Rejeição de medidas provisórias : quando o Legislativo vence o Executivo

Objetiva compreender como se dá, com foco na separação e independência dos Poderes, a relação entre Executivo e Legislativo no Brasil após a promulgação da Constituição de 1988. Sob a perspectiva da Câmara dos Deputados, verificou-se, com base na observação dos dispositivos constitucionais e regimentais, que a organização interna do Congresso Nacional centraliza as decisões nos líderes dos partidos, e que para que as iniciativas presidenciais logrem êxito, o Presidente de República é obrigado a formar coalizões com os parlamentares, que são mantidas com base na negociação por cargos e com a liberação de emendas orçamentárias. Com base nas hipóteses levantadas a partir de teorias (em especial os da temática da política pública, da conexão eleitoral e dos ciclos eleitorais), constatou-se que em alguns casos os interesses dos parlamentares prevalecem, apesar da grande coalizão presidencial. A metodologia utilizada foi a análise das medidas provisórias rejeitadas no período compreendido entre 2001 a 2010. Ao final, concluiu-se que o poder decisório do Presidente da República não é inerente de suas prerrogativas legislativas, mas devido ao consentimento dos parlamentares, especialmente dos líderes partidários. É uma situação que, embora restrinja a atuação individual dos parlamentares, fortalece os partidos políticos e seus líderes.

Executivo e Legislativo : poderes harmônicos e independentes? : uma análise do poder de agenda

Analisa se o Poder Executivo define a pauta do Poder Legislativo, por meio de uma reflexão sobre a separação de poderes, o presidencialismo de coalizão e o poder de agenda. Apresenta um breve estudo sobre as Medidas Provisórias, importante instrumento legislativo, utilizado pelo Poder Executivo com base em atribuição constitucional

Um olhar crítico sobre a concessão urbanística em São Paulo: formulação pelo executivo, audiências públicas e regulamentação pelo legislativo

A temática urbana no Brasil foi legitimada pela Constituição Federal em 1988 e pela Lei Federal do Estatuto da Cidade, em 2001. Depois disso, as formulações das legislações municipais, em relação a planos diretores participativos e à regulamentação de instrumentos urbanísticos específicos, têm sido acompanhadas com a promessa de um enfrentamento das desigualdades que integram o cenário urbano brasileiro. Esta dissertação pretende analisar, dentro do contexto supracitado, o processo de formulação e regulamentação do instrumento de intervenção urbana denominado “concessão urbanística”, considerando três momentos distintos. Primeiro: sua origem no Executivo durante a gestão Marta Suplicy (PT, 2001-2004) e sua inserção no Plano Diretor Estratégico de São Paulo (2002-2012). Segundo: a estratégia das gestões José Serra (PSDB, 2005-2006) e Gilberto Kassab (DEM, 2006-2008/2009-atual) de promover a “revitalização” do centro de São Paulo, por meio do projeto Nova Luz, utilizando a concessão urbanística. Terceiro: desde o período das discussões realizadas pela Sociedade Civil quando o projeto de lei sobre a concessão urbanística (projeto de lei nº 87 de 2009) foi enviado à Câmara de Vereadores até o de sua regulamentação pelo Legislativo (Lei Municipal nº 14.917 de 2009). Ao investigar esse processo, a dissertação pretende contribuir para a análise sobre a inclusão da concessão urbanística na agenda pública governamental, considerando as estratégias de atores da Sociedade Civil para influenciar as ações do Governo Municipal. O objetivo é alcançar uma melhor compreensão das limitações na produção de políticas públicas urbanas no contexto democrático pós-Constituição de 1988 e pós-Estatuto da Cidade de 2001.

Orçamento participativo: seu papel para as mudanças nas relações entre governo e população na cidade do Rio de Janeiro

Nos países democráticos a elaboração do orçamento público é uma das mais relevantes atribuições do Poder Legislativo. É através dele que se pode analisar o papel que desempenha como instrumento de transformação social e política, pois os números ali expressos mostram a radiografia do Estado e seu compromisso com a sociedade. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo pacto federativo pela descentralização político-administrativa-fmanceira que restabeleceu prerrogativas aos estados e municípios tomando-os mais independentes e autônomos, desse modo, viabilizando o aumento das políticas públicas e sua maior inserção na vida social local. Este contexto possibilita o surgimento de novas formas de gerir as fmanças públicas pela participação da população local na definição dos investimentos governamentais através do chamado Orçamento Participativo - OP. A partir de 1988 uma experiência de participação popular na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, RS, tomou possível discutir a alocação dos recursos públicos priorizando as necessidades apontadas pela população. A excelência dos resultados alcançados fez com que a Organização das Nações Unidas - ONU, recomendasse o OP como um instrumento de democratização das relações entre o Estado e a sociedade. Em 1995 é criado no município do Rio de Janeiro o Fórum do Popular do Orçamento com o objetivo de divulgar informações e aprofundar as discussões a respeito do orçamento público municipal. Em 2001 é sancionada a lei que dispõe sobre a utilização do OP pelo governo municipal. Sem regulamentação adequada, a lei não vem sendo aplicada. O presente trabalho procurou conhecer a opinião dos diversos atores envolvidos no processo de implantação do OP no Rio de Janeiro. Pode-se comprovar a impossibilidade da aplicação do instrumento de gestão pela falta de vontade política do Poder Executivo e pela insuficiente mobilização da sociedade.

O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade

Palestra proferida no Congresso Brasileiro de Administração Pública e Direito Municipal, 25 a 27 de outubro de 1995, Canela/RS

O Ministério Público perante os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo : análise de sua posição constitucional

O Ministério Público como órgão integrado ao Poder Judiciário -- O Ministério Público como órgão do Poder Executivo -- O Ministério Público como órgão vinculado ao Parlamento

T V C Â M A R A D E B A U R U PAPEL SOCIAL DO CANAL LEGISLATIVO E SUAS RELAÇÕES COM A COMUNIDADE LOCAL

Esta pesquisa analisa a TV CÂMARA canal legislativo municipal da cidade de Bauru, SP. Os objetivos foram levantar as formas de uso do canal, analisar o conteúdo da programação produzida e veiculada para a realidade bauruense, suas contribuições sociais na construção da consciência cidadã e a aceitação do canal junto ao telespectador. Os procedimentos metodológicos incluíram a observação participante, que consistiu no acompanhamento interno das atividades do canal de março de 2002 a fevereiro de 2003 e em julho de 2003. A pesquisa documental que ofereceu dados sobre estratégias da programação e entrevistas, as quais permitiram colher informações sobre participação da comunidade nos programas e sua percepção sobre o papel do canal televisivo no município. Conclui-se que o canal abriu um considerável leque de opções na televisão local. A cidade se enxerga quando assiste o canal legislativo. Ainda assim a TV Câmara precisa se solidificar no meio em que atua. A participação da sociedade pode ser ampliada com mais programas e ainda de forma mais direta, inclusive na elaboração de pautas. O mais importante: o canal é um instrumento público.

A (des)confiança do cidadão no Poder Legislativo e a qualidade da democracia no Brasil

Apresenta reflexões sobre a democracia brasileira, abordando a representação, o impacto da imagem do Poder Legislativo sobre a participação popular e os efeitos dessas relações sobre a qualidade do regime democrático vivenciado. Enfoca a correlação entre a confiança da população no poder constituído, o pleno exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia, enfatizando o papel da educação cidadã nesse processo.