Complejos turísticos residenciales: análisis del crecimiento del turismo residencial en el Mediterráneo español y en el Litoral Nordestino (Brasil) y su impacto socio-ambiental

Entre las diversas formas de turismo que aparecen a partir de la segunda mitad del siglo pasado, el turismo residencial surge como uno de los principales fenómenos en los escenarios brasileño e internacional. El crecimiento de esta actividad ha sido un factor importante para la generación de empleo e ingresos en los municipios del litoral sudeste de Brasil y de la costa española mediterránea. Pero recientemente, se observa un crecimiento acelerado de esta modalidad de turismo en la costa del Nordeste de Brasil. Este proceso ha generado beneficios económicos para la región al igual que impactos socioambientales. El primer objetivo de este artículo fue realizar un enfoque exploratorio, identificando el escenario de la oferta y la demanda de la construcción de complejos turísticos residenciales en el Nordeste brasileño por medio del relevamiento de sites y entrevistas a las inmobiliarias, constructoras, incorporadoras, operadoras hoteleras y organismos públicos. Los resultados de la investigación muestran el gran interés del capital internacional en construir mega proyectos de segunda residencia en el nordeste, adaptados a la demanda internacional, principalmente europea. El segundo objetivo fue comparar y analizar la evolución, las etapas y las características del turismo residencial en la costa española mediterránea, como ejemplo de modelo consolidado, con la actividad en el Nordeste brasileño, como modelo en expansión. Se verificó que ambas regiones turísticas fueron afectadas por la crisis económica y por deficiencias estructurales de sus respectivos modelos, las cuales potencian impactos económicos y socioambientales.

PELO SAGRADO DIREITO DE DECIDIR: A CONTRIBUIÇÃO DE CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR NAS DISCUSSÕES SOBRE LAICIDADE, DIREITOS REPRODUTIVOS E DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

A presente dissertação procura apresentar uma análise sobre a relação entre política e religião numa perspectiva de gênero, com o objetivo de evidenciar de que maneira a relação entre Igreja e Estado legitima as desigualdades sexuais presentes na sociedade brasileira. Essa análise procura demonstrar/ressaltar como as práticas políticas do país tem prejudicado a possibilidade de ampliação dos direitos reprodutivos devido à influência histórica da cosmovisão católica no que se refere à moral sexual. Essa influência religiosa, no que diz respeito à ampliação das políticas públicas para a reprodução, afeta negativamente a vida das mulheres, principalmente as mulheres pobres e fere o caráter laico do Estado brasileiro. Neste sentido, a dissertação, além de evidenciar esta situação, procura apresentar no trabalho da organização Católicas pelo Direito de Decidir, uma possibilidade de atuação política e teórica, que se posiciona contra o discurso radical sobre o aborto advindo da hierarquia da Igreja Católica e que é compartilhado por setores fundamentalistas de outras denominações cristãs. Católicas pelo Direito de Decidir têm como objetivo a construção de um discurso ético-teológico feminista de apoio a descriminalização do aborto e pelo direito das mulheres decidirem sobre a sua vida reprodutiva sem sofrerem nenhum tipo de impedimento ou discriminação por suas decisões.

A EVOLUÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇAO NO BRASIL REPUBLICANO

Este trabalho investigativo tem como objetivo a análise da evolução do direito à educação nos textos constitucionais no Brasil republicano, por intermédio de uma pesquisa histórica em fontes documentais. O caminho da mediação jurídico-constitucional foi escolhido, em razão de permitir desvelar a relação entre educação, sociedade e Estado, considerando a possibilidade de apreender as limitações que este impõe a esse tipo de prática social, bem como compreender as condições materiais que efetivamente o Estado instaura de modo a favorecer a fruição do direito à educação. A análise do direito à educação no aparato jurídico-constitucional, a partir do enfoque sociológico, se fez pela abordagem dos conflitos de interesses presentes no momento da elaboração do texto constitucional, mediante a perspectiva teórica e metodológica proposta por Saes (2003a), no que se refere ao estudo das conexões existentes entre prática social e legislação educacional-constitucional. Este estudo foi construído, então, a partir dos seguintes eixos conceituais: educação como uma prática social inerente à existência humana, em sentido amplo, e da educação letrada como uma necessidade imposta pelo modo de organização das relações de produção na sociedade capitalista, segundo o proposto por Saviani (2004); configurada posteriormente como um direito, compreendido como um fenômeno histórico e social necessário ao funcionamento ou reprodução de um determinado tipo de sociedade, especialmente, no que diz respeito ao surgimento histórico da forma sujeito de direito, a constituição da personalidade jurídica, de acordo com o pensamento de Miaille (1994) e a construção da cidadania na ordem capitalista, como resultado das mudanças nas relações de autoridade entre o Estado e os indivíduos, conforme aporte teórico tomado de Bendix (1996), considerando a extensão, o alcance, a profundidade e a precisão da declaração do direito à educação, tomadas como categorias de estudo, variáveis presentes nas constituições adotadas nos Estados burgueses modernos, explicáveis pelos conflitos de interesses que atravessam a vida social

