Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

Property rights and competing for the affections of Demos: The Impact of the 1867 Reform Act on stock prices

The 1867 Reform Act in Britain extended the electoral franchise to the skilled but propertyless urban working classes. Using stock market data and exploiting the fact that foreign and domestic equities traded simultaneously on the London market, this paper finds that investors in British firms reacted negatively to the passage of this Act. We suggest that this finding is consistent with investors foreseeing future alterations of property rights arising from the pressure that the large newly enfranchised group would bring to bear on government policy. We also suggest that our findings appear to be more consistent with the Tory political competition explanation for the Act rather than the Whig threat-of-revolution explanation.

Motivações do gestor e instrumentos contabilísticos utilizados na gestão dos resultados: o caso das autarquias locais

Face aos princípios orientadores do New Public Management a política orçamental, continuando a ser primordial na avaliação do desempenho do gestor público, deixou de ser o seu único meio de avaliação, constituindo a informação proporcionada pela contabilidade financeira uma ferramenta essencial para aferir a racionalidade, a economia, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos na satisfação das necessidades dos cidadãos/eleitores. O presente trabalho de investigação tem como objectivo proporcionar conhecimento acerca dos incentivos que podem motivar o gestor autárquico à prática da gestão dos resultados bem como identificar os procedimentos contabilísticos utilizados para essa gestão. O trabalho desenvolvido assentou em pressupostos das teorias da agência e da escolha pública que permitiram formular as hipóteses a testar no estudo empírico. Os resultados obtidos confirmam o pressuposto fundamental de ambas as teorias: na presença de uma relação de agência em que existem conflitos de interesse entre o gestor e o principal, o gestor procura actuar oportunisticamente no seu interesse próprio, maximizando o seu bem-estar. Confirmam, igualmente, que numa perspectiva de sinalização de desempenho e competência, com vista à reeleição, o autarca procede à gestão dos resultados tendo como objectivo evitar divulgar resultados negativos e procurar divulgar resultados positivos próximos de zero num nível que não seja considerado excessivo por parte, nomeadamente, do cidadão, dos grupos de interesse e dos partidos políticos.

How new online communication tools and the availability of content influence the audiences and the creative process

We live in a changing world. At an impressive speed, every day new technological resources appear. We increasingly use the Internet to obtain and share information, and new online communication tools are emerging. Each of them encompasses new potential and creates new audiences. In recent years, we witnessed the emergence of Facebook, Twitter, YouTube and other media platforms. They have provided us with an even greater interactivity between sender and receiver, as well as generated a new sense of community. At the same time we also see the availability of content like it never happened before. We are increasingly sharing texts, videos, photos, etc. This poster intends to explore the potential of using these new online communication tools in the cultural sphere to create new audiences, to develop of a new kind of community, to provide information as well as different ways of building organizations’ memory. The transience of performing arts is accompanied by the need to counter that transience by means of documentation. This desire to ‘save’ events reaches its expression with the information archive of the different production moments as well as the opportunity to record the event and present it through, for instance, digital platforms. In this poster we intend to answer the following questions: which online communication tools are being used to engage audiences in the cultural sphere (specifically between theater companies in Lisbon)? Is there a new relationship with the public? Are online communication tools creating a new kind of community? What changes are these tools introducing in the creative process? In what way the availability of content and its archive contribute to the organization memory? Among several references, we will approach the two-way communication model that James E. Grunig & Todd T. Hunt (1984) already presented and the concept of mass self-communication of Manuel Castells (2010). Castells also tells us that we have moved from traditional media to a system of communication networks. For Scott Kirsner (2010), we have entered an era of digital creativity, where artists have the tools to do what they imagined and the public no longer wants to just consume cultural goods, but instead to have a voice and participate. The creativity process is now depending on the public choice as they wander through the screen. It is the receiver who owns an object which can be exchanged. Virtual reality has encouraged the receiver to abandon its position of passive observer and to become a participant agent, which implies a challenge to organizations: inventing new forms of interfaces. Therefore, we intend to find new and effective online tools that can be used by cultural organizations; the best way to manage them; to show how organizations can create a community with the public and how the availability of online content and its archive can contribute to the organizations’ memory.

Determinants of social security pensions expenditure in Portugal

In most European countries Social Security (SS) systems are characterized as Pay-asyou- go systems. Their sustainability is being challenged with demographic changes, namely population ageing. Portugal’s population is ageing rapidly being one of the countries where this problem is more critical. With the growing debate on this topic several public choice models have been developed so as to explain SS size. In this work project there is an attempt to understand whether these models contribute to better explain Social security expenditure with pensions (SSEP) and to establish the need of finding ways to reduce present commitment with pension expenditure in Portugal.

