,09%) apresentou rendimentos de 5 salários. Quanto às condições de moradia, a maioria das casas era de alvenaria e próprias, com banheiros e sanitários, tinham coleta de lixo e abastecimento de água de rede geral, porém todas com esgoto a céu aberto. Todos possuíam TV e, grande parte, também rádio. Quanto às Representações, os sujeitos do estudo tinham as lesões de pele e deformidades como maiores inquietações, alguns tentavam ocultar, enquanto outros arriscavam com ‘falsa naturalidade’ assumir a condição de hansenianos, o que fazia mudar suas identidades (virtual e real), num jogo de aceitação social, em que a mancha era o estigma para a exclusão. Assim, conclui-se que os pacientes incorporam os conhecimentos sobre a doença, atribuindo-lhes significados de acordo com suas crenças e valores. Por conseguinte, a maioria sofreu estigma ou se autoestigmatizou, sendo esta situação encontrada mesmo entre os que tiveram apoio da família e de amigos.

Política pública inovadora de geração de renda e desenvolvimento local: o caso da Câmara de Animação Econômica da Subprefeitura do Itaim Paulista (CAE-IT), São Paulo, Brasil

O objetivo deste artigo é avaliar, por meio de um estudo de caso único, o funcionamento da Câmara de Animação Econômica da Subprefeitura do Itaim Paulista (CAE-IT), mecanismo pelo qual se buscou fomentar trabalho e geração de renda. A região tem cerca de 380 mil habitantes, um alto índice de violência e um grande número de jovens sem acesso à educação básica e sem oferta de emprego. Diante disso, em 2005, a Subprefeitura articulou-se com uma série de parceiros com quem desenvolveu a ideia da CAE-IT. Inicialmente, buscou compreender a realidade local, através da análise de dados secundários. Em seguida, houve consulta a agentes comunitárias de saúde para compreender quais eram as vocações econômicas da região e em qual público-alvo a política deveria focar esforços. A decisão final foi dar ênfase à promoção de arranjos produtivos locais envolvidos com reciclagem de lixo.

Gestão do conhecimento numa instituição pública de assistência técnica e extensão rural do Nordeste do Brasil

Um dos problemas mais graves enfrentados pelas organizações públicas é a perda de conhecimento em transferências, rotatividade e aposentadorias de pessoal, pois tem como consequência a perda de know-how e capital intelectual, já que muitas informações, conhecimentos importantes e detalhes dos processos de trabalho ainda estão guardados apenas na mente das pessoas. Portanto, o objetivo deste estudo é identificar, a partir da percepção dos gestores de uma instituição pública de assistência técnica e extensão rural, a gestão do conhecimento. Para isso, utilizou-se do modelo de Diagnóstico de Gestão do Conhecimento proposto por Bukowitz e Williams (2002). A instituição estudada é um órgão de educação não formal do Nordeste do Brasil que executa políticas públicas de assistência técnica e extensão rural que beneficiam agricultores familiares. Trata-se de um estudo de caso de campo com abordagem quantitativa e método descritivo. Os dados foram registrados em planilhas eletrônicas e foram utilizadas as instruções do modelo escolhido para apuração dos resultados. Os resultados sinalizam uma contradição: uma organização que dissemina saberes para agricultores familiares não possui internamente a gestão formal do conhecimento que produz. Além disso, a instituição pesquisada é criadora de conhecimento, porém esse não é considerado seu negócio principal, por isso não gera inovação constante.

Educação para todos e com todos : intervenção num grupo/turma que inclui um aluno com défice cognitivo

Advogando a adopção de práticas inclusivas, o movimento da “escola para todos”, preconiza o atendimento à diversidade de alunos hoje existente nas escolas. Práticas de aprendizagem cooperativa, partindo da heterogeneidade de saberes, são consideradas como uma mais-valia geradora de sucesso para todos. No entanto, não tem sido fácil romper com o modelo de escola tradicional, na adopção de novas práticas que,por desconhecimento ou resistência à mudança, são consideradas mera teoria. Com este estudo, procurou-se implementar tais práticas, na tentativa de dar resposta a um problema real. Entendendo que um aluno de 9 anos de idade, no 4º ano de escolaridade que,não sabendo ler ou escrever, devido a um défice cognitivo, deve estar incluído na sala de aula, partilhando com os colegas as actividades académicas, deu-se início à caraterização da situação sobre a qual se pretendia intervir. Para tal, recorreu-se à sociometria, pesquisa documental, observação naturalista e entrevista à professora da turma. Seguidamente foi elaborado um plano de acção constituído por actividades a implementar num contexto de aprendizagem cooperativa, recorrendo ao agrupamento heterogéneo, diferenciação pedagógica e ensino em parceria. Numa linha de investigação-acção, foram dinamizadas sessões semanais durante um período de 4 meses. A partir do registo dos momentos de planificação, acção, avaliação e reformulação, foi possível interpretar os resultados obtidos. Ao longo deste trabalho, contou-se com a participação de todos os alunos, não obstante as diferenças existentes, inclusivé as do aluno em causa. Os conflitos entre pares diminuíram e a cooperação tomou forma, contribuindo para aquisições ao nível académico e socioafectivo. Também a família e o A.T.L., enquanto parceiros deste trabalho, reconheceram as aquisições inequívocas, no que diz respeito ao nível do desenvolvimento e comportamento do aluno.

A competição eleitoral gera governos mais eficientes? Um estudo comparado das prefeituras no Brasil

Quão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, sobretudo da competição eleitoral, sobre o seu desempenho? Para responder essas questões, este artigo tem por objetivo analisar os determinantes do desempenho dessas unidades governamentais, mensurados por indicadores de eficiência relativa nas áreas de educação, saúde e assistência social - formulados a partir do método de análise envoltória de dados. As premissas teóricas que fundamentam as hipóteses desta pesquisa remontam ao debate acerca da importância da política em relação aos resultados governamentais. Aplica-se regressão espacial para testar como fatores estruturais e, principalmente, políticos impactam o desempenho das prefeituras. Os resultados sugerem que a dimensão política explica parte do desempenho das prefeituras, apesar de a competição eleitoral não influenciar a eficiência governamental.