Extrafiscalidade: análise da norma potiguar regulamentadora do imposto sobre propriedade veicular automotora à luz da tutela ambiental

From the second half of the twentieth century the state bega n to use exaction beyond your fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance, influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is what is usually called the extrafiscalit y. It is in light of this phenomenon and the constitutional perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96, regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do Norte, in view of its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with international guidelines for protection of the environment The problem of this research is Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to an ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable actions to that end. However, we look to state law cited follows th e constitutional path, since it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly more polluting and harmful to the environment and hu man health. Would the state legislature oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation? Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in the atmosphere. Moreover, th e international community is already moving through important conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change. Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus, the work is a retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature. At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle s is encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard can be expressed extrafiscality because the medium and long term there is encouragement and worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the values of the legal system and in relat ion to sustainable development. Modern Tax Law should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato Grosso and Minas Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by state law.

Assédio moral na administração pública e a responsabilidade civil do estado

The social and economic changes of the last decades have enhanced the dehumanization of labor relations and the deterioration of the work environment, by the adoption of management models that foster competitiveness and maximum productivity, making it susceptible to the practice of workplace bullying. Also called mobbing, bullying can occur through actions, omissions, gestures, words, writings, always with the intention of attacking the self-esteem of the victim and destroy it psychologically. In the public sector, where relations based on hierarchy prevail, and where the functional stability makes it difficult to punish the aggressor, bullying reaches more serious connotations, with severe consequences to the victim. The Federal Constitution of 1988, by inserting the Human Dignity as a fundamental principle of the Republic, the ruler of the entire legal system, sought the enforcement of fundamental rights, through the protection of honor and image of the individual, and ensuring reparation for moral and material damage resulting from its violation. Therefore, easy to conclude that the practice of moral violence violates fundamental rights of individuals, notably the employee's personality rights. This paper therefore seeked to analyze the phenomenon of bullying in the workplace, with emphasis on the harassment practiced in the public sector as well as the possibility of state liability for harassment committed by its agents. From a theoretical and descriptive methodology, this work intended to study the constitutional, infra and international rules that protect workers against this practice, emphasizing on the fundamental rights violated. With this research, it was found that doctrine and jurisprudence converge to the possibility of state objective liability for damage caused by its agents harassers, not forgetting the possibility of regressive action against the responsible agent, as well as its criminal and administrative accountability.

O direito fundamental à igualdade no contexto da identidade sexual no Brasil: um estudo da situação jurídico-constitucional com ênfase no exame da suposta inconstitucionalidade por omissão do legislador civil

This dissertation analyses the Brazilian Supreme Court’s judgement in the Non-compliance Action of the Fundamental Precept 132/RJ and in the Direct Action of Unconstitutionality 4277/DF, which created in the country the same-sex civil union. In This decision, the STF interpreted according to the constitution Article 1.723 of the Civil Code, invoking several fundamentals reaffirmed in the Constitution. From all these laws invoked by the Supreme Court to support the pretorian creation, the content of consitutional Law regarding equality is the only that corresponds, and it is sufficient to evidence the necessity of the creation, by legislator, of the institute for civil rights, since the Constitution forbids distinctions that is not expressly provided for in the Constitution (Art. 3º, IV, of Federal Constitution). In this way, Article 226, § 3º is not an exception capable of satisfying the condition of the consitutional foresight because although it protect, according its content only the civil union “between the man and the woman”, it is not able to forbid the creation, by legislator, of another kinds of families, including the same-sex civil union. As such, the reasoning, now legitimate according to the legislator, is not support the creation of institute by Constitutional Court, because the Court may enforce the Law, interpreting in the purviews allowed by the legal text and its constitutionality. In regard to the civil union of individuos of the same sex, the Court could not deduce that such union was implied by Law, like the interpretation according to the Constitution given by judges, on grounds of semantic purviews of the words man and woman, existents in both articles. The Court could not created it either, exceeding the legal system role. So, upon the institute creation, the STF, exceeded two limits: the interpretation and Law enforcement.

