999 resultados para Assistência a menores Legislação Brasil
Resumo:
O objetivo do trabalho efetuar uma anlise emprica de estratgias de hedge no mercado brasileiro de derivativos. Em particular, consideramos uma carteira de opes exticas com barreira do tipo knock-in e knock-out. Alm das tradicionais estratgias de hedge esttico e dinmico, propomos tambm uma abordagem alternativa definida por uma estratgia hbrida de hedge. Os resultados apontam que todas as estratgias so eficazes do ponto de vista estatstico, porm a abordagem hbrida a mais eficiente, combinando a preciso da dinmica com os menores custos da esttica.
Resumo:
Este trabalho trata dos desafios de implementao em nvel local do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego Brasil Sem Misria (Pronatec-BSM) a partir de uma perspectiva de gnero. A dissertao buscou problematizar o acesso de mulheres de baixa renda em cursos de qualificao profissional. A qualificao profissional tem sido alvo de polticas pblicas desde a criao das primeiras escolas tcnicas pelo presidente Getlio Vargas, na dcada de 1940, at os dias de hoje. O Pronatec vigente desde 2011 configura-se atualmente como a poltica mais recente nesse campo de atuao. De abrangncia nacional e coordenado pelo Ministrio da Educao, o Programa, que prev parcerias com outros ministrios e com outros nveis da federao para que seja executado, oferece diversas modalidades de oferta de cursos, dentre essas modalidades, a Bolsa Formao Trabalhador, a qual prioriza o ingresso do pblico beneficirio dos programas sociais do governo federal. Compreendendo a relevncia do Pronatec no percurso das polticas de qualificao profissional no Brasil, esta dissertao o toma como objeto de anlise buscando problematizar os desafios enfrentados em sua implementao e a relao desses desafios com a perspectiva de gnero. Como estudos de caso foram analisadas as experincias de implementao em dois municpios da regio metropolitana de So Paulo: Suzano e Osasco. As fontes analticas para o estudo constituiram-se: a) falas de gestores e gestoras nacionais, b) contedo dos materiais produzidos pelo governo federal para regular e orientar a execuo do Programa nos municpios; e, finalmente, c) discursos das pessoas envolvidas na implementao local de servidores(as) municipais, de funcionrio(as)s das escolas e das prprias beneficirias. A pesquisa identificou (1) a necessidade da construo de convergncias entre as instituies para que o Programa1 se efetive e, (2) a relevncia das imagens de gnero que permeiam as aes de implementadores(as) de todos os nveis e que influenciam, por sua vez, o acesso de mulheres de baixa renda aos cursos de qualificao profissional em que sua presena minoritria.
Resumo:
Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petrleo (Lei 12.374 de 2012) ainda no entrou em vigor por conta de uma deciso do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuio das receitas do petrleo entre os Estados brasileiros. A anlise da discusso apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu Lei 12.374 revelou que no apenas a normativa aprovada no gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que h questes do pacto federativo que so ambguas e, em consequncia, suscetveis de conflitos, como tambm que a distribuio das rendas provenientes do petrleo entre todas as Unidades da Federao no foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petrleo, pelo contrrio, foi demostrado que existe na regio latino-americana uma tendncia de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a polticas sociais que beneficiem a todo o pas, e no apenas os Estados produtores de petrleo.
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Os bancos pblicos representam, historicamente, importante instrumento do governo federal no mbito da formulao e implementao de polticas pblicas. A relevncia das aes materializadas por eles, principalmente, em relao ao desenvolvimento econmico e social, por meio da utilizao de vultosos recursos oriundos do tesouro nacional, desperta a ateno da sociedade interessada em conhecer mais sobre as operaes de emprstimos. A poltica de transparncia torna-se central luz de relevantes conceitos de democracia e de desdobramentos importantes de publicidade, prestao de contas e Accountability, principalmente aps a Constituio de 1988 pela necessidade de efetivao de mecanismos democrticos. Desta forma, esta pesquisa busca contribuir tanto para a discusso terica quanto para a base emprica do tema de transparncia nos bancos pblicos. Com a realizao de pesquisa documental estruturada para levantamento de dados e informaes, foi possvel analisar os fatores apresentados a partir dos casos do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econmica Federal (CEF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), avanando no debate da transparncia dos bancos pblicos. Esta pesquisa exploratria explica, alm de outros fatores, como o conceito de transparncia aplicado ao objeto de banco pblico no Brasil assume a caracterstica de conceito essencialmente contestado (GALLIE, 1956).
