Reconhecimento, mensuração e evidenciação do passivo judicial trabalhista

A má avaliação do passivo judicial pode impactar de modo negativo as disponibilidades financeiras da organização, com consequencias para sua liquidez e para a continuidade das atividades operacionais. O presente trabalho teve como objetivo verificar se o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação do Passivo Judicial Trabalhista atendem aos pressupostos da literatura contábil e do direito natural, no que toca ao conceito de fair value. No contexto metodológico, apresentou-se o arcabouço teórico-jurídico do reconhecimento, da mensuração e da evidenciação. Em seguida, dentre as empresas listadas nos segmentos Nível 1, Nível 2 e Novo Mercado da BM&FBovespa foram selecionadas, para a amostra, as 40 empresas com maior quantidade de ações em tramitação no TST. Foram analisadas as Notas Explicativas dessas companhias e verificou-se que, a maior parte não divulga informações alusivas à origem do passivo judicial trabalhista, à forma de mensuração das provisões, à quantidade de ações e ao cronograma de desembolsos. Assim, as práticas adotadas por tais empresas não estão em conformidade plena com os pressupostos da literatura contábil e do direito natural pois as determinações contábeis (CPC 25) tem sido observadas em sua forma menos ampla. Também foi constatado que há possibilidade de melhoria no processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação eis que há boas práticas, pontuais, nas companhias examinadas que podem ser generalizadas para as demais.

Efeitos da adoção obrigatória das IFRS sobre a qualidade do ambiente informacional: a relevância dos fatores institucionais

O estudo investiga os efeitos da adoção obrigatória das IFRS sobre a qualidade do ambiente informacional e confirma a hipótese de que os incentivos econômicos associados aos fatores institucionais são mais relevantes do que os padrões contábeis para explicar a qualidade do ambiente informacional. Foi utilizada uma amostra de 15 países que não passaram por reformas significativas na estrutura de enforcement legal, proporcionando uma estratégia de identificação econométrica mais robusta. Os países analisados adotaram as IFRS em momentos diferentes a partir de 2006. Foram utilizadas quatro métricas de qualidade dos accruals e três métricas de performance dos analistas para operacionalizar a variável dependente qualidade do ambiente informacional. Além disso, foram utilizadas como variáveis mediadoras diversas características institucionais com potencial de afetar os incentivos à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Os resultados indicam que a adoção obrigatória das IFRS afetou de forma negativa a qualidade dos accruals e a performance dos analistas. No entanto, esses resultados são contingentes à qualidade da infraestrutura institucional da jurisdição que adotou as IFRS como modelo contábil obrigatório. Os efeitos das IFRS foram significativamente mais positivos (ou menos negativos) para os países com origem legal common law, estrutura de enforcement legal mais forte, mercado de capitais mais desenvolvido, menor diferença entre padrões contábeis locais e padrões internacionais, maior grau de liberdade econômica, menor corrupção percebida e instituições mais sólidas. Foram realizados testes de robustez para verificar a sensibilidade desses resultados. Os resultados permaneceram qualitativamente iguais após serem aplicados diferentes critérios de amostragem, controlados os efeitos da crise financeira de 2008 e levado em conta o possível efeito aprendizado dos responsáveis pela elaboração e análise das demonstrações financeiras no primeiro ano de adoção. O estudo contribui com a literatura da área de contabilidade financeira e com os órgãos reguladores da indústria contábil ao fornecer evidências de que a adoção obrigatória das IFRS, quando não acompanhada por reformas econômicas e institucionais, não causará os benefícios informacionais esperados

A presença do homo academicus na contabilidade: um olhar bourdieusiano sobre o contexto social do desenvolvimento da produção científica contábil brasileira

