Copyleft , software livre e Creative Commons: a nova feição dos Direitos Autorais e as Obras Colaborativas Direitos Autorais e as obras colaborativas

Como se sabe, a lei brasileira de direitos autorais, Lei 9.610/98 (doravante designada LDA), é tida pelos especialistas no assunto como uma das mais restritivas de todo o mundo. Ao proibir a cópia integral de obra alheia, condutas que se afiguram corriqueiras no mundo contemporâneo são, a rigor, contrárias à lei. Por exemplo, diante dos termos estritos da LDA, quando uma pessoa adquire um CD numa loja, não pode copiar o conteúdo do CD para seu iPod, o que configura proibição incoerente com o mundo em que vivemos e com as facilidades da tecnologia digital. Dentro de um sistema jurídico que tem a Constituição Federal como filtro interpretativo (como é o nosso caso, no Brasil), é indispensável que as leis infraconstitucionais passem pelas lentes da Constituição. No entanto, nem sempre a reinterpretação das leis infraconstitucionais a partir do prisma constitucional será suficiente para aferir a legitimidade do uso de obras de terceiros, diante dos termos rígidos da LDA. É necessário buscar novos mecanismos para dar segurança jurídica a quem queira se valer de obras alheias. Como exemplo desses mecanismos, podemos mencionar as licenças públicas. O objetivo deste artigo é apresentar soluções que, ainda que incipientes se comparadas à estrutura secular e insatisfatória dos princípios legais do direito autoral vigente, encontram-se já ao alcance de todos e abrangem todos os tipos de obras de arte, indistintamente.

Direitos autorais na Internet e o uso de obras alheias

Obra sob os termos da licença Creative Commons Atribuição-Uso não comercial-Compartilhamento pela mesma licença 2.5.

A atitude como linha de ação do endomarketing: um estudo de caso sobre as possibilidades de aprendizagem para o hospital geral de Santo Antônio do Porto em Portugal

o objetivo deste estudo é verificar até que ponto o Endomarketing, por intermédio da sua linha de ação da atitude, pode contribuir para a expansão de um serviço orientado para o paciente, por parte dos funcionários do Hospital Geral de Santo António. Para responder a essa questão, analisamos a teoria do Endomarketing, sob o ponto de vista do seu criador (Saul Faingaus Bekin) e de outros autores, fazendo o seu contexto temporal e refletindo acerca da sua importância no setor público de saúde português. Os dados foram obtidos mediante uma pesquisa bibliográfica e documental e por intennédio da aplicação de um questionário a alguns funcionários da instituição analisada. Os resultados da pesquisa demonstram que, nessa instituição, já existe uma consciência em tomo da pertinência de um serviço orientado para o paciente, porém essa consciência deve ser mais efetiva e só pode ser realmente implantada com a aplicação do Endomarketing. Embora, para a maioria das pessoas inquiridas, comprometer, envolver, valorizar e qualificar ajudem a expandir um serviço orientado para o paciente, esses fatores não parecem ser os mais importantes para elas, o que nos leva a crer que talvez isto ocorra por esses fatores não serem levados em consideração o suficiente ao longo do seu cotidiano profissional, razão pela qual o Endomarketing se torna importante. Finalmente, foram detectadas grandes falhas ao nível da comunicação interna da instituição, o que também torna pertinente a aplicação de uma estratégia de Endomarketing.

Programa compartilhar/cheque cidadão: o difícil equacionamento entre carências e direitos

o presente estudo buscou verificar se o programa de garantia de renda mínima instituído no estado do Rio de Janeiro - Programa Compartilhar/Cheque Cidadão - se constitui como um programa social alicerçado na ótica dos direitos de cidadania ou, configura-se, conforme amplas denúncias, como uma política assistencialista e clientelista. Para tanto, efetuamos um estudo de campo eminentemente qualitativo que tencionou capturar a riqueza dos depoimentos prestados por beneficiários do Programa, bem como representantes de instituições religiosas de diferentes credos. Partimos do pressuposto que a pobreza é uma situação antagônica ao direito como conceito e como categoria. Deste ponto de vista, consideramos que o conceito de exclusão social - que, em última análise, configura-se como a principal justificativa para a implantação de programas com este perfil no Brasil - hoje se confronta diretamente com a concepção de universalidade e, com ela, a dos direitos sociais e de cidadania. Os resultados encontrados favorecem uma visão do Programa na qual a lógica da ajuda e da benemerência se sobrepõe à percepção dos direitos e os beneficiários se vêem como carentes e necessitados, não como cidadãos.