Market failure, inequality and redistribution

We consider the following question: does market failure justify redistribution? We argue that the general answer to this question is no, in the sense that policies for correcting market failures do not aim at producing a "desirable" income distribution. This follows from the fact that, by construction, market failure is a deviation from "efficiency" that does not involve any notion of a desirable distribution of welfare (or income). However, there are special cases where a "corrective measure" involving redistribution can offset a market failure, so this can provide a form of efficiency- based justification for redistribution.

Interkommunale Kooperation als eine Strategie zur Leistungssteigerung

Zur Sicherung von Handlungsspielräumen der Kommunalverwaltungen auch unter dem Vorzeichen geänderter Rahmenbedingungen wie der prognostizierten demographischen Entwicklung in Deutschland erscheint es fraglich, ob die fortgesetzte Anwendung der bisherigen binnenorientierten Modernisierungsstrategie nachhaltig erfolgversprechend ist oder ob andere Konzepte über mehr Potenzial zur weiteren Leistungssteigerung der kommunalen Verwaltung verfügen. Zur Beantwortung dieser Frage wurde eine Pilot-Studie durchgeführt, die neben einer Literaturdurchsicht aus der Analyse von 9 Experteninterviews und einer Analyse von 3 typischen Beispielen einer IKZ besteht. Die Analyse der aktuellen Rahmenbedingungen deutscher Kommunalverwaltungen zeigt dynamische Veränderungen. Diese erzeugen Veränderungsdruck auf die Kommunalverwaltungen, um die Leistungsfähigkeit bei der Aufgabenerledigung zu sichern und zu verbessern. Als Modernisierungskonzepte können die Gebiets- und Funktionalreform, die Binnenmodernisierung, die Wettbewerbsstrategie sowie Formen der Zusammenarbeit unterschieden werden. Die Potenziale von territorialen Reformen, Binnenmodernisierung und Wettbewerb scheinen jedoch weitgehend ausgeschöpft zu sein, an Dynamik verloren zu haben oder anderen Restriktionen zu begegnen. Es wird daher untersucht, ob die IKZ weitere Möglichkeiten zur Steigerung von Effektivität und Effizienz des kommunalen Verwaltungshandelns bietet. Das Potenzial von Kooperationen und kooperationsfördernde Aspekte wurden unter Zugrundelegung von Erkenntnissen der Rational-Choice-Theorie bzw. der Public-Choice-Theorie betrachtet. Daneben wurden hochrangige Experten aus der deutschen Verwaltungspraxis zu den Möglichkeiten der Leistungssteigerung von Kommunalverwaltungen befragt. Die Experten waren übereinstimmend der Auffassung, dass eine Leistungssteigerung der Kommunalverwaltung durch Interkommunale Kooperationen eintreten könne. Nach Auffassung der Experten ist es für den Erfolg von Kooperationsvorhaben allerdings notwendig, dass die Interkommunale Kooperation durch die Verwaltungsleitung nachdrücklich unterstützt wird. Die Bereitschaft der Kommunen kann nach Expertenmeinung durch das jeweilige Land und von den kommunalen Spitzenverbänden durch Beratungsmaßnahmen, Beseitigung noch bestehender rechtlicher Hürden oder auch finanzieller Anreize gefördert werden. Zusätzlich wurden 3 Beispiele verschiedener IKZ-Projekte in die Studie einbezogen. Aus diesen Erfahrungen ergibt sich bezüglich der Einschätzung von IKZ eine Bestätigung der Expertenmeinungen. Im Gesamtergebnis dieser Pilot-Studie zeigt sich, dass Interkommunale Kooperationen ein großes Potenzial für die Verwaltungsmodernisierung umfassen, das von einigen Kommunen bereits genutzt wird. Die Erkenntnisse aus dieser Vorstudie könnten als Planungsgrundlage für eine vertiefende Untersuchung dienen. Zentrale Aufgabe einer weiterführenden Untersuchung wäre es, harte Daten zur Effektivität und Effizienz von IKZ zu generieren, um durch diese Daten den Nutzen der IKZ nachzuweisen und dadurch die Akzeptanz der IKZ zu fördern.

Natural disasters and clientelism: the case of floods and landslides in Colombia

What are the effects of natural disasters on electoral results? Some authors claim that catastrophes have a negative effect on the survival of leaders in a democracy because voters have a propensity to punish politicians for not preventing or poorly handling a crisis. In contrast, this paper finds that these events might be beneficial for leaders. Disasters are linked to leader survival through clientelism: they generate an in-flow of resources in the form of aid, which increase money for buying votes. Analyzing the rainy season of 2010-2011 in Colombia, considered its worst disaster in history, I use a difference-in-differences strategy to show that in the local election incumbent parties benefited from the disaster. The result is robust to different specifications and alternative explanations. Moreover, places receiving more aid and those with judicial evidence of vote-buying irregularities, are more likely to reelect the incumbent, supporting the mechanism proposed by this paper.