Esta pesquisa investiga o contexto social do desenvolvimento da produção científica contábil brasileira, defendendo a tese de que os agentes, no decorrer do processo de divulgação de suas investigações, estão priorizando aspectos produtivistas e quantitativos e, consequentemente, deixando em segundo plano a preocupação qualitativa e epistemológica [vigilância crítica] de tal produção. Fundamentado na Teoria de Campos de Pierre Bourdieu, este estudo busca relacionar a socialização acadêmica, o habitus dos agentes imbricados no campo, a distribuição do capital científico na área contábil e as características epistemológicas das publicações científicas da área, para obtenção das evidências sobre a problemática levantada. Trata-se de um levantamento operacionalizado por meio de entrevista semiestruturada, com uma amostra de 9 respondentes e estudo documental, com uma amostra de 43 artigos. Os dados foram analisados com emprego da técnica de análise de conteúdo. Apoiando-se em Bourdieu (2004, 2008, 2009, 2011, 2013) foram encontradas evidências de que as teorias, conceitos, metodologias, técnicas e demais escolhas realizadas pelos pesquisadores da área contábil, na maioria das vezes, não passam de manobras estratégicas que visam conquistar, reforçar, assegurar ou derrubar o monopólio da autoridade científica, visando a obtenção de maior poder simbólico no campo. Com relação ao habitus dos agentes pertencentes ao campo científico contábil, constatou-se uma tendência ao produtivismo em consequência das determinações dos órgãos reguladores da pesquisa em contabilidade (CAPES) e das lutas simbólicas travadas no campo para obtenção da autoridade científica. No tocante à socialização acadêmica, reforçou-se a presença de condutas produtivistas, por meio dos programas de pós-graduação stricto sensu, que repassam aos agentes as regras do jogo científico, doutrinando-os na maneira de publicar grande quantidade de comunicações em pouco tempo e com menos custos. As análises epistemológicas puderam triangular os dois últimos constructos, a fim de lhes dar validade, e evidenciaram uma preferência por temáticas que envolvem a contabilidade destinada aos usuários externos e procedimentos contábeis destinados ao mercado financeiro, privilegiando a utilização de dados secundários, por meio de pesquisas documentais. Em termos metodológicos, constatou-se a presença unânime de estudos positivistas, com alguns aspectos empiristas, mostrando uma ausência de inovação em termos de pesquisas norteadas por abordagens metodológicas alternativas e utilização de modelos econométricos para explicar a realidade observada sem teoria para embasar e explicar esses modelos. Por fim, a distribuição do capital simbólico no campo, mostrou que individualmente nenhum agente desponta com maior capital científico, mas, institucionalmente, a FEA/USP ocupa essa posição de destaque. Por conseguinte, pôde-se concluir que o campo científico contábil permanece estagnado e sem grandes modificações teóricas, pelo fato do produtivismo e das lutas simbólicas no interior do campo; fatos esses que, de certa maneira, motivaram a criação de uma espécie de \"receita mágica para publicar\" ou \"formato ideal\" legitimado, institucionalizado e difícil de ser modificado, a não ser que ocorra uma revolução científica que mude o paradigma existente

Formas de mensuração X stewardship: implicações nos ativos biológicos

A aprovação da norma contábil IAS 41- Agriculture em 2001 trouxe uma série de desafios nas práticas contábeis das empresas, sendo a principal delas o reconhecimento de ganhos/perdas durante o crescimento biológico de um ativo e a mensuração destes ganhos/perdas pelo valor justo. Toda forma de reconhecimento e mensuração apresenta relação com o modelo de negócios da empresa e irá afetar o relacionamento entre os envolvidos neste contexto e a forma como os usuários da informação contábil avaliam a gestão dos recursos investidos na entidade, que é o stewardship. Desta forma o objetivo deste trabalho foi discutir quais e como os fatores internos e externos presentes no contexto social das organizações, contribuíram para que a informação contábil a valor justo atingisse o objetivo de stewardship. Para isto foi realizado um estudo etnográfico por meio de entrevistas direcionadas aos responsáveis pela informação contábil em onze empresas de diferentes segmentos do agronegócio. O modelo de analise primeiramente se ateve ao entendimento do Modelo de Mensuração dos ativos biológicos dentro destas empresas, e como esta informação é utilizada para fins de stewardship. Em três empresas, a informação contábil referente ao ativo biológico é utilizada para fins de avaliação de performance global e do gestor e para o relacionamento com o credor, que constituem elementos para a proxy do stewardship. O processo de mudança nestas empresas, analisado conforme modelo desenvolvido por Miller (1991) se deu primeiramente pela Problematização ocorrida no contexto social destas empresas, em que seu modelo de negócios tem a madeira como produto final, bem como no modelo de gestão que visa em primeiro lugar o retorno do capital investido, mensurado pela valorização da floresta ao longo dos anos. Os atores que agem para que isto se torne numa mudança efetiva, denominados de Comunidades Epistêmicas, são os acionistas e os credores destas empresas. Os acionistas que são fundos de investimentos têm que apresentar aos seus cotistas a valorização destes investimentos, e o credor (em uma das empresas) vincula a garantia dos empréstimos ao valor da floresta. Também atua neste processo de uma forma mais distante (Ação à Distância) a cultura dos fundos de investimentos, em que a gestora florestal é responsável pela formação e venda de novas áreas florestais, bem como a legislação específica da constituição destes fundos. Nas outras empresas, além de o ativo biológico ser um insumo de produção no modelo de negócios na maioria dos casos analisados, o modelo de gestão é baseado na eficiência operacional. Desta forma, a mensuração a ser utilizada deve ser relacionada tanto ao modelo de negócios como ao modelo de gestão da empresa, que são fatores que revelam como os ativos estão sendo geridos, e isto influencia na perspectiva de geração de caixa do negócio. Apesar da obrigatoriedade que uma norma contábil impõe, a prática contábil segue suas próprias leis no âmbito social que operam as empresas, e qualquer alteração imposta passa por um extenso processo de problematização antes de esta norma ser socialmente aceita.

