Planning Considerations for Tourism in the Minho-Lima Region (Northwest Portugal)

In administering their territories, most local municipalities aim to preserve their natural, historical and ethnographical resources while simultaneously using them to increase revenue and employment. In order to efficiently promote the products and services available and attract tourists, decision makers, private and public, need to know and incorporate tourists’ preferences in their marketing strategies. In this chapter we illustrate the use of stated preferences as an instrument to identify national and foreign tourists’ preferences regarding the products and services that the touristic destination of the Minho-Lima region (Northwest Portugal) should offer. As a starting point, we have taken the three general groups of touristic resources mentioned above as attributes. We take Ponte de Lima, a municipality in this region that has a strong cultural tourism potential as an example to identify possible future tourism scenarios for this territory. We believe the previously identified methodology can be a valuable instrument in the identification of the strengths and weaknesses of the selected territory and, thus, support the decision making process behind its future tourist development and marketing strategies.

Portugal’s Minho-Lima region as a tourist destination: tourism operators’ attitudes towards its management and promotion

The success of tourism development depends on the capacity of a region’s tourism agents to establish and sustain networks, involving both private-sector companies and the public sector. Creating an attractive destination able to compete with others that are better positioned and consolidated requires cooperative behaviour among the various agents involved. This behaviour will facilitate both external and internal competition, which in turn will assure better product quality, continuous product renewal, a strong offer of unique experiences and the efficient use of endogenous resources. In this paper, the authors discuss the results of a survey of restaurant owners and of interviews conducted with the main institutional agents concerned with tourism promotion and the economic development of the Minho–Lima region. Such an approach, the authors argue, can be valuable in identifying the strengths and weaknesses of the area in question with regard to future tourism development. The authors work from the premise that the commitment of tourism agents constitutes a precondition for the success of the strategy to be defined. This is especially applicable to Minho–Lima, which to date has suffered from an absence of commitment and coordination on the part of those agents.

Turismo como estratégia integradora dos recursos locais: o caso do Minho-Lima (palestra)

O turismo tem vindo a ganhar um espaço crescente nas propostas de desenvolvimento do mundo rural, constituindo, no caso de certas regiões mais remotas e deprimidas, um dos sectores melhor colocados para alcançar esse objectivo. Este papel tem que ver com a possibilidade de tirar partido dos recursos endógenos desses territórios. Esta investigação pretendeu contribuir para clarificar o papel do turismo no desenvolvimento de um território eminentemente rural, o Minho-Lima, tendo-se desenvolvido em três etapas. Numa primeira etapa, procedeu-se à inventariação e avaliação dos recursos turísticos dos municípios da sub-região, bem como à análise dos elementos complementares e dos factores externos relacionados com a imagem de destino. Numa segunda fase, procurou-se ter a perspectiva dos actores envolvidos, do lado da oferta (agentes institucionais e proprietários de restaurantes) e do lado da procura (turistas). Finalmente, elaborou-se um diagnóstico da situação existente e um conjunto de propostas de política para o desenvolvimento turístico da sub-região. Com o diagnóstico realizado e as recomendações de política propostas pretende-se contribuir para o desenvolvimento sustentado do turismo na sub-região em estudo.

Chemical sterilization in in vitro propagation of Arundina bambusifolia Lindl. and Epidendrum ibaguense Kunth

There is a great demand for simpler and less costly laboratory techniques and for more accessible procedures for orchid breeders who do not have the necessary theoretical basis to use the traditional seed and clone production methods of orchids in vitro. The aim of this study was to assess the use of sodium hypochlorite (NaClO) as a decontaminant in the process of inoculating adult orchid explants of Arundina bambusifolia and Epidendrum ibaguenses. Solutions of NaClO (1.200, 2.400, 3.600, 4.800 and 6.000 mg L-1 - equivalent to 50, 100, 150, 200 and 250 mL L-1 of commercial bleach - CB) were sprayed on the explants (1.0 mL) and the culture medium (GB5), in the presence or absence of activated charcoal (2 g L-1). The explants used were nodal segments of field-grown adult plants. The procedures for inoculating the explants were conducted outside the laminar flow chamber (LFC), except for the control treatment (autoclaved medium and explant inoculation inside the LFC). The best results for fresh weight yield, height and number of shoots were obtained using NaClO in solution at 1.200 mg L-1 (equivalent to 50 mL L-1 commercial bleach) with activated charcoal in the culture medium. Fresh weight figures were 1.10 g/jar for Arundina bambusifolia and 0.16 g/jar for Epidendrum ibaguenses. Spraying the NaClO solutions controls the contamination of the culture medium already inoculated with the explants.

