Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

O direito eleitoral e a liberdade de expressão: política, palavra e paixão

O presente estudo tem por objetivo oferecer uma contribuição inicial para a revitalização do direito eleitoral, por meio da releitura de seus institutos, regras, princípios e lógica estruturante à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão. Seu ponto de partida é a constatação de que o direito eleitoral brasileiro não confere à liberdade de expressão a sua devida dimensão de peso. No contexto das campanhas, as liberdades de expressão, informação e imprensa têm sido demasiadamente sacrificadas. O arcabouço teórico do direito eleitoral, ao invés de se estruturar em torno da necessidade de garantir um debate públicodesinibido, robusto e aberto, parece organizar-se exatamente no sentido oposto, buscando limitar o fluxo e a contraposição de informações, ideias e opiniões. O trabalho identifica duas causas principais deste cenário. Em primeiro lugar, e de modo geral, isso se dá porque a cultura da liberdade de expressão não criou raízes no país. Em segundo lugar, e mais especificamente, porque a dogmática do direito eleitoral padece de grave subdesenvolvimento teórico, que se reflete em três principais deficiências: (i) na inexistência de identificação e sistematização consistente dos princípios substantivos norteadores do direito eleitoral e seus respectivos conteúdos, (i) na construção da disciplina sob fundamentos teóricos inconsistentes e contraditórios como o ideal democrático, e (iii) na regulação excessiva, assistemática e casuísta, instituída à margem do sistema de direitos fundamentais. Para a superação dessas deficiências, propõe-se, em primeiro lugar, um marco teórico para a liberdade de expressão, capaz de fornecer o instrumental necessário para a regulação eleitoral.Em seguida, apresenta-se um panorama do tratamento atual da liberdade de expressão no direito eleitoral, procedendo-se à filtragem de grande parte da regulação das campanhas eleitorais à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão, incluindo o regramento da propaganda política, o acesso aos meios de comunicação durante o pleito, e as regras de financiamento de campanha.

SISTEMAS silvipastoris como alternativas de desenvolvimento sustentável para regiões suscetíveis à degradação ambiental no sudoeste do estado do Rio Grande do Sul.

2002

Uso de previsões meteorológicas e climáticas no setor agroflorestal e ambiental.

O clima, as condições meteorológicas e os plantios florestais; Aspectos climáticos mais importantes para as culturas florestais; O desenvolvimento de modelos.

Estudo ambiental do eixo viário da Amazônia (Rodovia BR-163): aptidão agrícola para soja e pecuária.

O trabalho divulga os resultados do estudo agroambiental realizado nos espaços amazônicos, no médio Tapajós, tendo como centro a rodovia BR-163, diagnosticada quanto à sua natureza e potencialidades. O GEIPOT solicitou ao Núcleo, um estudo sobre a aptidão agrícola das terras para a cultura de soja e pecuária, com a finalidade de elaborar um planejamento racional e eficiente do uso das terras, dando enfoque à demanda por transporte originada no setor agrícola, minimizando os impactos causados ao meio ambiente.

Caracterização preliminar da região proposta como Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Camanducaia (SP/MG).

Informa o trabalho realizado na Bacia do Rio Camanducaia (SP/MG), para a implantação de uma unidade de conservação. Foi constituída uma base cartográfica digital sobre a área, na escala 1:250.000. Neste trabalho são apresentados e comentados 9 planos de informação cartográfica: limites, altimetria, Modelo Numérico de Terreno (MNT), MNT em 3 dimensões, hipsometria, hidrografia, bacias hidrográficas, rede viária e centros urbanos e, Imagem Landsat-TM5 da APA da Bacia do Rio Camanducaia.

Considerações sobre o impacto ambiental das queimadas da palha de cana-de-açúcar.

Esta publicação sintetiza e apresenta as atividades em andamento na Embrapa-NMA e tece considerações sobre a evolução do conhecimento técnico-científico sobre o impacto ambiental causado pela queima da palha da cana-de-açúcar

Fundamentos e aplicações da modelagem ambiental de agrotóxicos.

Vários processos, como sorção, fotólise, hidrólise, oxidação-redução, degradação biológica, deriva, volatilização, lixiviação, carreamento superficial, determinam o comportamento e destino de um agrotóxico no ambiente. Como resultado da modelagem, modelos matemáticos são representações desses processos e podem ser apresentados como ferramentas computacionais (simuladores). Modelos de simulação do comportamento e destino ambiental de agrotóxicos podem ser mais efetivos quando acompanhados da visualização e da análise espacial proporcionada pela tecnologia de um sistema de informação geográfica ? SIG. As bases científicas e os avanços tecnológicos na modelagem ambiental de agrotóxicos são aqui sucintamente apresentados.

