Neocolonialism and international law, with specific reference to customary counterterrorism obligations and the principle of self-defence

Has international law ever, and, if it has not, can it ever, truly freed itself from the strictures of neocolonialism and the drive by a privileged elite to dominate the world scene? This article begins by inquiring into the nature of neocolonialism and, in so doing, pays particular attention to the writings of former Ghanaian President Kwame Nkrumah. It then proceeds to determine how neocolonialist designs surface in international law today by briefly looking at two aspects of international law in particular, namely customary international law, with specific reference to the counterterrorism context, and the principle of self-defence. In the final analysis, this article argues for a necessary and eternal scepticism of international law and the agendas of its privileged gatekeepers. Like classic State power, it opens itself to, and often operates as, neocolonial overreach, and to quote Nkrumah, “[t]he cajolement, the wheedlings, the seductions and the Trojan horses of neo-colonialism must be stoutly resisted, for neo-colonialism is a latter-day harpy, a monster which entices its victims with sweet music.”

The sexual constitution of political authority: the 'trials' of same sex desire

The Sexual Constitution of Political Authority argues that there are good reasons to suppose that our understandings of state power quiver with erotic undercurrents. Through a series of case studies where a statesman's same sex desire was put on trial (either literally or metaphorically) as a problem for the good exercise of public powers, the book shows the resilience and adaptability of cultural beliefs in the incompatibility between public office and male same-sex desire.

A crise do estado nacional na ordem mundial pós Guerra Fria

A pesquisa analisa a crise do Estado Nacional no contexto da ordem mundial pós-guerra fria, enfatizando o fortalecimento de instâncias de poder supranacionais e infranacionais que estão solapando e a autonomia dos Estados. Tais transformações na esfera política estão vinculadas ao processo geral de globalização.

Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

What kind of judiciary do we want?: the access to justice in Brazil

The goal of this paper is to discuss a key issue in the Democratic Rule of Law State: what are the role and main functions of the Judiciary in Brazil? Is the Judiciary mainly a public service provider, adjudicating disputes and guaranteeing individual rights? Or also as a state power, it should mainly control and guide the moral values of the society, changing the status quo and reducing social conflicts? In this sense, what are the conflicts that must be examined by the Judiciary? We will seek to answer these questions based on a discussion subsidized by courts official statistics and the results of surveys conducted with the Brazilian general population. The surveys measured how do citizens feel about their judicial system and what are the circumstances and the facts that determine the judicialization of conflicts. We work with the perceptions and attitudes of citizens relating to the Judiciary as it is today and discuss the Judiciary they want. Then, we compare how attitudes and perceptions relate to actual behavior and use of courts.

Para que serve a dupla avaliação cega por pares?: poder estatal e autorregulação na avaliação dos programas de pós-graduação

Este texto analisa o papel das revistas no processo de avaliação do sistema brasileiro de pós-graduação de acordo com as regras do Qualis e do SciELO. Sustenta que as revistas são titulares do “direito-função” de selecionar artigos por meio da dupla avaliação cega por pares, direito este que deve ser exercido em prol da comunidade acadêmica. Por esta razão, o texto mostra que as revistas são um mecanismo de autorregulação da avaliação da pós-graduação brasileira. Em sua parte final, o artigo discute a relação entre este modelo de avaliação e a tradição jurídica brasileira, em especial, nossa maneira de praticar e refletir sobre a dogmática jurídica no Brasil.

Políticas públicas e associativismo no RN: experiências populares

Rural Popular experiences, socially organized on the constructions of the dams at Espinharas River, Serra Negra do Norte, which have been investigated, have reached in positive results. Several institutions, such as the City and State Power, multilaterals, governmental and non-governmental financial organizations, commonly refer to the success of such experiences. What success are they referring to? Is it recognized by family rural workers? What about institutional parts, how do they evaluate such experience? Is there legal continuity on such association structure? What kinds of gains have there been with such experiences? Has the association structure become any stronger? In search for demystifying the process, it has been made a research on classic and contemporaneous authors, as well as the interview of ten institutional parts, and twenty rural parts involved on the process, as well as the analysis of thirty-eight of the associations. It was concluded that the applied social public policies had resulted in heterogeneous social-economical process that has fulfilled the first step of a planning (not yet documented, but know by some institutional parts which lead, and still lead such social initiative). In the coming years the associations are to have a great potential for development, with the dams, as well as other projects. This persistence and external support, when integrated may have great deeds come to reality

O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same

Para onde sopram os ventos :politicas públicas de turismo no grande Pirambu/Fortaleza/CE