Antibacterial activity of Baccharis trimera (Less.) DC. (carqueja) against bacteria of medical interest

Baccharis trimera (Less.) (Asteraceae), popularly know as "carqueja", is a species commonly used in folk medicine for the treatment or prevention of diseases. In this context, the purpose of this work was to study the antibacterial activity of crude hydroalcoholic extract from Baccharis trimera against Gram-positive bacterial strains (Staphylococcus aureus ATCC 29213, Staphylococcus saprophyticus ATCC 15305, Staphylococcus epidermidis ATCC 12228, Enterococcus faecalis ATCC 19433) and Gram-negative bacteria (Escherichia coli EHEC ATCC 43895, Pseudomonas aeruginosa ATCC 27853, Klebsiella pneumoniae ATCC 27736, Salmonella typhi ATCC 19430) of clinical interest. Antibacterial susceptibility was evaluated by broth microdilution assay following the CLSI (formerly the NCCLS) guidelines. The extract from B. trimera showed antibacterial activity against Gram-positive bacteria and the most interesting result was obtained against S. epidermidis that presented Minimal Inhibitory Concentration of 250μg/mL. These results indicate that B. trimera have bacterisostatic potential against Gram-positive bacterial strains of medical interest and could serve as a base for further studies on the use of isolated compounds from this species as future antimicrobials.

Carotenoides totais em resíduos do camarão Litopenaeus vannamei

Considerando-se o possível aproveitamento dos resíduos, provenientes do beneficiamento do camarão, realizouse, neste trabalho, a determinação da concentração de carotenoides totais dos resíduos do camarão Litopenaeus vannamei e da farinha obtida após secagem. As análises foram realizadas nos resíduos in natura e na farinha recémprocessada (dia 0) e aos 60, 120 e 180 dias de armazenamento sob congelamento. Os resíduos frescos apresentaram, no dia 0, teores de 42,74 µg/g de carotenoides totais e, a farinha recém-processada, de 98,51 µg/g. Após 180 dias de armazenamento, sob congelamento, os teores de carotenoides totais diminuíram significativamente, quando comparados com os do dia 0 (p < 0,05).

Disposição espacial e injúrias da lagarta-do-cartucho Spodoptera frugiperda (J. E. Smith) (Lepidoptera: Noctuidae) em milho

O conhecimento dos padrões de dispersão populacional de Spodoptera frugiperda (J. E. Smith), a mais importante praga do milho, no Brasil, é fundamental para o estabelecimento de técnicas eficientes de monitoramento e manejo. Este trabalho objetivou conhecer a distribuição espacial da praga na cultura. A distribuição espacial foi avaliada em cinco campos experimentais, de um hectare cada, divididos em 100 unidades experimentais, onde se avaliaram de cinco a dez plantas por parcela. Foi testado o ajuste das frequências observadas às esperadas, de acordo com as distribuições de Poisson, Binomial Negativa e Binomial Positiva. Spodoptera frugiperda ocorreu em elevados índices populacionais na área amostral, com correlação significativa entre a nota de injúria 3 e o número de lagartas médias, o que também ocorreu para o número de plantas infestadas com pelo menos uma lagarta média. Não houve correlação significativa entre a nota de injúria 3 e lagartas pequenas. O modelo que melhor se aproximou dos dados de distribuição da oviposição foi a Binomial Positiva, enquanto a disposição espacial de lagartas, atacando a espiga, foi descrita como aleatória. O modelo de distribuição Binomial Positiva foi o que melhor representou a distribuição espacial da população de plantas infestadas; a distribuição das lagartas de tamanho médio teve padrão de distribuição agregada.

