953 resultados para Authoritarian legislation
Resumo:
Nowadays the composting process has shown itself to be an alternative in the treatment of municipal solid wastes by composting plants. However, although more than 50% of the waste generated by the Brazilian population is composed of matter susceptible to organic composting, this process is, still today, insufficiently developed in Brazil, due to low compost quality and lack of investments in the sector. The objective of this work was to use physical analyses to evaluate the quality of the compost produced at 14 operative composting plants in the Sao Paulo State in Brazil. For this purpose, size distribution and total inert content tests were done. The results were analyzed by grouping the plants according to their productive processes: plants with a rotating drum, plants with shredders or mills, and plants without treatment after the sorting conveyor belt. Compost quality was analyzed considering the limits imposed by the Brazilian Legislation and the European standards for inert contents. The size distribution tests showed the influence of the machinery after the sorting conveyer on the granule sizes as well as the inert content, which contributes to the presence of materials that reduce the quality of the final product
Resumo:
O código Sanitário Municipal de Alimentos, Decreto Municipal nº 25.544, de 14 de março de 1988, regulamentou a fiscalização sanitária de g~eneros alimentícios no varejo até 26 de novembro de 2002, data em que entrou em vigor a Lei Estadual nC 10.083, de 23 de setembro de 1998, Código Sanitário do estado de São Paulo, utilizado pelos serviços municipais de vigilância, em caráter temporário, até a promulgação do atual Código Sanitário do Município de São Paulo nº 13.735, em 9 de janeiro de 2004. Este código regulamenta todos os serviços e produtos de interesse da saúde, inclusive a produção e distribuição de alimentos e água para consumo humano. Por meio do estudo dos diferentes códigos vigentes no município e de legislações esparsas, foi possível identificar as nmudanças ocorridas na legislação e nos procedimentos administrativos da vigilância sanitária do varejo de alimentos no Município de São Paulo. Concluiu-se que o Código Sanitário do Município de São Paulo é uma legislação completa e atualizada, com previsão legal de utilização de regulamentos técnicos modernos de forma combinada, especialmente os que tratam da produção e distribuição de alimentos, com ênfase nas Boas Práticas de Fabricação (BPFs)
Resumo:
O trabalho apresenta um projeto de intervenção na realidade concreta das ações de Vigilância Sanitária, através da proposição de um roteiro para inspeção destinado a creches. Os objetivos específicos foram identificar os fundamentos jurídicos, técnico-científicos e sanitários que possam nortear a prática de inspeções sanitárias em creches; elaborar uma proposta de roteiro que permita um processo de análise mais explícito, objetivo e homogêneo e discutir a contribuição do instrumento proposto para a atividade de Vigilância Sanitária, com base na literatura científica pesquisada. Para a realização do trabalho foi feita uma revisão fundamentada em textos didáticos e normativos das áreas de educação e saúde, legislação sobre Vigilância Sanitária e Educação Infantil, outros roteiros já existentes e artigos da literatura científica sobre agravos à saúde em crianças que frequentam creches. O trabalho focaliza o conteúdo da legislação específica vigente e sua aplicabilidade na prática da inspeção sanitária em creches e baseia-se na Portaria - MS n. 321 de 26.05.1988. Este estudo apresenta um instrumento para avaliar a qualidade do atendimento nas creches sob o aspecto da promoção da saúde e sugere estudos posteriores de validação para o contexto, com a possível inclusão de um sistema de classificação para os padrões de conformidade, por meio de uma metodologia estatística
Resumo:
The HACCP system is being increasingly used to ensure food safety. This study investigated the validation of the control measures technique in order to establish performance indicators of this HACCP system in the manufacturing process of Lasagna Bolognese (meat lasagna). Samples were collected along the manufacturing process as a whole, before and after the CCPs. The following microorganism s indicator (MIs) was assessed: total mesophile and faecal coliform counts. The same MIs were analyzed in the final product, as well as, the microbiological standards required by the current legislation. A significant reduction in the total mesophile count was observed after cooking (p < 0.001). After storage, there was a numerical, however non-significant change in the MI count. Faecal coliform counts were also significantly reduced (p < 0.001) after cooking. We were able to demonstrate that the HACCP system allowed us to meet the standards set by both, the company and the Brazilian regulations, proved by the reduction in the established indicators
Resumo:
For increasing, the fish consumption in Brazil, is necessary offer products, with quality control to guarantee food safety to the consumers. The Medium Tiete river region is the largest producer of Nile tilapia (Oreochromus niloticus) from catching in the Sao Paulo state and, thus, the aim of this research was to evaluate the physical-chemical parameters (protein, moisture, lipid, ash and freshness (non-protein nitrogen, total volatile base nitrogen -TVB-N and pH) in fish fillets - Anhembi, Botucatu and Igaracu do Tiete. The data was examined further using random blocks design and submitted to test of variance analysis and Tukey Test for comparison of means. The data showed significant difference (5%) amont the places, for the centesimal composition and freshness, being found the following medium values: misture (77.9 to 81.69 g/100g), protein (13.72 to 18.25 g/100g), lipids (0.6 to 1.9 g/100g), ash (0.6 to 1.0g), NNP(61.6 to 78.0 mg/100g), pH (6.2 to 6.4) and TVB-N (5.0 to 10.5 mg/100g). The values found in the physical-chemical and freshness analysis are in according with brazilian's legislation, the processing of fish in the places studied are-irregular and cannot guarantee food safety to the consumers and the quality of the product.