PARA ONDE SOPRAM OS VENTOS , metaphor used to indicate turism public politicsway to the west zone of Fortaleza, against the direction where until now this public politics was targeted, to the east zone. This context, análise the public politics implemented in the Grande Pirambu, so like the processes of nonterritorialization and reterritorialization unchain by the program os settlement and indemnification of the Projeto Costa Oeste. Aim to learn the transformations that unroll in the studied área, based in proceding methodologic that privileged the interviews with many social actors resettled, indemnificators, intirenants, livers and fishmen. The public politics analyzes run to the Grande Pirambu infer that the same answer at trying of urbam requalification of the área, object of the new exigence pretender by the touristics activities developed in Fortaleza, wish to incorporate this área at the turistics dynamic of the city. However, the implementation of the Projeto Costa Oeste do not occuring in calm way, by opposite sence the beginning, the same has been propitiated polemics and discussions, stired up about public politics between the municipa and state power, to bring about injury in the public coffers, to the developing turismo f the city and, mainly to the living around Grande Pirambu, unquiet and sad with the buildings of the referring project that there is running for four years

Consumo e custo de energia elétrica na cultura de citros irrigado por gotejamento e microaspersão, com três lâminas de água

The objective of this work was to analyze the consumption, electric energy cost, and economic results of irrigated citrus (Citrus sinensis). The treatments consisted of a dripping irrigation system with one and two lateral distribution lines, a micro sprinkler irrigation system and a treatment without irrigation. For each irrigation system, three water depths were used: 100%, 75% and 50% of Etc (citrus evapotranspiration). The electric energy cost for two tariff groups, Group A and Group B, was studied. For Group A, the expenses with energy were determined for the Conventional Binomial Structure tariff, the Hour-seasonal tariff (green and blue) and the special tariff for nocturnal irrigation. The kWh cost for the tariff systems were obtained from the website of CPFL (São Paulo State Power and Light Company, Brazil). The best relation between the electric energy consumption (kWh.ha -1) and productivity (t.ha -1) occurred in the treatment irrigated with 50% of the Etc. The irrigated treatments increased productivity. The biggest productivity was observed in the irrigation treatments with 50% of the Etc when compared to the ones with 100% of the Etc. The blue and green Hour-seasonal tariff system of Group A (nocturnal irrigation) was the best option. A biggest economic turnover occurred in the treatments irrigated with 50% of the Etc.

Coação administrativa: limites e responsabilidades

Pós-graduação em Direito - FCHS

Dinâmica geográfica da camelotagem: a territorialidade do trabalho precarizado

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Estado e políticas de gestão financeira para a escola pública: a autonomia da escola no PDDE

Esta pesquisa discute a autonomia da escola no Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Objetiva compreender qual concepção de autonomia orienta a referida política de gestão financeira da escola e quê implicações esta perspectiva aponta para a gestão da escola pública brasileira. Trata-se de um estudo documental, cujas fontes para a coleta de dados foram 35 documentos oficiais que normatizam o PDDE, compreendendo resoluções, medidas provisórias, informativos, cartilhas, manuais de orientação, entre outros documentos. Para subsidiar a análise, adotamos como referencial os estudos de Vitor Paro (1995); (2001); (2003); Licínio Lima (2000a); (2000b); (2001); (2002), Ângela Martins (2002), João Barroso (2003), entre outros, acerca da autonomia da escola. O estudo compreendeu dez anos de exercício do programa, que vai do ano de sua implantação (1995) ao ano de 2004. Os limites deste estudo situam-se na análise da autonomia da escola no plano das orientações. Portanto, não tem a pretensão de mostrar como a questão é vivenciada no interior da escola, a partir da ação concreta de seus atores. Trata-se apenas de uma análise conceptual da autonomia, a partir da análise dos documentos que regulamentam a política. Os resultados do estudo revelam que a concepção de autonomia que orienta o PDDE é uma autonomia funcional e operativa, e que aponta para três processos na gestão da escola pública brasileira: 1- para a re-centralização do poder do Estado no controle do emprego dos recursos financeiros da escola; 2- para a introdução da lógica mercantil na organização do trabalho na escola; e 3- para a desobrigação do Estado com o financiamento e com a prestação estatal de serviços nas unidades de ensino.

Monitoração e análise de grandezas da qualidade da energia elétrica em processos industriais utilizando instrumentação virtual

O presente trabalho tem como objetivo o desenvolvimento de um sistema de aquisição de dados elétricos de cargas motrizes no processo industrial de sistema de rede automatizada baseado em instrumentação virtual, permitindo a monitoração e análise de distúrbios relacionados à Qualidade de Energia Elétrica (QEE) em regime permanente, como variação de tensão, distorção harmônica e desequilíbrio de tensão, onde os resultados possam ser visualizados em uma interface amigável e intuitiva ao usuário e armazenados de maneira conveniente em um banco de dados. Este sistema é uma solução viável por ter baixo custo na sua implementação e flexível para a monitoração e análise de parâmetros de QEE nos processos industriais quando comparada com a instrumentação tradicional.

Da barranca do rio para a periferia dos centros urbanos: a trajetória do Movimento dos Atingidos por Barragens face às políticas do setor elétrico no Brasil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)