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O terrorismo contemporneo se destaca como um dos mais discutidos tpicos da agenda poltica internacional. No contexto da globalizao, a atuao de grupos extremistas bem mais complexa e articulada do que jamais foi, e sua periculosidade exacerbada pela potencial utilizao de armas de destruio em massa. Se certo que a soluo para seu enfrentamento pode ser almejada pela cooperao entre as naes, igualmente verdadeiro que o Direito pode ser um instrumento idneo para assegurar melhor colaborao e maior efetividade das medidas. Partindo do pressuposto que o terrorismo pode ser compreendido como um instituto do Direito Criminal, apresento esta monografia, a fim de investigar como o Brasil que notoriamente carece de normatizao til na legislação ordinria poderia criar uma lei antiterror. A metodologia de pesquisa primordialmente descritiva, com enfoque na compreenso do terrorismo enquanto instituto jurdico-criminal. Dedicamo-nos a um estudo crtico dos aspectos tericos e prticos de se criar uma lei antiterror, inclusive estudando projetos de lei em tramitao, a fim de ver como o Legislativo tem abordado a matria.
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Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comisses de Legislação Participativa da Cmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participao social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigao ser pautada pelo estudo dogmtico do processo legislativo federal; pela investigao de como a participao social est prescrita na Constituio Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participao poltica se implementa no processo de produo legislativa; ademais do estudo sobre a relao entre representao e participao. Para tanto, foi utilizada reviso bibliogrfica, anlise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comisses facilitaram a participao social na produo legislativa no que se refere eliminao de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; alm de ampliar o rol dos tipos de proposies legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitaes que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturao elementos essenciais consecuo de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais so contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, ento, afirmar que as Comisses so inovaes institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.
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Este trabalho busca responder seguinte pergunta: qual a influncia que a prtica e os princpios transnacionais do Fair Trade tiveram na criao do Sistema Nacional de Comrcio Justo e Solidrio no Brasil (SCJS)? A fim de respond-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurdicas, documentos institucionais, relatrios, atas, informativos, formulrios e outros registros disponibilizados na internet pelas organizaes aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construo do SCJS - Fabola Zerbini, Secretria Executiva do Faces poca de sua criao (grupo central no processo de construo do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendona, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsvel por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministrio do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatrios privados e sua atuao no mbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analtica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanas estatais. Foi possvel observar que os intermedirios dos processos transnacionais, inseridos em suas prprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construo de uma prtica de comercializao justa distinta da praticada no mbito transnacional, junto com outros elementos como a existncia de um ambiente poltico e institucional favorvel para a temtica de uma comercializao justa e as demandas locais j existentes. Notou-se, ainda, a presena constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referncia na construo de polticas pblicas de fomento comercializao justa e solidria junto a atores, privados ou pblicos, que atuem em outros pases. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformaes estatais no so lineares e seus resultados no podem ser previsveis, sobretudo porque so caracterizados pela a recursividade - dinmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulao e prtica das normas jurdicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nvel local fornece resistncias e adaptaes que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatrio transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produo de normas sob influncia de processos transnacionais contribui para a construo do conhecimento no campo da literatura sobre a regulao privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informaes a respeito da construo do SCJS e de seus arranjos jurdicos vis--vis a prtica regulatria transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinmicas referentes atuao dos atores, pblicos e privados, e de seus contextos na formulao da regulao pblica.
