A presença da estrutura federal na escala municipal: o programa Minha Casa, Minha Vida e a aplicação de moradias em áreas irregulares nos municípios : uma olhada sobre Campinas/SP

This work aims to analyze the limitations of recent Brazilian urban expansion and, more specifically, the housing policy for low-income population, focused on Minha Casa, Minha Vida in Campinas / SP . It is understood that this program aims to democratize access to housing for excluded populations in the property market, resulting in a right to the city. This policy is analyzed in the living space configuration from the point of view of socio-spatial segregation. To meet the flexibility of real estate developers, urban politic Campinas was subsumed by the entrepreneurship of housing production, was detached from the municipal planning and releasing ownership of urban land for the free flow of capital that circulated by the real estate market in the search for the appropriation of elevation of the ground rent . These processes are understood through intense confinement of poverty in areas that grow randomly deleted and the margin of urban rights

Qualidade da informação nos portais eletrônicos governamentais brasileiros: análise da comunicação pública sobre os direitos da pessoa com deficiência

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Estudo epidemiológico sobre as perdas reprodutivas em bovinos leiteiros: ocorrência de neospora caninum, brucella abortus, herpesvírus bovino tipo-1 e leptospira spp. em uma propriedade do município de São Carlos-SP

The aim of this work was draw an endemic level of reproductive losses and determine positivity for four infectious agents related to reproductive problems in dairy cattle on a property in São Carlos city. Blood serum samples were collected of 142 breeding animals more than two years old, from which 21.1% showed history of abortions or stillbirths in at least one pregnancy. Immunofluorescent antibody technique, tamponated acidified antigen test, serum neutralization technique and microscopic agglutination test, were used for detection of antibody anti-Neospora caninum, anti- Brucella abortus, anti-Bovine Herpesvirus Type-1 (BoHV-1) and anti-Leptospira spp , respectively. The serological tests carried out showed that 28.9% of the animals had titers greater than or equal to 100 of anti-Neospora caninum. Viral neutralization tests demonstrated that 26.8% of the animals had titers greater or equal to 256 for antibody anti-BoHV-1.Only 7.7% of the animals studied had titers equal to or greater than 100 in the microscopic agglutination test for Leptospira spp. There weren’t observed positive reactions to the tamponated acidified antigen test for diagnosis of bovine brucellosis. The study suggests the presence of BoHV-1, N. caninum and Leptospira spp in contact with dairy cattle property and could be involved in the occurrence of abortions and stillbirths in cattle. Reproductive losses are endemic and implies a possible behavior of chronic infections caused by these microorganisms.

Direitos humanos e formação de educadores: algumas reflexões

O trabalho apresenta algumas reflexões relativas à inserção e à discussão sobre Direitos Humanos no processo de formação de educadores, particularmente no curso de Pedagogia. Assume como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica, dialogando com alguns textos contemporâneos sobre Educação em Direitos Humanos (EDH) e documentos oficiais (do campo educativo) que contribuem para enfatizar a aproximação entre processo formativo e Direitos Humanos; apresenta, ainda, o relato de alguns aspectos do trabalho desenvolvido junto às alunas de Pedagogia. Considerando que a prática educativa se realiza a partir de concepções fundantes (antropológicas, sociológicas, éticas), a reflexão sobre os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode contribuir para a sensibilização e a formação de educadores atentos ao reconhecimento das condições necessárias para a vida com dignidade, bem como para a promoção de vivências que respeitem a diversidade humana e cultural.

A verdade e o direito à saúde: das relações de poder às relações de direitos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Constitucionalização do processo: a busca pela celeridade e seus reflexos na garantia dos direitos fundamentais

Pós-graduação em Direito - FCHS

Determinantes da separação entre propriedade e gestão nas cooperativas agropecuárias brasileiras

As cooperativas agropecuárias brasileiras geralmente são organizações complexas e de propriedade difusa. Entretanto, 48% dessas organizações não promovem a desvinculação dos proprietários das decisões de gestão, contrariando o que é estabelecido pelo preceito teórico dominante para empresas - cooperativas e não cooperativas - similares. Diante desse desalinhamento, neste artigo investigaram-se os possíveis determinantes da separação entre propriedade e gestão nessas organizações. Na medida em que o processo de separação compreende diferentes relações de agência, foram utilizados respectivamente os modelos logit e tobit para estudar o que determina a delegação do direito de controle formal pelos proprietários ao conselho de administração e a divisão do processo decisório entre os membros do conselho e o executivo responsável pela gestão. Dentre os resultados encontrados, destaca-se o fato de complexidade e propriedade difusa não terem se mostrado relevantes para explicar a separação entre propriedade e gestão, diferentemente do que ocorre em sociedades anônimas. Em contrapartida, características do conselho de administração (tamanho, alocação de autoridade formal, limites à reeleição, reputação e esforço) têm importante papel na determinação da ocorrência de separação. Por tratar-se do primeiro trabalho a abordar o problema do controle em cooperativas agropecuárias, novas pesquisas empíricas são desejáveis.

A emergência da responsabilidade criminal individual no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Este artigo analisa a emergência e difusão da regra da responsabilidade criminal individual por violações de direitos humanos a partir da jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como referência as pesquisas de Kathryn Sikkink sobre justiça de transição, procura-se identificar a maneira como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos vem expandindo o sentido da responsabilidade criminal individual e também sugerir a incompatibilidade com a proteção dos direitos humanos que esse novo modelo pode ter.

Hierarquias reprodutivas: maternidade e desigualdades no exercício de direitos humanos pelas mulheres

A partir da concepção contemporânea de direitos humanos, o texto discute os direitos reprodutivos e o exercício da maternidade. Após histórico e definição dos direitos reprodutivos e dos direitos sexuais, o artigo trata da maternidade voluntária, segura, socialmente amparada e prazerosa, para propor uma reflexão sobre 'hierarquias reprodutivas'. Defende-se que diferentes aspectos das mães - tal como raça, classe social, idade e parceria sexual - determinam a legitimidade e aceitação social destas maternidades, e, portanto, suas vivências. Quanto maior o número de aspectos 'negativos' presentes na mulher (ou casal) ao exercitar a maternidade e/ou a reprodução e cuidado com os filhos, mais próxima da base da pirâmide hierárquica estará e, ainda, maior dificuldade encontrará no exercício de seus direitos humanos. O texto conclui que são necessárias políticas públicas de suporte social à maternidade para as mulheres que assim escolham, indistintamente, visando promover o exercício de seus direitos humanos.

O Direito à Tradição, as Religiões de Matrizes Africanas e os Direitos Humanos

Trata-se de proceder a uma leitura histórica dos problemas da perseguição religiosa, conversão e do memoricídio operado pelos processos de aculturação dos escravos na formação do Brasil, em face das garantias atuais do “Estatuto da Igualdade Racial”.

Quadro geral dos direitos da personalidade

Este artigo pretende oferecer uma visão global dos direitos da personalidade, desde a possibilidade de sua aplicação às pessoas jurídicas, passando pela superposição do estudo de seu objeto por outros ramos do Direito, assim como por dados históricos, classificação, análise jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos pontos centrais que envolvem tais direitos.

Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos

Este artigo tem por objetivo apresentar uma visão geral e evolutiva sobre a disciplina constitucional dos direitos fundamentais no Brasil, com foco especial nos direitos originários de tratados internacionais e as mudanças recentes do entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua hierarquia

Restauração agricola da provincia de Goa : memoria apresentada ao 2. Congresso Colonial, realisado em Lisboa em Maio de 1924 ; o estado actual da propriedade

por Santana Rodrigues