Estudo de viabilidade técnico-ambiental para implantação de parques eólicos: um estudo de caso em um fragmento do litoral setentrional do Rio Grande do Norte/Brasil

The use of energy from renewable sources is increasingly demanded by society, especially aeolian - whose raw material is wind. Investments in wind power have become significant in Brazil with emphasis on the Northeast and in particular the Rio Grande do Norte state. According to the Empresa de Pesquisa Energética (Energy Research Company) (2012 ) , investments in the state grew significantly since 2002 with a total accumulated power, by 2013, of approximately 3,400 MW . Even with the early experiences of exploitation of wind energy in 2002, it is still considered new and requires further study referring to the likely changes in the environment and society. In this case, it is of growing and urgent importance to deeply study the wind still in the survey phase of the project, ie , at the beginning of decision making on the most feasible to implement these parks site. Given the above, the question is: from a technical and environmental analysis, how to identify viable areas to install Aeolian parks, taking into account the factors of the environmental dynamics that are relevant to minimize the negative results to the environment and the society? Thus, this study conducted a study on technical and environmental feasibility, proposing a methodology of exploration of feasible wind farms in coastal areas. The study area was a fragment of the northern coast of Rio Grande do Norte and its natural landscape units were identified through the environmental characterization of the area, as well as it was elaborated the map of the land cover, restriction homes and urban areas and Permanent Preservation Areas - PPAs. The environmental fragility was subdivided in the fragility of the natural dynamic, mapped through relief, soils and geology of natural units, and the fragility of the ecosystem, originated by the land cover map. In addition to these maps, it was generated the wind resource for an area from a height of 50 and 100 meters. The intersection between the fragility maps, PPAs and Restriction of homes superimposed on maps of wind potential, provided the map of feasibility of Aeolian parks, resulting in the most favorable areas for its facilities in a technical and environmental point of view. From this study, the entrepreneur can evaluate whether or not to proceed with the studies in this area and especially decrease potential conflicts with society.

Foraminíferos como ferramenta de estudo na geologia ambiental do estuário do Rio Potengi e da plataforma interna, RN, Brasil

The Potengi River estuary has been affected by various anthropogenic factors over the years, as periodic dredging, industrial and domestic waste, traffic and other factors, causing various environmental disasters, including the notorious ecological accident in July 2007, which covered the municipalities of São Gonçalo do Amarante, Macaíba and Natal. Foraminifera serve as viable study tools in these environments; they are able to identify ecologically stressed environments, pointing out hydrographic changes and depositional environments in estuaries. The necessity to check the differences in environmental gradients in places anthropically impacted in Potengi River and adjacent inner shelf through species of foraminifera, and, the responses of these organisms to physical, chemical and geological factors is to provide baseline in the diagnosis of environments. The results show the dominance of opportunistic Ammonia tepida, Bolivina striatula, Quinqueloculina patagonica and Q. miletti especially in regions close to shrimp farms and Baldo Channel sewage in fine grain environments; and Q. lamarckiana indicates penetration of the saline waters in Potengi River. The occurrence of low-salinity tolerant foraminiferal species typical of mangrove environments as Trochammina inflata and T. squamata in Potengi River Channel suggest they probably could have been transported from mangrove area near the Potengi river mouth to the inner shelf regions. These findings suggest Potengi River is able to export mixohaline and mangrove organisms to inner shelf. Two distinct environments were observed, the outermost area is more influenced by marine influence and the innermost area is less influenced. Calcareous and agglutinated species dominate Potengi River, while mouth and inner shelf areas are dominated by calcareous, agglutinated and porcelaneous species, which are typical of highly saline and hydrodynamic environments and the contributive factors that controls foraminiferal distribution were balance of marine and freshwater currents, grain size, availability of CaCO3 and organic matter.

Foraminíferos como ferramenta de estudo na geologia ambiental do estuário do Rio Potengi e da plataforma interna, RN, Brasil

The Potengi River estuary has been affected by various anthropogenic factors over the years, as periodic dredging, industrial and domestic waste, traffic and other factors, causing various environmental disasters, including the notorious ecological accident in July 2007, which covered the municipalities of São Gonçalo do Amarante, Macaíba and Natal. Foraminifera serve as viable study tools in these environments; they are able to identify ecologically stressed environments, pointing out hydrographic changes and depositional environments in estuaries. The necessity to check the differences in environmental gradients in places anthropically impacted in Potengi River and adjacent inner shelf through species of foraminifera, and, the responses of these organisms to physical, chemical and geological factors is to provide baseline in the diagnosis of environments. The results show the dominance of opportunistic Ammonia tepida, Bolivina striatula, Quinqueloculina patagonica and Q. miletti especially in regions close to shrimp farms and Baldo Channel sewage in fine grain environments; and Q. lamarckiana indicates penetration of the saline waters in Potengi River. The occurrence of low-salinity tolerant foraminiferal species typical of mangrove environments as Trochammina inflata and T. squamata in Potengi River Channel suggest they probably could have been transported from mangrove area near the Potengi river mouth to the inner shelf regions. These findings suggest Potengi River is able to export mixohaline and mangrove organisms to inner shelf. Two distinct environments were observed, the outermost area is more influenced by marine influence and the innermost area is less influenced. Calcareous and agglutinated species dominate Potengi River, while mouth and inner shelf areas are dominated by calcareous, agglutinated and porcelaneous species, which are typical of highly saline and hydrodynamic environments and the contributive factors that controls foraminiferal distribution were balance of marine and freshwater currents, grain size, availability of CaCO3 and organic matter.