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Esta tese composta por trs artigos e uma nota, sendo um em cada captulo. Todos os captulos enquadram-se na rea de Microeconomia Aplicada e Economia do Trabalho. O primeiro artigo estende o modelo tradicional de decomposio das flutuaes na taxa de desemprego de Shimer (2012), separando o emprego formal do informal. Com essa modificao, os principais resultados da metodologia se alteram e conclui-se que os principais fatores para a queda do desemprego na ltima dcada foram (i) a queda na taxa de participao, principalmente pela menor entrada na fora de trabalho; (ii) o aumento da formalizao, atingido tanto pelo aumento da probabilidade de encontrar um trabalho formal quanto pela probabilidade de deixar a condio de empregado formal. O segundo captulo apresenta estimativas para o retorno educao no Brasil, utilizando uma nova metodologia que no necessita de variveis de excluso. A vantagem do mtodo em relao a abordagens que utilizam variveis instrumentais a de permitir avaliar o retorno mdio para todos os trabalhadores (e no somente os afetados pelos instrumentos) e em qualquer instante do tempo. Face aos resultados, conclumos as estimativas via MQO subestimam o retorno mdio. Discute-se possveis explicaes para esse fenmeno. O terceiro artigo trata da terceirizao da mo de obra no Brasil. Mais especificamente, mede-se o diferencial de salrios entre os trabalhadores terceirizados e os contratados diretamente. Os resultados de uma comparao no condicional indicam que os terceirizados tm salrio mdio 17% menor no perodo 2007 a 2012. Porm, com estimativas que levam em conta o efeito fixo de cada trabalhador, esse diferencial cai para 3,0%. Alm disso, o diferencial bastante heterogneo entre os tipos de servios: aqueles que utilizam trabalhadores de baixa qualificao apresentam salrio menores, enquanto nas ocupaes de maior qualificao os terceirizados tm salrios iguais ou maiores do que os diretamente contratados. Mais ainda, as evidencias apontam para a diminuio do diferencial ao longo do tempo no perodo analisado. Finalmente, a nota que encerra a tese documenta dois aspectos relevantes e pouco conhecidos da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE que podem levar a resultados imprecisos nas pesquisas que utilizam esse painel se no forem tratados adequadamente.
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O presente trabalho aborda o processo de reforma tributria no Brasil. Partimos da anlise dos principais fatos da histria econmica do pas que justificaram a reforma tributria de 1966. Aps, elencamos as principais alteraes ocorridas na legislação tributria no perodo entre a instituio do Cdigo Tributrio Nacional (1966) e a promulgao da Constituio Federal de 1988, que representa a ltima grande reforma tributria no Brasil. Estudamos as mudanas ocorridas na legislação tributria no perodo ps 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributria no sistema brasileiro atual. Conclumos pela necessidade de reforma tributria no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, oramento, renda, patrimnio, consumo e contribuies sociais. Analisamos as propostas de reforma tributria, elaboradas pelo Poder Executivo no perodo ps 1988 at o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributria apontadas. Indagamos o porqu de tais propostas no terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o pas ainda necessita de outra reforma tributria.
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Entre os desafios para a implementao da poltica de desenvolvimento social do Brasil, muito tem sido discutido acerca das dificuldades de capacitao dos profissionais que diariamente executam aes que traduzem esta poltica. Parte da dificuldade decorrente das transformaes ocorridas nas ltimas dcadas nas Polticas Pblicas de Assistência Social no pas e no entendimento destas novas demandas. O Brasil est transformando a sua antiga poltica assistencialista na do direito social. A capacitao e a garantia da educao continuada e da educao permanente so elementos fundamentais e estruturantes para a consolidao deste novo projeto de poltica social. Neste sentido, a criao de uma escola de governo no Estado de So Paulo, com a perspectiva de capacitao e educao continuada dos profissionais envolvidos na prestao de servios socioassistenciais, vem colaborar com a formao dos atores sociais (servidores e prestadores de servio), capazes de executar e aprimorar as polticas sociais regionais e do SUAS, de forma transversal e multidisciplinar, visando garantir o direito e o acesso a bens e servios aos cidados e grupos em situao de vulnerabilidade e risco social e pessoal. Este trabalho busca resgatar o contexto e as motivaes que levaram criao da Escola de Desenvolvimento Social do Estado de So Paulo (EDESP), sua histria e as expectativas em torno dela, permitindo, a partir de experincias em outras escolas de governo e referenciais de boas prticas, elencar alguns pontos para reflexo.
