Política criminal e direito penal econômico: um estudo interdisciplinar dos crimes econômicos e tributários

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas

Trata do indulto, modalidade coletiva da graça, procurando estabelecer seus limites e finalidades no âmbito do Estado moderno. Após a delimitação do tema, distinguindo-se a graça das demais modalidades de clemência estatal, e justificação das escolhas terminológicas, passa-se à evolução histórica do instituto e, em seguida, à sucinta exposição sobre a configuração atual nos ordenamentos estrangeiros. Identifica-se, não obstante a concretização da graça na maioria das Constituições modernas, uma tendência de restrição do âmbito de aplicação do instituto, tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprudência e produção legislativa. As restrições são impostas com base na suposta necessidade de adequação da graça, cuja origem remete às prerrogativas monárquicas típicas do Estado absolutista, aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da separação de poderes e da igualdade. Adentrando o núcleo do trabalho, procura-se estabelecer a relação entre indulto e os princípios do Estado Democrático de Direito, de forma que sejam identificados limites ao exercício da atribuição, com fulcro no texto constitucional. Afere-se, assim, a legitimidade da restrição do indulto a hipóteses caracterizadas pela excepcionalidade e irrepetibilidade, baseada em alegada relação de contradição entre a atribuição de indultar do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes, o princípio da igualdade e os eventos regulares do mecanismo sancionatório. Delimitadas as possibilidades de exercício legítimo da atribuição, busca-se, então, fixar os parâmetros que devem pautar o conteúdo dos atos de indulto, com base nas teorias da pena. Adota-se, para tanto, a teoria preventiva positiva, procurando-se identificar hipóteses em que a execução da pena aplicada não contribuiria para a realização de suas finalidades, para elaborar, a partir disso, casos de cabimento do exercício do indulto.

Do discurso da impunidade à impunização: o sistema penal do capitalismo brasileiro e a destruição da democracia

Neste trabalho pretendemos demonstrar que a utilização da impunidade como suposto motivador criminal - seja como conceito, seja como conteúdo -, é equivocada na medida em que aquela não passa de um defeito funcional advindo do descompasso entre o programa criminalizador primário e a criminalização secundária, ainda que intermediada pela criminalização terciária (midiática). A consequência dessa paralaxe seria a migração léxica não só do verbete impunidade para o verbete impunização, senão a consideração de que essa não passa de um apontar de dedo político, útil ao sistema penal que, descaradamente, utiliza-se daquela desafinação para manter ou aumentar o seu poder punitivo. Para tanto, utilizamo-nos do método indiciário, haja vista não nos ser possível decifrar todas as causas e consequências que envolvem o discurso da impunidade criminógena, embora isso não nos tenha impedido de concluir que a seletividade inerente ao sistema penal, equivocadamente nomeada de impunidade, serve, em última medida, quando bem utilizada, como corretivo da voracidade do poder punitivo. Corretivo que, todavia, para exercer todo seu poder curativo, não pode continuar se valendo da própria seletividade, senão de uma redução do próprio poder punitivo.

Direito Penal Intercultural: possibilidades filosóficas e dogmáticas caso específico Direito Penal Econômico

O presente trabalho parte das concepções morais de Kant sobre o imperativo categórico, sua ideia de punir e a noção de cosmopolitismo, como uma forma de integrar os povos nos mais diversos cantos através de parâmetros racionais, visando alcançar o que o filósofo denomina de Paz Perpétua. O pós kantiano Hoffe é tomado como base para um modelo de Direito Intercultural, no qual, os cidadãos são unidos por valores universais em torno de pretensões comuns. Neste contexto emerge o Direito Penal Intercultural como forma de se consagrar bens comuns, através da tipificação de delitos que representam preceitos éticos globais, os quais merecem ser tutelados por estarem associados a direitos humanos. Nesta sociedade moderna marcada por grandes transformações em diversos setores, como decorrência da globalização, fala-se em uma nova área criminal, qual seja, o Direito Penal Econômico, trazendo crimes existentes em qualquer lugar do mundo, como as infrações tributárias, praticadas por criminosos de colarinho branco. A impunidade destes crimes é um fator notório. Em razão de tal fato e, por questões de justiça e solidariedade defende-se um modelo criminal de punição, que tem uma fundamentação moral e se mostra aplicável em qualquer país, independentemente de suas especificidades locais. Para tal é necessário uma releitura dos paradigmas tradicionais do Direito Penal e uma maior eticização de suas normas, proporcionando o que se chama Direito Penal Intercultural.

Revising Justice: Punitory Thought and Action in the Work of Atwood, Jordan, and Oates

*Designated as an exemplary master's project for 2015-16*

Does the penal lobby matter anymore?

The author argues that the penal reform lobby is no longer the dominant force it once was and that it must adapt to a changing policy environment.