Análise multicritério como apoio à elaboração de índice de sustentabilidade ambiental no município de Araras, SP.

A cultura da cana-de-açúcar encontra-se em expansão no Estado de São Paulo. Esse fato decorre principalmente de perspectivas favoráveis da demanda por álcool combustível nos mercados interno e externo e dos preços competitivos do açúcar brasileiro no mercado internacional. São Paulo foi responsável, em 2007, por cerca de 60% da produção brasileira de cana-de-açúcar. Algumas regiões do estado apresentam melhores condições para esse cultivo em razão da qualidade do solo, da adequação climática, dos regimes pluviais, das condições topográficas, além da infraestrutura logística. A sustentabilidade é um ideal sistemático que se constrói principalmente pela ação integrada da busca do desenvolvimento econômico em harmonia com a conservação ambiental. Os pontos elementares da sustentabilidade visam à sobrevivência no planeta, tanto no presente quanto no futuro. Estudos que abordam e contribuem para identificar o nível de sustentabilidade ambiental das atividades agrícolas possibilitam não somente uma avaliação da performance quanto ao uso da terra, mas também podem auxiliar na identificação de eventuais riscos ambientais que possam comprometer a qualidade dos recursos naturais, bem como ajudar a preveni-los.

Avaliação ambiental integrada para licenciamento de operação de áreas de pesquisa (Loap) com plantas geneticamente modificadas: estudo de caso do mamão geneticamente modificado para resistência ao vírus da mancha anelar.

O Brasil possui oportunidades, competência, infra-estrutura institucional e legislação que permitem desenvolver a biotecnologia agropecuária com satisfatórias condições de biossegurança. A incorporação de construções genéticas para resistência a pragas e doenças, adaptação de variedades a condições ambientais adversas, com acréscimo de valor nutricional ou inclusão de características de valor farmacêutico, podem consolidar a posição do país na produção de grãos, fibras e oleaginosas de maior valor agregado. Ao lado dos estudos de segurança alimentar, são necessárias respostas que garantam a segurança de produtos geneticamente modificados para o meio ambiente. Para tanto, métodos científicos devem ser utilizados na construção de cenários que possibilitem determinar o alcance dos efeitos ambientais de organismos geneticamente modificados, com potencial de causar impacto ambiental negativo, antes mesmo que sejam realizados testes de campo. O estudo destas possíveis influências pode ser realizado empregando-se avaliações de impactos ambientais (AIAs), que definem-se como procedimentos para a previsão, a análise e a seleção de tecnologias, projetos e políticas de desenvolvimento, que minimizem alterações negativas da qualidade ambiental.

Avaliação de impacto ambiental de atividades em estabelecimentos familiares do novo rural.

Uma avaliação do desempenho ambiental de atividades rurais representadas pela horticultura orgânica e convencional, pelo agroturismo, e pelos pesque-pagues, foi procedida com o sistema de Avaliação Ponderada de Impacto Ambiental de Atividades do Novo Rural (APOIA-NovoRural). Este sistema consiste de um conjunto de planilhas eletrônicas que integram sessenta e dois indicadores do desempenho ambiental da atividade, no âmbito de um estabelecimento rural. Cinco dimensões de avaliação são consideradas: i. Ecologia da Paisagem, ii. Qualidade dos Compartimentos Ambientais (atmosfera, água e solo), iii. Valores Socioculturais, iv. Valores Econômicos e v. Gestão e Administração. Os resultados indicam que, em relação à horticultura, ao melhorar a conservação dos recursos naturais e as condições de gestão do estabelecimento, o manejo orgânico apresenta melhor desempenho ambiental que o manejo convencional (19% na Ecologia da Paisagem, 13% na Qualidade da Água e 74% na Gestão e Administração). Nos estabelecimentos dedicados a pesque-pague, a recomposiçãoda paisagem e dos habitats naturais, assim como melhores condições de gestão e administração do estabelecimento, são as principais medidas a serem adotadas para melhoria do desempenho ambiental da atividade. Finalmente, com excelente desempenho econômico e em termos de conservação da qualidade da água, o agroturismo carece de atenção nos aspectos de recuperação dos habitats naturais e da paisagem, bem como melhorias na gestão e administração. A aplicação do sistema APOIA-NovoRural permite melhorar a gestão ambiental de atividades no meio rural, indicando os pontos críticos para correção do manejo, bem como os aspectos favoráveis das atividades, contribuindo para o desenvolvimentolocal sustentável.

Diagnóstico ambiental das fontes pontuais de poluição das águas nas bacias hidrográficas do norte de Minas e do submédio São Francisco.