Resumo:
Based on a survey of summaries of courses on the Foundations of Mathematics, from Mathematics Teacher Education programs in the southern part of Brazil, and some remarks on the legislation related to the course syllabuses, we discuss the meaning of the word ""Foundations"" in order to reflect on the proposals of these issues in the courses, which will be undergoing reformulation. The opinions of students in one of these courses regarding the meaning of the term ""foundations"", as well as the data obtained from the survey and the remarks regarding legislation, may lead to considerations about the possibilities for a better qualification of the initial education of Mathematics teachers.
Resumo:
O presente artigo pretende cotejar os efeitos da implantação da indústria de celulose no Cone Sul da América a partir dos casos envolvendo, de um lado, Argentina e Uruguai e, de outro, o Brasil, no que diz respeito à permeabilidade entre marcos regulatórios, à justaposição de âmbitos de solução de conflitos e ao papel dos movimentos sociais. A partir da análise dos referidos processos, são apontados os impactos da globalização econômica em termos de flexibilização e desregulamentação da legislação nacional, limitação dos instrumentos regulatórios regionais, inadequação das instituições político-jurídicas para a resolução dos conflitos e ineficácia da sociedade civil perante estes. Sustenta-se, nesta base, a necessidade de internacionalização dos movimentos sociais no sentido de fazer face à permeabilidade entre pulsões regulatórias transnacionais orientadas por e para o mercado.
Resumo:
The formation of the Mn(III)/EDTA complex in a flow system with solenoid micro-pumps was exploited for fast manganese determination in freshwater. Manganese(II) was oxidized in a solid-phase reactor containing lead dioxide immobilized on polyester. Long pathlength spectrophotometry was exploited to increase sensitivity, aiming to reach the threshold limit established by environmental legislation. A linear response was observed from 25 to 1500 mu g L(-1), with a detection limit of 6 mu g L(-1) (99.7% confidence level). Sample throughput and coefficient of variation were 36 samples/h and 2.6% (n = 10), respectively. EDTA consumption and waste generation were estimated as 500 mu g and 3 mL per determination, respectively. The amount of Pb in the residue corresponds to 250 mu g per determination and a solid-phase reactor could be used for up to 1600 determinations. Adsorption in active charcoal avoided interferences caused by organic matter and the developed procedure was successfully applied for determination of manganese in freshwater samples. Results were in agreement with those attained by GFAAS at the 95% confidence level. (C) 2010 Elsevier B.V. All rights reserved.
Resumo:
Inductively coupled plasma optical emission spectrometers (ICP DES) allow fast simultaneous measurements of several spectral lines for multiple elements. The combination of signal intensities of two or more emission lines for each element may bring such advantages as improvement of the precision, the minimization of systematic errors caused by spectral interferences and matrix effects. In this work, signal intensities for several spectral lines were combined for the determination of Al, Cd, Co, Cr, Mn, Pb, and Zn in water. Afterwards, parameters for evaluation of the calibration model were calculated to select the combination of emission lines leading to the best accuracy (lowest values of PRESS-Predicted error sum of squares and RMSEP-Root means square error of prediction). Limits of detection (LOD) obtained using multiple lines were 7.1, 0.5, 4.4, 0.042, 3.3, 28 and 6.7 mu g L(-1) (n = 10) for Al, Cd. Co, Cr, Mn, Pb and Zn, respectively, in the presence of concomitants. On the other hand, the LOD established for the most intense emission line were 16. 0.7, 8.4, 0.074. 23, 26 and 9.6 mu g L(-1) (n = 10) for these same elements in the presence of concomitants. The accuracy of the developed procedure was demonstrated using water certified reference material. The use of multiple lines improved the sensitivity making feasible the determination of these analytes according to the target values required for the current environmental legislation for water samples and it was also demonstrated that measurements in multiple lines can also be employed as a tool to verify the accuracy of an analytical procedure in ICP DES. (C) 2009 Elsevier B.V. All rights reserved.