'Calling the Judiciary to Account for the Past: Transitional Justice and Judicial Accountability in Nigeria'

Institutional and individual accountability is an important feature of societies in transition from conflict or authoritarian rule. The imperative of accountability has both normative and transformational underpinnings in the context of restoration of the rule of law and democracy. This article argues a case for extending the purview of truth-telling processes to the judiciary in postauthoritarian contexts. The driving force behind the inquiry is the proposition that the judiciary as the third arm of government at all times participates in governance. To contextualize the argument, I focus on judicial governance and accountability within the paradigm of Nigeria’s transition to democracy after decades of authoritarian military rule.

'Travails of Truth: Achieving Justice for Victims of Impunity in Nigeria”'

Following its transition to democracy from an authoritarian military rule marked by gross violations of human rights, Nigeria established the Human Rights Violations Investigations Commission (HRVIC) in 1999. This paper critically examines the contributions of the HRVIC, popularly known as the ‘Oputa Panel,’ to the field of transitional justice and the rule of law. It sets out the process of establishing the Commission, its mandate and how this mandate was interpreted during the course of the Commission’s work. The challenges faced by the Oputa Panel, particularly those that relate to its legal status and relationship with the judiciary, are analyzed in an attempt to draw useful guidelines from these challenges for other truth commissions. Recourse by powerful individuals to the judicial process in a bid to shield themselves from the HRVIC merits particular review as it raises questions regarding the transformation of the judiciary and the rule of law in the wake of an authoritarian regime.

‘Transforming justice’: challenges for restorative justice in an era of punishment-based corrections

Scholars of restorative justice have long debated its theoretical relationship with formal criminal justice. This analysis critically examines the range of sociostructural conditions in contemporary society that have halted the spread of restorative policies in practice and prevented them from realizing their transformative potential as an alternative system of justice. These factors are attributed largely to a punitive penal culture that is characterized by policy-making based on penal populism, the governance of risk and a managerialist criminal justice agenda; and the widespread co-optation of restorative programs by the state. This broad argument is explored in the context of two particular case studies – recent developments in youth justice and in sexual offending respectively in England and Wales and elsewhere. This examination ultimately highlights challenges for restorative justice in the current risk-driven penal climate and advocates a need to re-evaluate its relationship with formal state justice.

Restorative Justice and Sex Offending

This essay examines the origins and uses of restorative justice with sexual offending and the contemporary challenges and controversies surrounding this. It charts the range of ad hoc initiatives which have sought to apply a restorative form of intervention with violent or sexual offending from first time and ‘acquaintance’ rape as well as young sexual abusers to high risk sexual offenders in the form of circles of support and accountability. Such schemes are often presented as a counter to the failings of retributive forms of justice and are premised on Braithwaite’s (1989) notion of ‘reintegrative shaming’ that seek to reintegrate offenders into the community. Critics of restorative justice traditionally put forward a number of core objectives when restorative justice is applied to serious forms of offending such as sexual offending. The essay also sets out and seeks to counter these principal challenges and how they may be overcome. For the most part, however, restorative justice has failed to reach its potential as a fully fledged sentencing rationale in being applied as a mainstream response to a wide range of offending including that at the higher end of the spectrum. The essay also seeks to examine barriers to restorative justice within contemporary penal policy and to highlight some of the most controversial applications of the restorative paradigm including those related to clergy sexual abuse. It concludes by offering some thoughts on the future of restorative justice as a mainstream responses to serious forms of offending.

Beyond Criminal Justice: An anthology of abolitionist papers presented to conferences of the European Group for the Study of Deviance and Social Control over the past decade

Beyond Criminal Justice presents a vision of a future without brutal, authoritarian and repressive penal regimes. Many of the papers brought together here have been unavailable for more than two decades. Their republication indicates not only their continuing theoretical importance to abolitionist studies but also how they provide important insights into the nature and legitimacy of criminal processes in the here and now. Contributors highlight the human consequences of the harms of imprisonment, evidencing the hurt, injury and damage of penal incarceration across a number of different countries in Europe. Focusing on penal power and prisoner contestation to such power, the moral and political crises of imprisonment are laid bare. The contributors to Beyond Criminal Justice explore the urgent need for a coherent, rational and morally and politically sophisticated theoretical basis for penal abolitionism. Advocating a utopian imagination and at the same time practical solutions already implemented in countries around Europe - alongside grappling with controversial debates such as abolitionist responses to rape and sexual violence - the book steps outside of common sense assumptions regarding 'crime', punishment and 'criminal justice'. Beyond Criminal Justice will be of interest to students of criminology, zemiology, sociology, penology and critical legal studies as well as anyone interested in rethinking the problem of 'crime' and challenging the logic of the penal rationale.

Punishment, youth justice and cultural contingency: Towards a balanced approach

Reflecting developments in the broader penological realm, accounts have been advanced over the last number of decades about a ‘punitive turn’ in the youth justice systems of Western democracies. Against the background of this work, this project seeks to identify convergent and divergent trends in the youth justice systems of England, the Republic of Ireland and Northern Ireland as well as the rationalities and discourses animating these. The results lend support to research emphasising the continued salience of national, regional and local factors on penal outcomes but also suggest the need to steer an analytical path somewhere between nomothetic (convergent) and idiographic (divergent) accounts.