As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP

O tema abordado é o referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, com recorte na violência conjugal. Este trabalho analisa as limitações da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A questão abordada foi a relação entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condição de procedibilidade (autorização da vítima) e o número de arquivamento de ocorrências. Analisamos a série histórica de registros de ocorrências feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macapá – Estado do Amapá, relativos ao período de 2007 a 2011. A pesquisa teve um caráter quantitativo que constou da análise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP, relativo aos delitos afetos à Lei Maria da Penha. Constatou-se que há um desencontro de vontades entre grande parte das vítimas e a legislação em vigor com o fim de protegê-las, tendo em vista o alto índice de não oferta de representação que os dados apresentaram. Por outro lado, há por parte do Estado uma posição estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.

Práticas e representações sobre os comportamentos femininos. Processos-crime de sedução e rapto (Assis/SP – 1950/1969)

O presente artigo discute as questões relacionadas às práticas das jovens das classes populares envolvidas nos crimes de sedução e rapto, delitos contra os costumes sociais, ocorridos na cidade de Assis nos anos de 1950 a 1969, bem como as representações lançadas pelos membros do Poder Judiciário sobre tais comportamentos. A maioria das vítimas destes delitos estava diretamente envolvida no mercado de trabalho e possuía um menor monitoramento de suas práticas sociais. Diante disto, os membros do Poder Judiciário, os quais preservavam as representações tradicionais sobre o feminino, repreendiam estes comportamentos e os consideravam desviantes da moral e dos bons costumes. Pertencentes a um grupo social específico, essas jovens foram vítimas não apenas dos crimes contra os costumes, mas também da discriminação de uma sociedade machista e conservadora.

Adolescentes em semiliberdade: consumo de álcool e outras drogas e atendimento em uma unidade do interior do estado de São Paulo

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Crimes em comum: escravidão e liberdade sob a pena do Estado imperial brasileiro (1830-1888)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Use of psychoactive substances in students at a public university

Introduction: The use of psychoactive substances by the student population has been the object of various studies in Brazil. Objective: To determine the prevalence of substance use among students. Methods: Quantitative study with a closed questionnaire based on standardized assessment instruments was developed. It consists of questions related to types of psychoactive substance use, abuse, frequency and duration of use, self-criticism regarding the use, consequences of use in relation to health, and misdemeanors committed under the influence of psychoactive substances. The sample included the participation of 268 students. A total of 183 (68.3%) questionnaires were analyzed, and only those with positive result for substance abuse at some point in life, the remainder, 85 (31%) questionnaires, had negative responses to psychoactive substances. Results: Students’ responses to the two years surveyed indicated that the first psychoactive substance used was alcohol (77.9%), followed by tobacco use (10.9%), and marijuana (7.6%). Of the students surveyed, 145 (79.2%) answered that still make use of psychoactive substances, and the current frequency of use varies from one or more times per week. When asked about the possibility of being or becoming drug addicts, 169 (92.3%) responded that they are not or will not become dependent. Conclusion: The results indicate the high rate of substance use among college students surveyed, and point to their contradiction to consider such psychoactive substances harmful to their health.

O paradigmático caso do processo às juntas militares argentinas

This article analyzes the case of the proceedings against Argentina’s Military Juntas that led to jail those responsible for heinous crimes committed during the military dictatorship. The said proceeding has a high symbolic value in the struggle for human rights in Latin America and is relevant and timely in Brazil where the right to the truth regarding the missing people during the military dictatorship is in debate, as well as the invalidation of the Amnesty Act regarding the common crimes of torture, rape and / or kidnapping, among others. In the case of Argentina, following Roxin’s doctrine of mediate authorship, the Court held that the crimes were committed by the military through the use of an organized power apparatus and emphatically dismissed allegations that such crimes were justified in the so-called “dirty war”. Thus, the case against the Military Juntas has become a paradigmatic one, not only in Argentina, where many military leaders had to respond to criminal actions, but for all countries in the region that faced similar situations in recent history.

As maras e pandillas no Triângulo Norte da América Central e a atuação dos Estados Unidos em seu combate

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A problemática trazida pelos bancos de perfis genéticos criminais no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Corrupção e política criminal: o processo legislativo e a realidade dos tribunais

Pós-graduação em Direito - FCHS

Tráfico de drogas ilícitas nos Andes: a dimensão regional da cooperação e da segurança

Pós-graduação em Relações Internacionais (UNESP - UNICAMP - PUC-SP) - FFC

O confisco sem condenação penal como medida de recuperação dos bens e valores instrumentos ou produtos da lavagem de ativos

Pós-graduação em Direito - FCHS

Interferências linguísticas e interlíngua: a aprendizagem de Português Língua Estrangeira por peruanos hispanofalantes

Pós-graduação em Linguística e Língua Portuguesa - FCLAR

La criminalidad en Canarias: delincuencia y sociedad a fines del siglo XIX

[ES] Numerosos son los factores que se han buscado hasta ahora para explicar un fenómeno cuando menos paradójico con relación a la sociedad canaria finisecular y de principios del siglo XX: la ausencia de conflictividad social en contraste con las duras condiciones de vida de la época. El paternalismo de los amos o la emigración como válvula de escape, son respuestas a una contradicción que este trabajo pretende esclarecer ofreciendo una nueva visión de la conflictividad social en el Archipiélago a través de la cuantificación y el estudio de los delitos juzgados en la Audiencia Provincial de Canarias entre 1881 y 1890.

Los Orígenes de la Inquisición en Canarias, 1488-1526. Introducción

[ES] Es un estudio de los delitos, penas y castigos así como del pensamiento religioso del elemento humano implicado, a partir de testificaciones y procesos del Archivo del Museo Canario, del Archivo Histórico Nacional y del de Simancas.

Vallejo Nágera, «los niños perdidos del Franquismo» y los crímenes contra la Humanidad

[ES]Si en España se cometieron delitos contra la Humanidad durante la Guerra Civil, y luego en el Franquismo, fue gracias a la aportación teórica de Vallejo Nágera. Sus investigaciones eugenésicas fueron financiadas y alentadas por el Gobierno de Franco. Sus teorías sustentaron la comisión de atroces delitos que repugnan a la conciencia de la Humanidad. De manera organizada y sistemática, miles de bebés y niños fueron sustraídos y separados de sus familias, todas en el bando de los vencidos de la Guerra. Fueron entregados a la red asistencial del Estado y a familias adeptas al Régimen. Hoy tales hechos constituirían un delito de lesa humanidad. Al tiempo de su comisión, su calificación jurídica es más compleja.