Resumo:
This article discusses the impact on the profitability of firms under Complementary Law 102/2000 (which abrogated the Law 89/96 - Kandir Law) allowing the appropriation of ICMS credits, due to investment in fixed assets goods, at a ratio of 1/48 per month. The paper seeks to demonstrate how this new system - which resulted in the transformation of the ICMS as a value added tax (VAT) consumption-type to an income-type - leads to a loss of approximately 30% of the value of credits to be recovered and the effect it generates on the cost of investment and the profits for small, medium and large firms. From the methodological point of view, it is a descriptive and quantitative research, which proceeded in three stages. Initially, we have obtained estimated value of net sales and volume of investments, based on report Painel de Competitividade prepared by the Federacao das Indtustrias do Estado de Sao Paulo (Fiesp/Serasa). Based on this information, it was possible to obtain estimates of the factors of generation of debits and credits for ICMS, using the model Credit Control of Fixed Assets (CIAP). Finally, we have calculated three indicators: (i) present value of debt recovery/value of credits, (ii) present value of debt recovery / investment value, (iii) present value of debt recovery / sales profitability. We have conclude that the system introduced by Complementary Law 102/2000 implicates great opportunity cost for firms and that legislation should be reviewed from this perspective, aiming to ensure lower costs associated with investment projects.
Resumo:
The objective of this research was to examine how various factors in Icelandic cod fishing can influence the quality of the raw material, using traceability systems to link these factors, and how transfer that knowledge and techniques to the Brazilian seafood industry. Data were collected in 2007 and analysed, to find a functional relationship between various quality factors. The analysis, showed, that there is a correlation between the number of parasites in the fillets and location of the fishing ground. It also showed that fishing ground and volume in haul can influence gaping, and that fillet yield differs between fishing grounds. These conclusions could only be drawn because of the ability to trace the fish from catch and all the way through processing. Recommendations drawn from this research to the Brazilian Competent Authority are to revise the countries fisheries legislation in order to enable the implementation of a traceability system that could be used as a tool to improve the quality of the raw material. (C) 2010 Elsevier Ltd. All rights reserved.
Resumo:
Bee pollen has been used for many years in both traditional medicine and supplementary nutrition, as well as in alternative diets, mainly due to its nutritional properties and health benefits. Bee pollen production is a recent activity in Brazil, having begun in the late 1980s. However, the country has the potential of being a large world producer of high quality pollen, particularly because of the great diversity of tropical flora and the resistance of the Brazilian Apis mellifera bee races. Thirty-six samples of bee pollen from the Southern region of Brazil were analyzed regarding pollen types and physicochemical and nutritional composition. Only one sample was considered monofloral, which was exclusively composed by pollen from the Asteraceae family). The State of Parana showed a greater variety of pollen types, 18 in total, representing 82% of the total number identified in this study. The bee pollen in the States of Rio Grande do Sul and Parana showed a higher number of samples with humidity content above the standard permitted by the Brazilian legislation, i.e. over 4%. The bee pollen was characterized by its high protein content with average values of 20.47%. The analysis regarding humidity, lipids and sugar showed no statistical differences among the samples (p<0.05). The pollen samples had a high concentration of reducible sugars (48%). The predominant minerals in the samples PR, SC and RS were phosphorus (7102.29, 6873.40, 6661.73 mg/kg of pollen), followed by potassium (5383.73, 4997.77, 4773.26 mg/kg of pollen), calcium (1179.05, 961.93, 848.36 mg/kg of pollen) and magnesium (818.02, 679.01, 725.89 mg/kg of pollen). Statistical analysis (Tukey test) demonstrated no significant difference between the contents of calcium, copper, iron, phosphorus and sodium in the pollen samples of the South of Brazil. However, the samples from the State of Parana contained the highest contents of potassium and differed statistically from the samples of the State of Rio Grande do Sul.
