896 resultados para Pessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
Resumo:
O objetivo desta pesquisa é estudar o efeito da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) sobre o crime de tráfico e porte de drogas e a relação entre crimes de drogas e outros crimes. Para isso, são exploradas as variações da Lei de Drogas, através de análises de regressões com descontinuidade e com variável instrumental, além de estimações com dados em painel, em busca de um efeito causal entre drogas e violência. Como resultados, a Lei de Drogas parece não ter efeito negativo significativo sobre crimes de drogas. Por outro lado, crimes de drogas apresentam uma associação negativa sobre crimes de furto e uma relação positiva com crimes de formação de quadrilha. Para cada redução de 100 crimes de drogas (por mil habitantes) associa-se um aumento de 3,6 crimes de furto (por mil habitantes) e uma diminuição de 27 crimes de formação de quadrilha (por mil habitantes). Não são encontrados efeitos robustos sobre roubos, homicídios, latrocínios, estupros, crimes de lesão corporal e porte de arma de fogo.
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise dos contornos da competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possível limitação à atuação desses juizados nesta esfera cível, que tem sido alvo de algumas interpretações jurídicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendações internacionais ratificados em decretos legislativos.
Resumo:
A Lei 12.485 de 2011 surgiu com a finalidade de reformar o aparato regulatório nacional sobre o mercado de televisão por assinatura. Dentre as justificativas oficiais para sua criação são elencadas como as mais importantes a ampliação da concorrência no setor, a necessidade de promover a diversidade das fontes de informação, o combate à formação de concentrações econômicas no setor e a promoção do desenvolvimento econômico e social do país. Com vistas a atingir tais objetivos, a Lei cria uma série de provisões destinadas a estabelecer mecanismos coordenação da atuação dos agentes, de controle da estrutura e da imposição de obrigações relacionadas à veiculação de conteúdos nacionais independentes. Por outro lado, somente estas justificativas não são suficientes para que se possa compreender quais são as principais alterações trazidas pela nova legislação e o que representam para o mercado. Isso porque as discussões sobre a introdução desta reforma no mercado tiveram como pano de fundo uma disputa intensa entre grupos que na maioria das vezes tinham interesses conflitantes e estavam inseridos em um cenário econômico e político bastante particular. Dessa forma, a análise da reforma da regulação sobre a comunicação audiovisual deve ultrapassar a mera comparação entre a redação de diferentes textos legais e investigar de modo aprofundado uma série de elementos que influenciaram a construção do novo aparato regulatório do setor, assim como os reais motivos para que se empreendesse essa reformulação das regras jurídicas. Com isso em vista, o presente trabalho se propõe a reconstruir este processo, analisando o histórico da regulação, de que maneira o mercado nacional se consolidou, quais seus principais agentes, o contexto econômico posto à época das reformas, de que maneira transcorreu o processo legislativo até a aprovação do texto final, para, somente então, apontar quais as principais características da nova legislação e em que influencia o setor. Ao final, também busca identificar quais são os eventuais problemas e desafios que podem surgir desse processo, tanto para o desenvolvimento do mercado quanto para o funcionamento da regulação, sopesando os riscos inerentes à adoção de diferentes estratégias regulatórias tomando como base os diversos aspectos apresentados.
Breve reflexão sobre a insolvência transnacional. Divergências doutrinárias. Experiência brasileira.
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Esta monografia aborda o problema resultante da ausência de regulamentação da insolvência transnacional no Brasil. O processo de globalização viabilizou a intensificação das relações comerciais internacionais, culminando com o surgimento dos grandes grupos econômicos, com sociedades atuantes em diversos países. Assim, como outras grandes economias mundiais, o Brasil hoje faz parte desta realidade. Atualmente, inexiste legislação brasileira específica para tratar da insolvência transnacional, o que gera muitas incertezas e insegurança jurídica. Com isso, o enfoque do estudo passa a ser a necessidade de criação de legislação específica para regular a insolvência internacional. Neste sentido, são apresentadas as diferentes abordagens existentes, através dos modelos teóricos desenvolvidos no meio acadêmico, para lidar com falências transnacionais. O trabalho, então, se concentra de forma mais analítica nas duas maiores correntes teóricas sobre o assunto: os modelos territorialista e universalista. Logo após, são descritas algumas experiências do direito comparado seguidas de um retrospecto sobre a história legislativa brasileira, sobre o tema de interesse. Por fim, um caso é trazido à colação como forma de elucidar o conteúdo dissertado e auxiliar na busca por respostas que indiquem a melhor forma de enfrentar a polêmica questão das falências transnacionais.
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Com o fenômeno da globalização, verificou-se o aumento do volume de transações comerciais entre os países, bem como da concentração de poder econômico das organizações empresariais. Esse aumento das operações comerciais e, consequentemente, do montante de dinheiro nelas envolvido, criou ambiente mais favorável à corrupção. Pelo fato de a corrupção trazer prejuízos à ordem econômica mundial e ao sistema democrático, a comunidade mundial passou a demandar um regime de intervenção estatal maior no seu combate, principalmente a partir dos anos 90. O combate à corrupção se deu por meio dos compromissos assumidos pelos países, que assinaram Convenções nesse sentindo. O presente estudo abordou os reflexos negativos da corrupção na economia e sociedade brasileiras, e os instrumentos internacionais que foram adotados pelo país numa tentativa de diminuí-la. Tratou-se, ainda, do sistema legislativo brasileiro de combate à corrupção e dos aspectos da Lei nº 12.846/13, chamada de lei anticorrupção. Ponto importante do estudo foi a análise da possibilidade de redução das sanções trazida pela referida Lei nº 12.846/13, pela existência dos "mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denuncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta", ou seja, os "programas de Compliance". Procurou-se analisar as implicações jurídicas da adoção de programas de Compliance anticorrupção, quais os elementos daquilo que pode ser considerado um programa efetivo com base nos parâmetros internacionais, se esses elementos podem ser eficientes e em que medida no combate à corrupção. Por fim, foi realizada uma pesquisa na companhia Localiza Rent a Car S/A, empresa locadora de veículos, a fim de verificar quais elementos constam do seu programa e se possuem os elementos tidos como mínimos e essenciais extraídos das referências internacionais e nacionais.
