Sistema de Informações Geográficas para a Classificação dos Municípios Beneficiários dos Royalties do Petróleo.

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. n. 20, deixa claro: São bens da União: ... os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; e ainda: é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Portanto, os Royalties do Petróleo constituem compensações financeiras, previstas em lei, devida aos entes federativos pelos concessionários que exploram e produzem petróleo ou gás natural. A identificação dos estados e municípios beneficiários dos Royalties do Petróleo e do gás natural extraídos da plataforma continental é feita de acordo com critérios definidos pelo decreto presidencial de n. 93.189, de 29 de agosto de 1986, que determina à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como órgão responsável pelos traçados das projetantes dos limites estaduais e municipais e, também, pela identificação dos Estados e Municípios a serem beneficiados pelos Royalties do Petróleo produzido na Plataforma Continental. Sendo assim, este trabalho consiste no desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica voltado para a classificação dos estados e municípios quanto à sua categoria de beneficiário dos Royalties do Petróleo em conformidade com a Lei n. 7.525/86 e com o Decreto n. 93.189/86.

GHERS: Greater Harvest and Economic Returns from Shrimp: Final program performance report

The Greater Harvest and Economic Returns from Shrimp (GHERS) is an initiative of Poverty Reduction by Increasing the Competitiveness of Enterprises (PRICE) project, funded by USAID. The objective of GHERS was to increase the productive capacity of existing farms and enhance quality of shrimp delivered to processors adding over $ 45 million to current sales, $10 million new investment and 14,000 new jobs. This final performance report presents the activities and achievements of the project since 2008.

Economic analysis of climate change adaptation strategies in selected coastal areas in Indonesia, Philippines and Vietnam

This report is an account of a cross-country study that covered Vietnam, Indonesia and the Philippines. Covering four sites (one each in Indonesia and Vietnam) and two sites in the Philippines, the study documented the impacts of three climate hazards affecting coastal communities, namely typhoon/flooding, coastal erosion and saltwater intrusion. It also analyzed planned adaptation options, which communities and local governments can implement, as well as autonomous responses of households to protect and insure themselves from these hazards. It employed a variety of techniques, ranging from participatory based approaches such as community hazard mapping and Focus Group Discussions (FGDs) to regression techniques, to analyze the impact of climate change and the behavior of affected communities and households.