779 resultados para Society’s rights
Resumo:
The article attempt to demonstrate the evolution of international law in connected to the subject of the forced immigrants'. The author supported by several texts, cases and resolutions of the regional level, through interamerican court and European court, and the global level, through the international court. It's shown the evolution that occurred in international law in millennium turn over, which recognize the immigrants' rights. However, it's stressed the necessity of the development of those laws connected to the theme e the recognition, from the States; the importance of law's that effort to ensure the respect to human rights relative to the immigrants and their families.
Resumo:
This article explores the role of the European Union in the human rights protection, implementation and promotion in Serbia. It is clear that the EU demands on democratisation in the region of Western Balkans are crucial to achieve the respect for human rights. The human rights standards as part of the conditionality criteria of the EU is a clear message towards the countries aspiring membership. However, Serbia progress in the field has been difficult due to several internal constraints. This paper aims to uncover the democratisation process of Serbia on its path towards the EU, and its progress (or not) regarding human rights protection and implementation.
Resumo:
This article addresses the consequences of economic sanctions for the protection of human rights in Latin America. The literature on sanctions and compliance informs three hypotheses, which investigate the relationship between sanctions and the level of rights protection in two groups of countries: those that were targeted by sanctions and those that were not. Using data from the Political Terror Scale (PTS) and from Freedom House, I find empirical evidence that sanctions do improve the level of protection in countries that were not targeted. This finding can be explained by the deterrent effect attributed to sanctions by the compliance literature, broadly interpreted. The presence of economic sanctions in a given year increases the probability of observing better human rights practices by almost 50%. These results hold for the 12 Latin American countries that were not subject to economic sanctions for the period 1976-2004.
Resumo:
Abstract: § 1 «Do we need a “new” international convention that helps to avoid trafficking in organs? Some criminal (and civil) law aspects”» - «Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated?». § 2 Some important connections: on the one hand, between the 1997 Council of Europe Convention on Human Rights and Biomedicine; the 2002 Additional Protocol to the Convention on Human Rights and Biomedicine concerning Transplantation of Organs and Tissues of Human Origin; and, on the other hand, the problem of trafficking in organs, tissues and cells and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Some connections. § 3 The «international undisputed principle». § 4 Trafficking in organs, tissues and cells; and trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. Criminal Law and Civil Law. § 5 Promote organ donation. § 6 The necessity to collect reliable data on both trafficking cases. § 7 The necessity for an internationally agreed definition of trafficking in OTC: Convention on Human Rights and Biomedicine – updated or outdated? § 8 The (inter)national and (il)legal organ («tissue and cell») trade: some cases and some conclusions. § 9 Do we need a new international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC)? § 10 Of course we need a «new» international convention to prevent trafficking in organs, tissues and cells (OTC). § 11 At the present moment, we do not need a «new» international convention to prevent trafficking in human beings for the purpose of the removal organs. § 12 The Portuguese case. § 13 «Final conclusions.» § Resumo: § 1 «Precisamos de uma "nova" convenção internacional que ajude a evitar o tráfico de órgãos? Alguns aspectos de lei criminal (e civil)» - «Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - Actualizada ou desactualizada?». § 2 Algumas conexões importantes: por um lado, entre a Convenção do Conselho da Europa de 1997 sobre Direitos Humanos e Biomedicina; o Protocolo Adicional de 2002 à Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana, e, por outro lado, o problema do tráfico de órgãos, tecidos e células e tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. § 3 O «indiscutível princípio internacional». § 4 O Tráfico de órgãos, tecidos e células; e o tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. Direito Penal e Direito Civil. § 5 Promover a doação de órgãos. § 6 A necessidade de colectar dados fidedignos sobre os dois casos de tráfico. § 7 A necessidade de uma definição internacionalmente acordada de tráfico de OTC: Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - actualizada ou desactualizada? § 8 A (inter)nacional e (il)legal comercialização de órgãos («de tecidos e de células»): alguns casos e algumas conclusões. § 9 Será que precisamos de uma nova convenção internacional para prevenir o tráfico de órgãos, tecidos e células (OTC)? § 10 É claro que precisamos de uma «nova» convenção internacional para prevenir o tráfico de órgãos, tecidos e células (OTC). § 11 No presente momento, não precisamos de uma «nova» convenção internacional para impedir o tráfico de seres humanos para fins de remoção dos órgãos. § 12 O caso Português. § 13 «As conclusões finais.»
Resumo:
The Fundação Getulio Vargas, São Paulo, Public Management and Citizenship Program was set up in 1996 with Ford Foundation support to identify and disseminate Brazilian subnational government initiatives in service provision that have a direct effect on citizenship. Already, the program has 2,500 different experiences in its data bank, the results of four annual cycles. The article draws some initial conclusions about the possibilities of a rights-based approach to public management and about the engagement of other agencies and civil society organizations.
Resumo:
An auction model is used to increase the individual profits for market players with products they do not use. A Financial Transmission Rights Auction has the goal of trade transmission rights between Bidders and helps them raise their own profits. The ISO plays a major rule on keep the system in technical limits without interfere on the auctions offers. In some auction models the ISO decide want bids are implemented on the network, always with the objective maximize the individual profits for all bidders in the auction. This paper proposes a methodology for a Financial Transmission Rights Auction and an informatics application. The application receives offers from the purchase and sale side and considers bilateral contracts as Base Case. This goal is maximize the individual profits within the system in their technical limits. The paper includes a case study for the 30 bus IEEE test case.