O presente estudo é uma contribuição para o diagnóstico das fontes pontuais de poluição das águas em duas importantes bacias hidrográficas do Semi-Árido nordestino, quais sejam, as bacias hidrográficas do Norte de Minas e do Submédio São Francisco. Para esse diagnóstico, empregou-se um aplicativo especialmente desenvolvido (Diagnóstico de Potencial de Poluição das Águas), que consiste em um banco de dados interativo no qual os estabelecimentos potencialmente geradores de carga poluente são cadastrados, e os efluentes potenciais inseridos e expressos por Coeficientes de Carga Poluente Potencial. Este banco de dados permite o armazenamento e a atualização das informações, bem como a inclusão de estabelecimentos novos ou que tenham sido omitidos quando da realização do levantamento de campo a que se refere o presente estudo. Empregando-se os comandos de emissão de relatórios, obtém-se uma classificação das principais fontes pontuais de poluição das águas, contribuindo para a gestão ambiental dos recursos hídricos nas regiões estudadas. A principal vantagem comparativa do método apresentado neste trabalho é permitir, além do levantamento e qualificação das fontes de poluição, a quantificação do seu potencial de contaminação, de acordo com os efluentes gerados.

Índice de sustentabilidade ambiental do uso da água (ISA_ÁGUA): municípios da região do entorno do rio Poxim, SE.

Os recursos hídricos são cada vez mais vulneráveis à degradação provocada pelo desenvolvimento acelerado das cidades brasileiras, observando-se uma redução da qualidade e da quantidade dos mananciais disponíveis e o conflito no uso da água. Tal fato, também ocorre na região do Rio Poxim (SE), importante manancial para um grande número de propriedades rurais, tanto para consumo humano e animal quanto para irrigação, e mais recentemente, para uso industrial; abastece também a capital, Aracaju, de fundamental importância econômica em Sergipe. O Índice de Sustentabilidade Ambiental do Uso da Água (ISA_ÁGUA), representa uma proposta metodológica inovadora de suporte à implementação de um processo de gestão dos recursos hídricos para os municípios do entorno da região do Rio Poxim, já que se diferencia dos demais métodos pela análise integrada dos Perfis Social, Econômico e Ecológico de uma região. Considerouse as características demográficas da população residente, dos domicílios, das atividades econômicas predominantes, juntamente com importantes aspectos ecológicos, permitindo uma avaliação do seu estado de conservação. Os dados secundários componentes dos Perfis Social e Econômico municipal, provieram do IBGE para o ano 2000, referentes aos censos demográficos, às estatísticas vitais e aos levantamentos municipais. O Perfil Ecológico constituiu-se predominantemente de dados primários que abrangem inventários socio-ambientais dos pontos de captação de água e levantamentos nos pontos potenciais de poluição, bem como informações sobre a ocupação das terras no âmbito regional. O objetivo deste estudo foi traçar um panorama da região do Rio Poxim, através da análise integrada dos perfis citados, para obtenção do ISA_ÁGUA, auxiliando na indicação de medidas voltadas à conservação e uso dos recursos hídricos no âmbito regional. Aracaju destingiu-se por sua estrutura econômica e dinâmica de ocupação do solo, com a boa oferta de bens e serviços à população residente; por outro lado, teve a condição ecológica prejudicada pela inadequada gestão ambiental, diante da grande concentração urbana e atividades econômicas, também maiores em termos regionais, acarretando um índice de sustentabilidade do uso da água igualmente ruim.

Avaliação de impacto ambiental da inovação tecnológica agropecuária: AMBITEC-AGRO.

O sistema de avaliação de impacto ambiental da inovação tecnológica agropecuária (AMBITEC-AGRO) apresentado neste trabalho compõe-se de quatro aspectos de caracterização do impacto ambiental, expressos por oito indicadores e trinta e seis componentes, todos integrados em matrizes de ponderação formuladas em planilhas eletrônicas automatizadas. Cada componente é avaliado a campo em uma entrevista/vistoria aplicada pelo usuário do sistema a um conjunto de produtores/responsáveis pela atividade à qual aplica-se a inovação tecnológica. O produtor expressa seu conhecimento sobre o coeficiente de alteração do componente devido à influência da tecnologia avaliada sobre a atividade. Este coeficiente de alteração é então ponderado segundo a escala da ocorrência e o peso do componente para formação do indicador de impacto ambiental e os resultados das avaliações dos indicadores são expressos graficamente nas planilhas. Finalmente, os resultados dos indicadores são ponderados pelo peso dos indicadores para composição do índice de impacto ambiental (Índice I.A.) da inovação tecnológica agropecuária.