965 resultados para Processo legislativo, Brasil, 1827


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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

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Pós-graduação em Direito - FCHS

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Inclui tabela comparativa dos dispositivos de urgência em sete países sul-americanos e com dados sobre a percepção dos parlamentares sobre o processo decisório e tempo médio de apreciação da matéria por origem e por área no período de 1988 a 1994

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1830.

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Analisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1879.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1879.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.

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Anais do Parlamento Brasileiro, 1882.