Processo coletivo : tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos

Trata-se de estudo sobre o processo coletivo no direito brasileiro. Com base nas modificações legislativas implementadas nos últimos anos, ele busca identificar as características principais desse ramo do processo civil, bem como os seus princípios norteadores, os seus objetivos e os seus instrumentos de atuação. A Parte A faz uma resenha histórica da evolução do processo civil desde a implantação do Código de 1973, para mostrar como surgiu e com que perfil se afirmou entre nós o processo coletivo. As duas partes seguintes são dedicadas ao estudo dos seus principais instrumentos, os destinados à tutela de direitos coletivos (Parte B) e os destinados à tutela coletiva de direitos individuais (Parte C). Na parte final, são analisadas as relações entre o processo coletivo, os fatos jurídicos e os preceitos normativos, culminando com o exame das ações de controle concentrado de constitucionalidade na sua condição de instrumento para tutelar, ainda que indiretamente, direitos subjetivos individuais.

Perspectivas para os direitos autorais na execução pública no Brasil

The objective of this thesis is to glimpse new scenarios for performing rights collection in Brazil. Composers, artists, entrepreneurs and copyright users were interviewed in order to verify the reality of the performing rights collection and to construct prospectives scenarios for this sector. This thesis used aspects based on parameters and criteria of collection and distribution of copyrights in vigor in Brazil and also, comparing with other countries, having considered the history and the development of the Copyright throughout the years in Brazil and the World. As theoric basis, this project will use concepts of the enterprise strategy and will use, mainly, scenarios analysis tools.

Ensaio sobre o agente racional: esparadrapos para um paciente terminal?

The Rational Agent model have been a foundational basis for theoretical models such as Economics, Management Science, Artificial Intelligence and Game Theory, mainly by the ¿maximization under constraints¿ principle, e.g. the ¿Expected Utility Models¿, among them, the Subjective Expected Utility (SEU) Theory, from Savage, placed as most influence player over theoretical models we¿ve seen nowadays, even though many other developments have been done, indeed also in non-expected utility theories field. Having the ¿full rationality¿ assumption, going for a less idealistic sight ¿bounded rationality¿ of Simon, or for classical anomalies studies, such as the ¿heuristics and bias¿ analysis by Kahneman e Tversky, ¿Prospect Theory¿ also by Kahneman & Tversky, or Thaler¿s Anomalies, and many others, what we can see now is that Rational Agent Model is a ¿Management by Exceptions¿ example, as for each new anomalies¿s presentation, in sequence, a ¿problem solving¿ development is needed. This work is a theoretical essay, which tries to understand: 1) The rational model as a ¿set of exceptions¿; 2) The actual situation unfeasibility, since once an anomalie is identified, we need it¿s specific solution developed, and since the number of anomalies increases every year, making strongly difficult to manage rational model; 3) That behaviors judged as ¿irrationals¿ or deviated, by the Rational Model, are truly not; 4) That¿s the right moment to emerge a Theory including mental processes used in decision making; and 5) The presentation of an alternative model, based on some cognitive and experimental psychology analysis, such as conscious and uncounscious processes, cognition, intuition, analogy-making, abstract roles, and others. Finally, we present conclusions and future research, that claims for deeper studies in this work¿s themes, for mathematical modelling, and studies about a rational analysis and cognitive models possible integration. .

Educação, direitos autorais e políticas públicas: dois possíveis enfoques

O presente artigo apresenta, em exposição breve, duas perspectivas diferentes para a solução de problemas relacionados ao acesso a materiais didáticos, contrastando iniciativas como o Programa Nacional do Livro Didático a esforços de produção de "recursos educacionais abertos"(open educational resources).