Ocorrência de carbamato de etila em cachaças de alambique e em aguardentes industriais

Este trabalho teve como objetivo verificar a ocorrência de carbamato de etila, o grau alcoólico e a acidez volátil em cachaças e aguardentes de cana. As amostras foram obtidas de fabricantes de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Ceará, de sistema de produção em destilador de cobre ou coluna de aço inoxidável, e de estabelecimentos registrados ou não. As análises de acidez volátil e de grau alcoólico foram realizadas conforme metodologia descrita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os teores de carbamato de etila foram determinados pelo método de padronização externa, em sistema de cromatografia gasosa acoplada a espectrometria de massa (CG/EM), utilizando-se o modo MSI (Monitoramento Seletivo de Íons) para a quantificação. Os valores obtidos para o grau alcoólico variaram de 32,4 a 49,2 ºGL, sendo o teor médio de 40, 4 ºGL. Observou-se que 17 (22,7%) das bebidas apresentaram o grau alcoólico abaixo de 38 ºGL, que representa o valor mínimo imposto pela legislação vigente. Somente uma cachaça apresentou o grau alcoólico acima de 48 ºGL, limite máximo para esta bebida. Dentre as bebidas analisadas, 24 (32%) apresentaram acidez volátil acima do limite máximo. Os valores obtidos das 75 bebidas para o carbamato de etila variaram de 20 a 948 µg/L, apresentando um teor médio de 378, 25 µg/L. Somente 10 das 75 bebidas apresentaram teores de carbamato de etila abaixo de 150 µg/L, que é o limite máximo permitido pela Instrução Normativa nº 13 de 21 de junho de 2005.

Herança da resistência a Watermelon mosaic virus em melancia

Entre as doenças que ocorrem na cultura da melancia (Citrullus lanatus), a virose ocasionada por Watermelon mosaic virus (WMV) se destaca entre as principais, sendo a resistência genética a forma mais indicada de controle. Dessa forma, é importante o conhecimento do controle genético da resistência que se pretende trabalhar. Objetivando estudar a herança da resistência ao WMV em melancia, foram realizados cruzamentos entre o cultivar Crimson Sweet (CS) suscetível e a linha L26 resistente. Populações segregantes e não segregantes obtidas dos cruzamentos foram inoculadas com um isolado de WMV e avaliadas quanto ao aparecimento de sintomas e à presença do vírus por testes de ELISA indireto contra antissoro específico para WMV. A hipótese de herança monog��nica foi avaliada em diferentes graus médios de dominância e pelo método da máxima verossimilhança. Foram obtidas variâncias genética (σ²G), ambiental (σ²E), fenotípica (σ²F2), aditiva (σ²A) e de dominância (σ²D), herdabilidades nos sentidos amplo (h²a) e restrito (h²r). A herança monog��nica foi rejeitada. O grau médio de dominância indicou efeito de dominância completa. As herdabilidades no sentido amplo foram baixas; portanto, constatou-se que o controle da resistência a WMV nas populações de melancia estudadas é do tipo oligog��nica, com presença de efeitos aditivos e não aditivos e presença de genes maiores e poligenes.

Pré-melhoramento do camucamuzeiro: estudo de parâmetros genéticos e dissimilaridade

O camucamuzeiro pertence à família Myrtaceae e é espécie em processo de domesticação, encontrada na forma extrativa, a partir de plantas crescendo naturalmente nas margens dos rios e lagos, ou cultivadas em pequenas áreas de terra firme. As estimativas e a compreensão dos parâmetros genéticos desta espécie são importantes para o conhecimento da estrutura genética das populações e para a inferência da diversidade genética presente, além de proporcionar subsídios para predizer os ganhos genéticos e o possível sucesso no programa de melhoramento dessa cultura. Neste sentido, o objetivo deste trabalho foi estimar parâmetros genéticos e a dissimilaridade genética, em acessos existentes no Banco Ativo de Germoplasma de camucamuzeiro, da Embrapa Amazônia Oriental. Para o estudo, foram analisados 46 prog��nies, colhidos 40 frutos por planta matriz em completo estádio de maturação (frutos com epicarpo totalmente roxo), sendo avaliados sete caracteres morfoagronômicos: peso de fruto (g, PFR), comprimento de fruto (cm, CFR), diâmetro de fruto (cm, DFR), peso da casca (g, PCS), espessura da casca (cm, ECS), número de sementes (n, NSE), peso de sementes (g, PSE). Por meio do Programa Genes, estimaram-se os componentes de variância, herdabilidade e a variabilidade. A importância relativa de caracteres e dissimilaridades entre as prog��nies, bem como as correlações genéticas entres os caracteres avaliados também foram estudadas. Verificou-se que há dissimilaridade entre os acessos do BAG de camucamuzeiro e que, por causa das correlações significativas entre as variáveis, podem-se adotar métodos de seleção indireta como ferramenta auxiliar no processo de domesticação e melhoramento desta espécie.