Perceptions Surrounding the Implementation of Colorado Senate Bill 10-191's New Teacher Evaluations

In 2013, many public education reform efforts in the United States of America center on testing and accountability. Recent data revealed that teachers have the single greatest in-school impact on student learning; however, the methods to assess teacher effectiveness are widely criticized for not holding teachers accountable and, consequently, are experiencing significant legislative attention. In 2010, Colorado passed Senate Bill 10-191: The Great Teachers and Leaders Act to improve student learning by revising teacher and principal evaluations, including linking them to student learning data, and eradicating tenure. Teachers, administrators, and policymakers hold critical roles in the implementation of this bill, yet little is known about how members of each group perceive their respective roles in the implementation. This explanatory sequential mixed methods study was designed to gather perception data from these three groups, through surveys and interviews. Data revealed that teachers and administrators do not have similar perceptions of many matters related to teacher evaluations, education reform, and the implementation of Senate Bill 10-191 (SB 191). The data also revealed that teachers and administrators expected they would agree on these matters. These collective findings led to multiple recommendations, such as the need for increased dialogue between teachers and administrators about their own perceptions of education reforms.

A divulgação de provisões e passivos contingentes ambientais pelas empresas do setor de energia elétrica em comparação ao desenvolvimento da normatização da evidenciação contábil

O pressuposto desta pesquisa é de que a divulgação de informações ambientais, no âmbito das provisões e passivos contingentes, reagiu aos avanços na normatização contábil. A normatização contábil genérica sobre evidenciação de obrigações incertas era restrita, em meados de 1976, à Lei no 6.404, e assim permaneceu ao longo de pelo menos uma década e meia, quando começou a ser desenvolvida. Ao longo dos anos foram criados padrões obrigatórios de divulgação, com critérios de julgamento mais detalhados para a classificação da obrigação incerta em provável, possível ou remota. Embora ainda apresente algum grau de subjetividade, o desenvolvimento destes critérios pode ter contribuído para a diminuição da assimetria informacional: a empresa passou a contar com um conjunto de orientações mais claras e, portanto, com melhores condições de averiguar e divulgar suas obrigações incertas. Esse avanço contribuiu para que as obrigações ambientais passassem a ter maior exposição, principalmente no âmbito das empresas potencialmente poluidoras, como as do setor de energia elétrica, que utilizam recursos naturais e modificam o meio ambiente. Neste contexto, o objetivo deste estudo foi analisar as evidências de passivo ambiental divulgadas pelas empresas do setor de energia elétrica, de 1997 a 2014. Para tanto, foi desenvolvido um estudo qualitativo, descritivo e longitudinal, por meio da análise de conteúdo de 941 notas explicativas, de uma população de 64 empresas do setor de energia elétrica, de acordo com listagem na BM&FBovespa, em maio de 2015. A amostra foi constituída de 26 empresas, que divulgaram o total de 468 notas explicativas no site da CVM, de 1997 a 2014. Ao longo destes 18 anos, 14 empresas da amostra (53,85%) evidenciaram passivos ambientais ao menos uma vez e 12 instituições (46,15%) não o fizeram e, do total de 468 notas explicativas, 100 (21,37%) evidenciaram passivo ambiental. O número de evidências de passivos ambientais era pequeno em meados de 1997, mas ascendeu, com um aumento mais consistente a partir de 2006, ano que coincide com a aprovação da Norma e Procedimento de Contabilidade 22 - Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas, emitida pelo IBRACON. Adicionalmente, a materialidade quantitativa estava na média de 0,61% para provisões ambientais e 0,89% para os passivos contingentes ambientais, desconsiderando-se os outliers. A dimensão das notas explicativas, em termos de quantidade de palavras, foi crescente e diversificada. Em conclusão, a evidenciação contábil pode, em adição à evidenciação voluntária, ser um meio plausível para a divulgação de questões ambientais e redução da assimetria informacional, principalmente quando a normatização contábil se faz mais clara e detalhada.

FOIA, Inc.