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O insider trading é ilícito de elevado potencial danoso, pois impacta não só as pessoas diretamente relacionadas com a operação realizada com a informação privilegiada, mas também o mercado de capitais como um todo, afetando a confiança dos investidores. É importante, portanto, a repressão severa do ilícito nas esferas administrativa, civil e penal, destacando-se o papel regulador da Comissão de Valores Mobiliários, enquanto representante da intervenção do poder estatal no âmbito do mercado de capitais. Não obstante, para a responsabilização pelo ilícito do insider trading, deve-se exigir um conjunto probatório robusto, ainda que apenas indiciário. A utilização de uma espécie de muralha segregadora, se minimiza situações de conflito de interesses ao evitar o acesso amplo a informações relevantes não divulgadas ao mercado, não é, por si só, capaz de excluir responsabilidade por eventual insider trading. Importante ter cuidado com construções teóricas, como a da “mente corporativa”, capazes de esvaziar de utilidade barreiras como uma Chinese Wall. Impossível transpor a teoria do domínio do fato à apuração de ilícitos de insider trading.
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The high blood pressure is a multifactorial chronic disease which possesses emotional and social features in the illness appearance and evolution and in the adherence to the treatment which involves a decision-making through patient so that he or she process the necessary changes on harmful living habits. Adhesion, traditionally, it is referred to the patient to answer to the doctor orientations or of other health professional, about the appearance to the appointment with a doctor, about the use of medicine or lifestyle changes and maintaining this adhesion is the main problem to be overcame. It is expected the adhesion will ever be a continual, stable and satisfactory action, disregarding the complexity of subjectivity processes which permeate the sicken. This research aimed to investigate the difficulties which the person with high blood pressure has to adhere to the treatment, from the signification processes which give sense to the actions dealing with the adhesion. The study was carried out with 48 users of assistance program to the high blood pressure patient from Hospital Universitário from Natal RN, between 40-65 age. The answers were submitted to a double analysis process: 1) answer systematization in categories and codes and admission in statistical program SPSS (Statistical Package of Social Science), for generation of descriptive statistics; 2) Sense and signification analysis which permeated the deepener statement and interpretatively. The greater difficulties found are present on low-salt and law-calorie diets, in the dealing with everyday feeling and stress, being these factors cited as direct motive to the high blood pressure, regardless of interviewee s sex. It is observed there is not adhesion, but adhering, as an experienced everyday process. This work contributes with its results, assessing the used strategies by program with the aim of increasing the adhesion rates
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OBJETIVO: A catarata é a principal causa tratável de cegueira e deficiência visual em países subdesenvolvidos. Este estudo foi realizado para avaliar se a catarata continua sendo uma importante causa de cegueira no centro-oeste do Estado de São Paulo. MÉTODOS: Um estudo transversal, de caráter observacional, realizado em cinco cidades da região centro-oeste do Estado de São Paulo, para as quais o centro de referência é a cidade de Botucatu. A amostra estabelecida para este estudo, de forma aleatória, seria composta por 5.555 indivíduos, sendo que foram examinados 4.229 indivíduos (8.458 olhos), ou seja, 78% da amostra pretendida. Os indivíduos foram submetidos a um exame oftalmológico completo que consistia em avaliação da acuidade visual (com e sem correção), tonometria, biomicroscopia, fundoscopia e exame refracional. O diagnóstico de catarata foi dado aos indivíduos que apresentassem opacidade de cristalino na biomicroscopia, de acordo com o Sistema de Classificação de Opacidade do Cristalino II (LOCS II). Olhos apresentando deficiência visual ou cegueira, com a melhor correção e causados por catarata, foram considerados após excluir outras patologias que pudessem causar baixa da acuidade visual (AV). Olhos com deficiência visual foram considerados quando 0,05 < AV < 0,3 e olhos cegos quando AV < 0,05. Indivíduos com deficiência visual foram considerados quando 0,05 < AV < 0,3 e indivíduos cegos quando AV < 0,3, no melhor olho com a melhor correção. Foi considerado o número de olhos com catarata, o número de olhos com deficiência visual e cegueira e o número de indivíduos com deficiência visual e cegueira. RESULTADOS: A prevalência de catarata na população estudada foi de 4,94% (209 indivíduos), afetando principalmente indivíduos com mais de 50 anos (92,34%) e do sexo feminino (61,11%). A catarata foi a causa de deficiência visual para 0,96% e a causa de cegueira para 0,52% de toda a população estudada. CONCLUSÃO: Nossos resultados mostraram que a prevalência de catarata na população estudada é semelhante aos índices de países desenvolvidos.
Resumo:
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Resumo:
Pós-graduação em Direito - FCHS
Resumo:
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)