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A adoo da modelagem institucional de governana do processo de avaliao ambiental norte-americano, centrada na figura da agncia lder, dever demandar a edio de uma lei formal, prevendo o referido arranjo jurdico-institucional, na forma de uma moldura (framework) adaptvel s necessidades especificas e peculiaridades de cada setor da Administrao. Dessa forma, a referida lei formal funcionaria como uma norma geral, e como tal poderia ser complementada pela legislação infralegal, que viria a estabelecer as disposies especificas para dar efetividade ao instituo da agncia lder nos setores em que seja desejvel e oportuna a implantao do mesmo, a critrio da Administrao. Destarte, a atuao do Poder Legislativo estaria restrita introduo ao sistema jurdico domstico do instituto estrangeiro, estabelecendo apenas seus contornos bsicos, cabendo Administrao a avaliao da oportunidade e convenincia da escolha dos setores especficos, do estabelecimento dos contornos normativos e do momento da efetiva regulamentao concreta do instituto.
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The present study aims to provide a wide panorama of the endowment funds in Brazil, addressing not only the concept of this kind of fund and its role in the development context of the Brazilian third sector, but also the current legal barriers that hinder the full consolidation of the endowment as an important tool for the sustainable management of nonprofit organizations assets. The methodology adopted for this purpose relies on a course that goes from a more abstract approach the gathering and analysis of the (actual and expected) legislation concerning the endowment funds and ends with a more concrete one the study of the demands and challenges faced by a few endowments funds based in the state of So Paulo that were interviewed by the author.
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Crowdinvesting consiste na captao de recursos financeiros por empreendedores, por meio de uma plataforma online na internet, em que os investidores recebem em troca de seus aportes financeiros uma participao na empresa nascente investida. Trata-se de uma modalidade de financiamento peculiar, uma vez que usualmente realiza a oferta pblica de valores mobilirios. O objetivo deste trabalho identificar elementos para se pensar na qualificao jurdica da plataforma online de crowdinvesting, a partir da descrio de suas atividades realizadas no mbito da oferta pblica de valores mobilirios. Para tanto, foi escolhida a plataforma online da Broota Brasil como objeto nico de anlise, pois a empresa pioneira na atividade. Identificar os elementos que propiciam uma reflexo acerca da qualificao jurdica que a plataforma online de crowdinvesting importante, pois permite a (i) reflexo acerca do seu possvel tratamento jurdico; e (ii) verificar se h segurana jurdica nas atividades cursadas no mbito da plataforma online. Para nortear o presente trabalho, foram eleitas duas hipteses de pesquisa, considerando que a plataforma online consiste em um ambiente virtual que disponibiliza espao para a realizao de ofertas pblicas de valores mobilirios, sendo reputada como (i) mercado de balco organizado; ou (ii) mercado de balco no organizado. Assim, realizada a descrio das atividades da plataforma online da Broota Brasil no mbito da realizao de oferta pblica de valores mobilirios. Aps, com base na legislação e doutrina especfica, foi efetuada a descrio das caractersticas que conceituam juridicamente as referidas hipteses. Em seguida, foram identificadas se tais caractersticas estavam presentes nas atividades desenvolvidas pela plataforma online da Broota Brasil. Por fim, no sendo reveladas tais caractersticas, sugere-se uma agenda de pesquisa apontando as possveis qualificaes jurdicas da plataforma online, em razo de sua aproximao de empreendedores e investidores no mbito do negcio jurdico de compra e venda de oferta pblica de valores mobilirios.