Government transparency is imagined as a public good necessary to a robust democracy. Consistent with that vision, Congress enacted the Freedom of Information Act (FOIA) to allow oversight and accountability of governmental activities. No actors are more central to the design than journalists, who were not only the prime intended users, but who were intimately involved in crafting the law itself. But this democracy-enhancing ideal is at odds with FOIA’s reality: at some agencies, commercial — not public — interests dominate the landscape of FOIA requesters. This Article provides the first in-depth academic study of the commercial use of FOIA, drawing on original datasets from six federal agencies. It uses these agencies as case studies to examine the way that businesses derive profit-making value from free or low-cost federal records. Remarkably, these datasets also reveal a cottage industry of companies whose entire business model is to request federal records under FOIA and resell them at a profit. Information resellers are not isolated occurrences, but rather are some of the most frequent FOIA requesters — often submitting hundreds or even thousands of requests a year — at a variety of federal agencies. Commercial users certainly have legitimate information needs, but, as this Article demonstrates, the volume and character of the current commercial use of FOIA undermines its efficacy as a transparency tool. Private businesses in essence receive a substantial subsidy without any corresponding public good, all while draining agency resources that might otherwise be used to respond to FOIA requests that serve its central oversight and accountability aims. Moreover, information resellers have become the de facto locus for federal records for whole industries, effectively privatizing an important public function. Counter-intuitively, limiting commercial requesting will not solve this problem. Instead, this Article proposes a targeted and aggressive policy of requiring government agencies to affirmatively disclose sets of records that are routinely the subject of FOIA requests — a surprisingly large number of the documents sought by commercial requesters. By meeting information needs in a more efficient manner that is available equally to all, affirmative disclosure will enable federal agencies to reclaim public records from the private market and free up resources to better serve FOIA requests that advance its democratic purpose.

FOIA, Inc.

Government transparency is imagined as a public good necessary to a robust democracy. Consistent with that vision, Congress enacted the Freedom of Information Act (FOIA) to allow oversight and accountability of governmental activities, imagining the prime intended users to be journalists. But this democracy-enhancing ideal is at odds with FOIA’s reality: at some agencies, commercial—not public—interests dominate the landscape of FOIA requesters. This Article provides the first in-depth academic study of the commercial use of FOIA, drawing on original datasets from six federal agencies. It documents how corporations, in pursuit of private profit, have overrun FOIA’s supremely inexpensive processes and, in so doing, potentially crowded out journalists and other government watchdogs from doing what the law was intended to facilitate: thirdparty oversight of governmental actors. It also reveals a cottage industry of companies whose entire business model is to request federal records under FOIA and resell them at a profit, which distorts the transparency system even further. Counterintuitively, limiting commercial requesting will not solve this problem. Instead, this Article proposes a targeted and aggressive policy of requiring government agencies to affirmatively disclose sets of records that are the subject of routine FOIA requests—a surprisingly large number of the documents sought by commercial requesters. By meeting information needs in a more efficient manner that is available equally to all, affirmative disclosure will enable federal agencies to reclaim public records from the private market and free up resources to better serve FOIA requests that advance its democratic purpose.

Annotated almanac, 1766

Almanac interleaved with unruled pages, a fragment of two leaves from an unidentified reference book containing a chart of beer and land measures and European locations, and a printed text with a chart of beer measurements and pages 131-134 of Robert Lowth's A short introduction to English grammar : with critical notes. The unruled pages include entries on the weather, household activities and accounting notes, and a note of the number of inhabitants of Massachusetts.

Annotated almanac, 1786

Almanac has sporadic annotations and is accompanied by a gathering of unruled paper. The gathering contains entries of baptisms and burials, accounting records and notes of household activities, including entries related to boarders. There is a receipt signed by Sally Robinson for payment of wages by Hannah Winthrop among the entries.

Annotated almanac, 1788

Almanac interleaved with pages containing household account entries and containing annotations on the calendar pages. The interleaved pages contain entries of baptisms and burials, accounting records and notes of household activities, including entries related to boarders. One of the pages has a short list of some topics in the periodical The Spectator.

Annotated almanac, 1787

Almanac interleaved with pages containing household account entries and containing annotations on the calendar pages. The interleaved pages contain entries of baptisms and burials, accounting records, and notes of household activities and accounts, including entries related to boarders and a list of clothing and shoes purchased.

Annotated almanac, 1785

Almanac with no annotations accompanied by a gathering of unruled paper containing entries of baptisms and burials, accounting records and notes of household activities, including entries related to boarders.

Annotated almanac, 1789

Almanac interleaved with pages containing household account entries and containing annotations on the calendar pages. Some of the annotations are illegible. The interleaved pages contain entries of baptisms and burials, accounting records and notes of household activities, including entries related to boarders.

Queries, [1798 June]

One octavo-sized leaf containing handwritten questions in the hand of Professor Pearson regarding the taxation of real estate in Cambridge. A note on the document verso: "Allen 2nd June 11th 1798" indicates Pearson used a student's assignment paper and the date suggests the queries may have been created in preparation for the June 20, 1798 meeting with the Committee of the Town of Cambridge.