In vitro growth and leaf anatomy of Cattleya walkeriana (Gardner, 1839) grown in natural ventilation system

Natural ventilation system facilitates gaseous exchanges in in vitro plants promoting changes in the leaf tissue, which can be evaluated through the leaf anatomy, and it allows a cultivation closer to the photoautrophic micropropagation. The objective of this work was to evaluate the effects on in vitro growth and on the leaf anatomy of Cattleya walkeriana grown in natural and conventional ventilation system with different concentrations of sucrose (0; 15; 30 and 45 L-1) combined with different cultivation systems (conventional micropropagation and natural ventilation system). The culture medium was composed of MS salts, solidified with 7 g L-1 of agar and pH adjusted to 5.8. Forty milliliters of culture medium were distributed in 250 mL flasks, autoclaved at 120 ºC for 20 minutes. The greater plant growth, as well as the greater thickness of the mesophyll was observed with the use of 20 g L-1 sucrose in natural ventilation system. Plants grown in natural ventilation system showed a thicker leaf mesophyll, which is directly related to photoautotrophic crops. The natural ventilation system induced more elliptical stomata and probably more functional formats.

O reconhecimento dos heritage assets: o caso dos municípios da sub-região Minho--Lima

Este trabalho tem por objetivos analisar o disposto no POCAL (1999), na NICSP nº 17 do IPSASB (2006c), e na opinião de diversos autores, quanto ao reconhecimento dos heritage assets; bem como, verificar se poderão existir problemas inerentes ao reconhecimento dos heritage assets, na sub-região Minho-Lima, ultrapassáveis com a adoção das NICSP em Portugal. Do estudo efetuado, concluímos que o POCAL (1999) não apresenta os requisitos para o reconhecimento dos ativos. A NICSP nº 17 (IPSASB, 2006c) refere que, se a entidade reconhecer esses elementos como ativos, deve observar os requisitos para o reconhecimento dos ativos fixos tang��veis mencionados nessa norma. Atendendo também a que alguns dos municípios portugueses sentem dificuldades no reconhecimento dos heritage assets, concluímos que adotar um novo Sistema de Normalização Contabilística aplicável à Administração Pública (SNC-AP), assente nas NICSP, poderá ser a solução para ultrapassar tais dificuldades e garantir alguma comparabilidade da informação.

Micropropagação e germinação de sementes in vitro de atroveran

Atroveran (Ocimum selloi Benth. - Lamiaceae) é uma espécie medicinal, usada para distúrbios digestivos e tratamento de inflamações. O objetivo deste trabalho foi avaliar o estabelecimento de segmentos nodais, germinação e crescimento, in vitro, de plântulas de atroveran, em diferentes concentrações de sacarose do meio MS e a aclimatização de plântulas em diferentes substratos. Para o estabelecimento e crescimento, utilizaram-se três concentrações do meio de cultura (MS, 1/2MS e 1/4MS) e duas concentrações de sacarose (15 g/L, 30 g/L e o controle). Para a germinação, as variações do meio de cultura foram: MS, 1/2MS, 1/4MS e 0MS (controle) e duas concentrações de sacarose (15 g/L, 30 g/L e o controle). Para a aclimatização, avaliaram-se os substratos: areia fina lavada, substrato comercial, solo e solo+esterco bovino (2:1). O uso de sacarose foi essencial para o estabelecimento e crescimento dos segmentos nodais de atroveran. Recomendam-se, assim, 15 g/L de açúcar. O 1/2MS é o mais indicado para o estabelecimento dos explantes e, o 1/4MS, para o crescimento de segmentos nodais desta espécie. Maior percentagem de germinação e maior índice de velocidade de germinação foram observados na ausência da sacarose. Para o crescimento até 30 dias, recomenda-se o uso do meio 1/4MS sem sacarose e, para manutenção das plântulas, in vitro, o meio 1/4MS suplementado com 15 g/L de sacarose. Para a aclimatização de atroveran, o substrato comercial proporcionou maior crescimento das plântulas.