Partial decentralization as a safeguard against favoritism

In this paper I investigate the optimal level of decentralization of tasks for the provision of a local public good. I enrich the well-known trade-off between internalization of spillovers (that favors centralization) and accountability (that favors decentralization) by considering that public goods are produced through multiple tasks. This adds an additional institutional setting, partial decentralization, to the classical choice between full decentralization and full centralization. The main results are that partial decentralization is optimal when both the variance of exogenous shocks to electorate’s utility is large and the electorate expects high performance from politicians. I also show that the optimal institutional setting depends on the degree of substitutability / complementarity between tasks. In particular, I show that a large degree of substitutability between tasks makes favoritism more likely, which increases the desirability of partial decentralization as a safeguard against favoritism.

Publicness of goods and violent conflict : evidence from Colombia

How the degree of publicness of goods affect violent conflict? Based on the theoretical model in Esteban and Ray (2001) we find that the effect of the degree of publicness depends on the group size. When the group is small (large), the degree of publicness increases (decreases) the likelihood of conflict. This opens an empirical question that we tackle using microdata from the Colombian conflict at the municipality level. We use three goods with different publicness degree to identify the sign of the effect of publicness on conflict. These goods are coca crops (private good), road density (public good subject to congestion) and average education quality (a purer public good). After dealing with endogeneity issues using an IV approach, we find that the degree of publicness reduces the likelihood of both paramilitary and guerrilla attacks. Moreover, coca production exacerbates conflict and the provision of both public goods mitigates conflict. These results are robust to size, geographical, and welfare controls. Policies that improve public goods provision will help to fight the onset of conflict.

Asymmetrically fair rules for an indivisible good problem with a budget constraint

We study a particular restitution problem where there is an indivisible good (land or property) over which two agents have rights: the dispossessed agent and the owner. A third party, possibly the government, seeks to resolve the situation by assigning rights to one and compensate the other. There is also a maximum amount of money available for the compensation. We characterize a family of asymmetrically fair rules that are immune to strategic behavior, guarantee minimal welfare levels for the agents, and satisfy the budget constraint.

Natural resource windfalls and efficiency of local government expenditures: evidence from Peru

We study the role of natural resource windfalls in explaining the efficiency of public expenditures. Using a rich dataset of expenditures and public good provision for 1,836 municipalities in Peru for period 2001-2010, we estimate a non-monotonic relationship between the efficiency of public good provision and the level of natural resource transfers. Local governments that were extremely favored by the boom of mineral prices were more efficient in using fiscal windfalls whereas those benefited with modest transfers were more inefficient. These results can be explained by the increase in political competition associated with the boom. However, the fact that increases in efficiency were related to reductions in public good provision casts doubts about the beneficial effects of political competition in promoting efficiency.

Greasing the wheels? The impact of regulations and corruption on firm entry

This paper investigates the question of whether corruption might ‘grease the wheels’ of an economy. We investigate whether and to what extent the impact of regulations on entrepreneurship is dependent on corruption. We first test whether regulations robustly deter firm entry into markets. Our results show that the existence of a larger number of procedures required to start a business, as well as larger minimum capital requirements are detrimental to entrepreneurship. Second, we test whether corruption reduces the negative impact of regulations on entrepreneurship in highly regulated economies. Our empirical analysis, covering a maximum of 43 countries over the 2003–2005 period, shows that corruption facilitates firm entry in highly regulated economies. For example, the ‘greasing’ effect of corruption kicks in at around 50 days required to start a new business. Our results thus provide support for the ‘grease the wheels’ hypothesis.

Lock, stock, and barrel: a comprehensive assessment of the determinants of terror

We assess the robustness of previous findings on the determinants of terrorism. Using extreme bound analysis, the three most comprehensive terrorism datasets, and focusing on the three most commonly analyzed aspects of terrorist activity, i.e., location, victim, and perpetrator, we re-assess the effect of 65 proposed correlates. Evaluating around 13.4 million regressions, we find 18 variables to be robustly associated with the number of incidents occurring in a given country-year, 15 variables with attacks against citizens from a particular country in a given year, and six variables with attacks perpetrated by citizens of a particular country in a given year.

Assalto ao estado e ao mercado, neoliberalismo e teoria econômica

O Estado e o mercado são instituições complementares. O Estado é a instituição principal que coordena as sociedades modernas; é o sistema constitucional e a organização que o garante; é o principal instrumento através do qual as sociedades democráticas estão moldando o capitalismo de modo a alcançar seus próprios objetivos políticos. Os mercados são instituições baseadas na competição, regulada pelo Estado para que contribuam com a coordenação da economia. Enquanto o liberalismo emergiu no século 18 para combater o estado autocrático, desde os anos 1980 o neoliberalismo (uma distorção maior do liberalismo econômico) tornou-se dominante e montou um assalto ao estado em nome do mercado, mas eventualmente também atacou o mercado. A macroeconomia neoclássica e a teoria da escolha pública foram as meta-ideologias que deram a esse assalto um apelo ‘científico’ e matemático.