Etnobotânica e percepção ambiental de pescadores e coletoras tradicionais submetidos à escassez de recursos vegetais silvestres

In our first chapter was recorded the perception of fishermen and gatherers of Patané about the absence of local forests, was collected a list of species considered locally as strategic use, the ethnoknowledge associated with those, and identify which of these plants are already perceived as scarce in the region. In the second chapter, was studied all species of plants known by the community, the associated knowledge and the various uses. Were used individual interviews, formal and semi-structured, that have been consecutively applied to sampled respondents not probabilistically by snowball. Were collected socioeconomic data of informants. A adequacy test was performed. Guided tours were conducted to gather photographs and samples witnesses of plants, all identified by the usual methods of botany. Excerpts of the interviews on perceptions appear by looking for consensual information. Some data were presented by descriptive statistics. Were mounted two lists of plants, one with the strategic use and one with all the species listed in the study. It was shown that knowledge about plants remains resilient despite the forest resources now no longer be available.

Etnobotânica e percepção ambiental de pescadores e coletoras tradicionais submetidos à escassez de recursos vegetais silvestres

In our first chapter was recorded the perception of fishermen and gatherers of Patané about the absence of local forests, was collected a list of species considered locally as strategic use, the ethnoknowledge associated with those, and identify which of these plants are already perceived as scarce in the region. In the second chapter, was studied all species of plants known by the community, the associated knowledge and the various uses. Were used individual interviews, formal and semi-structured, that have been consecutively applied to sampled respondents not probabilistically by snowball. Were collected socioeconomic data of informants. A adequacy test was performed. Guided tours were conducted to gather photographs and samples witnesses of plants, all identified by the usual methods of botany. Excerpts of the interviews on perceptions appear by looking for consensual information. Some data were presented by descriptive statistics. Were mounted two lists of plants, one with the strategic use and one with all the species listed in the study. It was shown that knowledge about plants remains resilient despite the forest resources now no longer be available.

O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira

In view of the climate of instability and deep social inequalities, it has been evident in the Brazilian reality, a new way to punish systematic already developed and consolidated in other countries, in which, among other things, the criminality is anticipated only by danger that the individual sports. It appears, therefore, that the theory developed by Günter Jakobs, nominated Criminal Law of the Enemy, became subtly inserted in the Brazilian reality as well as in international relations signed. In this sense, the Brazilian State, in order to carry out the international legal cooperation in the criminal field, signed a mutual assistance agreement with the government of the United States of America. Forward the conclusion of Mutual legal Assistance Treaty (MLAT), the signatory countries voiced a desire to cooperate in order to facilitate the implementation of tasks of the authorities responsible for law enforcement in both countries, comprising research, investigation, prosecution and prevention of crime, said internalized adjustment in the Brazilian legal system by means of Decree No. 3810 of 02 May 2001. Alongside these considerations, the present study aims to analyze the Criminal law of the Enemy today, seeking to find evidence of that theory in the MLAT, international legal cooperation instrument signed between the government of the Federative Republic of Brazil and the government of the United States of America. Moreover, it has the objective to describe its effects on the Brazilian jurisdiction, especially as concerns the relativity and the suppression of human rights. Once done the introit, analysis will be carried out in the first chapter, on the definition and main features of the theory of Criminal Enemy of the law, it is imperative to approach the humanistic aspect that preceded the theory as well as the dealings given to some controversial issues surrounding it, such as the anticipation of the enemy's punishment and the disproportionality of the penalties imposed. In the second chapter will present the conceptual assumptions, historical evolution and the positives aspects, as well as the barriers and the pursuit of effectiveness of international legal cooperation. In the chapter, bedroom effective analysis of specific modality of cooperation will be held, the Mutual legal Assistance Treaty - MLAT in criminal matters, signed between the Federative Republic of Brazil and the United States of America, in which the general aspects will be addressed and the MLAT reflections on the Brazilian jurisdiction, which includes analysis about the relativity or suppression of human rights, future trends and creating stricter laws, followed by the presentation of the seized conclusion on the subject, in which, among other approaches, will be voiced understanding about the unconstitutionality certain service requests that, from these, there is the bad use of the agreed instrument.