A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

Europe is still standing. CEPS Commentary, 6 June 2014

Despite the fact that anti-establishment, mostly euro-sceptic parties won about one-fifth of the vote in the European Parliament elections last month, Daniel Gros insists that it is not quite accurate (or fair) to characterise the result as a rejection of Europe. He argues that the deeper roots of the surge of euro-sceptic and other protest parties originate with the general dissatisfaction with the state of the economy and dysfunctional national political systems. Tinkering with austerity or the fundamental right of free movement within the EU will not make much of a difference and, in his view, only reform at home, in national capitals, will stem the tide of euro-scepticism.

Rental Market Regulations for Agricultural Land in EU Member States and Candidate Countries. Factor Markets Working Paper No. 15, February 2012

In this paper, we describe the regulations governing the rental markets for agricultural land in selected EU member states and candidate countries. The analysis focuses on various kinds of regulations and institutions connected with the land rental market, including price, tenancy duration, quantity and other regulations, as well as transaction costs. The diverse government regulations on price restrictions and tenancy duration are analysed, along with the social norms observed for rental payments and contracts. The paper also examines the type and registration of contracts, the contract enforcement rules, the regulations on the inheritability of contracts and the pre-emptive right of tenants to buy the land.

‘Optimal’ versus ‘Maximal’ Public Access to Documents: a Brief Note on EU Case Law. European Policy Brief No. 4, September 2011

With the legislative reform of Regulation No 1049/2001 on Public Access to Documents stuck in a political deadlock for the last 3-4 years, this policy brief reflects on the main trends in the sizeable - not uncontroversial - body of case law by which the Court of Justice of the European Union has shaped to an important extent the right of public access to documents within the Union. Indeed, when policy-makers eventually manage to move beyond the current political stalemate, they will simply be obliged to take into account and respond to these jurisprudential interpretations. Hence, this policy brief aims to raise policy-makers’ awareness of the different issues at stake in this dossier and pleads in favour of ‘optimal’ as

Segurança rodoviária infantil : conhecimentos e atitudes dos pais na utilização do sistema de retenção no recém-nascido

Enquadramento: A segurança é um direito da criança, que deve ser assegurado pelos pais e sociedade em geral, pois devido à sua vulnerabilidade estão sujeitas a um maior risco de lesões e morte. O transporte seguro de recém-nascidos/crianças em automóveis é uma preocupação, pois os acidentes de viação são a principal causa de mortalidade e morbilidade nesta faixa etária. Nos acidentes rodoviários, o uso correto de um sistema de retenção para crianças (SRC), desde o nascimento, constitui uma forma eficaz de proteção. Objetivos: Caracterizar os conhecimentos e atitudes dos pais no uso do SRC; analisar a influência do processo de aquisição e de informação dos pais sobre o uso do SRC; identificar a relação entre as variáveis sociodemográficas dos pais e o uso de SRC; determinar se os conhecimentos são mediadores das atitudes dos pais na utilização do SRC. Métodos: Estudo quantitativo, transversal, descritivo e correlacional, realizado numa amostra não probabilística, por conveniência de 112 pais de recém-nascidos, mães com média de idade de 30,37 anos (Dp=5,63) e pai 33,91 (Dp=6,09). Para recolha de informação utilizou-se um questionário, construído para o efeito, que os pais preencheram 24-48h após o parto durante os meses de março a maio de um centro hospitalar da região norte de Portugal. Resultados: Maioritariamente tinham como escolaridade o ensino secundário e entre 1 a 4 filhos. O SRC fazia parte do ―enxoval‖ do bebé em 54,5% dos participantes, destes, 72,3% já o tinha experimentado no automóvel e pretendiam usá-lo na alta desde a maternidade 97,3%. Contudo, apurou-se que apenas 47,3% o faria de forma adequada, apesar de 83% referir conhecer a legislação e todos reconhecerem que previne lesões em caso de acidente e 67% admitir ter conhecimentos adequados sobre SRC. Concluiu-se haver relação entre os conhecimentos e a idade e a escolaridade das mães, e pelos resultados obtidos, inferimos que melhores conhecimentos conduzem a melhores atitudes na utilização do SRC. Conclusões: Os resultados indicam que os conhecimentos dos pais sobre o uso adequado de SRC continuam insuficientes. Este facto justifica o investimento no ensino, treino e preparação dos pais para a alta segura desde a maternidade, momento particularmente sensível, e que será determinante nas atitudes de promoção da segurança rodoviária das crianças e adolescentes. Palavras-chave: Segurança; Recém-nascido; Sistema de retenção; Conhecimentos; Atitudes.

Asylum : approval rates for selected applicants : fact sheet for the honorable Arlen Specter, United States Senate /

GAO/GGD-87-82FS

Protección de la confidencialidad del expediente académico de los estudiantes.

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National highway inventory and performance summary--from the 1976 national highway inventory and performance study. Final report.

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Précis historique et critique de la constitution de la monarchie danoise.

Pièces justificatives: 1. Traduction da la loi royale (Kongelov, King's law) p. 81-96. 2. Ordonnance qui fixe les limites de la liberté de la presse, du Septembre 1799.

Reviewing the Nuclear Nonproliferation Treaty (NPT) /

"As currently interpreted, it is difficult to see why the Nuclear Nonproliferation Treaty (NPT) warrants much support as a nonproliferation convention. Most foreign ministries, including that of Iran and the United States, insist that Article IV of the NPT recognizes all states' "inalienable right" of all states to develop "peaceful nuclear energy". This includes money-losing activities, such as nuclear fuel reprocessing, which can bring countries to the very brink of acquiring nuclear weapons. If the NPT is intended to ensure that states share peaceful "benefits" of nuclear energy and to prevent the spread of nuclear bomb making technologies, it is difficult to see how it can accomplish either if the interpretation identified above is correct."--P. 3

Das begnadigungsrecht: eine inaugural abhandlung.

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Our public lands : their administration and use /

Cover stamped: Compiled, printed, and distributed by Izaak Walton League of America, Inc. Defender of woods, waters and wildlife, March, 1947.

Report on data protection and privacy in seven selected states /

"US 84-10/8."

Federal privacy legislation and the Illinois response /

Cover title.

Guidelines for generating and maintaining public use microdata files /

The Illinois Dept. of Public Health routinely collects personal health data on Illinois residents and visitors from vital records, health and licensing information. Data dissemination and use of collected information requires record confidentiality and guidelines to safeguard individual privacy.