Resumo:
Human Rights as a Way of Life is about the political dimension of Henri Bergson's work, focusing mainly on The Two Sources of Morality and Religion, the last original book by the French philosopher, published in 1932.
Resumo:
Trabalho de project de Mestrado em Antropologia de Direitos Humanos e Movimentos Sociais
Resumo:
Based on a comparative analysis of celebrity magazines in Portugal and Brazil, this article analyses the representation of children of celebrities. Those magazines privilege an extreme personalisation of the stories and a strong valuation of the photographic image, representing children as a source of happiness and affection within the family. Nonetheless, drawing on celebrity studies and on children’s rights and their implications for journalism, we concluded that this positive representation frequently collides with the children’s rights to privacy, to be protected from public embarrassment and to be heard in the issues that affect them.
Resumo:
RESUMO: Objetivo Avaliar a qualidade dos serviços de saúde mental e a situação dos direitos humanos no Hospital de Saúde Mental de Kabul (KMHH) e fornecer recomendações para o desenvolvimento de um plano de melhoria, actualização e revisão da Política, Estratégia e Plano Nacionais de Saúde Mental,. Métodos A avaliação foi realizada em Janeiro de 2015 no KMHH e na Burn Ward do Hospital Terciário de Isteqlal por uma equipa multidisciplinar usando Qualidade Direitos Tool Kit da OMS. Antes da avaliação, o protocolo foi aprovado pelo Institutional Review Board e obtido o consentimento informado de cada entrevistado. Realizaram-se entrevistas com 16 utentes do serviço, 17 funcionários do hospital e 7 familiares, além da revisão de documentos e da observação das unidades de internamento do KMHH e das interações interpessoais entre funcionários do hospital e utentes do serviço. A comissão de avaliação reviu também a documentação e observou a Unidade de Queimados do Hospital Terciário de Isteqlal, a fim de avaliar e comparar a paridade entre as duas instalações. Após a avaliação, todos os membros da comissão se reuniram e puseram em conjunto todas as conclusões num relatório final. Resultados Encontrámos algumas lacunas graves no nível de prestação de serviços e no respeito pelos direitos humanos dos utentes dos serviços e dos seus familiares. Uma série de políticas, diretrizes e procedimentos relacionados com os direitos humanos dos pacientes estavam ausentes. O ambiente terapêutico e o padrão de vida eram inadequados, existia má qualidade do atendimento e dos serviços prestados, os utilizadores enfrentavam violações do direito ao exercício da capacidade legal e da liberdade pessoal, eram quimica e fisicamente (uso de correntes) contidos e expostos a abusos verbais, físicos e emocionais, e havia grande ênfase no tratamento institucional. Todos estes aspectos foram considerados como extensa violação dos direitos humanos dos utentes de serviço do KMHH. Conclusão Os serviços disponíveis para utentes dos serviços de saúde mental apresentam alguns problemas devido à desconfiança e falta de consciencialização sobre os direitos das pessoas com doença mental e precisam ser alterados de forma positiva. A Lei de Saúde Mental existente difere muito das recomendações da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidades (CRPD) e requer revisão e adaptação de acordo com esta Convenção. -------------------------------- ABSTRACT: Objective To assess the quality of mental health services and human rights condition in the Kabul Mental Health Hospital (KMHH) and provide recommendations for development of an improvement plan and to update and revise the National Mental Health Policy, Strategy and Plan. Methods The assessment was conducted in January 2015 in the KMHH and the Burn Ward of Isteqlal Tertiary Hospital by a multidisciplinary team using WHO Quality Rights Tool Kit. Before the assessment, Institutional Review Board approval and informed consent from each interviewee were obtained. Interviews were conducted with 16 service users, 17 hospital staffs and 7 family members in addition to documents review and observation of inpatient units of KMHH plus interpersonal interactions between hospital staff and service users. The assessment committee reviewed the documentation and observed the Burn Ward of Isteqlal Tertiary hospital in order to measure and compare parity between the two facilities. After the assessment, all committee members gathered and synchronized all findings into a final report. Results There were some serious gaps on service provision level and respecting human rights of service users and their family members. A series of policies, guidelines and procedures related to patients’ human rights were absent. Inadequate treatment environment and standard of living, poor quality of care and services, violations of the right to exercise legal capacity and personal liberty, being chemically and physically (e.g. chain) restrained, being exposed to verbal, physical and emotional abuse, and emphasis on institutional treatment were all extensive human rights violation that service users were experiencing in KMHH. Conclusion The available services for mental health service users are questionable due to mistrust and lack of awareness about rights of people with disabilities and need to be positively changed. Existing Mental Health Act has a large number of disparities with the CRPD and requires revision and adaptation in accordance to CRPD.
Resumo:
The consequences that arose from the ‘global economy’ have been significant in Portuguese children’s lives and we believe it is fundamental to reflect on the ongoing structuring of childhood through this global culture/ideology and the concrete implications that they have. It is also important to understand how childhood is constructed and experienced, as well as to consider the impacts of political economic conditions on children’s lives and in childhood in general, taking into account the effects brought on by public policies. The aim of this paper is to reflect on the ways through which the economic crisis affecting the general Portuguese population has impacted children in particular and promoted discrimination and a lack of opportunities in childhood. We will focus on two dimensions: first, on general data about the ongoing policies that have been reducing social rights, increasing poverty rates and threatening basic rights such as educational and health rights, to show their impact on children´s lives. Second, we will discuss some data collected with children throughout different research projects in order to characterize the meanings and impacts of the crisis in their lives from their points of view
Resumo:
Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
Resumo:
Dissertação de mestrado em Direitos Humanos