O reconhecimento dos bens do património histórico, artístico e cultural: esudo de caso dos municípios da sub-região Minho-Lima

Este trabalho tem por objetivos analisar o disposto no POCAL (1999), na NICSP nº 17 do IPSASB (2006c), e na opinião de diversos autores, quanto ao reconhecimento dos bens do património, histórico, artístico e cultural (BPHAC); bem como, verificar se poderão existir problemas inerentes ao reconhecimento destes bens, na sub-região Minho-Lima, ultrapassáveis com a adoção das NICSP em Portugal. Do estudo efetuado, concluímos que o POCAL (1999) não apresenta os requisitos para o reconhecimento dos ativos. A NICSP nº 17 (IPSASB, 2006c) refere que, se a entidade reconhecer esses elementos como ativos, deve observar os requisitos para o reconhecimento dos ativos fixos tang��veis mencionados nessa norma. Atendendo também a que alguns dos municípios portugueses sentem dificuldades no reconhecimento dos bens do património, histórico, artístico e cultural, concluímos que adotar um novo Sistema de Normalização Contabilística aplicável à Administração Pública (SNCAP), assente nas NICSP, poderá ser a solução para ultrapassar tais dificuldades e garantir alguma comparabilidade da informação.

NOVA ANOTAÇÃO SINTÉTICA, NUMA PERSPECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, AINDA AO ACÓRDÃO 212/95, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (PORTUGUÊS), DE 20.04.1995 - O DEVER FUNDAMENTAL DE EXISTIR NA LEI EM VIGOR UMA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS "PESSOAS COLECTIVAS" (OU "PESSOAS JURÍDICAS") E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, V.G. O CASO DO ART. 7º DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS E DO ART. 3.º DO REGIME DAS INFRACÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Resumo: 1 – Sumário do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril; 2 – Parte principal do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 212/1995, de 20 de Abril: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html , 18 de Maio de 2012; 3 – Anotação sintética; 3.1 – Introdução à anotação sintética e suas características neste caso concreto; 4 – O RIAECSP (Regime das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública) e a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas, prevista no seu art. 3.º; 5 – Societas delinquere non potest?; 6 – Breves traços históricos do brocardo societas delinquere non potest; 7 - Alguns dos marcos relevantes na Doutrina penal portuguesa recente acerca da responsabilidade penal das organizações, entes colectivos, pessoas colectivas, pessoas jurídicas; 8 - Os art.os 12.º/2 e 2.º da CRP e a Responsabilidade Criminal dos Entes Colectivos, pessoas jurídicas; 9 - O art. 29.º/5 da CRP - ou o princípio non bis in idem - e a responsabilidade criminal das organizações, dos entes colectivos, das pessoas colectivas; 10 – Conclusões. § Summary: 1 - Summary Judgment of the Constitutional Court No. 212/1995 of 20 April; 2 - The main part of the Constitutional Court Ruling No. 212/1995 of 20 April: cfr. http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950212.html, May 18, 2012; 3 - short annotation; 3.1 - Introduction to synthetic note and its features in this particular case; 4 - The RIAECSP (Status of Anti-Economic Offences and Against Public Health) and the criminal liability of companies and similar persons, provided for in his art. 3; 5 - delinquere Societas non potest ?; 6 - Brief historical traces of societas aphorism delinquere non potest; 7 - Some of the important milestones in recent Portuguese criminal Doctrine about the criminal liability of organizations, public entities, legal persons, legal entities; 8 - art.os 12/2 and 2 of CRP and Criminal Responsibility of loved Collective, legal entities; 9 - Art. 29/5 CRP - or the principle of non bis in idem - and the criminal liability of organizations, collective entities, of legal persons; 10 - Conclusions.