Direitos humanos e Poder Judiciário: Federalização, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais Federais

A partir de uma parceria com o Escritório do Brasil da Fundação Ford, o Centro de Justiça e Sociedade apresentou aos alunos de um de seus cursos de Especialização em Poder Judiciário — realizado em parceria com a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região — o desafio de pesquisar e escrever sobre temas vitais de direitos humanos diretamente conectados ao Poder Judiciário, quais sejam: a Lei Maria da Penha e a violência contra a mulher; a Federalização das graves violações de direitos humanos; e o acesso à Justiça nos Juizados Especiais Federais. Dessas parcerias institucionais e desse desafio acadêmico resultou a presente coletânea de artigos. É o produto de um esforço institucional e, sobretudo, de uma reflexão preocupada com a garantia e a efetividade dos direitos humanos. Como qualquer outro livro, merece ser lido com o espírito crítico e a desconfiança epistemológica que deve marcar o processo democrático de construção do conhecimento. Ao final, possui a característica de toda a obra engajada: a esperança num mundo melhor.

Poder Judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Esse trabalho procura analisar a atuação do Poder Judiciário brasileiro frente à proteção dos direitos humanos e a utilização por este Poder dos instrumentos de proteção a esses direitos, em especial, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovação do Decreto Legislativo nº. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possível a condenação judicial internacional de violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporação dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro; a relação entre Sociedade, Poder Judiciário e Direitos Humanos; e, por fim, a análise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Avaliação da atenção farmacêutica ao paciente diabético tipo 2 no município de Ponta Grossa

Este trabalho avalia a Atenção Farmacêutica como uma ferramenta no controle glicêmico do paciente diabético tipo 2, no Município de Ponta Grossa – Paraná. O acompanhamento de 59 pacientes diabéticos tipo 2, por um período de seis meses, com orientação farmacêutica individual, exame glicêmico mensal e hemoglobina glicada ao início e ao final do acompanhamento, além de educação em saúde através de palestras educativas sobre o tema, demonstrou ser uma alternativa para garantir o pleno cumprimento da prescrição médica em benefício do doente e da saúde pública. Foram avaliados os serviços de uma unidade de saúde básica sem programa saúde da família e outro grupo com programa saúde da família. Foram descritas algumas ferramentas que já são utilizadas no acompanhamento dos diabéticos no município e outras que foram criadas para facilitar a atenção farmacêutica. Os resultados mostraram diferenças significativas nos resultados de glicemia e hemoglobina glicada a favor da unidade onde houve atenção farmacêutica, bem como melhora na saúde dos pacientes acompanhados.

Fomento empresarial aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente

O trabalho realiza um levantamento exploratório de ações de empresas, institutos e fundações de empresas junto a Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e analisa a articulação entre atores oriundos do mercado, entidades não governamentais e poder público em ações relacionadas a essas instâncias, a partir do incentivo fiscal existente para doação aos Fundos da Infância e da Adolescência e motivações advindas no âmbito empresarial. Selecionou-se para estudo de caso o Projeto Minas de Bons Conselhos, promovido pelo Instituto Telemig Celular, no período de 2001 a 2005, o qual contribuiu para a institucionalização dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselhos Tutelares no Estado de Minas Gerais, inspirando o Programa Pró-Conselho Brasil, de abrangência nacional. O estudo explicita um modo de articulação entre agentes governamentais, não governamentais e empresariais no âmbito dos Conselhos não redutível à apropriação do espaço público pelo poder privado.

O hospital é seguro? percepções de profissionais de saúde sobre segurança do paciente

A segurança do paciente é um dos pilares de uma organização hospitalar. O objetivo deste estudo foi conhecer as opiniões dos profissionais de saúde, que trabalham em organizações hospitalares, quanto às dimensões de segurança do paciente. Foram abordados conceitos de acreditação, qualidade, cultura de segurança e segurança do paciente. A metodologia utilizada foi a aplicação de um questionário da Agency for Healthcare Research and Quality, traduzido para o português, às lideranças administrativas e assistenciais de hospitais acreditados (tanto pela metodologia da Organização Nacional de Acreditação quanto pela metodologia da Joint Commission International), no Estado de São Paulo. Também identificou-se a freqüência com que os erros são reportados e se as respostas aos erros cometidos são punitivas ou não.