Resumo:
Tropical forests are characterized by diverse assemblages of plant and animal species compared to temperate forests. Corollary to this general rule is that most tree species, whether valued for timber or not, occur at low densities (<1 adult tree ha(-1)) or may be locally rare. In the Brazilian Amazon, many of the most highly valued timber species occur at extremely low densities yet are intensively harvested with little regard for impacts on population structures and dynamics. These include big-leaf mahogany (Swietenia macrophylla), ipe (Tabebuia serratifolia and Tabebuia impetiginosa), jatoba (Hymenaea courbaril), and freijo cinza (Cordia goeldiana). Brazilian forest regulations prohibit harvests of species that meet the legal definition of rare - fewer than three trees per 100 ha - but treat all species populations exceeding this density threshold equally. In this paper we simulate logging impacts on a group of timber species occurring at low densities that are widely distributed across eastern and southern Amazonia, based on field data collected at four research sites since 1997, asking: under current Brazilian forest legislation, what are the prospects for second harvests on 30-year cutting cycles given observed population structures, growth, and mortality rates? Ecologically `rare` species constitute majorities in commercial species assemblages in all but one of the seven large-scale inventories we analyzed from sites spanning the Amazon (range 49-100% of total commercial species). Although densities of only six of 37 study species populations met the Brazilian legal definition of a rare species, timber stocks of five of the six timber species declined substantially at all sites between first and second harvests in simulations based on legally allowable harvest intensities. Reducing species-level harvest intensity by increasing minimum felling diameters or increasing seed tree retention levels improved prospects for second harvests of those populations with a relatively high proportion of submerchantable stems, but did not dramatically improve projections for populations with relatively flat diameter distributions. We argue that restrictions on logging very low-density timber tree populations, such as the current Brazilian standard, provide inadequate minimum protection for vulnerable species. Population declines, even if reduced-impact logging (RIL) is eventually adopted uniformly, can be anticipated for a large pool of high-value timber species unless harvest intensities are adapted to timber species population ecology, and silvicultural treatments are adopted to remedy poor natural stocking in logged stands. (C) 2008 Elsevier B.V. All rights reserved.
Resumo:
The sustainability of current harvest practices for high-value Meliaceae can be assessed by quantifying logging intensity and projecting growth and survival by post-logging populations over anticipated intervals between harvests. From 100%-area inventories of big-leaf mahogany (Swietenia macrophylla) covering 204 ha or more at eight logged and unlogged forest sites across southern Brazilian Amazonia, we report generally higher landscape-scale densities and smaller population-level mean diameters in eastern forests compared to western forests, where most commercial stocks survive. Density of trees >= 20 cm diameter varied by two orders of magnitude and peaked at 1.17 ha(-1). Size class frequency distributions appeared unimodal at two high-density sites, but were essentially arnodal or flat elsewhere; diameter increment patterns indicate that populations were multi- or all-aged. At two high-density sites, conventional logging removed 93-95% of commercial trees (>= 45 cm diameter at the time of logging), illegally eliminated 31-47% of sub-merchantable trees, and targeted trees as small as 20 cm diameter. Projected recovery by commercial stems during 30 years after conventional logging represented 9.9-37.5% of initial densities and was highly dependent on initial logging intensity and size class frequency distributions of commercial trees. We simulated post-logging recovery over the same period at all sites according to the 2003 regulatory framework for mahogany in Brazil, which raised the minimum diameter cutting limit to 60 cm and requires retention during the first harvest of 20% of commercial-sized trees. Recovery during 30 years ranged from approximately 0 to 31% over 20% retention densities at seven of eight sites. At only one site where sub-merchantable trees dominated the population did the simulated density of harvestable stems after 30 years exceed initial commercial densities. These results indicate that 80% harvest intensity will not be sustainable over multiple cutting cycles for most populations without silvicultural interventions ensuring establishment and long-term growth of artificial regeneration to augment depleted natural stocks, including repeated tending of outplanted seedlings. Without improved harvest protocols for mahogany in Brazil as explored in this paper, future commercial supplies of this species as well as other high-value tropical timbers are endangered. Rapid changes in the timber industry and land-use in the Amazon are also significant challenges to sustainable management of mahogany. (C) 2007 Elsevier B.V. All rights reserved.
Resumo:
There is concern that the use of lower quality phosphate rock can result in elevated amounts of Fe-Al-P water-insoluble compounds in fertilizers and, consequently, low agronomic effectiveness. Therefore, studies were conducted to evaluate the effect of some of these compounds on plant growth. Four commercial superphosphates varying in chemical composition (two single and two triple superphosphates) were selected for the study. Fertilizer impurities were collected as water-insoluble residues by washing each P source with deionized water. A modal analysis, based primarily on elemental chemical analysis and x-ray diffractometry, was used to estimate the chemical composition of each P source. Water-soluble monocalcium phosphate (MCP) and the water-leached fertilizer residues were prepared to give a range of fertilizers in terms of water-soluble phosphorus (WSP) (0-100% of the available P as MCP). The water-leached fractions, MCP, and the mixtures of MCP with water-leached fractions were applied to supply 40 mg available P kg(1) to a thermic Rhodic Kanhapludult with pH values of 5.2 +/- 0.05 (unlimed) and 6.4 +/- 0.08 (limed). Wheat (Triticum aestivum L.) grown in a greenhouse for 101 d served as the test crop. The requirement for WSP was source and pH dependent. At a soil pH of 5.2, the fertilizers required 73 to 95% WSP to reach the maximum dry-matter yield, while they required 60 to 86% WSP at pH 6.4. To reach 90% of the maximum yield, all superphosphate fertilizers required <50% WSP. These results show that it is not always necessary to have high water solubility as required by legislation in many countries.